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2 - Leia cuidadosamente cada questão proposta e faça o que lhe é solicitado, À TINTA - azul ou preta – nas folhas pautadas anexas. 3 - NÃO SE IDENTIFIQUE – COM O NOME OU NÚMERO DA OAB – EM NENHUMA DAS PÁGINAS DESTE CADERNO, NEM DAS FOLHAS PAUTADAS PARA RESPOSTA. A prova que apresentar qualquer sinal ou contiver expressão que possibilite a identificação do candidato será anulada e a ela será atribuída a nota 0 (zero). 4 - Será permitida a consulta a legislação, livros de doutrinas e repertório de jurisprudência, vedado, porém, o porte ou utilização de obras que contenham formulários e modelos de peças profissionais, caderno de notas e apostilas, livros de perguntas e respostas, bem como fotocópia de qualquer natureza. 5 - Não serão fornecidas folhas complementares, sendo proibido seu uso. 6 – Não serão avaliadas as respostas das questões ou redação da Peça Profissional elaboradas fora do local destinado. 7 - Folhas para rascunho ao final da prova.
DIREITO TRIBUTÁRIO 1 - Este caderno contém a Prova Prático - Profissional, composta de duas partes: 1ª Parte: Redação da peça profissional Valor: 5,0 (cinco) pontos 2ª Parte: Resposta a 05 (cinco) questões práticas Valores: Questão 1: 1,0 (um) ponto. Questão 2: 1,0 (um) ponto. Questão 3: 1,0 (um) ponto. Questão 4: 1,0 (um) ponto. Questão 5: 1,0 (um) ponto.
FAÇA LETRA LEGÍVEL.
DURAÇÃO DA PROVA: CINCO HORAS
SÓ ABRA QUANDO AUTORIZADO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
PROVA PRÁTICO - PROFISSIONAL CADERNO - DIREITO TRIBUTÁRIO PARA USO DA OAB
Examinador
Nota Extenso Rubrica do Examinador
COMENTÁRIOS Raciocínio jurídico:
Fundamentação e sua consistência:
Capacidade de interpretação e exposição:
Correção gramatical:
Técnica profissional:
Nota da Peça: Nota Questão 1: Nota Questão 2:
Nota Questão : Nota Questão 4: Nota Questão 5:
3
EXAME DE ORDEM - AGOSTO 2008 - 2ª FASE
Outros Comentários:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
EXAME DE ORDEM - AGOSTO 2008 - 2ª FASE
Ótimo Bom Regular Fraco
Ótimo Bom Regular Fraco
Ótimo Bom Regular Fraco
Ótimo Bom Regular Fraco
Ótimo Bom Regular Fraco
ATENÇÃO:
A ÉTICA E A HONESTIDADE
SÃO INDISPENSÁVEIS AO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
A TENTATIVA DE COLA SERÁ
EXEMPLARMENTE PUNIDA.
CEO/OAB/MG
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais Comissão de Exame de Ordem
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NÃO ASSINE NESTA FOLHA
PEÇA PROFISSIONAL
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NÃO ASSINE NESTA FOLHA
PEÇA PROFISSIONAL
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NÃO ASSINE NESTA FOLHA
PEÇA PROFISSIONAL
NÃO ASSINE NESTA FOLHA
PEÇA PROFISSIONAL
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NÃO ASSINE NESTA FOLHA
QUESTÃO PRÁTICA
1ª QUESTÃO: José exerceu a função de diretor da empresa Boa Sorte Ltda. durante o período de abril de 2000 a setembro de 2005. Pouco depois de deixar o cargo, a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto de Renda relativo a fatos geradores ocorridos nos anos 2003 e 2004. O auto de infração fora lavrado em maio de 2006 e foi definitivamente julgado na esfera administrativa em outubro de 2007, após a apresentação de defesa da autuada. Em seguida, a Fazenda Nacional moveu execução fiscal contra a sociedade, seus sócios e diretores. Sr. José recebeu, há 10 (dez) dias, a visita de um oficial de justiça, que o intimou da penhora de bens de sua propriedade para pagamento da dívida.
Importante mencionar que a empresa continuou exercendo as suas atividades normalmente. Diante do ocorrido pergunta-se:
a) O procedimento adotado pelo Fisco Federal está correto, tendo em vista o entendimento do STJ a respeito da matéria?Fundamente.
b) A responsabilidade tributária dos sócios pelas dívidas da empresa, se por ventura existente, é proporcional à participação no capital social? Fundamente.
RESPOSTA QUESTÃO PRÁTICA 1)
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NÃO ASSINE NESTA FOLHA
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QUESTÃO PRÁTICA
3ª QUESTÃO: O Estado de Minas Gerais criou imposto novo, cujo fato gerador é a venda de sacolas de plástico para embalagem, dispondo que o produto de sua arrecadação seria utilizado para o financiamento de medidas de preservação do meio ambiente. Os vendedores de embalagens plásticas foram eleitos como contribuintes do referido imposto, uma vez que as embalagens plásticas são nocivas ao meio ambiente. Sendo assim, pergunta-se:
a) Analisando todos os elementos que constituem a norma tributária em questão, independentemente de sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, qual a natureza jurídica específica do tributo instituído pelo Estado de Minas Gerais? Fundamente.
b) A instituição do tributo em questão, mostra-se constitucional? Fundamente.
RESPOSTA QUESTÃO PRÁTICA
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QUESTÃO PRÁTICA
4ª QUESTÃO: A Receita Federal do Brasil autuou determinado contribuinte exigindo a contribuição sobre a folha de salários (art. 195, I, a, CF/88), sob o argumento de que os representantes comerciais contratados pela empresa devem ser tributados como se fossem empregados, tendo em vista a similaridade entre as duas funções. Diante desse fato, os Fiscais calcularam a contribuição sobre os valores pagos aos representantes comerciais, como se essas verbas tivessem natureza salarial.
A esse respeito, pergunta-se:
a) De acordo com as normas gerais de direito tributário, é legítima a exigência acima descrita? Fundamente.
b) A lei tributária, para fins de incidência da contribuição sobre a folha de salários, poderia equiparar o valor auferido pelos representantes comerciais (autônomos) aos salários? Fundamente.
RESPOSTA QUESTÃO PRÁTICA
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Em hipótese alguma será considerada a redação escrita neste espaço.
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