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• Pergunta 1
0,5 em 0,5 pontos Indivíduo conduzindo um veículo em via pública, após um lapso momentâneo de desatenção, perde o controle do veículo, ocasião em que sobe na calçada, atropela um pedestre e lhe provoca lesões corporais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que o crime de lesão corporal praticado foi: Resposta Selecionada: culposo. Resposta Correta: culposo. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. Nos termos do artigo 18, inciso II, do Código Penal, tem-se que o crime culposo ocorre quando o agente, o qual não quer que o resultado ocorra, tampouco admite tal possibilidade, dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, vemos que a conduta narrada corresponde ao crime de lesão corporal culposa, haja vista ter o agente atuado com imprudência, caracterizada, no caso, pela momentânea desatenção.
• Pergunta 2
0,5 em 0,5 pontos Maricota, afirmando ser vendedora de suplementos, aproximou-se de Nayara, mostrando-lhe os produtos. Enquanto Nayara os analisava, Maricota, valendo-se dessa distração, subtraiu-lhe o telefone celular, que se encontrava em uma cadeira. Ao tentar sair do local levando consigo o telefone e os produtos, foi presa em flagrante por Ivan, policial militar que se encontrava no local, visto que, na realidade, não era vendedora. Diante dos fatos narrados, Maricota deverá responder pelo crime de: Resposta Selecionada: furto mediante fraude. Resposta Correta: furto mediante fraude. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. Na situação descrita, Maricota foi ardilosa ao se aproximar de Nayara se apresentando como vendedora de suplementos, com o dissimulado intuito de conquistar a confiança do visado sujeito passivo do delito. Nesse diapasão, aproveitando-se da situação criada perante Nayara, que, por sua vez, não se preocupou com a aproximação, Maricota abusou da confiança da vítima e se aproveitou, logrando êxito na subtração de seu telefone celular. Assim, tem-se que a
conduta de Maricota se amolda ao crime de furto mediante fraude, previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.
• Pergunta 3
0,5 em 0,5 pontos Tem-se, na doutrina majoritária brasileira, a definição de crime como fato típico, ilícito e culpável. No tocante à ilicitude, sabe-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que excluem a ilicitude, o que impede o reconhecimento da prática de crime, ainda que haja uma conduta típica. De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude: Resposta Selecionada: estado^ de^ necessidade,^ legítima^ defesa,^ estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Resposta Correta: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, nos termos do artigo 23 do CP.
• Pergunta 4
0,5 em 0,5 pontos OAB/EXAME UNIFICADO- 2007.3- É imprescindível para que se caracterize a legitima defesa: Resposta Selecionada: Consciência de atuar nessa condição Resposta Correta: Consciência de atuar nessa condição Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, trata- se do requisito objetivo, necessário a todos as excludentes. Ler a lei 13.964/19 denominada pacote anticrime que ela incluiu um parágrafo único no art. 25 do CP
• Pergunta 5
0,5 em 0,5 pontos Jon Snow, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante, pois possuía, em depósito, para fins de venda, 100 g de maconha e 150 g de cocaína na forma de crack, conforme atestado em laudo de exame de material entorpecente devidamente juntado ao inquérito policial.
possível a diminuição da pena, caso seja pequena a quantidade do material. Resposta Correta: (^) No crime de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é possível a diminuição da pena, caso seja pequena a quantidade do material. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. O § 1º do artigo 241-B do ECA prevê que, no crime de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, a pena é diminuída de um a dois terços se de pequena quantidade o material.
• Pergunta 7
0,5 em 0,5 pontos Svetlana, iniciado o trabalho de parto, porém, antes do nascimento da criança, em razão de seu estado emocional, caracterizando o estado puerperal, ceifou, dolosamente, a vida do próprio filho. Assim, com base nas disposições do Código Penal, é correto afirmar que essa conduta de Svetlana foi um: Resposta Selecionada: infanticídio. Resposta Correta: infanticídio. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. A conduta descrita amolda-se, perfeitamente, àquela descrita no artigo 123 do CP, o qual prevê o infanticídio como a conduta de “matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”.
• Pergunta 8
0,5 em 0,5 pontos No tocante ao livramento condicional e às previsões do Código Penal, é correto afirmar que: Resposta Selecionada:
a condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal, punida exclusivamente com multa, é causa facultativa de revogação do benefício do livramento condicional. Resposta Correta: a condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal, punida exclusivamente com multa, é causa facultativa de revogação do benefício do livramento condicional. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois o artigo 87 do CP prevê que “o juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade”.
• Pergunta 9
0,5 em 0,5 pontos Acerca das disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. Resposta Correta: (^) Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de 48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, conforme determinado no artigo 12, inciso III, da Lei nº 11.340/2006.
• Pergunta 10
0,5 em 0,5 pontos OAB/EXAME UNIFICADO-2006.3- A respeito da prescrição, assinale a opção correta.
Resposta Correta: Aquele que produz, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade pode ser condenado à pena de reclusão de quatro a oito anos mais multa aumentada de um terço. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, conforme termos do artigo 240, § 2º, inciso II, do ECA.
• Pergunta 13
0,5 em 0,5 pontos OAB/EXAME UNIFICADO-2012.3- A respeito da família substituta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta. Resposta Selecionada: A colocação em família substituta de maior de doze anos de idade far-se-á mediante consentimento do menor, colhido em audiência. Resposta Correta: A colocação em família substituta de maior de doze anos de idade far-se-á mediante consentimento do menor, colhido em audiência. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, de acordo com o art. 28, § 2º do ECA.
• Pergunta 14
0,5 em 0,5 pontos Um indivíduo de 75 anos de idade, primário e de bons antecedentes, praticou o crime de roubo simples, o qual não restou consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Condenado, foi aplicada a pena de dois anos e oito meses de reclusão. Diante do exposto, tem-se que, no momento da aplicação da pena: Resposta Selecionada: (^) não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena. Resposta Correta:
não poderá ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas caberá suspensão condicional da pena. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta. O artigo 44, I, primeira parte, do CP prevê que as penas restritivas de direitos poderão substituir as privativas de liberdade, quando estas não forem superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, o artigo 77, I e II, do mesmo Diploma Legal menciona que a execução da pena privativa de liberdade ( sursis ), quando não superior a dois anos, poderá ser suspensa por dois a quatro anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso (primário) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, autorizem a concessão do benefício, o que se amolda à situação descrita no enunciado.
• Pergunta 15
0,5 em 0,5 pontos Antonina, nascida em 22/05/2000, cansada do comportamento de sua prima, Olívia, que a ofendia constantemente, decidiu pôr fim a tal comportamento. Assim, em 21/05/2018, utilizou o veículo de seu pai, que se encontrava parado na garagem, e, enquanto a prima de 18 anos consertava a bicicleta, também na garagem, deu ré e a atropelou. Olívia foi imediatamente levada ao hospital por seus pais, mas, tendo em vista as lesões sofridas, faleceu em 25/05/2018. Instaurado inquérito policial visando apurar os fatos, Antonina, em companhia de seu advogado, confessou que tinha a intenção de matar a prima, declarando-se arrependida pela prática do ato. Concluído o inquérito, os autos foram encaminhados ao Promotor de Justiça, com atribuição exclusivamente criminal. Com base nas informações acima, o Promotor de Justiça Criminal, em relação ao resultado morte, deverá: Resposta Selecionada: (^) reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a teoria da Atividade para definir o momento do crime. Resposta Correta: (^) reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a teoria da Atividade para definir o momento do crime.
• Pergunta 17
0,5 em 0,5 pontos Após breve discussão, Eleonora, visivelmente alterada e com o intuito de lesionar Elena, arremessou uma pedra em direção à sua perna. Contudo, Elena se abaixou e foi atingida na cabeça, o que lhe causou grave ferimento, o qual, embora não gerasse risco à sua vida, fez com que permanecesse internada no hospital por dois meses. Diante do exposto, pode-se afirmar que Eleonora responderá pela prática do(s) crime(s) de: Resposta Selecionada: (^) lesão corporal de natureza grave, apenas, em razão da incapacidade de Elena para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação. Resposta Correta: (^) lesão corporal de natureza grave, apenas, em razão da incapacidade de Elena para exercer suas ocupações habituais durante o período de internação. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, conforme previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, haja vista que o crime resultou em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias.
• Pergunta 18
0,5 em 0,5 pontos Conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta. Resposta Selecionada: (^) As penas para o crime de fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar são de reclusão de três a seis anos mais multa. Resposta Correta: (^) As penas para o crime de fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar são de reclusão de três a seis anos mais multa. Comentário da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, conforme disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003.
• Pergunta 19
0,5 em 0,5 pontos Semprônio, condenado definitivamente pela prática de crime, encontra-se encarcerado em estabelecimento prisional. No mesmo estabelecimento, mas em ala prisional diversa, Venceslau encontra-se preso preventivamente, em virtude de ação penal, sem sentença, pela suposta prática de delito idêntico ao de Semprônio. Ao assistirem a um programa televisivo, Semprônio e Venceslau descobrem que entrou em vigor uma nova lei penal que diminuiu a sanção penal em abstrato prevista para o crime imputado a ambos, sendo a pena máxima atual do delito inferior àquela aplicada na sentença de Semprônio. Diante do exposto, essa inovação legislativa: Resposta Selecionada: (^) poderá beneficiar Semprônio e Venceslau, pois, sendo mais favorável, deverá retroagir para atingir situações pretéritas, ainda que já amparadas pela coisa julgada. Resposta Correta: (^) poderá beneficiar Semprônio e Venceslau, pois, sendo mais favorável, deverá retroagir para atingir situações pretéritas, ainda que já amparadas pela coisa julgada. Comentário da resposta: Resposta correta. Sua resposta está correta, pois o artigo 2º e seu parágrafo único do CP determinam que, em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, observando-se o princípio do tempus regit actum. Contudo, existe uma exceção no tocante à retroatividade da lei mais benéfica, existindo, inclusive, previsão constitucional acerca do tema, no artigo 5º, XL, da CF. Na hipótese, temos uma lei nova mais benéfica ( novatio legis in mellius ). Assim sendo, o fato era típico ao tempo da conduta, e a lei posterior confere tratamento mais benéfico ao agente. Dessa forma, a lei posterior mais benéfica RETROAGE, mesmo que o agente tenha sido condenado definitivamente, beneficiando, assim, Semprônio e Venceslau.
• Pergunta 20
0,5 em 0,5 pontos Aumenta-se a pena do crime de roubo (CP, art. 157, §§ 2° e 2° A) se: Resposta Selecionada: (^) a vítima estiver em serviço de transporte de valores e o agente conhecer tal circunstância. Resposta Correta:
