Baixe Reclamação Trabalhista: Motoboy x Pizzaria Gourmet Ltda e outras Exercícios em PDF para Direito do Trabalho, somente na Docsity!
Ao Douto Juízo da ... Vara do Trabalho de Paraupebas/Pará. Tito, nacionalidade ..., estado civil ..., motoboy, portador do RG nº ..., CPF nº ..., CTPS nº ..., filho de ..., nascido em ..., residente e domiciliado no endereço completo com Cep ..., vem a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), propor Reclamação Trabalhista com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com artigo 319 do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, em face de Pizzaria Gourmet Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., estabelecida no endereço completo com Cep..., conforme fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I – Dos Fatos Tito foi admitido em 15/12/18, como motoboy, pela Reclamada, e cumpria jornada das 18h às 3h30 por seis dias da semana, com intervalo de 40 minutos para refeição. Em agosto de 2019 sofreu acidente ao realizar entrega em um cliente, se afastando por 30 dias com recebimento do benefício previdenciário INSS. O Reclamante teve gasto com medicação devido ao acidente, e no seu retorno foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias. II – Dos Direitos A – Do pedido de reintegração
O Reclamante se afastou de suas atividades por 30 dias, o qual recebeu o benefício previdenciário do INSS, devido acidente ocorrido em agosto de 2019 ao realizar a entrega de uma pizza ao cliente. Ao retornar de afastamento, o Reclamante foi dispensado em 20/09/2019. No entanto, o Reclamante faz jus a estabilidade devido ao acidente ser caracterizado do trabalho, nos moldes artigo 21-A, caput, da Lei nº 8.213/91, assim tendo direito a estabilidade de 12 meses após retorno as atividades, conforme artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e súmula 378, I, do TST. Sendo assim, requer-se a reintegração via tutela antecipada, conforme OJ 64 da SBDI-2, ou a indenização cabível pelo tempo de estabilidade devida, nos moldes artigo 496 da CLT. B – Do pedido de indenização por dano moral e material O Reclamante, em agosto de 2019, sofreu acidente enquanto laborava, sendo atacado e gravemente lesionado por cachorros do cliente, o qual entrega a pizza. Tal acidente violou a sua integridade física, bem como o onerou em ter que comprar vacina antirrábica, no valor de R$ 30,00, recomendado pelo médico. Verifica-se no caso em tela clara violação moral, conforme artigo 223-C da CLT, sendo cabível indenização pela Reclamada, conforme artigo 223- E da CLT e artigo 186 e artigo 927 do Código Civil, bem como o ressarcimento dos valores gastos com medicação, artigo 223-F, pelo nexo da necessidade da medicação com o acidente suportado. Importante se faz mencionar a clara responsabilidade da Reclamada pelos danos suportados pelo Reclamante, conforme preceitua a Lei nº 12.009/09, artigo 6º. C – Do pedido de horas extras
integração no salário conforme súmula 191, inciso I, do TST, e os devidos reflexos nas verbas rescisória, súmula 132, inciso I, do TST. F – Do intervalo intrajornada suprimido O Reclamante usufruía apenas de 40 minutos diários para realizar as suas refeições, assim, sendo inferior a 1 hora. O Reclamante laborava mais de 6 horas por dia, sendo obrigatória a concessão de um intervalo para alimentação ou repouso de uma hora, conforme artigo 71, caput da CLT. Mediante a supressão de 20 minutos diários, na concessão do intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT, o Reclamante faz jus ao pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração. G – Do pedido de integração salarial das gorjetas percebidas. O Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ 260,00 a título de bonificação espontânea recebida por seus clientes, sendo tal valor não compreendido em sua remuneração. Mediante fato é cabível a integração das gorjetas recebidas na remuneração do Reclamante, conforme artigo 457, caput da CLT e súmula 354 do TST, com a devida anotação em carteira, artigo 29, § 1º da CLT e aplicação dos reflexos nas férias e 13º salário percebidos. H – Do pedido de devolução do desconto da contribuição sindical O Reclamante teve descontado em seu salário o valor de R$ 31,80 à título de contribuição sindical, sendo que não autorizou o desconto. Conforme regula a lei,
artigo 578 da CLT, é cabível desde que, previamente e expressamente, seja autorizado pelo empregado. Sendo assim, requer-se a devolução do valor descontado à título de contribuição sindical. I – Do pedido da justiça gratuita O Reclamante continua desempregado, após dispensa pela Reclamada, assim nos moldes do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, afim de proporcionar o acesso à justiça, sendo que a oneração em custasse despesas processuais prejudicariam economicamente o sustento do Reclamante e seus familiares, requer-se a concessão da justiça gratuita, tendo o Reclamante preenchido os requisitos legais, sendo aplicado supletivamente o que preceitua o artigo 98 do CPC. J – Dos honorários advocatícios O Reclamante encontra-se amparado por advogado particular, sendo devido a fixação dos honorários de sucumbência, conforme artigo 791-A da CLT, fixando os honorários na observância do § 2º, artigo 791-A, da CLT. III – Dos Pedidos Mediante o exposto requer-se a procedência da presente ação, condenando a Reclamada nos pedidos a seguir: A) A reintegração do Reclamante ou, entendendo Vossa Excelência tal ato desaconselhável, o pagamento da indenização pelo tempo da estabilidade, no importe de R$ ... ;
Requer-se que a Reclamada seja notificada para que, querendo, apresente defesa até a audiência, sob pena de revelia. Protesta o Reclamante provar, sob todos os meios de direito admitidos, em especial prova testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias, desde de já requeridas. Dá-se a causa o valor de R$ ... Pular 1 linha Nestes Termos, Pede deferimento. Local e data Advogado ... OAB nº ...
