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Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho HSMT – Rev. 2010.
Documentos Legais de
Segurança e Saúde Ocupacional
Marco Antonio Dantas de Souza Engenheiro de Segurança do Trabalho
Aula 3
Competências dos Órgãos de Governo e
Entidades Públicas e Privadas
Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho HSMT – Rev. 2010.
1. Secretaria de Inspeção do Trabalho
2. Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST)
3. Delegacias Regionais do Trabalho
4. Fundação Jorge Duprat Figueiredo (FUNDACENTRO)
5. INMETRO/ABNT
SUMÁRIO
Marco Antonio Dantas de Souza Eng. de Segurança do Trabalho HSMT – Rev. 2010.
Organograma do MTE
Fonte: http://www.mte.gov.br/institucional
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À Secretaria de Inspeção do Trabalho compete:
I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, priorizando o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil, bem como a todas as formas de trabalho degradante; II - formular e propor as diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador ; III - participar, em conjunto com as demais Secretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; (...) VIII - formular e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e gerência do pessoal da inspeção do trabalho; IX - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, propondo o seu aperfeiçoamento ; (...) XI - acompanhar o cumprimento , em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à OIT, nos assuntos de sua área de competência; (...) XIII - baixar normas relacionadas com a sua área de competência.
Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT
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Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
“Produzir e difundir conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente, para fomentar, entre os parceiros sociais, a incorporação do tema na elaboração e gestão de políticas que visem o desenvolvimento sustentável com crescimento econômico, promoção da eqüidade social e proteção do meio ambiente.”
É o braço técnico do Ministério do Trabalho e Emprego com atribuições bastante definidas no campo da pesquisa e assessoramento técnico.
Fonte: http://www.fundacentro.gov.br/
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I. pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho ; II. realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador; (...) V. prestar apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como a orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, tendo em vista o estabelecimento e a implantação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho; VI. promover estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e (...)
A FUNDACENTRO tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente:
Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
Fonte: ESTATUTO DA FUNDACENTRO
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Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial- INMETRO
É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado interministerial, que é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
“Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.”
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(...)
- Verificar a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos;
- Manter e conservar os padrões das unidades de medida, assim como implantar e manter a cadeia de rastreabilidade dos padrões das unidades de medida no País, de forma a torná-las harmônicas internamente e compatíveis no plano internacional, visando, em nível primário, à sua aceitação universal e, em nível secundário, à sua utilização como suporte ao setor produtivo, com vistas à qualidade de bens e serviços; (...)
- Planejar e executar as atividades de acreditação de laboratórios de calibração e de ensaios , de provedores de ensaios de proficiência, de organismos de certificação, de inspeção, de treinamento e de outros, necessários ao desenvolvimento da infra-estrutura de serviços tecnológicos no País; (...)
Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO
Competências e atribuições
