Recursos no
Processo Civil
APELAÇÃO
Art. 1.009. cpc. Tem cabimento
sempre que tiver interesse de
se impugnar uma sentença (art.
2013, §1 °) e as questões
decididas ao longo do
procedimento (que ão
comportam agravo de
instrumento!). Em regra tem
efeito suspensivo (art. 1012,
cpc. Prazo de 15 dias (art.
1003, §3°, cpc).
O que se pretende?
Reformar: a decisão por erros
ou vícios de juízo/mérito. Gera a
substituição da sentença por
um acórdão.
Invalidar: a decisão por erros
ou vícios de procedimentos.
Anulação pelo tribunal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Art. 1015, cpc. Ataca as
decisões do juiz de primeiro
grau, as decisões
interlocutórias (art. 203, §2°).
Artigo 1015 é taxativo, recebido
o agravo, não sendo caso de
inadmissibilidade ou decisão
monocrática, o relator tem 5
dias, segundo art. 1019, para:
I. Atribuir efeito suspensivo
ou deferir antecipação de
tutela, total ou parcial,
comunicando o juiz a sua
decisão;
II. Ordenar a intimação do
agravado...
III. Determinar a intimação
do Ministério Público,
quando for o caso de sua
intervenção, devendo se
manifestar no prazo de 15
dias.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Art. 1022, cpc. Objetivo de
esclarecer, complementar e
aperfeiçoar as decisões
judiciais. A finalidade é corrigir
defeitos – Omissão,
Contradição, Obscuridade e
Erros materiais – do ato judicial,
os quais podem comprometer
sua finalidade. Não tem exame
por outro órgão judicial. Não se
alcança sua extensão
adequada. Em regra, não se
realiza o contraditório (porém,
pode haver os efeitos
infringentes), interrompe o
prazo para interposição de
recurso (art. 1026, cpc).
Obscuridade: Falta de
clareza no
desenvolvimento,
confuso;
Omissão: Falta de
manifestação expressa
sobre algum ponto ou
questão sobre o qual o
juiz devia se pronunciar
de ofício ou a
requerimento;
Erro material: Erros de
cálculo e as inexatidões
materiais (art. 494, I,
cpc).
