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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FCC - PARTE I
01 – (FCC-TCE/AL-2008) Mandado de Segurança. a) Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal. b) Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado. c) O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado. d) A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança. e) O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.
02 – (TRE/MS-AJAJ-2007) Considere as hipóteses abaixo. I. Incompetência relativa. II. Perempção. III. Convenção de arbitragem. IV. Falta de caução que a lei exige como preliminar. V. Impedimento do Magistrado. Compete ao réu alegar na contestação, antes de discutir o mérito, dentre outras, as matérias indicadas APENAS nas hipóteses: (A) I, II e III. (B) I, III, IV e V. (C) II, III e IV. (D) II e III, IV e V. (E) II, IV e V.
03 - (TRE/MS-AJAJ-2007) Moacir ajuizou uma demanda, pelo procedimento sumário, contra Paulo e Adriano. Em seguida Paulo e Adriano foram citados e intimados dentro do prazo legal para comparecimento na audiência de conciliação designada pelo Magistrado, tendo outorgado procurações a advogados diferentes. Não obtida a conciliação, as contestações deverão ser apresentadas por Paulo e Adriano
(A) no prazo de dez dias a partir da audiência. (B) no prazo de quinze dias a partir da audiência. (C) no prazo de vinte dias a partir da audiência. (D) no prazo de trinta dias a partir da audiência. (E) na própria audiência.
04 - (TRE/MS-AJAJ-2007) 48. Considere as afirmativas abaixo sobre os recursos. I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. II. Ainda que aceite expressa ou tacitamente a sentença, a parte poderá recorrer. III. O recurso interposto por um dos litisconsortes sempre aproveitará aos outros. IV. O recurso adesivo não será conhecido se o recurso principal for declarado deserto. De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em: (A) I e IV. (B) I, II e III. (C) II, III e IV. (D) II e III. (E) III e IV.
05 - (TRE/MS-AJAJ-2007) No que concerne aos requisitos e efeitos da sentença, e de conformidade com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
(A) publicada a sentença o juiz só poderá alterá-la por meios de embargos de declaração. (B) o juiz poderá proferir sentença ilíquida, ainda que o autor tiver formulado pedido certo. (C) a sentença condenatória genérica não viabiliza a produção de hipoteca judiciária. (D) a sentença transitada em julgado que condena o devedor a emitir declaração de vontade produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (E) a sentença que decidir relação jurídica condicional pode ser incerta.
06 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 47. Considere as seguintes assertivas sobre os PRAZOS, nos termos do Código de Processo Civil: I. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento. II. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor. III. As partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos peremptórios; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo. IV. O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados. É correto o que consta APENAS em (A) I, II e III. (B) I, II e IV. (C) II, III e IV. (D) II e IV. (E) III e IV.
07 - (TRE/SP-AJAJ-2006) 48. No que concerne à coisa julgada, é correto afirmar: (A) Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União quando ela estiver fundada em Súmula do Supremo Tribunal Federal. (B) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União se houver condenação de valor certo igual a 50 (cinqüenta) salários mínimos. (C) É possível a discussão pelas partes, no curso do processo de questões já decididas, a cujo respeito operou-se a preclusão. (D) Os motivos de uma sentença, importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, em regra, fazem coisa julgada. (E) De acordo com o Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário.
08 - (TRE/SP-AJAJ-2006) No que concerne às nulidades processuais, segundo o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar: (A) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. (B) A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, ainda que haja prova de legítimo impedimento, sob pena de preclusão. (C) Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa. (D) Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. (E) Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
09 - (TRE/SP-AJAJ-2006) Considere as seguintes assertivas: I. Excepcionalmente, o juiz poderá nomear curador especial ao réu incapaz que tenha representante legal. II. O juiz deverá nomear curador especial ao réu citado por hora certa que não apresentar contestação no prazo legal.
grau de jurisdição, mas o credor poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, devendo solicitar a remessa dos autos ao juízo de origem. (B) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, o credor poderá promover, nos mesmos autos, a liquidação desta e a execução daquela. (C) A sentença estrangeira, independentemente de homologação, e a sentença homologatória de conciliação ou de transação, desde que inclua matéria posta em juízo, são considerados títulos executivos judiciais. (D) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo máximo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (E) A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos, com manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado em caso de prosseguimento da execução e, deferido ou não efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos.
14 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Considere as proposições abaixo sobre competência territorial. I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. III. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante. IV. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será sempre competente o foro do local do fato.
Está correto o que contém APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e III. (E) III e IV.
15 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que, (A) quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão nos feriados. (B) em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. (C) de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. (D) salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. (E) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
16 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Suspende-se o processo (A) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. (B) quando, por não promover os atos e diligências que Lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (C) quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (D) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (E) quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.
17 - (TRE/MG-AJAJ-2005) Com relação às nulidades processuais, é certo que, (A) em qualquer hipótese, a nulidade dos atos poderá ser alegada até o trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão processual. (B) quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que Lhe deu causa. (C) anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes. (D) quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, não é nulo o processo, tratando-se de mera irregularidade. (E) em regra, o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais, que serão repetidos ou retificados.
01B 02C 03E 04A 05D 06D 07A 08B 09C 10D 11D 12D 13A 14D 15E 16A 17C
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terça-feira, 29 de dezembro de 2009
DIREITO ELEITORAL CESPE - PARTE I
01 - (CESPE -TRE/MT –AJAJ-2005) O estudo das fontes do direito encontra aspectos deveras sugestivos em amplitude e variedade no direito eleitoral. As fontes não se isolam como elemento de vínculo exclusivo com o direito eleitoral, em virtude de indilacerável unidade da ordem jurídica em que está integrado. Mas não deixam de contar com elementos próprios, que refletem suas condições peculiares. Para melhor ordenação lógica, há de se partir da Constituição Federal, que é a fonte suprema de onde promana, em distribuição hierarquizada, a ordem jurídica estatal, estabelecendo conexão formal e padrões de validade à criação e à aplicação do direito em geral. - Fávila Ribeiro. Direito eleitoral. 4.ª ed. Forense, 1997, p. 15 (com adaptações).
Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção incorreta a respeito das fontes do direito eleitoral.
A - A Constituição de 1988, ao tratar dos direitos políticos,contempla os elementos que orientam a elaboração da Lei de Inelegibilidades, que tem natureza de lei complementar. B - Legislar sobre direito eleitoral é competência privativa do Congresso Nacional. C - A Lei dos Partidos Políticos, por ser orgânica, pode definir a estrutura interna, a organização e o funcionamento dos partidos, cabendo aos estatutos de cada partido apenas disciplinar o texto legal. D -A Lei de Inelegibilidades proíbe a candidatura de militar que tenha sido considerado indigno do oficialato. E - O Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) competência para expedir instruções para sua fiel execução.
02 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Acerca dos princípios pertinentes ao direito eleitoral e aos direitos políticos de que trata a Constituição Federal, assinale a opção correta. A - O exercício da soberania popular restringe-se ao sufrágio universal, com valor igual para todos. B - O alistamento e o voto são facultativos para quem tem mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos de idade. C - O exercício dos direitos políticos não guarda relação com a elegibilidade.
meses antes do pleito.
06 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Considerando o disposto na Constituição e na Lei n.º 9.504/1997 em relação ao processo eleitoral, julgue os itens a seguir. I A lei que modifica o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação mas somente se aplica à eleição que ocorra até um ano após o início de sua vigência. II Nos estados com menos de 200 mil eleitores, não há segundo turno nas eleições para governador. III Somente há segundo turno no município que contar com mais de 200 mil eleitores, independentemente de esse município ser ou não capital de estado. IV Nas eleições proporcionais, os votos em legenda partidária são contados como válidos, para efeito de cálculo do quociente eleitoral. V Conforme resolução do TSE a respeito da verticalização, a coligação para deputado estadual deve ser rigorosamente idêntica à coligação para deputado federal.
Estão certos apenas os itens A I e III. B I e V. C II e III. D II e IV. E IV e V.
07 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) De acordo com o disposto na Lei Eleitoral a respeito das convenções e do registro de candidaturas, julgue os itens subseqüentes. I É vedada a utilização de prédios públicos para a realização de convenções partidárias, ressalvada a hipótese de aluguel, observado o preço de mercado. II Em estado cuja assembléia legislativa tem 24 deputados, cada partido pode, sem coligação, lançar até 48 candidatos a deputado estadual. III Os prazos mínimos de domicílio eleitoral e filiação partidária são, respectivamente, de seis meses de residência documentada e de um ano de filiação registrada. IV É vedada a expulsão de candidato de seu partido, após a homologação do seu nome pela convenção partidária. V O número de pessoas do sexo masculino que compõem a lista de candidatos deve ser de, no mínimo, 30% do total de candidatos.
Estão certos apenas os itens
A I e III. B I e IV. C II e III. D II e V. E IV e V.
08 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Considerando o disposto na legislação eleitoral a respeito da propaganda e dos crimes eleitorais, assinale a opção incorreta.
A - A distribuição de folhetos e volantes, no período em que a propaganda eleitoral é permitida, independe da obtenção de licença municipal e de autorização da justiça eleitoral. B - O uso de símbolos ou imagens semelhantes aos utilizados pelo governo constitui crime punível com pena de detenção ou prestação alternativa e multa. C - A captação de sufrágio mediante promessa de emprego ou função pública, ou outra vantagem pessoal, constitui crime punível com a cassação do registro ou diploma. D - É vedado às emissoras de rádio e TV conferir tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação. E - Os partidos são obrigados a distribuir o tempo de propaganda no rádio e na TV igualmente entre
todos os candidatos, sob pena de infração ao princípio da isonomia.
09 - (CESPE-TRE/MT –AJAJ-2005) Para a garantia da lisura do processo eleitoral, a Lei n.º 9.504/1997 estabelece critérios para a fiscalização das eleições e enumera quais condutas são vedadas aos agentes públicos durante campanhas eleitorais. Com relação a esses temas, julgue os seguintes itens. I É facultado aos partidos políticos e coligações fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração, inclusive o desenvolvimento dos programas de computador de propriedade do TSE. II Realizar a carga ou a preparação de urna eletrônica em local público constitui crime. III Causar, intencionalmente, dano físico a equipamento usado na votação constitui crime, punível com reclusão de cinco a dez anos. IV É permitida a cessão de servidores públicos, desde que ocupantes de cargos efetivos, para trabalhar nos comitês eleitorais partidários oficialmente registrados. V Durante o processo eleitoral, é vedada a nomeação ou exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, assim como a dispensa de servidor ocupante de função de confiança.
Estão certos apenas os itens
A I e III. B I e V. C II e III. D II e IV. E IV e V.
10 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Com relação às normas vigentes da organização e competência da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
A - Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) processar e julgar originalmente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, de seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e à vice-presidência da República e ao Senado. B - São órgãos da justiça eleitoral o TSE, os tribunais regionais eleitorais (TREs), os juízes eleitorais e as juntas eleitorais, compondo-se estas de um juiz de direito, que, mesmo que não seja juiz eleitoral, será o presidente, e dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. C - É imprescindível emenda à Constituição Federal para se ampliar a atual composição do TSE, a qual, conforme previsto na Constituição da República, é de sete membros: três juízes escolhidos entre os ministros do STF, dois juízes entre os ministros do STJ e, por nomeação do presidente da República, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF. D - Na capital de cada estado e no Distrito Federal, deve haver um TRE composto de dois juízes escolhidos entre os desembargadores do tribunal de justiça; dois juízes escolhidos entre juízes de direito, pelo tribunal de justiça; um juiz do tribunal regional federal (TRF) com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, em não havendo, um juiz federal escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça e nomeados pelo governador do estado ou do Distrito Federal, conforme o caso. E - O TSE deve eleger seu presidente e seu vice-presidente entre os ministros do STF, e o corregedor eleitoral entre os ministros do STJ. O TRE deve eleger seu presidente e seu vice- presidente entre os desembargadores, sendo o corregedor regional da justiça eleitoral o juiz escolhido pelo TRF que o indicar.
11 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção incorreta a respeito de alistamento eleitoral. A - O requerimento de alistamento eleitoral deve ser preenchido ou digitado por servidor da justiça eleitoral, e o requerente deve assinar ou apor a impressão digital do polegar direito na presença do
alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, regularização de situação de eleitor, administração e manutenção do cadastro eleitoral, sistema de alistamento eleitoral e fiscalização pelos partidos políticos, constantes da Resolução n. 21.538/2003, aprovada pelo TSE.
A Após decidida a duplicidade ou a pluralidade de inscrições eleitorais, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Eleitoral, excetuados os casos de evidente falha dos serviços eleitorais. B Decidida a duplicidade ou pluralidade de inscrições, ainda que não se cogite a ocorrência de ilícito penal eleitoral a ser apurado, é possível a apuração da responsabilidade administrativa do servidor da justiça eleitoral. C A regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos é possível mediante comprovação de haver cessado o impedimento, mas, no caso de regularização de inscrição em que houve coincidência com outra de pessoa que perdeu ou está com seus direitos políticos suspensos, é necessário também comprovar que se trata de eleitor diverso. D A folha de votação, que deve ser encadernada e embalada por seção eleitoral, deve conter identificação das eleições, data de sua realização e turno, dados individualizadores de cada eleitor que garantam sua identificação no ato de votar e listagem em ordem numérica dos títulos de eleitor com inscrição regular ou liberada. E Quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, o TRE pode determinar a realização de correição e, provada a fraude em proporção comprometedora, deve ordenar a revisão do eleitorado, com o cancelamento de ofício das inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão, e deve comunicar a decisão ao TSE.
15 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Durante a propaganda eleitoral televisiva nas eleições de 2002, Carlos, candidato a deputado estadual, foi acusado de ter mandado matar, em passado recente, um homem que teria cortejado sua esposa. Posteriormente, comprovou-se que Tomé, o acusador, concorrente de Carlos nas eleições, com o objetivo de afastar Carlos do pleito, mentira, haja vista que, à data da acusação, sabia que tal morte não tinha relação com o cortejo à esposa de Carlos. Com base na situação acima e à luz das normas vigentes, assinale a opção correta. A - A conduta de Tomé incide em crime contra a fé pública eleitoral. B - Se Tomé já fosse deputado estadual ao tempo da prática da conduta descrita, a competência para o processo e o julgamento seria do TRE. C - O Ministério Público não pode oferecer denúncia relativamente à conduta de Tomé sem que Carlos apresente representação. D - A conduta de Tomé não incide também em crime previsto na legislação penal comum. E - Quer se trate de crime previsto em legislação penal comum, quer se trate de crime eleitoral, como a pena mínima abstratamente cominada à conduta de Tomé é inferior a um ano, e a máxima, igual a dois anos, o Ministério Público pode propor aplicação imediata de pena ou, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo.
16 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Relativamente à polícia e à fiscalização dos trabalhos eleitorais, assinale a opção correta. A - Ao presidente da mesa receptora, ao juiz e ao promotor eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais. B - Durante a apuração, podem os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas de plano pela junta. Dessas decisões cabe recurso interposto no prazo de 48 horas. C - Podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor, mas o presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, deve fazer retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral.
D - O recurso contra a apuração não deve ser admitido se não tiver havido, no ato da apuração, impugnação perante a junta contra as nulidades argüidas. Todavia, a impugnação não recebida pela junta eleitoral pode ser apresentada diretamente ao TRE, em 24 horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas. E - Cada partido pode nomear quatro delegados em cada zona eleitoral e dois fiscais junto a cada mesa receptora, devendo atuar um de cada vez.
17 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca do funcionamento de partidos políticos, assinale a opção correta.
A - O partido político com estatuto registrado no TSE pode utilizar gratuitamente prédios públicos para a realização de reuniões ou convenções, embora órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público e concessionários ou permissionários de serviço público estejam proibidos de fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie. B - É vedado a partido político receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiro, podendo, no entanto, candidato receber doação de organização não- governamental estrangeira. C - Entidade de classe ou sindical pode fazer doação a partido político em dinheiro ou estimável em dinheiro, direta ou indiretamente, inclusive por meio de publicidade. D - O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na lei eleitoral perderá o direito ao recebimento da quota do fundo partidário do ano correspondente ao descumprimento. E - As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários que atentem contra a liberdade de voto somente serão apuradas mediante investigações realizadas pelo Ministério Público Eleitoral.
18 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Assinale a opção que contém conduta vedada aos agentes públicos, nos pleitos eleitorais, durante a campanha eleitoral. A - Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para atuação em comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado. B - Nomear ou exonerar pessoas de cargos em comissão e designá-las ou dispensá-las de funções de confiança, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. C - Realizar, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o limite maior. D - Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, após 5 de julho e até a posse dos eleitos. E - Fazer, nos três meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da justiça eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e pertinente às funções de governo.
19 - (CESPE-TRE/MA –AJAJ-2006) Acerca da representação para investigação eleitoral, da ação de impugnação de mandato e dos recursos, assinale a opção correta. A - As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. B - A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder
três pretendem candidatar-se a Prefeito desse município. Nesse caso, (A) José deve afastar-se de suas funções e Paulo de suas atividades até 3 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a João. (B) José e João devem afastar-se de suas funções até 6 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo. (C) José deve afastar-se de suas funções até 4 meses antes do pleito. Não há exigência de afastamento em relação a Paulo e João. (D) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 4 meses antes do pleito. (E) os três devem afastar-se de suas funções e atividades até 6 meses antes do pleito.
50 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A respeito do sistema eletrônico de votação é INCORRETO afirmar que (A) serão computados para a legenda partidária, nas eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido esteja digitado de forma correta. (B) considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do Partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado. (C) nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação. (D) nas eleições municipais, a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes aos candidatos a Prefeito Municipal e, em seguida, os dos candidatos a Vereador. (E) os Partidos Políticos, as Coligações, os Candidatos e o Ministério Público Eleitoral poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação.
51 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A propaganda partidária gratuita, gravada ao vivo, efetuada mediante transmissão de rádio e televisão, será realizada (A) com a participação de diversas pessoas filiadas ao Partido, podendo ser utilizada para a defesa de interesses pessoais de seus candidatos. (B) em inserções de 30 segundos a 1 minuto, nos intervalos da programação normal das emissoras, com duração de 40 minutos por semestre. (C) entre 7:00 horas e 22:00 horas, para a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos. (D) para divulgar a relação dos candidatos do Partido e defender interesses de outros Partidos. (E) em bloco, em cadeias tanto nacionais quanto estaduais, em um programa por trimestre, com a duração de 20 minutos.
52 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 43. Jair filiou-se ao Partido Alfa. Posteriormente, há menos de um ano das eleições, ocorreu a fusão do Partido Alfa com o Partido Beta resultando o Partido Gama. Nesse caso, para efeito de filiação partidária, será considerada a data da (A) filiação de Jair ao Partido de origem, em qualquer caso. (B) fusão, ficando Jair impedido de concorrer nessas eleições. (C) filiação ao Partido de origem somente no caso de Jair filiar-se ao Partido resultante da fusão e solicitar a ratificação da filiação anterior. (D) filiação ao Partido de origem só se houver identidade entre os estatutos dos Partidos Alfa e Gama. (E) filiação ao Partido de origem só se, anteriormente, tiver havido Coligação entre os Partidos Alfa e Beta.
53 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 44. Luiz teve seu nome aprovado e foi indicado pela Convenção Partidária para ser candidato a Deputado Estadual. Todavia, não tem bom relacionamento com o órgão de direção do Partido, que deixou de requerer o registro de sua candidatura até às 19 horas do dia 5 de julho do ano em que a eleição seria realizada. Em vista disso, Luiz (A) somente poderá requerer o registro de sua candidatura se o fizer dentro de 72 horas seguidas ao encerramento do prazo.
(B) poderá fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas 48 horas seguintes ao encerramento do prazo legal. (C) somente poderá obter o registro de sua candidatura se obtiver alvará concedido pela Justiça Eleitoral. (D) poderá notificar a direção do Partido a respeito da omissão e a Justiça Eleitoral autorizará o registro se não aceitar a justificativa apresentada. (E) não poderá ser candidato, restando-lhe apenas o direito de pleitear perdas e danos.
54 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) A divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral compreende espaço máximo por edição para cada Candidato, Partido ou Coligação, de página de jornal padrão e de página de revista ou tablóide, respectivamente, de (A) 1/4 e 1/8, até o dia das eleições. (B) 1/4 e 1/8, até a véspera do dia das eleições. (C) 1/8 e 1/4, até a véspera do dia das eleições. (D) 1/8 e 1/4, até o dia das eleições. (E) 1/8 e 1/4, até o dia 30 de junho do ano das eleições.
Obs: Em 2003 a resposta desta questão seria a letra D. Hoje, com as alterações dadas pela Lei 11300/2006 o dispositivo que rege a divulgação na imprensa escrita de popaganda eleitoral é o art. 43 da Lei 9504/97, o qual explicita: "É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide". Assim, a questão encontra-se sem resposta.
55 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) 46. É certo que, em matéria eleitoral, (A) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais só cabe mandado de segurança para o Tribunal Superior Eleitoral. (B) das decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. (C) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais proferidas contra expressa disposição de lei federal só cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. (D) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem pedido de habeas-corpus só cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral. (E) o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo de instrumento interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso especial se tiver sido interposto fora de prazo.
56 - (TRE/AM – AJAJ – 2003) Luiz exerceu o cargo de Deputado Estadual pelo Partido Alfa. Aproximando-se o final da legislatura em curso, pretende candidatar-se à reeleição. Nesse caso, Luiz (A) só terá assegurado o registro de sua candidatura por outro Partido se para este transferir-se até um ano antes das eleições. (B) só terá assegurado o registro de sua candidatura por qualquer Partido se tiver exercido o cargo de Deputado Estadual por mais de um ano. (C) não terá assegurado o registro de sua candidatura, devendo disputar sua indicação na convenção partidária. (D) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo pelo Partido a que estava filiado. (E) terá assegurado o registro de sua candidatura para o mesmo cargo por qualquer Partido.
Obs: Em 2003 o gabarito desta questão seria a letra D, mas hoje com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da chamada "candidatura nata" a resposta correta é a letra C.
57 - Das afirmações: I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas apenas pelo comitê
(D) o nome de quem pagou pala realização do trabalho. (E) a identificação dos entrevistadores.
62 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) 43. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, observando regras, dentre as quais se inclui, (A) a presença de um mesmo candidato à eleição proporcional, a mais de um debate da mesma emissora, será vedada. (B) os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida pela emissora, a quem caberá a escolha do dia, fazendo-se obrigatoriamente mediante sorteio a escolha da ordem da fala de cada candidato. (C) a realização de debate sem a presença de algum Partido, será admitida, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com antecedência mínima de 15 dias da realização do debate. (D) a apresentação dos debates, nas eleições majoritárias, poderá ser feita em grupos, estando presentes, no mínimo, 5 candidatos. (E) a participação, nos debates, de candidatos dos Partidos com representação no Senado Federal, será assegurada.
63 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Deferido o pedido pela Justiça Eleitoral, a resposta à ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão será dada em até (A) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos. (B) 24 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos. (C) 48 horas após a decisão, em tempo igual à ofensa, porém nunca inferior a um minuto. (D) 48 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a três minutos. (E) 72 horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a dois minutos.
64 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) O processo penal eleitoral tem início (A) apenas por queixa-crime oferecida por qualquer eleitor regularmente alistado na circunscrição em que tiver ocorrido a infração penal. (B) apenas por queixa-crime oferecida por Partido Político ou Coligação. (C) apenas por denúncia do Ministério Público. (D) apenas por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo. (E) por denúncia do Ministério Público ou por queixa-crime oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo, se a denúncia não for apresentada no prazo legal.
65 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) A prestação de contas dos candidatos às eleições proporcionais será feita (A) pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato. (B) apenas pelo comitê financeiro. (C) apenas pelo próprio candidato. (D) apenas pela Coligação. (E) apenas pelo Partido Político.
66 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio ou televisão, é permitida a (A) participação de pessoa filiada ao Partido que não seja o responsável pelo programa. (B) divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos. (C) defesa de interesses de outros Partidos aliados. (D) divulgação da posição do Partido em relação a temas político-comunitários. (E) utilização de imagens ou cenas incompletas.
67 - (TRE/BA – AJAJ - 2003) Em investigação judicial eleitoral ficou apurada a utilização indevida de veículos de comunicação social em benefício de determinado candidato. Julgada procedente a
representação, o Tribunal declarará, além de outras providências, a inelegibilidade do representado e de todos que tenham contribuído para a prática do ato. Essa inelegibilidade vigorará para as eleições subseqüentes àquela em que se verificou o ato e que se realizarem no prazo de (A) 2 anos. (B) 3 anos. (C) 4 anos. (D) 5 anos. (E) 10 anos.
68 – (TRE/SP – AJAJ – 2006) Tício é Juiz do Tribunal Regional Federal com sede em São Paulo e poderá vir a integrar o (A) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral. (B) Tribunal Superior Eleitoral, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence. (C) Tribunal Superior Eleitoral, se for nomeado pelo Presidente da República. (D) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for nomeado pelo Presidente da República. (E) Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, se for escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que pertence.
48E 49C 50D 51B 52A 53B 54+ 55B 56C 57E 58C 59D 60B 61E 62A 63C 64E 65A 66D 67B 68E
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sábado, 26 de dezembro de 2009
DIREITO ELEITORAL - FCC - PARTE II
27 – (TRE/PB – AJAJ – 2007) A respeito do alistamento eleitoral é INCORRETO afirmar que a) as certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido. b) o alistamento de cegos somente poderá ser feito na presença do Juiz Eleitoral, que verificará se o eleitor é cego e se conhece o "Sistema Braille", sendo que atestará que a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio. c) o empregado, mediante comunicação de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e por tempo não excedente a 2 (dois) dias, afim de alistar-se eleitor ou requerer transferência. d) os cegos alfabetizados pelo "Sistema Braille" que reunirem as demais condições de alistamento, podem qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula impressa e a aposição do nome com as letras do referido alfabeto. e) se, no alistamento realizado através do "Sistema Braille", o número de eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de outros, ainda que não sejam cegos.
28 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) Considere as eleições para:
I. Presidente da República.
II. Vice-Presidente da República
III. Senador.
IV. Deputado Federal
e) até o próximo pleito.
32 - (TRE/PB – AJAJ – 2007) Dentre outros casos, cabe recurso especial das decisões dos Tribunais Regionais quando a) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais. b) forem proferidas contra expressa disposição de lei. c) denegarem habeas corpus. d) versarem sobre expedição de diplomas nas eleições estaduais. e) denegarem mandado de segurança.
33 - (TRE/MS / AJAA – 2007) João é agente polícial. José desempenha cargo de confiança do Executivo. Paulo pertence ao serviço eleitoral. Pedro é advogado militante na região. Podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais, APENAS (A) Paulo. (B) Paulo e Pedro. (C) João e Paulo. (D) José e Pedro. (E) Pedro.
34 - (TER/MS / AJAA – 2007) O Partido Político "X" formulou requerimento de registro do candidato Luiz, indicado na respectiva convenção, para o cargo de Deputado Estadual, mas este, 45 dias antes do pleito, veio a falecer. Nesse caso, o Partido Político (A) poderá substituir o candidato Luiz, desde que obedeça o critério de escolha previsto no estatuto do partido. (B) poderá substituir o candidato Luiz por qualquer outro filiado que preencha os demais requisitos legais para registro de candidatura. (C) não poderá substituir o candidato Luiz porque o falecimento ocorreu em prazo inferior a 60 dias antes do pleito. (D) só poderá substituir o candidato Luiz se o nome do substituto for aprovado em outra convenção partidária. (E) poderá substituir o candidato Luiz por outro filiado indicado na respectiva convenção partidária e que não tenha completado a documentação necessária em tempo de formular o pedido de registro.
35 – (TRE/MS / AJAA – 2007) Em relação à coligação, é correto afirmar que (A) cada partido integrante da coligação será representado perante o Tribunal Regional Eleitoral por um único delegado por ele nomeado. (B) na chapa da coligação não poderão inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante. (C) a coligação não funciona como partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários. (D) na propaganda para eleição majoritária, cada partido usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram. (E) na propaganda para eleição proporcional, é obrigatória a utilização das legendas de todos os partidos que integram a coligação.
36 - (TRE/MS / AJAA – 2007) Do número de vagas que poderá registrar para a Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, cada Partido Político ou Coligação deverá ser (A) o mínimo de 20% e o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo. (B) o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. (C) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo feminino, sem limite máximo. (D) até 50% para as candidaturas de cada sexo. (E) o mínimo de 10% para candidaturas do sexo masculino, sem limite máximo.
37 - (TRE /MS / AJAA – 2007) A respeito da filiação partidária, é correto afirmar que (A) se considera deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias. (B) pode filiar-se a partido político o eleitor que não estiver no pleno gozo de seus direitos políticos, só não podendo candidatar-se a cargo eletivo. (C) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições. (D) é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidaturas a cargos eletivos. (E) os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido político, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.
38 – (TRE/MS / AJAA – 2007) Quanto à prestação de contas em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo. I. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos. II. Se, ao final da campanha, após a prestação de contas, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá obrigatoriamente ser transferida, mediante doação, ao Fundo Partidário. III.As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais poderão ser feitas pelos próprios candidatos. É correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III.
39 – (TRE/AC AJAJ – 2003) A respeito dos Tribunais Eleitorais é INCORRETO afirmar que (A) o Tribunal Superior Eleitoral terá jurisdição em todo o território nacional e será composto, no mínimo, por 7 membros. (B) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. (C) haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e também no Distrito Federal. (D) os membros dos tribunais eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão irremovíveis. (E) o Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu Presidente dentre quaisquer de seus integrantes, mediante eleição e voto secreto.
40 - (TRE/AC AJAJ – 2003) José é Prefeito Municipal de uma cidade do interior. Seu cunhado Manoel pretende candidatar-se ao cargo de Vereador. Manoel (A) pode ser candidato a Vereador, porque se trata de eleição de jurisdição diversa daquela em que José se elegeu Prefeito Municipal. (B) só pode ser candidato a Vereador se José renunciar ao mandato de Prefeito Municipal até 6 meses antes do pleito. (C) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas até o primeiro grau de parentesco por afinidade com o Prefeito Municipal. (D) pode ser candidato a Vereador, porque o impedimento alcança apenas os parentes consangüínios, não alcançando os afins, do Prefeito Municipal. (E) pode ser candidato a Vereador, pois o impedimento decorrente do parentesco não se aplica às eleições municipais.
41 - (TRE/AC AJAJ – 2003) Mauro e Luiz são Presidentes de Autarquias. Mauro pretende candidatar-se a Deputado Federal e Luiz a Governador do Estado. Mauro e Luiz estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização de
