Teoria Geral dos Direitos
e Garantias
Fundamentais
Direitos: São os bens jurídicos protegidos (vida,
liberdade, igualdade).
Garantias: São os instrumentos que asseguram
a efetividade desses direitos (liberdade de
locomoção protegido pelo →habeas corpus).
O caput do art. 5º da CF diz que os direitos se
aplicam a brasileiros e estrangeiros residentes
no Brasil, mas a universalidade permite que
sejam aplicáveis a todas as pessoas
(residentes ou não)
→ alguns direitos são compatíveis com
a sua natureza (somente brasileiros têm
o direito ao voto)
os direitos são devidos, inclusive as→
pessoas jurídicas, quando possível
(direito à honra objetiva da empresa –
Súmula 227/STJ) →PJ não tem honra
subjetiva.
Direitos Fundamentais: Previstos na
Constituição Federal.
Direitos Humanos: Previstos tratados
internacionais de que o Brasil é signatário.
Características dos Direitos
Fundamentais (segundo a doutrina)
Historicidade: Surgiram e se desenvolveram
com o tempo.
Universalidade: Dirigem-se a todas as pessoas,
físicas ou jurídicas (se for compatível).
Relatividade: Não são absolutos; podem entrar
em conflito entre si.
Irrenunciabilidade: Não podem ser renunciados
de forma definitiva (apenas temporária →reality
shows).
Inalienabilidade: Não podem ser transferidos ou
vendidos.
Imprescritibilidade: Não desaparecem com o
tempo.
Gerações (ou Dimensões) dos
Direitos Fundamentais
Com o advento de uma nova
geração/dimensão, a anterior não é superada
há uma cumulação/soma de gerações.→
1ª Geração/Dimensão (Liberdade): direitos
civis e políticos (são direitos negativos/abstenção).
2ª Geração/Dimensão (Igualdade): estado
social (deve prestar políticas públicas e assegurar
a igualdade material/oportunidade). São direitos
positivos, onde o Estado deve fazer algo (sociais,
econômicos, culturais).
3ª Geração/Dimensão (Fraternidade ou
Solidariedade): os direitos deixam de ser
individuais e passam a ser
coletivos/metaindividuais/transindividuais.
● Paz
● Progresso da Humanidade
● Ambiente Ecologicamente Equilibrado
4ª Geração/Dimensão:
Paulo Bonavides: Para Bonavides, o direito à
paz seria 5ª geração, pois colocando-a numa
geração própria, se atingiria a paz mundial.
● Democracia
● Informação
● Pluralismo
Norberto Bobbio: Considera que bioética e
engenharia genética pertencem à 4ª geração.
Eficácia Vertical e Horizontal
