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QUESTÕES

COMENTADAS

CAPÍTULOS ON-LINE

1

a

FASE

ANA PAULA GARCIA

ORGANIZADORA E COCOORDENADORA

WANDER GARCIA

UM DOS MAIORES ESPECIALISTAS EM EXAME DE ORDEM DO PAÍS

15

a

Edição

2019

Sumário

1. Poder constituinte1-

(oab/exame unificado – 2007.2) O poder constituinte reforma- dor manifestado por meio de emendas

(a) (^) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. (b) (^) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. (C) (^) pode ser iniciado por meio das mesas das assembleias legislativas. (D) (^) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A: incorreta. A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º, da CF). O poder constituinte derivado reformador, que é o poder de fazer emendas constitucionais, possui certos limites, dentre os quais, os denominados limites formais ou procedimentais. Essa impossibilidade de reapresentação de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, na mesma sessão legislativa, é um exemplo de limite formal; B: incorreta. As características mencionadas são atribuídas ao poder constituinte originário. O derivado reformador, ao contrário, não é inicial, pois deriva do originário e a ele é subordinado, não detém autonomia, possui limites e é condicionado; C: incorreta. O art. 60, III, da CF exige que a proposta de emenda seja feita por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: correta. É o que se extrai do art. 60, § 2º, da CF.Gabarito “D”

(FGv – 2008) (^) Acerca do poder constituinte instituído, é correto afirmar que, a partir da vigente Constituição da República, ele poderá ser exercido no âmbito:

(a) (^) da União, exclusivamente. (b) (^) da União, dos Estados e do Distrito Federal, exclusi- vamente. (C) (^) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) (^) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente. (e) (^) dos Municípios, exclusivamente.

Ao contrário do Poder Constituinte Originário (que é inicial, autô- nomo, ilimitado e incondicionado), o Poder Constituinte Derivado é

1. Os comentários das questões do Exame Unificado 2010. foram feitos pela própria organizadora da prova.
2. bruna vieira comentou as questões dos Exames Unificados 2014.3, 2015.1, 2015.2, 2015.3, 2016.1 e 2016.2. bruna vieira e teresa melo comentaram as demais questões.

secundário, subordinado, limitado, e exercido pelos representantes do povo. Daí resulta a conclusão de que o poder constituinte derivado encontra limites nas regras previstas pelo constituinte originário. Poder constituinte instituído (ou constituído, ou secundário) é sinônimo de Poder Constituinte Derivado. Como defendido em doutrina, o poder constituinte derivado pode ser exercido através da reforma da Consti- tuição Federal ou da Constituição Estadual (poder constituinte derivado reformador), pela revisão da Constituição Federal (poder constituinte derivado revisor, art. 3º do ADCT) ou por intermédio da elaboração das constituições estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado decorrente). Apesar de o tema ser controvertido em doutrina, a banca considerou que os Municípios também exercem o poder constituinte derivado decorrente quando na elaboração de suas leis orgânicas.Gabarito “C”

(FGv – 2008) (^) O Poder Constituinte Originário tem por características ser: (a) (^) incondicionado e irrestrito. (b) (^) permanente e limitado. (C) (^) primário e condicionado. (D) (^) autônomo e restrito. (e) (^) ilimitado e transitório.

O Poder Constituinte Originário (PCO) é inicial porque inaugura uma nova ordem jurídica; ilimitado porque não se submete aos limites impostos pela ordem jurídica anterior; autônomo porque exercido livremente por seu titular (o povo) e incondicionado por não se submeter a nenhuma forma preestabelecida para sua manifestação.Gabarito “A”

(FGv – 2008) (^) A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta. (a) (^) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição. (b) (^) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas. (C) (^) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição esta- belecem limitações materiais ao poder constituinte derivado. (D) (^) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Consti- tuição de 1988. (e) (^) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade.

A: correta. O procedimento vem previsto na Constituição Federal e constitui um limite implícito ao poder de reforma da Constituição, justamente porque o Poder Constituinte Derivado não pode se sobrepor à vontade do Poder Constituinte Originário; B: correta, conforme dispõe o art. 60, § 2º, da CF; C: correta. Art. 60, § 4º, da CF; D: incorreta,

2. Direito ConStituCional

Bruna Vieira e teresa Melo1-

2 Bruna Vieira e Teresa Melo

devendo ser assinalada. O regime constitucional da Previdência Social não constitui cláusula pétrea, tendo sido objeto de várias reformas ao longo dos anos (EC 20/1998; EC 41/2003; EC 47/2005); E: correta. É pacífico o entendimento de que cabe controle de norma constitucional oriunda de emenda à Constituição (já que constitui manifestação do Poder Constituinte Derivado). Só não podem ser objeto de controle de constitucionalidade as normas constitucionais originárias , porque é fruto do Poder Constituinte Originário.Gabarito “D”

2. teoria da constituição e PrincíPios

fundaMentais

(oab/exame unificado – 2006.1) (^) Acerca da história constitucio- nal do Brasil, assinale a opção correta.

(a) (^) A Constituição de 1824 introduziu no país a organi- zação federativa. (b) (^) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres. (C) (^) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo. (D) (^) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

A: incorreta. A Constituição Imperial de 1824 foi marcada pela presença do Poder Moderador; a organização federativa foi introduzida pela Cons- tituição de 1891; B: incorreta. A Constituição Republicana de 1891, por sua vez, consagra o chamado controle difuso de constitucionalidade, presente na atual Carta; a constituição de 1891 apenas introduziu no País o voto universal, o qual significava o fim do voto censitário; já os votos secretos e das mulheres foram introduzidos pela Constituição de 1934; C: incorreta. Não foi a Constituição de 1934 que instituiu o sistema presidencialista e sim a de 1891. A Constituição de 1934 não só manteve o sistema de controle difuso, introduzido pela Carta anterior, como também implementou a ação interventiva; D: correta. Jango cai no dia 1º de abril de 1964. O poder, a partir de então, passa a ser dominado pelo Comando Militar Revolucionário. Começam as perseguições e prisões políticas. É o regime dos Atos Institucionais; o sistema de governo presidencialista foi adotado no Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891.Gabarito “D”

(oab/exame unificado – 2006.1) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque:

(a) (^) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas consti- tucionais. (b) (^) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras. (C) (^) somente as normas definidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos cons- titucionais. (D) (^) as normas definidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

A: correta. De fato, as normas constitucionais se encontram no mesmo patamar; B e C: incorretas. Conforme mencionado, todas as normas

contidas na Constituição (formal), inclusive as cláusulas pétreas, encontram-se no mesmo nível hierárquico. Não há, pois, que se falar em hierarquia entre normas constitucionais. As duas alternativas trazem assuntos relacionados a uma hierarquia que não existe tecnicamente; D: incorreta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, § 1º, da CF). Normas programáticas são as que trazem programas a serem executados pelo Poder Público como, por exemplo, o art. 196 (direito à saúde), o art. 205 (direito à educação), dentre outros.Gabarito “A”

(oab/exame unificado – 2006.1) (^) No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio (a) (^) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais. (b) (^) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil. (C) (^) da eficiência, com relação à administração pública. (D) (^) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

Dentre os princípios, apenas o da eficiência é que encontra-se expres- samente previsto na Constituição Federal (art. 37, caput ). Vale lembrar que tal princípio foi inserido no texto constitucional pela EC 19/1998.Gabarito “C”

(FGv – 2009) Entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constantes da Constituição Federal de 1988, não se inclui: (a) (^) promover o bem de todos. (b) (^) erradicar a marginalização. (C) (^) reduzir as desigualdades sociais. (D) (^) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais. (e) (^) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A questão encontra respaldo no art. 3º da CF que enumera os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, quais sejam: construir uma sociedade livre justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacio- nal, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A prioridade no desenvolvimento das regiões rurais não é considerada objetivo fundamental.Gabarito “D”

(FGv – 2008) Assinale a opção que reúne todos os fun- damentos da República Federativa do Brasil, tal como previstos no art. 1º da Constituição de 1988. (a) (^) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. (b) (^) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a autodeterminação dos povos. (C) (^) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a concessão de asilo político. (D) (^) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos. (e) (^) a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

A questão encontra respaldo no art. 1º da CF que enumera os funda- mentos da República Federativa do Brasil, quais sejam: a soberania, a

4 Bruna Vieira e Teresa Melo

(e) (^) A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolário do princípio federativo.

A: incorreta, devendo ser assinalada. O princípio republicano não tem por característica diversas esferas de distribuição de poder, pois o Estado pode ser unitário, isto é, ter o poder centralizado. É o caso da República Portuguesa; B: correta. Art. 1º da CF; C: correta. conforme foi estabelecido pelo STF no julgamento do AgRg no Inq 1.376-4/MG, Pleno, j. 15.02.2007, rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.03.2007 em razão do cancelamento da Súmula 394 do STF; D: correta. Os entes federa- tivos são autônomos e, segundo a doutrina, a autonomia consiste na capacidade de auto-organização (cada um dos entes federativos pode elaborar sua própria Constituição), autogoverno (garantia assegurada ao povo de escolher seus próprios dirigentes e de, através deles, editar leis) e autoadministração (capacidade assegurada aos Estados de possuir administração própria, faculdade de dar execução às leis vigentes); E: correta. Sim, em razão da igualdade político-jurídica que os entes federados possuem na Federação brasileira.Gabarito “A”

(FGv – 2007) A correspondência entre os valores e as aspirações de um povo e o texto constitucional confere a este último: (a) (^) legalidade.

(b) (^) adequação. (C) (^) legitimidade. (D) (^) congruência temática.

De acordo com Norberto Bobbio, a noção específica de legitimidade consiste na presença de um grau de consenso capaz de assegurar a obediência (ao texto constitucional) sem a necessidade de uso da força. Gabarito “C”

(FGv – 2007) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como:

(a) (^) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; promul- gada, quanto à origem; flexível, quanto à estabilidade. (b) (^) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; pro- mulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade. (C) (^) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade. (D) (^) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas consti- tucionais existentes. (e) (^) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promul- gada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.

A Constituição de 1988 pode ser assim classificada: a) quanto à origem: promulgada (não foi imposta, mas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte); b) quanto à forma: escrita (normas reunidas em um único texto solene e codificado); c) quanto à extensão: analítica (trata de todos os temas que os representantes do povo entenderam importantes e, por isso, é extensa e detalhista); d) quanto ao modo de elaboração: dogmática – ou sistemática –, porque traduz os dogmas, planos e sistemas preconcebidos; e) quanto à estabilidade ou alterabili-

dade: rígida, já que prevê, para a alteração das normas constitucionais, um mecanismo mais difícil que aquele estabelecido para as normas não constitucionais (art. 60 da CF).Gabarito “E”

3. HerMenêutica constitucional

e eficácia das norMas

constitucionais

(oab/exame unificado – 2006.3) (^) Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta. (a) (^) No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto. (b) (^) No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constitui- ção por violação a outra nela também prevista. (C) (^) Na hipótese de o Estado não produzir os atos legis- lativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fundamento no princípio da supremacia da Constituição. (D) (^) No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda consti- tucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

A: incorreta. Verificar-se-á a chamada declaração de inconstituciona- lidade sem redução de texto sempre que o STF conferir a uma norma um determinado sentido interpretativo que a faça adequar-se ao texto constitucional. Esse expediente só é possível diante das normas plurívocas ; B: incorreta. Não há se falar em hierarquia entre normas da Constituição; C: correta. Art. 103, § 2º, da CF. Trata-se da chamada inconstitucionalidade por omissão, em que o exercício de determinado direito está condicionado à edição de uma lei ou à tomada de uma providência administrativa; D: incorreta. Art. 60, § 4º, da CF (são as chamadas cláusulas pétreas Gabarito “C” ).

(oab/exame unificado – 2006.2) O parágrafo único do art. 4º da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América latina, visando à formação de uma comunidade latino-ameri- cana de nações”. Esse dispositivo constitui: (a) (^) regra de eficácia limitada, uma vez que a sua apli- cabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional. (b) (^) princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem. (C) (^) norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos. (D) (^) dispositivo normativo autoaplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

Segundo o modelo de classificação desenvolvido pelo Prof. José Afonso da Silva as normas constitucionais de eficácia limitada constituem um gênero do qual são espécies as normas de princípio institutivo ou

2. DIREItO CONstItUCIONAl 5

organizativos (que são as que trazem a estrutura de entidades públicas, órgãos, por exemplo, art. 25, § 3º, da CF) e as normas de princípios programáticos (que são as que estabelecem um programa a ser imple- mentado por meio de legislação integrativa da vontade constituinte, por exemplo, art. 196 da CF – direito à saúde). A regra trazida no parágrafo único do art. 4º da CF trata-se, justamente, de norma constitucional de eficácia limitada programática. Os tratados internacionais relativos à criação e regulamentação do MERCOSUL são exemplos de esforços efetivados pelo Estado na busca da concretização da integração dos povos da América Latina.Gabarito “C”

(oab/exame unificado – 2004.es) A disposição constitucional que determina que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos” é uma (a) (^) norma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação. (b) (^) norma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro. (C) (^) norma programática. (D) (^) quase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento.

A: incorreta. Não é considerada norma de eficácia contida e sim limitada de princípio programático, pois depende de regulamentação para a pro- dução de seus efeitos; B: incorreta. A definição de eficácia limitada não tem a ver com o fato da criação do tribunal depender de fatores externos; C: correta. A disposição constitucional mencionada está prevista no art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e trata-se de norma que veicula programas a serem implementados pelo Estado, com o objetivo de realizar fins sociais. É denominada norma de eficácia limitada de princípio programático ou simplesmente norma programática; D: incorreta. O dispositivo é considerado uma norma, ainda que dependa de regulamentação para a pela produção de seus efeitos. A doutrina assegura que a norma de eficácia limitada possui, ao menos, dois efeitos: o inibidor e o revogador. O primeiro faz com que seja inibida a atividade legislativa de produzir um ato abstrato e genérico que colida com o dispositivo constitucional e o segundo torna inaplicável, ou “revoga”, aquelas normas que já existem, mas que afrontam a regra constitucional.Gabarito “C”

(FGv – 2008) (^) A respeito do tema da interpretação constitu- cional, assinale a afirmativa correta. (a) (^) Pelo princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser interpretadas em conjunto, para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição. (b) (^) O princípio da concordância prática estabelece que a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada no sentido de tornar sempre atuais os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as condi- ções reais dominantes numa determinada situação. (C) (^) O princípio da força normativa da Constituição esta- belece que os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas concretos. (D) (^) O princípio do critério da correção funcional esta- belece que, se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manuten- ção de tal unidade.

(e) (^) O princípio da legalidade coincide com o da reserva legal, ambos expostos no art. 5º, XXXIX, da CRFB/1988.

A: correta, sendo certo que não há hierarquia formal entre normas constitucionais, mas hierarquia axiológica; B: incorreta. Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, diante da inexistência de hierarquia entre os princípios constitucionais deve-se buscar a redução proporcional do alcance de cada um dos bens em conflito, de modo que seus núcleos não sejam atingidos, evitando o sacrifício total de um bem em benefício do outro; C: incorreta. A força normativa prioriza a interpretação constitucional que possibilita a atualidade normativa do texto, garantindo, ao mesmo tempo, sua eficácia e permanência; D: incorreta. O princípio da correção funcional prescreve que o intérprete deve fiel observância à repartição constitucional de competências e de funções entre os poderes estatais (separação de poderes); E: incorreta. O princípio da legalidade está expresso no art. 5º, II, da CF.Gabarito “A”

(FGv – 2008) O princípio da concordância prática, adotado no âmbito da hermenêutica constitucional, é avaliado: (a) (^) a posteriori. (b) (^) ex nunc. (C) (^) a priori. (D) (^) ex tunc. (e) (^) a fortiori.

Diante de um conflito, os bens em jogo são previamente sopesados, a fim de estabelecer limites e condicionamentos recíprocos sem, contudo, sacrificar o núcleo de cada um deles.Gabarito “C”

(FGv – 2008) (^) Assinale a afirmativa incorreta. (a) (^) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (b) (^) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada. (C) (^) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constitui- ção produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. (D) (^) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. (e) (^) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata.

As normas constitucionais de eficácia contida (ou redutível ou restringí- vel) correspondem àquelas que, muito embora tenham eficácia direta e aplicabilidade imediata quando da promulgação da Constituição Federal, podem vir a ser restringidas pelo legislador infraconstitucional no futuro. Vale dizer, ainda que autoaplicável, autoriza a posterior restrição pelo legislador. Normas constitucionais de eficácia limitada são as que possuem aplicabilidade indireta e eficácia mediata, pois dependem da intermediação do legislador infraconstitucional para que possam produzir seus efeitos jurídicos próprios. De acordo com a doutrina, as normas constitucionais de eficácia limitada podem ser: a) de princípio institutivo (ou organizativo) ou b) de princípio programático. Serão de princípio institutivo se contiverem regras de estruturação de institui-

2. DIREItO CONstItUCIONAl 7

Para Gilmar Mendes ( Jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva,

1996. p. 196 e 197), a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto “refere-se, normalmente, a casos não mencionados no texto, que, por estar formulado de forma ampla ou geral, contém, em verdade, um complexo de normas”. A declaração de inconstitucionali- dade é parcial porque atinge apenas uma (ou algumas) dessas normas, mantendo-se íntegro o texto, já que é possível declarar a inconsti- tucionalidade de certos entendimentos de um ato normativo sem, contudo, declarar inválido o próprio ato normativo, aplicando ao caso as técnicas da interpretação conforme a Constituição e da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto. A interpretação conforme a Constituição é, ao mesmo tempo, princípio de interpretação e técnica de controle de constitucionalidade, tendo aplicação diante de normas jurídicas plurissignificativas. Vale dizer, a interpretação conforme a Constituição somente será possível quando a norma infraconstitucio- nal apresentar vários significados ou puder ser interpretada de várias formas, umas compatíveis com as normas constitucionais e outras não, devendo-se excluir a interpretação contra o texto constitucional e optar pela interpretação que encontra guarida na Constituição Federal, ou seja, pela interpretação conforme a Constituição. Entretanto, não legitima o intérprete a atuar como legislador positivo.Gabarito “B”

4.2. controle difuso de constitucionalidade

(oab/exame unificado – 2006.2) (^) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do stF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionali- dade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque (a) (^) declarações de constitucionalidade em sede de con- trole difuso não têm eficácia erga omnes. (b) (^) o stF não realiza controle difuso, mas controle con- centrado de constitucionalidade. (C) (^) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc. (D) (^) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes.

A: correta. Declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso só vinculam as partes envolvidas no processo, ainda que este tenha tramitado no Supremo Tribunal Federal; B: incorreta. O Supremo Tribunal Federal, assim como qualquer juízo ou tribunal integrante do Poder Judiciário, realiza, sim, controle difuso de constitucionalidade; C: incorreta. As decisões em controle concreto têm efeitos ex tunc (retroativos); D: incorreta. As decisões em controle concreto produzem efeitos retroativos e inter partes. Seus efeitos, portanto, só vinculam as partes envolvidas no processo; não há, da mesma forma, se falar em eficácia erga omnes Gabarito “A” (oponível contra todos).

(oab/exame unificado – 2006.1) (^) Considere que um juiz do tra- balho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz

(a) (^) editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do stF. (b) (^) exerceu controle difuso de constitucionalidade. (C) (^) exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.

(D) (^) prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do tribunal superior do trabalho (tst).

Trata-se do controle exercido por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto. Chamado também de aberto, incidental ou controle por via de exceção. Gabarito “B”

(FGv – 2008) No controle incidenter tantum de constitucio- nalidade, os tribunais podem modular temporalmente os seus efeitos, observado o quorum de: (a) (^) três quintos. (b) (^) um terço. (C) (^) dois terços. (D) (^) dois quintos. (e) (^) quatro quintos.

No controle por via incidental (ou difuso), a produção de efeitos ocorre entre as partes que participaram do processo principal ( inter partes ) e para elas têm efeitos temporais, em regra, ex tunc , podendo ser editada resolução do Senado Federal visando à suspensão dos efeitos contra todos ( erga omnes ), conforme previsão no art. 52, X, da CF. Nesse último caso, a produção de efeitos contra terceiros, a partir da edição da Resolução do Senado, tem eficácia ex nunc. Ocorre que o STF vem admitindo a aplicação ao controle difuso, por analogia, do disposto no art. 27 da Lei 9.868/1999, daí a necessidade do quórum de dois terços. Em resumo: em controle difuso, para as partes que participaram do processo, a eficácia temporal é, em regra, ex tunc , podendo ser aplicada a modulação de efeitos prevista no art. 27 da Lei 9.868/1999, por analogia, observando-se o quórum de dois terços. Para terceiros, se editada resolução pelo Senado Federal (art. 52, X, da CF), a eficácia temporal é ex nunc Gabarito “C”.

(FGv – 2008) (^) A via de exceção para o controle de constitu- cionalidade é própria: (a) (^) do controle difuso. (b) (^) do controle concentrado. (C) (^) do controle concentrado e difuso. (D) (^) do controle feito pelo Magistrado, ex officio. (e) (^) da ação popular.

O Brasil adota o sistema misto de constitucionalidade, vale dizer, con- vivem em nosso País o controle abstrato (ou concentrado, ou por via de ação direta) e o controle difuso (ou concreto, ou por via de exceção).Gabarito “A”

4.3. ação direta de inconstitucionalidade

(oab/exame unificado – 2007.3) O supremo tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de (a) (^) decreto autônomo. (b) (^) emenda à Constituição. (C) (^) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira. (D) (^) norma constitucional originária.

As normas constitucionais originárias são sempre constitucionais, porquanto são produto do poder constituinte originário. Não há que se falar, pois, em controle de constitucionalidade de normas originárias.

8 Bruna Vieira e Teresa Melo

Os conflitos porventura existentes deverão ser harmonizados por meio de mecanismos de interpretação.Gabarito “D”

(oab/exame unificado – 2006.1) (^) Considere que, no julga- mento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o supremo tribunal Federal (stF) realizou procedimento hermenêutico de interpretação conforme e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade (a) (^) tem efeitos ex nunc , pois a atribuição de efeitos retro- ativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal. (b) (^) tem efeitos inter partes , por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial. (C) (^) tem efeitos erga omnes e ex tunc. (D) (^) somente terá efeito vinculante caso o senado Federal suspenda a eficácia do dispositivo declarado incons- titucional.

A: incorreta. Conforme dispõe o art. 102, § 2º, da CF, em regra, no controle concentrado de constitucionalidade a decisão final produz efeitos erga omnes (eficácia contra todos) e ex tunc (efeitos retroativos). Existe, porém, o mecanismo da modulação dos efeitos que o Supremo se utiliza quando pretende alterar esses efeitos. Para tanto, deve, expres- samente, mencionar quais efeitos a decisão produzirá. Por exemplo, pela modulação, o STF pode transformar os efeitos retroativos ( ex tunc ) em não retroativos ( ex nunc ). A alternativa A, equivocadamente, menciona que a regra é que os efeitos sejam não retroativos ( ex nunc ) e é justamente o contrário. Além disso, as técnicas de interpretação utilizadas pelo STF (interpretação conforme a Constituição Federal e declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto) não interferem nos efeitos, exceto se houver a modulação, mas isso pode ocorrer em qualquer caso; B: incorreta. Os efeitos são, em regra, erga omnes (contra todos). A declaração parcial de inconstitucionalidade tem a ver com a interpretação a ser dada a norma e não com as pessoas que serão atingidas pela decisão. C: correta. Segundo o art. 102, § 2º, da CF, a eficácia retroativa e contra todos é a regra em se tratando de declarações de inconstitucionalidade; D: incorreta. A decisão final em sede de ação direta de inconstitucionalidade já produz o efeito vincu- lante que é aquele que atinge os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Gabarito “C”

(oab/exame unificado – 2008.2) Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

(a) (^) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no supremo tribunal Federal (stF). (b) (^) A declaração de inconstitucionalidade sempre pro- duzirá efeitos ex nunc. (C) (^) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. (D) (^) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (tRFs).

A: incorreta. Lei municipal que viola a Constituição Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF. O que poderá ocorrer é a situação de uma lei municipal ferindo a Constituição

Estadual. Nessa hipótese, é possível falar em ação direta, mas o órgão competente para analisá-la é o Tribunal de Justiça do Estado e não o STF (arts. 102, I, a , e 125, § 2º, da CF); B: incorreta. A declaração de inconstitucionalidade produz em regra efeitos ex tunc (retroativos); C: incorreta. A ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual que fira a Constituição Federal será julgada pelo STF (art. 102, I, a , da CF; D: correta. A ação direta será julgada pelo STF (art. 102, I, a , da CF), quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal, e será julgada pelo TJ local (art. 125, § 2º, da CF), em se tratando de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. No que concerne ao controle concentrado, de fato a Carta Magna não conferiu nenhuma competência aos TRFs.Gabarito “D”

4.4. arguição de descumprimento de preceito

fundamental

(oab/exame unificado – 2006.2) (^) Em uma arguição de descum- primento de preceito fundamental, o stF (a) (^) julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau. (b) (^) somente pode proceder ao controle de constitucio- nalidade de leis ou atos administrativos normativos. (C) (^) pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais. (D) (^) pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

O art. 11 da Lei 9.882/1999 trata da denominada modulação dos efeitos da decisão. Se valendo de tal mecanismo, o STF, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, pode, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da decisão ou determinar que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado (transformando, assim, os efeitos que eram ex tunc , retroativos, em ex nunc , não retroativos).Gabarito “D”

5. direitos e deVeres indiViduais e

coletiVos

5.1. direitos e deveres em espécie

(oab/exame unificado – 2007.3) (^) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF, é correto afirmar que (a) (^) as penas de banimento restringem-se a caso de guerra declarada. (b) (^) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial. (C) (^) a prática da tortura é considerada crime imprescritível. (D) (^) o brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado após a naturalização, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou de condenação por crime contra a segurança nacional.

A: incorreta. A pena de banimento é vedada no Brasil (art. 5º, XLVII, a e d , da CF). O texto constitucional excepcionou tão somente a vedação imposta à pena de morte; B: correta (art. 5º, LXIV, da CF); C: incorreta (art. 5º, XLIII, da CF e Lei 9.455/1997 – Crimes de Tortura). O crime de racismo é que é imprescritível (art. 5º, XLII, da CF); D: incorreta (art. 5º, LI, da CF).Gabarito “B”

10 Bruna Vieira e Teresa Melo

A: incorreta. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdi- mento de bens podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido (até as forças da herança). É o que se extrai do art. 5º, XLV, parte final, da CF; B: incorreta. A prática de racismo é considerada crime sujeito à pena de reclusão (art. 5º, XLII, da CF); C: correta. Art. 5º, § 3º, da CF; D: incorreta. Art. 5º, LVIII, da CF.Gabarito “C”

(oab/exame unificado – 2006.3) (^) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.

(a) (^) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. (b) (^) De acordo com a Constituição da República, nin- guém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. (C) (^) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. (D) (^) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

A: incorreta. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial e não há exceção a essa regra (art. 5º, LXIV, da CF); B: correta. É o que dispõe o art. 5º, LXVI, da CF; C: incorreta. O art. 5º, LXVII, da CF determina que, em regra, não há prisão civil por dívida, mas excepciona tal comando em duas hipóteses: devedor de alimentos e depositário infiel. Neste último caso não há mais possibilidade, pois o STF editou a Súmula vinculante 25 determinando que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito; D: incorreta. O art. 5º, LIX, da CF trata o assunto de forma contrária, admitindo a ação privada se o Ministério Público não propuser a ação penal pública dentro do prazo legal.Gabarito “B”

(oab/exame unificado – 2004.es) Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

(a) (^) se dois motoristas multados por excesso de velocidade julgarem ilegal a aplicação da penalidade e decidirem impugná-la judicialmente, a ação cabível para anulá- -la será o mandado de segurança coletivo. (b) (^) A Constituição da República permite que delegados de polícia determinem a prisão de suspeitos para fins de averiguação, desde que estes permaneçam detidos em salas individuais. (C) (^) Violaria a Constituição da República a aprovação de emenda constitucional que impusesse aos presos a obrigação de trabalharem quarenta horas semanais e determinasse que a renda obtida com esse trabalho seria revertida ao custeio do sistema penitenciário brasileiro. (D) (^) O direito constitucional de inviolabilidade do domi- cílio aplica-se apenas a imóveis residenciais.

A: incorreta. Os motoristas não dispõem de legitimidade para tanto. O art. 5º, LXX, da CF determina que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; B:

incorreta (art. 5º, LXI, da CF). A prisão para averiguação não se coaduna com a vigente ordem constitucional; C: correta (art. 5º, XLVII, c , c/c o art. 60, § 4º, IV, ambos da CF; D: art. 5º, XI, da CF); D: incorreta. Em conformidade com a doutrina e a jurisprudência, o conceito de casa abrange, além dos imóveis residenciais, as oficinas, os escritórios, as empresas, o quarto de hotel etc. Gabarito “C”

(oab/exame unificado – 2004.es) Amélia é uma brasileira pobre e Marcos é um rico empresário brasileiro. Por força cons- titucional, ambos têm direito a obter de forma gratuita (a) (^) o registro civil de nascimento. (b) (^) o registro de óbito. (C) (^) a assistência jurídica prestada pelo Estado. (D) (^) a celebração de casamento civil.

A: incorreta. O art. 5º, LXXVI, a , da CF limita a gratuidade do registro civil tão somente para os reconhecidamente pobres; B: incorreta. O art. 5º, LXXVI, b , da CF determina que a gratuidade da certidão de óbito só é aplicável aos reconhecidamente pobres; C: incorreta. O art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que a assistência jurídica gratuita vale somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos; D: correta. É o que determina o art. 226, § 1º, da CF. Gabarito “D”

(FGv – 2009) são assegurados o contraditório e a ampla defesa: (a) (^) apenas aos litigantes em processos judiciais. (b) (^) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em pro- cessos judiciais como em administrativos. (C) (^) apenas aos acusados em processos criminais. (D) (^) aos litigantes e acusados apenas em processos judi- ciais. (e) (^) aos acusados em processos judiciais e administrativos, quando demonstrarem necessidade financeira.

Art. 5º, LV, da CF.Gabarito “B”

(FGv – 2009) Ao estabelecer que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito ”, o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está: (a) (^) conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade. (b) (^) conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental. (C) (^) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade. (D) (^) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade. (e) (^) conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade.

O art. 5º, XXXV, da CF, estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que equivale à atribuição, a qualquer membro do Poder Judiciário, de verificar a compatibilidade entre uma lei ou ato normativo e a Constituição Federal. Ou seja: essa noção coincide com o conceito de controle difuso de constitucionalidade.Gabarito “C”

2. DIREItO CONstItUCIONAl 11

(FGv – 2008) (^) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

i. (^) É assegurado a todos o acesso à informação e resguar- dado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. ii. (^) É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição. iii. (^) É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei. iv. (^) Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei. v. (^) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise à anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência. Assinale: (a) (^) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

(b) (^) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas. (C) (^) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) (^) se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

(e) (^) se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

I: correta (art. 5º, XIV, da CF); II: correta (art. 5º, XXII e XXIV, da CF); III: incorreta. O art. 5º, XLVII, “b”, da CF, não estabelece exceções; IV: incorreta. Não reflete o disposto no art. 5º, LI, da CF; V: correta (art. 5º, LXXIII, da CF). Gabarito “D”

(FGv – 2008) A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

i. (^) A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em locais abertos ao público, independen- temente de autorização e de aviso prévio à autoridade competente. ii. (^) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito. iii. (^) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de inte- resse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. iv. (^) A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito será assegurada na forma da lei, desde que observados os limites previstos em lei complementar. Assinale:

(a) (^) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (b) (^) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) (^) se apenas a afirmativa I estiver correta. (D) (^) se apenas a afirmativa III estiver correta. (e) (^) se todas as afirmativas estiverem corretas.

I: incorreta. Não reflete o disposto no art. 5º, XVI, da CF; II: incorreta. Não reflete o disposto no art. 5º, XI, da CF; III: correta. Art. 5º, XXXIII, da CF; IV: incorreta. Não reflete o disposto no art. 5º, XXXV, da CF.Gabarito “D”

(FGv – 2008) (^) A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos. Entre esses direitos, firma o texto constitucional o princípio do acesso ao Poder Judiciário, segundo o qual não se pode excluir da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça de direito. Acerca desse princípio, é correto afirmar que: (a) (^) pode ser condicionado ao prévio esgotamento da instância administrativa. (b) (^) assegura o direito de pleitear prestação jurisdicional sempre que algum direito for lesado ou ameaçado. (C) (^) pode ser limitado por lei. (D) (^) pode estar condicionado à impetração de recurso, com efeito suspensivo, na via administrativa. (e) (^) está condicionado, no próprio texto constitucional, ao pagamento de taxas judiciárias.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF, é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Somente a própria Constituição pode estabelecer exceções ou condicionamentos ao seu exercício (como o fez no art. 217, § 1º, da CF).Gabarito “B”

(FGv – 2008 - adaptada) (^) A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta. (a) (^) A Constituição Federal/1988 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo senado Federal. (b) (^) somente o cidadão tem legitimidade para a propo- situra da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais. (C) (^) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública. (D)As associações só poderão ter suas atividades suspen- sas por decisão judicial transitada em julgado.

A: incorreta. Não reflete o disposto no art. 5º, XLVII, “a”, da CF, que não prevê autorização pelo Senado Federal; B: correta. Art. 5º, LXXIII, da CF; C: incorreta. Não reflete o disposto no art. 5º, XXIV, da CF. O pagamento em títulos da dívida agrária está previsto para a hipótese do art. 184 da CF (imóvel rural D: incorreta. O art. 5º, XIX, da CF, só exige trânsito em julgado para a dissolução compulsória da associação. A suspensão de atividades, apesar de só poder ser determinada por decisão judicial, pode ocorrer antes do trânsito em julgado.Gabarito “B”

(FGv – 2008) (^) A Constituição de 1988 prevê, em caso de prisão em flagrante delito, que a autoridade policial, a quem for apresentado o preso, tomará, dentre outras, as seguintes providências:

2. DIREItO CONstItUCIONAl 13

(e) (^) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes.

A: incorreta. Não reflete o disposto na Súmula 2 do STJ: “Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a ) se não houve recusa de infor- mações por parte da autoridade administrativa”. Da mesma forma, o STF entende que a prova do anterior indeferimento administrativo do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data ; B: incorreta. Não reflete o disposto na Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”; C: incorreta. Não reflete o disposto na Súmula 430 do STF: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”; D: correta, a teor da Súmula 625 do STF; E: incorreta. Não reflete o dis- posto na Súmula 629 do STF: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.Gabarito “D”

5.3. teoria geral dos direitos fundamentais

(oab/exame unificado – 2007.3) (^) O descaso para com os pro- blemas sociais, que veio a caracterizar o État-Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agra- vamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absen- teísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a socie- dade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social.

Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. são Paulo: saraiva, 2007. p. 223 (com adaptações).

Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

(a) (^) primeira geração de direitos fundamentais. (b) (^) segunda geração de direitos fundamentais.

(C) (^) terceira geração de direitos fundamentais. (D) (^) quarta geração de direitos fundamentais.

A: incorreta. Os direitos fundamentais de primeira geração corres- pondem às liberdades públicas e aos direitos políticos; B: correta. Trata-se dos chamados direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda geração. Estão relacionados no art. 6º da CF. Hodiernamente, as Constituições, com o fito de ver concretizada a igualdade real em situações sociais desiguais, estabelece normas de compensação, conferindo melhores condições aos mais necessitados; C: incorreta. Os de terceira geração são aqueles que decorrem de profundas alte- rações verificadas na população em geral, tais como desenvolvimento tecnológico e preocupação com o meio ambiente; D: incorreta. Por fim, os direitos de quarta geração são produto do avanço no campo da engenharia genética.Gabarito “B”

(oab/exame unificado – 2007.2) (^) Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta. (a) (^) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia. (b) (^) O direito ao progresso é um exemplo de direito fun- damental de segunda geração ou dimensão. (C) (^) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos funda- mentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. (D) (^) Quando previstos em tratados e convenções interna- cionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

A: incorreta. Direito é a vantagem conferida pela norma constitucional; já garantia, como é o caso, é o instrumento apto a assegurar o exercício desse direito; B: incorreta. Trata-se de direito de terceira geração; C: correta. Os direitos fundamentais têm como características, dentre outras, a historicidade e o caráter relativo , na medida em que nascem, modificam-se e desaparecem;Gabarito “C” D: incorreta. Art. 5º, § 3º, da CF.

(FGv – 2009) A Constituição da República Federativa do Bra- sil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fun- damentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos prin- cípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “ Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais ”. logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de san José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atual- mente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia). tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do supremo tribunal Fede- ral, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições. (a) (^) Status de lei Ordinária. (b) (^) Status de lei Complementar. (C) (^) Status de lei Delegada. (D) (^) Status de Norma supralegal. (e) (^) Status de Norma Constitucional.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, conforme expressa previsão do art. 5º, § 3º, da CF, podem ter tratamento diferenciado se

14 Bruna Vieira e Teresa Melo

aprovados na forma prevista na Constituição, adquirindo o status de emenda constitucional. Assim, a depender da opção discricionária do Congresso Nacional, somente serão equivalentes às emendas consti- tucionais os tratados que observarem o procedimento do art. 5º, § 3º, da CF. Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos, não aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF terão status supralegal. O tema é de extrema importância e sofreu uma “virada jurisprudencial” no final de 2008. Até então, o STF entendia que os tratados internacionais, mesmo sobre direitos humanos tinham, em regra, força de lei ordinária. A partir do julgamento do RE 466.343-1/SP, Pleno, j. 03.12.2008, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 05.06.2009, o Tribunal passou a reconhecer a supralegalidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Ou seja: não equivalem às normas constitucionais, mas se encontram em patamar normativo superior ao das leis ordinárias. Dessa forma, pela orientação atual do STF, poderão conviver em nosso ordenamento três tipos de tratados internacionais, com diferentes forças normati- vas: a) os tratados internacionais gerais , com força de lei ordinária; b) os tratados internacionais sobre direitos humanos com status de emenda constitucional, pois aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da CF, e c) os tratados internacionais sobre direitos humanos que não observaram o procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da CF, que gozam de supralegalidade.Gabarito “D”

(FGv – 2005) (^) Assinale a alternativa correta.

(a) (^) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de idade para ingresso em carreira de serviço público é inconstitucional. (b) (^) O Ministério Público tem o poder de, em procedi- mento de ordem administrativa, determinar a dissolu- ção compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público. (C) (^) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de direitos fundamentais. (D) (^) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto. (e) (^) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

A: incorreta. Não reflete o teor da Súmula 683 do STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”; B: incorreta. Não reflete o disposto no art. 5º, XIX, da CF, que exige decisão judicial com trânsito em julgado para a dissolução de associações (notem que a suspensão de atividades também exige decisão judicial, mas não o trânsito em julgado); C: correta, pois de acordo com a doutrina majoritária, pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais, inclusive em face de particulares, como, e.g. , o direito à imagem; D: incorreta. A Constituição Federal tolera tratamento legislativo diferenciado em função do princípio da igualdade. Assim, a igualdade entre homens e mulheres não afasta a possibilidade de estabelecimento de direitos diferenciados para mulheres ou para homens, desde que a distinção obedeça ao princípio da razoabilidade. Por exemplo, não há qualquer inconstitucionalidade em a mulher possuir período de licença-maternidade maior que o da licença-paternidade, notadamente porque a diferenciação se dá em função da necessidade de amamentação da criança (critério razoável). O princípio da igualdade, ao mesmo tempo em que veda as desigualdades, muitas vezes impõe o tratamento desigual; E: incorreta. Os direitos fundamentais são oponíveis contra o Estado (eficácia vertical) e entre os próprios particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais).Gabarito “C”

6. direitos sociais

(oab/exame unificado – 2007.3) (^) Acerca dos direitos sociais na CF, assinale a opção correta. (a) (^) O princípio da unicidade sindical, que veda a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, não é extensivo às federações e confede- rações sindicais. (b) (^) Os direitos sociais elencados no art. 7º da CF são apli- cáveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargos públicos. (C) (^) O aposentado tem direito a votar nas eleições dos sin- dicatos, federações, confederações e centrais sindicais, mas não pode integrar a diretoria dessas entidades. (D) (^) são assegurados ao trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente.

A: incorreta. (art. 8º, II, da CF); B: incorreta. (art. 39, § 3º, da CF); C: incorreta. (art. 8º, VII, da CF);Gabarito “D” D: correta. (art. 7º, XXXIV, da CF).

(FGv – 2005) (^) Assinale a alternativa que apresente correta- mente direitos sociais. (a) (^) Educação, saúde e previdência privada (b) (^) Educação, assistência aos silvícolas e trabalho (C) (^) saúde, assistência aos desamparados e lazer (D) (^) trabalho, moradia e liberdade de expressão (e) (^) Moradia, liberdade de expressão e proteção à infância

Todas alternativas encontram fundamento no o art. 6º, caput , da CF. Sobre o tema, importante informar ao aluno de que a EC 90/2015 inseriu o direito ao transporte Gabarito “C” no rol dos Direitos Sociais.

7. nacionalidade

(FGv – 2007) (^) A respeito do que reza a Constituição da Repú- blica Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta. (a) (^) A Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional, por meio de lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária. (b) (^) segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” há de ser entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder Executivo, mas também como qualquer função associada às atividades da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. (C) (^) segundo a Constituição, são brasileiros natos os nasci- dos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federa- tiva do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.