SINOPSES JURÍDICAS 01 - DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - 18 edição, Notas de estudo de Direito Civil

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Direito

Civil

Parte Geral

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ISBN 978-85-02- 

Gonçalves, Carlos Roberto, 1938- Direito civil : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 1)

1. Direito civil - Título. II. Série. CDU- Índice para catálogo sistemático:
2. Direito civil 347

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Data de fechamento da edição: 27-9-

107119.018.

Abreviaturas

art. — artigo

CBA — Código Brasileiro de Aeronáutica CC — Código Civil

CDC — Código de Defesa do Consumidor cf. — conferir ou confronte

CF — Constituição Federal CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CP — Código Penal

CPC — Código de Processo Civil CTB — Código de Trânsito Brasileiro

Dec.-Lei — Decreto-Lei DJU — Diário da Justiça da União ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente

ed. — edição ENTA (VI) — VI Encontro Nacional de Tribunais de Alçada

Funai — Fundação Nacional do Índio j. — julgado

JTA — Julgados do Tribunal de Alçada LD — Lei do Divórcio LF — Lei de Falências

LICC — Lei de Introdução ao Código Civil LRP — Lei dos Registros Públicos

Min. — Ministro MP — Ministério Público

n. — número OEA — Organização dos Estados Americanos ONU — Organização das Nações Unidas

Í ndice

• Abreviaturas
• INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL
• Capítulo I — Conceito e Divisão do Direito
  • 1. Conceito de direito. Distinção entre o direito e a moral
  • 2. Direito positivo e direito natural
  • 3. Direito objetivo e direito subjetivo
  • 4. Direito público e direito privado
  • 5. A unificação do direito privado
• Capítulo II — Direito Civil
  • 6. A codificação
  • 7. O Código Civil brasileiro
• LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
  • 1. Conteúdo e função
  • 2. Fontes do direito
  • 3. A lei e sua classificação
  • 4. Vigência da lei...........................................................................
  • 5. Obrigatoriedade das leis
  • 6. A integração das normas jurídicas
  • 7. Aplicação e interpretação das normas jurídicas
  • 8. Conflito das leis no tempo
  • 9. Eficácia da lei no espaço
• PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL.................................................
• Livro I – DAS PESSOAS
• Título I — DAS PESSOAS NATURAIS
• Capítulo I — Da Personalidade e da Capacidade - 1. Conceito de pessoa natural - 2. Das incapacidades - 2.1. Incapacidade absoluta - 2.1.1. Os menores de dezesseis anos.................................. - midade ou deficiência mental.................................. 2.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfer- - exprimir sua vontade 2.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem - 2.2. Incapacidade relativa - 2.2.1. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos - cientes mentais de discernimento reduzido.............. 2.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os defi- - pleto....................................................................... 2.2.3. Os excepcionais sem desenvolvimento mental com- - 2.2.4. Os pródigos - 2.2.5. Os índios - 3. Cessação da incapacidade - 4. Começo da personalidade natural
  • 5. Extinção da personalidade natural
  • 6. Individualização da pessoa natural
       • 6.1. Nome
         • 6.1.1. Conceito
         • 6.1.2. Natureza jurídica
         • 6.1.3. Elementos do nome completo - 6.1.3.1. Prenome - 6.1.3.2. Sobrenome
         • 6.1.4. Imutabilidade do nome
       • 6.2. Estado
         • 6.2.1. Aspectos
         • 6.2.2. Caracteres
       • 6.3. Domicílio..........................................................................
• Capítulo II — Dos Direitos da Personalidade - 7. Conceito - 8. Fundamentos e características - 9. Disciplina no Código Civil - 9.1. Os atos de disposição do próprio corpo - 9.2. O tratamento médico de risco
  • 9.3. O direito ao nome
  • 9.4. A proteção à palavra e à imagem
  • 9.5. A proteção à intimidade
• Capítulo III — Da Ausência
• 10. Da curadoria dos bens do ausente
• 11. Da sucessão provisória
• 12. Da sucessão definitiva
• Título II — DAS PESSOAS JURÍDICAS
• 13. Conceito
• 14. Natureza jurídica
  • 14.1. Teorias da ficção
  • 14.2. Teorias da realidade
• 15. Requisitos para a constituição da pessoa jurídica
• 16. Classificação da pessoa jurídica
• 17. Desconsideração da personalidade jurídica
• 18. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas
• 19. Extinção da pessoa jurídica
• Título III — DO DOMICÍLIO
• 20. Domicílio da pessoa natural
  • 20.1. Conceito
  • 20.2. Espécies
• 21. Domicílio da pessoa jurídica
• Livro II – DOS BENS
• 22. Noções introdutórias
• 23. Classificação
  • 23.1. Bens considerados em si mesmos
    • 23.1.1. Bens imóveis e bens móveis
      • 23.1.1.1. Bens imóveis
      • 23.1.1.2. Bens móveis
    • 23.1.2. Bens fungíveis e infungíveis
    • 23.1.3. Bens consumíveis e inconsumíveis
    • 23.1.4. Bens divisíveis e indivisíveis
    • 23.1.5. Bens singulares e coletivos
  • 23.2. Bens reciprocamente considerados
  • 23.3. Bens quanto ao titular do domínio
    • zados 23.4. Bens quanto à possibilidade de serem ou não comerciali-
  • Livro III – DOS FATOS JURÍDICOS
  • Título I — DO NEGÓCIO JURÍDICO
  • Capítulo I — Disposições Gerais...................................................
  • 24. Conceito
  • 25. Classificação dos negócios jurídicos............................................
    • 25.1. Unilaterais, bilaterais e plurilaterais.....................................
    • 25.2. Gratuitos e onerosos, neutros e bifrontes
    • 25.3. Inter vivos e mortis causa
    • 25.4. Principais e acessórios........................................................
    • 25.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre)
    • 25.6. Simples, complexos e coligados
    • 25.7.Fiduciários e simulados
  • 26. Interpretação do negócio jurídico
  • 27. Elementos do negócio jurídico
  • 28. Reserva mental
  • Capítulo II — Da Representação
  • 29. Introdução
  • 30. Contrato consigo mesmo (autocontrato)
  • Capítulo III — Da Condição, do Termo e do Encargo
  • 31. Introdução
  • 32. Condição
  • 33. Termo
  • 34. Encargo ou modo
  • Capítulo IV — Dos Defeitos do Negócio Jurídico
  • 35. Introdução
  • 36. Erro ou ignorância
  • 37. Dolo
  • 38. Coação......................................................................................
  • 39. Estado de perigo
• 40. Lesão.........................................................................................
• 41. Fraude contra credores
      • 41.1. Hipóteses legais
      • 41.2. Ação pauliana
        • renças 41.3. Fraude contra credores e fraude à execução. Principais dife-
  • Capítulo V — Da Invalidade do Negócio Jurídico
  • 42. Introdução
• 43. Ato inexistente, nulo e anulável
• 44. Diferenças entre nulidade e anulabilidade
• 45. Disposições especiais..................................................................
• 46. Simulação..................................................................................
• Título II — DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS
• Título III — DOS ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS
• 47. Conceito
• 48. Responsabilidade contratual e extracontratual
• 49. Responsabilidade civil e penal
• 50. Responsabilidade subjetiva e objetiva
• 51. Imputabilidade e responsabilidade
  • 51.1. A responsabilidade dos privados de discernimento..............
  • 51.2. A responsabilidade dos menores
• 52. Pressupostos da responsabilidade extracontratual
  • 52.1. Ação ou omissão
  • 52.2. Culpa ou dolo do agente
  • 52.3. Relação de causalidade
  • 52.4. Dano.................................................................................
• 53. Atos lesivos não considerados ilícitos
  • 53.1. A legítima defesa
  • 53.2. O exercício regular e o abuso de direito.............................
  • 53.3. O estado de necessidade
• Título IV — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
• Capítulo I — Da Prescrição
• 54. Introdução
• 55. Conceito e requisitos
• 56. Pretensões imprescritíveis
• 57. Prescrição e institutos afins (preclusão, perempção e decadência)
• 58. Disposições legais sobre a prescrição
• 59. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição
• 60. Das causas que interrompem a prescrição...................................
• Capítulo II — Da Decadência
• 61. Conceito e características
• 62. Disposições legais sobre a decadência
• Título V — DA PROVA
• 63. Introdução
• 64. Meios de prova

CApíTULO I

CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

1 CONCEITO DE DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE

O DIREITO E A MORAL

Não há um consenso sobre o conceito do direito. Pode ser men-

cionado, dentre vários, o de Radbruch: “o conjunto das normas gerais

e positivas, que regulam a vida social” ( Introducción a la filosofía del derecho ,

p. 47). Origina-se a palavra “direito” do latim directum , significando

aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Nasceu junto com o

homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as

relações humanas. As normas de direito asseguram as condições de

equilíbrio da coexistência dos seres humanos, da vida em sociedade.

Há marcante diferença entre o “ser” do mundo da natureza e o

“dever ser” do mundo jurídico. Os fenômenos da natureza, sujeitos às

leis físicas, são imutáveis, enquanto o mundo jurídico, o do “dever

ser”, caracteriza-se pela liberdade na escolha da conduta. Direito, por-

tanto, é a ciência do “dever ser”.

A vida em sociedade exige a observância de outras normas, além

das jurídicas, como as religiosas, morais, de urbanidade etc. As jurídicas

e morais têm em comum o fato de constituírem normas de compor-

tamento. No entanto, distinguem-se precipuamente pela sanção (que

no direito é imposta pelo Poder Público para constranger os indiví-

duos à observância da norma, e na moral somente pela consciência do

homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem

coerção) e pelo campo de ação , que na moral é mais amplo. É célebre,

nesse aspecto, a comparação de Bentham, utilizando-se de dois círcu-

los concêntricos, dos quais a circunferência representativa do campo

da moral se mostra mais ampla. Algumas vezes tem acontecido de o

direito trazer para sua esfera de atuação preceitos da moral, considera-

dos merecedores de sanção mais eficaz.

2 DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL

Direito positivo é o ordenamento jurídico em vigor em determi-

nado país e em determinada época. É o direito posto.

Direito natural é a ideia abstrata do direito, o ordenamento ideal,

correspondente a uma justiça superior.

O jusnaturalismo foi defendido por Santo Agostinho e São Tomás

de Aquino, bem como pelos doutores da Igreja e pensadores dos sécu-

los XVII e XVIII. Hugo Grócio, já no século XVI, defendia a existên-

cia de um direito ideal e eterno, ao lado do direito positivo, sendo

considerado o fundador da nova Escola de Direito Natural. A Escola

Histórica e a Escola Positivista, entretanto, refutam o jusnaturalismo,

atendo-se à realidade concreta do direito positivo. No século passado,

renasceu e predominou a ideia jusnaturalista, especialmente em razão

do movimento neotomista e da ideia neokantiana. É, realmente, inegá-

vel a existência de leis anteriores e inspiradoras do direito positivo, as

quais, mesmo não escritas, encontram-se na consciência dos povos.

Para o direito positivo não é exigível o pagamento de dívida

prescrita e de dívida de jogo. Mas para o direito natural esse pagamen-

to é obrigatório.

3 DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO

Direito objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, de

caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos

mediante coerção. Esse conjunto de regras jurídicas comportamentais

( norma agendi ) gera para os indivíduos a faculdade de satisfazer deter-

minadas pretensões e de praticar os atos destinados a alcançar tais

objetivos ( facultas agendi ). Encarado sob esse aspecto, denomina-se di-

reito subjetivo, que nada mais é do que a faculdade individual de agir

de acordo com o direito objetivo, de invocar a sua proteção.

Direito subjetivo é, portanto, o meio de satisfazer interesses huma-

nos e deriva do direito objetivo, nascendo com ele. Se o direito obje-

tivo é modificado, altera-se o direito subjetivo.

As teorias de Duguit e de Kelsen (Teoria Pura do Direito) inte-

gram as doutrinas negativistas , que não admitem a existência do direi-

Do direito civil, que é o cerne do direito privado, destacaram-se

outros ramos, especialmente o direito comercial, o direito do trabalho,

o direito do consumidor e o direito agrário. Integram, hoje, o direito

privado : o direito civil, o direito comercial, o direito agrário, o direito

marítimo, bem como o direito do trabalho, o direito do consumidor

e o direito aeronáutico. Os demais ramos pertencem ao direito públi-

co, havendo, entretanto, divergência no tocante ao direito do trabalho,

que alguns colocam no elenco do direito privado e outros o conside-

ram integrante também do direito público.

Normas de ordem pública são as cogentes, de aplicação obriga-

tória. Normas de ordem privada ou dispositivas são as que vigoram

enquanto a vontade dos interessados não convencionar de forma

diversa, tendo, pois, caráter supletivo. No direito civil predominam as

normas de ordem privada, malgrado existam também normas co-

gentes, de ordem pública, como a maioria das que integram o direi-

to de família.

5 A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO

Desde o final do século XIX se observa uma tendência para

unificar o direito privado e, assim, disciplinar conjunta e uniforme-

mente o direito civil e o direito comercial. Não se justifica, efetiva-

mente, que um mesmo fenômeno jurídico, como a compra e venda e

a prescrição, para citar apenas alguns, submeta-se a regras diferentes,

de natureza civil e comercial.

A melhor solução, todavia, não parece ser a unificação do direito

privado, mas sim a do direito obrigacional, mantendo-se os institutos

característicos do direito comercial, como fez o Código Civil de

2002, que unificou as obrigações civis e mercantis, trazendo para o

seu bojo a matéria constante da primeira parte do Código Comercial

(CC, art. 2.045), procedendo, desse modo, a uma unificação parcial do

direito privado.

CApíTULO II

DIREITO CIVIL

6 A CODIFICAÇÃO

No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipi-

nas. Com a Independência, ocorrida em 1822, a legislação portugue-

sa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vi-

goraria até que se elaborasse o Código Civil. A Constituição de 1824

referiu-se à organização de um Código Civil, sendo que em 1865 essa

tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas, que já havia apresentado, em

1858, um trabalho de consolidação das leis civis. O projeto então ela-

borado, denominado “Esboço”, continha cinco mil artigos e acabou

não sendo acolhido, após sofrer críticas da comissão revisora. Influen-

ciou, no entanto, o Código Civil argentino, do qual constitui a base.

Várias outras tentativas foram feitas, mas somente após a Procla-

mação da República, com a indicação de Clóvis Beviláqua, foi o Pro-

jeto de Código Civil por ele elaborado, depois de revisto, encaminha-

do ao Presidente da República, que o remeteu ao Congresso Nacio-

nal, em 1900. Na Câmara dos Deputados sofreu algumas alterações

determinadas por uma comissão especialmente nomeada para exami-

ná-lo, merecendo, no Senado, longo parecer de Rui Barbosa. Aprova-

do em janeiro de 1916, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917.

7 O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O Código Civil de 1916 continha 1.807 artigos e era antecedi-

do pela Lei de Introdução ao Código Civil. Os Códigos francês

(1804) e alemão (1896) exerceram influência em sua elaboração, ten-

do sido adotadas várias de suas concepções.

Continha uma Parte Geral, da qual constavam conceitos, cate-

gorias e princípios básicos, aplicáveis a todos os livros da Parte Espe-

Especial, dividida em cinco livros, com os seguintes títulos, nesta or-

dem: Direito das Obrigações, Direito de Empresa, Direito das Coisas,

Direito de Família e Direito das Sucessões.

O atual Código manteve a estrutura do Código Civil de 1916,

unificando as obrigações civis e mercantis. Procurou atualizar a téc-

nica deste último, que em muitos pontos foi superado pelos progres-

sos da Ciência Jurídica, bem como afastar-se das concepções indivi-

dualistas que nortearam esse diploma para seguir orientação compa-

tível com a socialização do direito contemporâneo. Contudo, a de-

morada tramitação legislativa fez com que fosse atropelado por leis

especiais modernas e pela própria Constituição Federal, especial-

mente no âmbito do direito de família, já estando a merecer, por isso,

uma reestruturação.

QUADRO SINóTICO – CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO

1. Conceito de direito

Segundo Radbruch, é o conjunto das normas gerais e posi- tivas que regulam a vida social. Origina-se a palavra “di- reito” do latimdirectum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei.

2. Distinção entre o direi- to e a moral

As normas jurídicas e as morais têm em comum o fato de constituírem normas de comportamento. No entanto, dis- tinguem-se preci puamente pelasanção (que no direito é imposta pelo Poder Público para constranger os indivíduos à observância da norma e na moral somente pela cons- ciência do homem, sem coerção) e pelocampo de ação, que na moral é mais amplo.

3. Direito positivo e di- reito natural

Direito positivo é o ordenamento jurídico em vigor em de- terminado país e em determinada época. É o direito posto. Direito natural é a ideia abstrata do direito, o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior.

4. Direito objetivo e direito subjetivo

Direito objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Es- tado, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção (norma agendi). Direito subjetivo (facultas agendi) é a faculdade indivi- dual de agir de acordo com o direito objetivo, de invo- car a sua proteção.

5. Direito pú- blico e direi- to privado

Público é o direito que regula as relações do Estado com outro Estado, ou as do Estado com os cidadãos. Privado é o que disciplina as relações entre os indivíduos como tais, nas quais predomina imediatamente o interesse de ordem particular. O direito civil, o direito comercial, o direito agrário, o direi- to marítimo, bem como o direito do trabalho, o direito do consumidor e o direito aeronáutico integram o direito pri- vado. Há divergência no tocante ao direito do trabalho, que alguns colocam no elenco do direito público. Os de- mais ramos pertencem ao direito público.

DIREITO CIVIL

1. A Codifi- cação

No período colonial vigoravam no Brasil as Ordenações Filipinas. Com a Independência, em 1822, a legislação portuguesa continuou sendo aplicada entre nós, mas com a ressalva de que vigoraria até que se elaborasse o Código Civil. Várias tentativas foram feitas, mas somente após a proclamação da República, com a indicação de Clóvis Be- viláqua, foi o Projeto de Código Civil, por ele confecciona- do, encaminhado ao Congresso Nacional, em 1900, sen- do aprovado em janeiro de 1916 e entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917.

2. O Código Civil brasi- leiro

O Código Civil de 2002 resultou do Projeto de Lei n. 634/75, elaborado por uma comissão de juristas, sob a supervisão de Miguel Reale, que unificou, parcialmente, o direito privado.Contém 2.046 artigos e divide-se em: Parte Geral, que trata daspessoas, dosbens e dosfatos jurídi- cos, e Parte Especial, dividida em cinco livros, com os se- guintes títulos, nesta ordem: Direito das Obrigações, Direi- to de Empresa, Direito das Coisas, Direito de Família e Di- reito das Sucessões. O atual Código manteve a estrutura do Código Civil de 1916, afastando-se, porém, das concepções individualis- tas que o nortearam, para seguir orientação compatível com a socialização do direito contemporâneo.