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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 aREGIÃO
Concurso Público para provimento de cargos de
Técnico Judiciário
Área Administrativa
I N S T R U Ç Õ E S
Conhecimentos Gerais
Conhecimentos Específicos
P R O V A
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Novembro/
A C D E
- Verifique se este caderno:
- corresponde a sua opção de cargo.
- contém 60 questões, numeradas de 1 a 60.
Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno.
Não serão aceitas reclamações posteriores.
- Para cada questão existe apenas UMAresposta certa.
- Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.
- Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu.
VOCÊ DEVE:
- procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo.
- verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.
- marcar essa letra na FOLHADE RESPOSTAS, conforme o exemplo:
- Marque as respostas primeiro a lápis e depois cubra com caneta esferográfica de tinta preta.
- Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão.
- Responda a todas as questões.
- Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso de máquina calculadora.
- Você terá 3 horas para responder a todas as questões e preencher a Folha de Respostas.
- Devolva este caderno de prova ao aplicador, juntamente com sua Folha de Respostas.
- Proibida a divulgação ou impressão parcial ou total da presente prova. Direitos Reservados.
ATENÇÃO
____________________________________________________
Caderno de Prova, Cargo S13, Tipo 001
Nº de Inscrição
MODELO
2 TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S
CONHECIMENTOS GERAIS
Atenção: As questões de números 1 a 10 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Os Jogos Olímpicos são um desafio ao bom senso.
Tome-se o arremesso do martelo. Terem inventado que tal
coisa é uma atividade digna de ser praticada, digna de ser
chamada de “esporte” e, para culminar, digna de figurar entre as
modalidades olímpicas mostra como são instigantes os
caminhos que a mente humana é capaz de percorrer. Tome-se
o salto com vara. Por que saltar com vara? É outra invenção
que só pode ser atribuída à tendência da mente humana em
fugir do que é natural e razoável. E a corrida com barreiras? E o
salto triplo? A rigor seria até dispensável o trabalho de
selecionar uma ou outra modalidade. O esporte como um todo,
e em especial a mania de superação que contamina seus
praticantes, já repousaria sobre a premissa absurda de contra-
riar o prazer do sossego e do repouso.
Todo o universo atlético ganha um sentido, no entanto,
quando nos damos conta de que ali se reencena a luta humana
pela sobrevivência. A corrida tem sua origem na fuga das feras
ou dos grupos rivais; a corrida com obstáculos, na dificuldade
de superar os charcos, os barrancos e os espinheiros; o salto
em distância, na ultrapassagem dos riachos; o salto em altura,
na tentativa de alcançar os frutos no alto das árvores. Até o
salto com vara ganha uma lógica: é o momento em que o
homem primitivo se torna capaz de inventar ferramentas para
superar os obstáculos impostos pela natureza. E o arremesso
do martelo, assim como o do disco e o do dardo, visita a quadra
em que o homem criou as armas para substituir os próprios
punhos na caça e no enfrentamento dos inimigos.
Os Jogos Olímpicos miram na Grécia e acertam na pré-
história. São uma releitura da Idade da Pedra. Ou melhor: uma
parte dos Jogos. Os esportes com bola pertencem a outro
capítulo da história da humanidade. Se nossos ancestrais
demoraram tanto para inventar a roda, demoraram ainda mais
para chegar à bola. A bola tem como principal característica
uma esplendorosa inutilidade. É um brinquedo. As modalidades
do atletismo lembram as sofridas necessidades da subsistência,
na era em que a espécie procurava se consolidar sobre o
planeta – fugir, comer, enfrentar o inimigo, contornar os obstá-
culos, conquistar a fêmea. Já a bola se notabiliza pela ausência
de função nas lides pela sobrevivência. Por isso mesmo
representa a conquista de um novo patamar, de inestimável
valor, na escala da evolução: o patamar da diversão.
Consolidada e confiante em si mesma, a espécie permite-se o
luxo de brincar.
O arremesso do martelo, mesmo não sendo mais com
martelo, continua assustador. Haja músculo, para atirar aquela
bola de ferro. Haja peso, para dar os rodopios que precedem seu lançamento. É uma atividade que pode causar admiração
pela força, nunca pela astúcia. Já os passes no futebol ou as
levantadas do vôlei mostram que, nos esportes com bola, a força é temperada, e às vezes até substituída, pela habilidade. O martelo pode até causar assombro, mas nunca provocará um
sorriso. Já o drible, no futebol e no basquete, ou a “largada” no
vôlei, manobras cujo objetivo é enganar o adversário, represen- tam a intromissão do humor na competição. Do martelo à bola,
desenha-se um percurso em cujo ponto de chegada a ênfase está menos nos músculos do que no uso da massa cinzenta
alojada no cocuruto do animal humano. (Roberto Pompeu de Toledo. Veja. 27 de agosto de 2008, p.170, com adaptações)
- Segundo o autor,
(A) a qualificação de “esporte” atribuída a certas moda- lidades disputadas nos Jogos Olímpicos não se justifica mais nas condições da vida moderna.
(B) a interferência do humor nas competições esportivas gera desrespeito aos competidores mais fracos, de- sestimulando o espírito olímpico.
(C) algumas explicações para a presença de determi- nadas modalidades esportivas nos Jogos Olímpicos se encontram na própria história da humanidade.
(D) a seriedade que sempre envolveu a realização dos Jogos Olímpicos pode ser comprometida por atitudes anti-esportivas em certas modalidades.
(E) as modalidades em que sobressai a força física dos atletas, embora possam causar estranheza, são preferíveis aos esportes com bola, que estimulam a brincadeira.
- Considere as afirmativas abaixo:
I. A prática de certas modalidades esportivas, que se
mantêm tradicionalmente, apenas vem confirmar que nem sempre há explicações lógicas para as atitudes humanas.
II. As diversas modalidades esportivas tradicionalmen-
te agrupadas nos Jogos Olímpicos apontam para as necessidades básicas da história da humani- dade.
III. A associação do uso da inteligência ao preparo
físico dos atletas denota um degrau superior na linha evolutiva do homem.
Está correto o que se afirma em
(A) I, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I e II, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.
4 TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S
- ... desenha-se um percurso em cujo ponto de chegada a ênfase está menos nos músculos do que no uso da massa cinzenta alojada no cocuruto do animal humano. (final do texto)
O sentido da afirmativa acima está reproduzido com cor- reção, clareza e lógica, sem alteração do sentido original, em:
(A) representa-se a chegada de um caminho onde o ponto está na força física do homem tanto mais na sua inteligência. (B) percebe-se uma trajetória cujo final demonstra mais o uso da inteligência do ser humano do que sua for- ça física.
(C) determina-se um caminho onde a chegada está no realce dado não só aos músculos mas também no uso inteligente do cérebro humano.
(D) vislumbra-se a trajetória humana de cujo realce sa- lienta-se menos os músculos e mais a massa ce- rebral do homem. (E) esboça-se um percurso de cuja chegada está tanto na força física quanto no uso da massa cerebral humana.
Atenção: As questões de números 11 a 19 baseiam-se no texto apresentado abaixo.
Não há dúvida de que leitores, ouvintes e espectadores
seguem suas preferências ao fazer uso dos meios de comu-
nicação: querem se divertir ou se distrair, querem se informar ou
tomar parte em debates públicos. Mas, no momento em que se
interessam por um programa político ou cultural, quando
recebem a “bênção matinal realista” da leitura de jornais, todos
se expõem – com alguma medida de autopaternalismo – a um
processo de aprendizado de resultados imprevisíveis.
O resultado de um estudo sobre fluxos de comunicação
pode ter interesse nesse contexto. Ao menos no âmbito da
comunicação política – ou seja, para o leitor como cidadão – a
imprensa de qualidade desempenha um papel de “liderança”: o
noticiário político do rádio e da televisão depende em larga
escala dos temas e das contribuições provenientes do
jornalismo “argumentativo”.
Vivemos em sociedades pluralistas. O processo de
decisão democrático só pode ultrapassar as cisões profundas
entre visões de mundo opostas se houver algum vínculo
legitimador aos olhos de todos os cidadãos. O processo de
decisão deve conjugar inclusão (isto é, a participação universal
em pé de igualdade) e condução discursiva do conflito de
opiniões.
Esse papel se evidencia intuitivamente tão logo se tenha
em mente a diferença entre o conflito público de opiniões
concorrentes e a divulgação de pesquisas de opinião. Opiniões
que se formam por meio de discussão e polêmica são, a
despeito de toda dissonância, filtradas por informações e
argumentos, enquanto as pesquisas de opinião apenas invocam
opiniões latentes em estado bruto ou inerte.
(Trecho adaptado do artigo de Jürgen Habermas. Folha de S. Paulo , Mais! , p. 4, 27 de maio de 2007)
- No texto o autor
(A) lamenta o pequeno impacto, até mesmo imprevisí- vel, que uma pesquisa de opinião tem sobre os leitores de um jornal.
(B) censura a divulgação em jornais das pesquisas de opinião, visto que elas nem sempre serão verdadei- ramente significativas. (C) considera importantes as pesquisas de opinião, por serem elas manifestação espontânea dos leitores. (D) aponta a indevida interferência dos meios de co- municação na opinião pública, como fornecedores de informações. (E) destaca a importância do papel de formadores de opinião, inerente aos vários meios de comunicação.
- Infere-se corretamente do texto que o vínculo legitimador proposto pelo autor está
(A) na constatação de que seus eventuais leitores têm o direito de escolha particular na leitura de um jornal, por exemplo.
(B) no interesse de grupos de leitores, ainda que pos- sam ter opiniões divergentes, por um único veículo de informação. (C) no confronto de idéias divergentes, com participação ampla dos cidadãos, possível por meio dos instru- mentos de comunicação. (D) na fidelidade dos leitores a um determinado veículo de comunicação, que lhes oferece alternativas entre informação e distração.
(E) na preocupação que deve existir nos meios de co- municação de serem veículos privilegiados de formação da opinião pública.
- A expressão condução discursiva do conflito de opiniões ( o parágrafo) tem seu sentido explicitado no contexto por:
(A) uso dos meios de comunicação. (B) a “bênção matinal realista”. (C) no âmbito da comunicação política. (D) por meio de discussão e polêmica. (E) opiniões latentes em estado bruto ou inerte.
- De acordo com o texto, é correto afirmar:
(A) A possibilidade de divulgação ampla de informações bem como a necessária discussão de pontos de vista divergentes são aceitas como garantia do vigor de um processo democrático.
(B) Os meios de comunicação, especialmente a impren- sa escrita, prestam desserviço à população com publicações que nem sempre despertam interesse, como ocorre com pesquisas de opinião. (C) A maioria dos leitores de jornais e de espectadores busca habitualmente nos meios de comunicação as- suntos direcionados à distração e à diversão, sem preocupação com matérias informativas. (D) O fato de viver em uma sociedade pluralista exige que todos tenham capacidade de entendimento e de aceitação das inúmeras visões de mundo traduzidas nas discussões que embasam as pesquisas de opinião.
(E) O interesse do público por pesquisas de opinião se traduz sobretudo pela oposição e até mesmo pelos conflitos que transparecem em seus resultados, interesse que garante a atenção dos leitores.
TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S13 5
- Considerando-se os sinais de pontuação que se encon- tram no 1 o^ parágrafo do texto, a afirmativa INCORRETA é:
(A) Os dois-pontos assinalam a presença de um seg- mento explicativo.
(B) O uso das aspas assinala o sentido especial da expressão.
(C) Deveria haver uma vírgula também após a palavra espectadores , assim como há entre as palavras leitores e ouvintes.
(D) O segmento isolado por travessões exprime uma opinião do autor, inserida no contexto.
(E) As vírgulas que aparecem no 2 o^ período separam orações de mesma estrutura sintática, coordenadas entre si.
- ... quando recebem a “benção matinal realista” da leitura de jornais... (1 o^ parágrafo)
A mesma estrutura sintática da oração acima, quanto à regência verbal, está em:
(A) ... enquanto as pesquisas de opinião apenas invo- cam opiniões latentes em estado bruto ou inerte.
(B) ... o noticiário político do rádio e da televisão de- pende em larga escala dos temas e das contribui- ções ...
(C) Vivemos em sociedades pluralistas.
(D) ... se houver algum vínculo legitimador aos olhos de todos os cidadãos.
(E) ... no momento em que se interessam por um pro- grama político ou cultural ...
- Não há dúvida de que leitores, ouvintes e espectadores
seguem suas preferências ao fazer uso dos meios de comunicação: querem se divertir ou se distrair, querem se informar ou tomar parte em debates públicos. (início do texto).
Considerando o trecho acima, é INCORRETO afirmar:
(A) A oração principal do período é Não há dúvida.
(B) A oração subordinada de que leitores, ouvintes e espectadores seguem suas preferências tem função sintática de objeto indireto.
(C) As orações que se seguem aos dois-pontos consti- tuem um conjunto de quatro orações coordenadas, for- mando dois grupos de orações de sentido alternativo.
(D) A oração ao fazer uso dos meios de comunicação denota noção de tempo, sendo equivalente a quan- do fazem uso.
(E) O sujeito de querem – verbo repetido nas orações após os dois-pontos – está anteriormente expresso numa das orações subordinadas do período.
- O verbo registrado entre parênteses cuja flexão deverá ser feita no plural está na frase:
(A) É importante saber como se ...... os melhores resul- tados da leitura de jornais. (atingir)
(B) Nenhuma das soluções apontadas ...... livre de in- terpretações deturpadas da realidade. (estar)
(C) A tentativa de controle das informações veiculadas ...... em regimes totalitários. (ocorrer)
(D) A televisão, por sua abrangência e propostas de diversão, ...... entre os meios de comunicação. (so- bressair)
(E) A preferência dos leitores, a partir das informações obtidas, ...... resultados imprevisíveis. (apresentar)
- O emprego ou não do sinal indicativo de crase está inteira- mente correto na frase:
(A) O jornal oferece matéria peculiar quanto a informa- ção política, pois à um só tempo atende e transforma às preferências dos leitores.
(B) Apesar da concorrência digital, a leitura de jornais oferece ainda hoje informações diversificadas a um público atento à mudanças.
(C) Nem sempre a imprensa voltada a formação de opi- niões é capaz de agradar à todos os leitores com visões de mundo opostas.
(D) O estímulo à conflitos de opiniões entre as pessoas leva a formação de grupos de discussão democrá- tica de opiniões divergentes.
(E) Atender à demanda por informação deve ser o obje- tivo de um veículo de comunicação como o jornal, a depender da opinião de seus leitores.
- Um grupo de jornalistas tem um encontro para a escolha de alguns assuntos a serem publicados no jornal em que trabalham.
Foi redigido um documento oficial, necessário a esse tipo de encontro, que deverá obedecer a certo padrão, EXCE- TO:
(A) Deverão constar no corpo do documento o dia, o local e a hora do início do encontro.
(B) O fecho deverá conter necessariamente a fórmula Atenciosamente.
(C) Serão relacionados os nomes dos participantes e de quem presidiu o encontro, além do responsável pelo registro dos fatos e das resoluções tomadas.
(D) O documento só será validado pelo conhecimento de todos os participantes, que aporão suas assina- turas após leitura do que nele consta.
(E) O documento será redigido em corpo único, sem parágrafos e espaços, e também sem rasuras que, se ocorrerem, deverão ser retificadas.
TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S13 7
- Uma seleção múltipla de textos é o resultado que pode ser obtido quando o modo de seleção do editor BrOffice.org Writer estiver ativado no modo
(A) de extensão.
(B) de inserção.
(C) de seleção em bloco.
(D) padrão de seleção.
(E) de seleção adicional.
- O campo SOMA da barra de status da planilha BrOffice.org Calc, por padrão,
(A) exibe a soma dos conteúdos numéricos das células selecionadas.
(B) exibe a soma dos conteúdos numéricos de todas as células da planilha.
(C) insere a função SOMA na célula selecionada.
(D) insere a função SOMA imediatamente após a última linha da coluna selecionada.
(E) insere a função SOMA em todas as colunas, ime- diatamente após a última linha da planilha.
- O Mozilla Thunderbird 2 indica quando uma mensagem pode ser uma possível tentativa de golpe, que tenta en- ganar o usuário para induzi-lo a fornecer dados pessoais, por meio do recurso de segurança denominado proteção
(A) anti-cookies.
(B) anti-spam inteligente.
(C) anti-phishing.
(D) de imagens remotas.
(E) de privacidade.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Noções de Direito Constitucional
- No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Co- letivos, é INCORRETO afirmar:
(A) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para repre- sentar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(B) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por de- cisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trân- sito em julgado.
(C) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
(D) Aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza- ção, publicação ou reprodução de suas obras, trans- missível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(E) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do respon- sável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos prin- cípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publici- dade e eficiência e, também, que
(A) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ser- vidores de carreira nos casos, condições e percen- tuais mínimos previstos em lei, não se destinam só às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(C) é permitida a vinculação ou equiparação de quais- quer espécies remuneratórias para o efeito de remu- neração de pessoal do serviço público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(E) é por lei específica que será criada autarquia e auto- rizada a instituição de empresa pública, de socieda- de de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados
(A) proceder à tomada de contas do Presidente da Re- pública, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
(B) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
(C) aprovar previamente, por voto secreto, após argüi- ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(D) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
(E) fixar, por proposta do Presidente da República, limi- tes globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu- nicípios.
- Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Pre- sidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão suces- sivamente chamados ao exercício da Presidência da Re- pública o Presidente
(A) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Superior Tribunal de Justiça.
(B) da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
(C) da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Senado Federal.
(D) do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.
(E) do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior Eleitoral.
8 TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S
- Quanto ao Congresso Nacional, considere:
I. O número total de Deputados, bem como a repre-
sentação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcional- mente à população, procedendo-se aos ajustes ne- cessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro
Senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II e III.
(C) I e II.
(D) I, III e IV.
(E) III e IV.
_________________________________________________________
- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, (A) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. (B) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclu- sive as respectivas entidades da administração indireta. (C) os habeas corpus , quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribu- nal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáu- tica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. (D) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pe- los Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Ter- ritórios, quando a decisão for denegatória. (E) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pe- los Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Ter- ritórios, quando denegatória a decisão.
- O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele NÃO participa o (A) Vice-Presidente da República. (B) Presidente da Câmara dos Deputados. (C) Presidente do Senado Federal. (D) Presidente do Supremo Tribunal Federal. (E) Ministro da Justiça.
Noções de Direito Administrativo
- Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:
(A) O ato administrativo não produz efeitos jurídicos imediatos. (B) Ato praticado por concessionário de serviço público, mesmo no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo. (C) Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração configura ato administrativo. (D) Todo ato administrativo retrata manifestação bilateral de vontades. (E) Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares.
- Sendo um dos requisitos do ato administrativo, a compe- tência é
(A) modificável por vontade do agente. (B) transferível. (C) irrenunciável. (D) prescritível. (E) de exercício não obrigatório.
- No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a
(A) presunção de legitimidade depende de previsão legal.
(B) presunção de legitimidade do ato administrativo é re- lativa.
(C) imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.
(D) auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
(E) presunção de legitimidade não impede o questiona- mento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
- A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência
(A) do Tribunal de Contas. (B) do Poder Judiciário. (C) do Poder Legislativo. (D) da própria Administração Pública. (E) do Ministério Público.
- Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:
(A) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, des- contado das vantagens pecuniárias permanentes es- tabelecidas em lei.
(B) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(C) Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribui- ções iguais ou assemelhadas, podem ter vencimen- tos diferentes.
(D) O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.
(E) O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.
- As férias do servidor público da União NÃO podem ser in- terrompidas
(A) por motivo de convocação para o serviço eleitoral.
(B) por motivo de calamidade pública.
(C) a pedido do servidor, por motivos pessoais.
(D) por necessidade de serviço, ainda que declarada pe- la autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.
(E) no caso de convocação para júri.
10 TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S
- Considere:
I. Ana Clara labora no período noturno na empresa
privada S, sendo que sua empregadora, não consi- derando a hora noturna reduzida, paga o adicional noturno com acréscimo de 50% sobre a hora diurna.
II. Douglas é empregado rural e labora na agricultura
das 21:00 de um dia às 5:00 horas do outro, rece- bendo o adicional noturno em razão desse labor.
III. Daniela laborava no período noturno de trabalho na
empresa privada Z, tendo sido transferida para o período diurno de trabalho, o que implicou perda do direito ao adicional noturno.
IV. Joana, empregada urbana, labora em horário misto,
abrangendo período diurno e noturno, recebendo o adicional noturno por todo o período laborado.
Está correto o que consta APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) III e IV.
(E) I e II.
_________________________________________________________
- No que tange à prescrição, analise:
I. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe
a prescrição somente em relação aos pedidos idên- ticos.
II. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação
semestral que teve seu valor congelado, a prescri- ção aplicável é a parcial.
III. Nas prestações de pagamento sucessivo, a pres-
crição será parcial e contada do vencimento de cada uma delas.
IV. É vintenária a prescrição do direito de reclamar
contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II, III e IV.
(C) I e II.
(D) II e III.
(E) I e IV.
_________________________________________________________
- Considere:
I. Marta trabalha na empresa privada JUSTA e possui
uma filha com 13 anos de idade completos.
II. Silvia é empregada doméstica e possui um filho
com 7 anos de idade completos.
III. Mateus é trabalhador avulso e possui dois filhos,
um com 8 anos e outro com 12 anos de idade.
IV. Mônica é trabalhadora avulsa e possui um filho
inválido com 25 anos de idade.
Em regra, terão direito ao salário-família APENAS os trabalhadores indicados em
(A) I.
(B) I, III e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) I, II e III.
Noções de Direito Processual do Trabalho
- As competências em razão da pessoa, da função e da matéria são de natureza
(A) absoluta, absoluta e relativa, respectivamente. (B) relativa. (C) relativa, absoluta e absoluta, respectivamente. (D) absoluta, relativa e absoluta, respectivamente. (E) absoluta.
- Paulo é advogado, tem 29 anos de idade e 5 anos de efe- tiva atividade profissional; Pedro é bacharel em Direito, mas não exerce a profissão, tem 40 anos de idade e é professor há 7 anos; João é membro do Ministério Público do Trabalho, tem 31 anos de idade e 11 anos de efetivo exercício; José é advogado, tem 30 anos de idade e 10 anos de atividade profissional; Luiz é advogado, tem 66 anos de idade e 40 anos de efetiva atividade profissio- nal. Preenchidos os demais requisitos legais, podem ser nomeados juízes do Tribunal Regional do Trabalho
(A) Luiz e Pedro. (B) Paulo e José. (C) Pedro e Luiz. (D) João, Luiz e José. (E) João e José.
- A respeito dos recursos em matéria trabalhista, é INCOR- RETO afirmar:
(A) Cabe agravo de instrumento contra decisão que ne- gar seguimento a recurso ordinário.
(B) Cabe agravo de petição contra a sentença que ho- mologa o cálculo em execução de sentença, desa- colhendo parcialmente impugnação do reclamado.
(C) Cabe agravo regimental para o Tribunal Pleno do TST das decisões proferidas pelo Corregedor do TST.
(D) Pode o reclamante interpor recurso ordinário contra a decisão que homologa acordo entre as partes.
(E) Os embargos de declaração são cabíveis para im- pugnar sentença ou acórdão quando ocorrer omis- são, obscuridade ou contradição.
- Considere:
I. Termo de compromisso de ajustamento de conduta
com conteúdo obrigacional firmado perante o Ministério Público do Trabalho.
II. Acordo celebrado entre empregador e empregado
não homologado e sem testemunhas instrumentá- rias.
III. Cheque sem suficiente provisão de fundos emitido
pelo empregador para pagamento de salário.
IV. Termo de conciliação com conteúdo obrigacional
celebrado perante a Comissão de Conciliação Pré- via competente.
São títulos exeqüíveis na Justiça do Trabalho os indicados APENAS em
(A) I e IV.
(B) II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II e III.
(E) I, II e III.
TRT2R-Téc.Jud-Administrativa-S13 11
- Quanto às partes e aos procuradores, é correto afirmar:
(A) O empregador que não puder comparecer à audiên- cia de instrução e julgamento poderá fazer-se representar por seu advogado, desde que este esteje munido de procuração com poderes para tanto.
(B) O empregado que não puder comparer à audiência de instrução e julgamento por motivo de doença poderá fazer-se representar por sua esposa ou pessoa da família.
(C) Em se tratando de reclamação plúrima, os emprega- dos poderão fazer-se representar na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato de sua cate- goria.
(D) A reclamação trabalhista do menor de 16 anos, na falta de seus representantes legais, poderá ser feita por outro empregado maior que pertença à mesma profissão.
(E) Sendo o reclamante empregado doméstico, a repre- sentação do empregador só pode ser feita pelo proprietário do imóvel onde exerça suas funções.
- Numa reclamação trabalhista, o crédito do reclamado é superior ao do reclamante. Nesse caso,
(A) o reclamado só poderá apresentar reconvenção se a diferença for superior a um mês de salário do empregado e se tiver ocorrido rescisão do contrato de trabalho.
(B) o juiz pode determinar ao reclamante que devolva a diferença ao reclamado, independentemente de reconvenção.
(C) o reclamado só poderá pleitear seu crédito em ação própria, pois, no processo trabalhista, não há recon- venção.
(D) o reclamado pode apresentar reconvenção, se o cré- dito for oriundo da relação de emprego e houver conexão.
(E) o reclamado pode, em contestação, pedir a compen- sação dos créditos e a devolução do que entende devido, sendo que o reclamante pode apresentar re- convenção.
- Os embargos à execução NÃO poderão versar, dentre outras hipóteses, sobre
(A) inexigibilidade do título.
(B) quitação anterior à sentença do processo de conhe- cimento.
(C) incompetência do juízo da execução.
(D) excesso de execução até a penhora.
(E) prescrição posterior à sentença do processo de conhecimento.
