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1 - Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:
a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.
2 - Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. b) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. c) Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis. d) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
3 - É direito fundamental do indivíduo, expressamente acolhido no texto da Constituição Federal, a
a) liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. b) livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de guerra. c) inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial. d) liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. e) criação de associações na forma da lei, podendo, no entanto, serem elas dissolvidas por processo administrativo promovido pelo Ministério Público.
4 - Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais:
a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente. b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo. c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular. e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil.
5 - Assinale a opção correta.
a) Nos termos da Constituição em vigor, é livre a manifestação de pensamento, inclusive anonimamente. b) Dada a igualdade entre homens e mulheres, em nenhum caso a lei pode conferir vantagem às mulheres, sem estendê-las também aos homens.
c) A escuta telefônica feita sem o conhecimento dos interlocutores é permitida por ordem judicial ou do Ministério Público, desde que para instruir um processo civil ou criminal. d) A ofensa ao direito à honra ou à imagem de alguém gera para a vítima o direito de exigir reparação financeira por danos morais e materiais cumulativamente. e) O direito de reunião em lugares públicos depende de prévia autorização judicial para ser exercido.
6 - A publicidade dos atos processuais é direito fundamental
a) mas pode ser restringida, no caso concreto, quando for do interesse das partes. b) cabendo exclusivamente ao juiz, no uso de seu livre discernimento, restringi-la ou não. c) e sua dispensa independe de reserva legal. d) e só pode ser restringida mediante prévia previsão legal fundada na defesa da intimidade, no interesse social ou no interesse público. e) e não pode ser restringida em qualquer caso.
7- A Constituição declara como um dos direitos fundamentais a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo
a) para fazer prova em processo administrativo. b) por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. c) por ordem do Ministro da Justiça, para fins de investigação criminal. d) em matéria de segurança nacional.
8 - A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
a) a taxa de juros reais de 12% ao ano, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. b) a gratuidade do registro de nascimento aos reconhecidamente pobres, a impenhorabilidade do bem de família e o mandado de segurança. c) a impenhorabilidade do bem de família, a taxa de juros reais de 12% ao ano e a ação civil pública. d) o direito de herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo.
9 - As normas do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 destinam-se:
a) a brasileiros e portugueses apenas; b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes; c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil; d) somente aos brasileiros natos; e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese.
10 - Quanto aos direitos fundamentais:
I - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante a noite no caso de desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião. e) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
14 - Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.
a) Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese. b) É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica. c) Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado. d) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional. e) A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.
15 - A Constituição trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:
a) judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares. b) judiciais de natureza criminal. c) judiciais de natureza cível. d) judiciais e administrativos. e) judiciais criminais e cíveis.
16 - Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. b) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem decorrente de sua violação. c) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida de forma absoluta a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. d) Poderá ser privado de direitos quem invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
17 - De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar:
a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. b) Aos autores pertence o direito e exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo intransmissível aos herdeiros em razão da pessoalidade existente.
c) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento visando a garantia da ordem pública. d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país de origem, sempre que não lhes seja mais favorável a lei do último domicílio do de cujus. e) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
18 - Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime
a) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. b) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção. c) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão. d) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. e) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
19 - 5. A Constituição Federal de 1988
(A) permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.
(B) assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.
(C) estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.
(D) determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.
(E) estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
20 - Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. B) é absolutamente inviolável. C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal.
21 - É correto afirmar que a lei penal A) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. B) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário. C) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido. D) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
A) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. B) As entidades associativas, sempre têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. C) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo em nenhum caso, o trânsito em julgado; E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
28 - É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a organização que lhe der a lei, e são assegurados: A) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da paz; B) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa humana; autodeterminação dos povos; C) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das votações; D) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votações. E) Defesa da paz; a dignidade da pessoa humana; a soberania dos veredictos;
29 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido, deste modo, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes penas: A) De caráter perpétuo. B) De banimento. C) De trabalhos forçados. D) Cruéis. E) Privação ou restrição da liberdade.
30 - Com relação aos direitos individuais e coletivos assinale a opção correta:
a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza. b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público. c) É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei. d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. e) O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.
31 - A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta. a) Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia. b) Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.
c) O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária. d) Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado. e) É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.
32 - Das afirmações abaixo, assinale a que melhor se ajusta ao conceito do princípio da legalidade.
a) Por força do princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os poderes públicos somente podem fazer o que a lei autoriza. b) Por força do princípio da legalidade, uma profissão somente pode ser desempenhada depois de regulada por lei. c) Por força do princípio da legalidade, não é possível que a lei estabeleça diferenciações entre pessoas, em razão do seu sexo. d) O princípio da legalidade consiste na proibição de que lei venha a prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. e) De acordo com o princípio da legalidade, a lei pode retroagir para fixar penas mais rigorosas, em casos de crimes hediondos.
33 - Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5º, inciso LVII, podemos afirmar:
a) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro. b) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. c) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios. d) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal. e) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.
34 - Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas:
a) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão com a liberdade religiosa, política ou filosófica. b) reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de aderir a qualquer crença ou partido político, desde que não haja conotação de cunho ideológico ou sectário. c) o direito de qualquer pessoa, nacional ou estrangeira emitir opiniões e pronunciamentos acerca de qualquer tema ou assunto, em qualquer veículo de comunicação, sendo entretanto
40 - O habeas data somente é cabível quando as informações constam de: a) bancos de dados que publicam listagens pela imprensa; b) bancos de dados que cerceiam o crédito da pessoa; c) bancos de dados de entidades governamentais e de caráter público; d) bancos de dados que publicam listagens e cerceiam o crédito da pessoa; e) n.d.a.
41 - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que: a) o requererem na forma da lei; b) comprovarem insuficiência de recursos; c) tiverem família numerosa; d) perceberem não mais do que um salário mínimo; e) n.d.a.
42 - São direitos sociais, exceto: a) a saúde. b) o lazer. c) a segurança. d) a propriedade. e) a previdência social.
43 - O direito, reconhecido a qualquer pessoa, de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, em defesa de direito ou visando à correção de ilegalidade ou arbitrariedade, denomina-se:
A) Direito de certidão;
B) Direito de recurso;
C) Direito de ação;
D) Direito de petição.
44 –Marque a alternativa correta: a) É inconstitucional toda norma que reduz salário do trabalhador. b) A garantia do direito adquirido impede a alteração do regime jurídico dos servidores públicos por meio de lei. c) A dor moral, por não ser quantificável pecuniariamente, não é tida como indenizável nos casos de violação da intimidade e da vida privada. d) Estende-se ao escritório profissional do indivíduo a garantia constitucional da inviolabilidade da sua casa. e) Uma vez criada, uma associação somente poderá ser dissolvida por ato de vontade dos seus integrantes nesse sentido.
45 - Assinale a opção correta.
a) Munido de autorização judicial, o agente público pode ingressar, a qualquer hora, no domicílio de um particular. b) No exercício de atividade de fiscalização tributária, o servidor público está legitimado a ingressar em escritório profissional de investigado, independentemente de sua autorização ou de autorização judicial, desde que o faça durante o dia. c) A correspondência pessoal de indivíduo sujeito a investigação por órgão de fiscalização tributária pode ser aberta pelo agente público que a esteja conduzindo, desde que ele tenha motivo suficiente para crer que a correspondência auxiliará as suas averiguações. d) A alegação de crença religiosa não pode, em nenhuma hipótese, ser invocada para que o indivíduo se exima de cumprir obrigação a todos imposta por lei. e) É possível a cumulação de danos morais com danos materiais em indenização por violência ao direito à intimidade, à imagem ou à honra do indivíduo.
46 - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,
a) mediante justa e prévia indenização, em dinheiro. b) desde que a propriedade não esteja cumprindo sua função social. c) assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. d) mediante indenização prévia, em títulos da dívida pública. e) não tendo o proprietário direito a indenização, diante da urgência do interesse público.
47 - A Constituição Federal estabelece, para proteger a pequena propriedade rural, que a lei deve dispor sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Estabelece, ainda, como condição e como proteção, respectivamente, que ela deve
a) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que a atividade produtiva terá juros subsidiados. b) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. c) ser trabalhada pela família e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. d) ser trabalhada pela família e que a atividade produtiva terá juros subsidiados pelos bancos oficiais. e) servir de moradia ao trabalhador e sua família, e que não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da produção.
48 - A liberdade de criar uma associação é plena, independe de autorização e é vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Essas entidades associativas
a) têm legitimidade para representar seus filiados, judicial e extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas. b) só podem representar seus filiados judicialmente quando por eles autorizada, mediante procuração. c) representam seus filiados extrajudicialmente, sem necessidade de consultá-los, porque a Constituição Federal confere essa legitimidade.
