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RESOLUÇÃO N° 22, DE 4 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, e dá outras providências.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28, inciso I da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 15 e 29, incisos I e III do Regimento Geral Provisório, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 6, realizada nos dias 3 e 4 de maio de 2012;
Considerando o disposto no art. 24, § 1° da Lei n° 12.378, de 2010, que estabelece que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo;
Considerando que, de acordo com a Lei n° 12.378, de 2010, compete ao CAU/BR regulamentar a fiscalização do exercício profissional dos arquitetos e urbanistas nas áreas de atuação privativas ou compartilhadas com outras profissões regulamentadas;
Considerando o disposto no art. 34, inciso VIII da Lei n° 12.378, de 2010, segundo o qual compete aos CAU/UF fiscalizar o exercício das atividades profissionais da Arquitetura e Urbanismo;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo no País, abrangendo as atividades, as atribuições e os campos de atuação profissional dos arquitetos e urbanistas descritos na Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e na Resolução CAU/BR n° 21, de 5 de abril de 2012, é disciplinada nesta Resolução.
Art. 2° A fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo prevista nesta Resolução visa garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo de qualidade, com as condições de segurança e bem estar à altura de suas necessidades, a serem prestados por profissionais habilitados com a devida formação acadêmica e qualificação técnica, em conformidade com as disposições da legislação em vigor.
Art. 3° Para os fins desta Resolução a fiscalização do exercício profissional deverá guiar-se por princípios de natureza educativa, com campanhas visando prioritariamente orientar a atuação dos profissionais e prevenir a ocorrência de possíveis ilícitos ao invés da atuação simplesmente punitiva, buscando dar prioridade à inteligência em relação à ação ostensiva.
§ 1° Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) elaborarão Manuais de Fiscalização com vistas ao cumprimento ao disposto no caput deste artigo.
§ 2° Os CAU/UF executarão sua fiscalização por meio de:
I - módulos avançados de fiscalização operados dentro do Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), utilizando-se de base georreferenciada de apoio à fiscalização;
II - processos administrativos que tenham como parceiros órgãos de controle e fiscalização de outras áreas e objetivos, dos três níveis de governo;
III - fiscalização in loco feita por agente de fiscalização;
IV - outras formas consideradas legais.
§ 3° O CAU/BR e os CAU/UF empreenderão, em apoio à ação de fiscalização, campanhas de divulgação do exercício profissional perante a categoria e a sociedade em caráter permanente.
CAPÍTULO II – DO OBJETO E DO OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4° O objeto da fiscalização é a exação do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo abrangendo as atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, privativos ou compartilhados com outras profissões regulamentadas, conforme os dispositivos da Lei n° 12.378, de 2010 e da Resolução CAU/BR n° 21, de 2012.
Art. 5° O objetivo da fiscalização de que trata esta Resolução é coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 6° À fiscalização de que trata esta Resolução compete verificar, na prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a existência do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) correspondente, nos termos do que dispõe Resolução específica do CAU/BR.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, em todas as suas atividades, atribuições e campos de atuação, é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 7° A fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo será realizada pelos CAU/UF e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente, conforme dispõe o inciso VIII do art. 34 da Lei n° 12.378, de 2010.
Parágrafo único. O SICCAU conterá relatórios gerenciais periódicos, com informações das áreas fiscalizadas em determinado período de tempo e dos resultados obtidos.
Art. 11. As ações de fiscalização empreendidas pelos CAU/UF serão registradas em Relatórios Digitais de Fiscalização, os quais deverão conter os seguintes elementos:
I - datas da fiscalização e da emissão do relatório, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;
II - identificação da pessoa física ou jurídica fiscalizada, contendo nome e endereço completo e, quando possível, CPF ou CNPJ;
III - identificação da atividade fiscalizada, seu endereço e localização georreferenciada, indicação da fase em que se encontra e caracterização de sua natureza e quantificação;
IV - identificação de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo à atividade fiscalizada, se houver;
V - nome completo e número de registro profissional no CAU/UF do responsável técnico pela atividade, quando for o caso;
VI - informações que atestem ou não a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso;
VII - descrição minuciosa dos elementos que configurem infração à legislação profissional e caracterização do fato gerador que justifiquem a notificação ou autuação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada, quando for o caso;
VIII - identificação do responsável pelas informações prestadas sobre a atividade fiscalizada, incluindo nome completo e função exercida, se for o caso;
IX - descrição de fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização, quando couber.
Art. 12. Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas, sempre que possível, cópias digitais de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada, tais como:
I - contrato de prestação do serviço referente à atividade fiscalizada;
II - contrato social da pessoa jurídica e de suas alterações, se for o caso;
III - projetos, laudos e outros documentos relacionados à atividade fiscalizada;
IV - fotografias da atividade fiscalizada;
V - declaração do contratante ou de testemunhas;
VI - informação sobre as condições de regularidade de registro do responsável técnico perante o CAU/UF.
CAPÍTULO IV – DOS RITOS DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13. Constatada a ocorrência de infração, caberá ao agente de fiscalização registrar o fato no relatório digital de fiscalização e lavrar a notificação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada para, no prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para regularizar a situação.
Parágrafo único. A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subseqüente ao seu recebimento.
Art. 14. A Notificação lavrada pelo agente de fiscalização deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica notificada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso;
II - identificação da atividade fiscalizada, indicando sua natureza, finalidade e localização, além do nome e endereço do contratante, quando houver;
III - data da notificação, nome completo, número de matrícula funcional e assinatura digital do agente de fiscalização;
IV - fundamentação legal por meio da qual o agente de fiscalização lavra a notificação;
V - descrição detalhada da irregularidade constatada que caracteriza a infração, capitulação desta e da penalidade cabível, e valor da multa a que estará sujeita a pessoa física ou jurídica notificada, caso não regularize a situação no prazo estabelecido;
VI - indicação das providências a serem adotadas pela pessoa física ou jurídica notificada para, no prazo estabelecido, regularizar a situação.
Parágrafo único. A regularização da situação no prazo estabelecido exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.
Art. 15. Esgotado o prazo estabelecido na notificação sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível.
§ 1° O auto de infração é o ato administrativo processual lavrado por agente de fiscalização do CAU/UF que instaura o processo administrativo e expõe os fatos ilícitos atribuídos à pessoa física ou jurídica autuada, indicando a legislação infringida.
Parágrafo único. No caso de o CAU/UF não contar com a Comissão de Exercício Profissional na sua estrutura organizacional, a atribuição de julgar em primeira instância será exercida pelo Plenário.
Art. 19. Apresentada defesa tempestiva ao auto de infração, a Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF decidirá pela manutenção da autuação, explicitando as razões de sua decisão, bem como as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente, ou pelo arquivamento fundamentado do processo.
§ 1° Para análise da defesa na Comissão de Exercício Profissional o processo será distribuído para um conselheiro relator, que deve apresentar relatório e voto fundamentado.
§ 2° Apresentado o relatório e voto do conselheiro relator, a comissão decidirá pela manutenção do auto de infração ou pelo arquivamento do processo.
Art. 20. A pessoa física ou jurídica autuada será comunicada do resultado do julgamento da comissão através de correspondência acompanhada de cópia da decisão proferida.
§ 1° Da decisão a que se refere o caput deste artigo a pessoa física ou jurídica autuada poderá interpor recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do CAU/UF, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação.
§ 2° No caso de a pessoa física ou jurídica autuada não apresentar defesa tempestiva, considerar- se-á que esta reconhece e aceita o auto de infração, não havendo qualquer impedimento ao curso normal do processo.
Art. 21. A Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF julgará à revelia a pessoa física ou jurídica autuada que não apresentar defesa tempestiva ao auto de infração, sendo garantido amplo direito de defesa nas fases subsequentes do processo.
Parágrafo único. Procedido o julgamento, à revelia, pela Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, a pessoa física ou jurídica será comunicada da decisão, sendo instada a, caso deseje, cumprir os prazos dos atos processuais subsequentes.
SEÇÃO II – DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CAU/UF
Art. 22. Apresentado recurso tempestivo à decisão da Comissão de Exercício Profissional este será encaminhado ao Plenário do CAU/UF para apreciação e julgamento.
Art. 23. Para análise do recurso pelo Plenário do CAU/UF, o processo será distribuído para um conselheiro relator, que deve apresentar relatório e voto fundamentado.
Art. 24. Depois da apresentação do relatório e voto do conselheiro relator, o Plenário do CAU/UF decidirá pela manutenção da decisão da Comissão de Exercício Profissional ou pelo arquivamento do processo.
Art. 25. A pessoa física ou jurídica autuada será comunicada do resultado do julgamento do Plenário do CAU/UF por meio de correspondência acompanhada de cópia da decisão proferida.
Parágrafo único. Da decisão a que se refere o caput deste artigo a pessoa física ou jurídica autuada poderá interpor recurso ao Plenário do CAU/BR, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da comunicação.
SEÇÃO III – DO RECURSO AO PLENÁRIO DO CAU/BR
Art. 26. Sendo apresentado recurso tempestivo à decisão do CAU/UF, o processo, ao ingressar no CAU/BR, será encaminhado para apreciação da Comissão de Exercício Profissional.
§ 1° Ingressando na Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR, o processo será distribuído para um conselheiro relator designado para emitir relatório e voto fundamentado, que será submetido à deliberação da comissão.
§ 2° Qualquer que seja a deliberação da Comissão de Exercício Profissional do CAU/BR, ela será encaminhada ao Plenário do CAU/BR para decisão final.
Art. 27. O CAU/BR examinará a deliberação da Comissão de Exercício Profissional, cabendo ao coordenador desta comissão apresentá-lo ao Plenário do Conselho.
Art. 28. Após a análise da deliberação da comissão, o Plenário do CAU/BR decidirá pela manutenção do auto de infração ou pelo arquivamento do processo.
Art. 29. Julgado o recurso pelo Plenário do CAU/BR, os autos serão encaminhados ao CAU/UF para execução da decisão.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica autuada será comunicada do resultado do julgamento do Plenário do CAU/BR por meio de correspondência acompanhada de cópia da decisão proferida.
SEÇÃO IV – DA EXECUÇÃO DA DECISÃO
Art. 30. Transitada em julgado a decisão que confirma o auto de infração, compete ao CAU/UF responsável pela autuação a execução da decisão proferida.
Art. 31. Para a execução da decisão, o CAU/UF deverá oficiar a pessoa física ou jurídica autuada para, nos casos em que for possível, regularizar a situação que ensejou a lavratura do auto de infração, informando-a da penalidade que lhe foi imposta.
Parágrafo único. Nos casos em que a regularização seja possível, o CAU/UF deverá indicar as providências a serem adotadas, de acordo com a legislação vigente.
VII - Exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU por pessoa física não habilitada (leigo); Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 2 (duas) vezes e máximo de 5 (cinco) vezes o valor vigente da anuidade;
VIII - Obstrução de fiscalização provocada por pessoa física; Infrator: pessoa física; Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade;
IX - Obstrução de fiscalização provocada por pessoa jurídica; Infrator: pessoa jurídica; Valor da Multa: mínimo de 2 (duas) vezes e máximo de 5 (cinco) vezes o valor vigente da anuidade;
X - Pessoa jurídica sem registro no CAU exercendo atividade privativa de arquitetos e urbanistas; Infrator: pessoa jurídica; Valor da Multa: mínimo de 5 (cinco) vezes e máximo de 10 (dez) vezes o valor vigente da anuidade;
XI - Pessoa jurídica sem registro no CAU e no CREA exercendo atividade compartilhada entre a Arquitetura e Urbanismo e profissão fiscalizada por este último conselho; Infrator: pessoa jurídica; Valor da Multa: mínimo de 5 (cinco) vezes e máximo de 10 (dez) vezes o valor vigente da anuidade;
XII - Pessoa jurídica registrada no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por este conselho; Infrator: pessoa jurídica; Valor da Multa: mínimo de 5 (cinco) vezes e máximo de 10 (dez) vezes o valor vigente da anuidade;
XIII - Pessoa jurídica com registro cancelado no CAU, exercendo atividade fiscalizada por este conselho; Infrator: pessoa jurídica; Valor da Multa: mínimo de 5 (cinco) vezes e máximo de 10 (dez) vezes o valor vigente da anuidade;
XIV - Demais casos; Infrator: pessoa física ou jurídica; Valor da Multa: mínimo de 1 (uma) vez e máximo de 2 (duas) vezes o valor vigente da anuidade.
Art. 36. Ressalvada a hipótese do inciso IV do artigo anterior, as multas serão aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração cometida, observados os seguintes critérios:
I - os antecedentes da pessoa física ou jurídica autuada, quanto à condição de primariedade ou de reincidência da infração;
II - a situação econômica da pessoa física ou jurídica autuada;
III - a gravidade da infração;
IV - as consequências da infração, considerando-se o dano ou prejuízo dela decorrente;
V - a regularização da situação, com a consequente eliminação do fato gerador do auto de infração.
Art. 37. Após a decisão transitada em julgado, a multa não paga será inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente, podendo, quando for o caso, os serviços do CAU ficar indisponíveis para a pessoa física ou jurídica em débito.
CAPÍTULO VII – DOS ATOS PROCESSUAIS
SEÇÃO I – DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 38. Os atos processuais serão considerados nulos nos seguintes casos:
I - ausência de notificação da pessoa física ou jurídica autuada;
II - ilegitimidade de parte;
III - falta de correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados;
IV - ausência ou inadequação de fundamentação legal da decisão de qualquer das instâncias julgadoras que resulte em penalidade à pessoa física ou jurídica autuada;
V - impedimento ou suspeição de membro de qualquer das instâncias julgadoras, desde que tenha participado da instrução ou julgamento do processo;
VI - falta de cumprimento de qualquer das demais formalidades previstas em lei.
Art. 39. A nulidade poderá ser arguida a requerimento do autuado ou de ofício, em qualquer fase do processo antes da decisão transitada em julgado.
Art. 4 0. A nulidade não será considerada se, praticado por outra forma, o ato processual tiver atingido seu fim.
Art. 4 1. Havendo nulidade, não obstante o disposto no artigo anterior, em qualquer fase processual os autos retornarão às instâncias competentes para repetição ou retificação do ato processual.
SEÇÃO II – DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 4 2. A notificação e o auto de infração deverão ser entregues por correspondência remetida por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou por outro meio legalmente admitido que assegure a ciência da pessoa física ou jurídica autuada.
§ 3° Os prazos expressos nesta Resolução contam-se em dias de modo contínuo.
SEÇÃO V – DA PRESCRIÇÃO
Art. 4 6. Prescreve em cinco anos a ação punitiva do CAU/BR e dos CAU/UF em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação profissional relativa ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, contados da data do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os processos administrativos instaurados contra arquitetos e urbanistas, empresas de Arquitetura e Urbanismo e pessoas físicas e jurídicas sem atribuição legal, excluindo-se os processos ético-disciplinares.
Art. 47. Interrompe-se a contagem do prazo prescricional dos processos administrativos:
I - pela notificação do autuado;
II - por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato;
III - pela decisão recorrível.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste artigo, o prazo prescricional de cinco anos será reiniciado.
Art. 48. Dá-se a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Parágrafo único. Nos casos referidos no caput deste artigo os autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.
CAPÍTULO VIII – DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 49. O contencioso administrativo relativo às ações de fiscalização será de competência do CAU/UF, observados os dispositivos legais atinentes à matéria.
Art. 5 0. O CAU/UF deve instaurar um processo específico para cada auto de infração, com indicação do número deste e da data da autuação, do nome da pessoa física ou jurídica autuada e da descrição e capitulação da infração.
Parágrafo único. Para configuração da reincidência o processo deverá ser instruído com cópia da decisão transitada em julgado referente à autuação anterior de mesma natureza.
Art. 51. Para efeito desta Resolução considera-se transitada em julgado a decisão da qual não mais cabe recurso.
Art. 52. Os valores não pagos, baseados em decisão transitada em julgado, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa, na forma disposta no art. 37 desta Resolução, e cobrados administrativa ou judicialmente.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. A instauração, instrução e julgamento de processo por infração à legislação profissional obedecerão aos princípios da legalidade, formalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 54. Todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.
Parágrafo único. Compreendem-se como atendendo às disposições deste artigo os atos praticados por meio digital desde que o responsável decline a respectiva certificação digital.
Art. 55. Não pode ser objeto de delegação de competência a decisão relativa ao julgamento de processos de infração, inclusive nos casos de revelia, exceto nos casos previstos no parágrafo único do art. 18 desta Resolução.
Art. 56. Os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração ao Código de Ética Profissional são regulamentados em resolução específica.
Art. 57. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.
Art. 58. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2012
HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ Presidente do CAU/BR
(Publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 96, Seção 1, de 18 de maio de 2012)
