UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
FACULDADE DE DIREITO
FOLHA DE QUESTÕES DE PROVA
IDENTIFICAÇÃO
Disciplina: Direito Processual do Trabalho Professor(a): Marcos Dias de Castro
Turno: Noite Data: / / TIPO DE PROVA: P1
Nome do Aluno:
QUESTÕES
1ª Questão – Em Processo que tramita perante a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Maria José está
processando Carla Henriques, pois trabalhou 10 anos em sua casa e não teve carteira de trabalho assinada
e foi demitida sem nada receber. Mário Henrique, marido de Carla, após a primeira audiência, peticionou
requerendo sua inclusão no processo como assistente de sua esposa, já que residem juntos e Maria José
também prestou-lhes serviços. De acordo com a legislação processual trabalhista e entendimento
consolidado do TST (1,0 ponto):
A) Mário não pode ingressar no processo, pois não há previsão de assistência na CLT e o CPC nunca pode
ser aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho;
B) Mário só poderia ingressar no processo se Maria José concordasse, pois a trabalhadora não pode ser
obrigada a litigar contra quem não deseja.
C) Mário pode ingressar como assistente pois a CLT é omissa e há compatibilidade do instituto com o
processo do trabalho (artigo 769 da CLT).
D) Mário pode ingressar como assistente, pois a CLT é omissa e basta tal fato para aplicação de regras do
CPC ao Processo do Trabalho (artigo 15 do CPC).
Resposta: Letra “C”.
2ª Questão – Antônio José procura o seu escritório, narrando a seguinte situação: em maio de 2021, fez
um acordo na Comissão de Conciliação Prévia, onde recebeu R$ 3.000,00 de seu empregador, sem fazer
qualquer ressalva. No acordo, discriminou-se que os valores correspondiam a aviso prévio indenizado e
férias proporcionais. No entanto, Antônio narrou que fazia muitas horas extras por mês e que nunca as
recebeu. Segundo entendimento pacificado pelo STF acerca da questão (1,0 ponto):
A) Antônio não tem como propor reclamação trabalhista, já que houve eficácia liberatória geral, nos
termos do parágrafo único do artigo 625-E da CLT.
B) Antônio não tem como propor reclamação trabalhista, pois o acordo fez coisa julgada, impedindo o
ajuizamento de ação em face do ex-empregador;
C) Antônio pode propor a ação, pois a eficácia liberatória geral está restrita às verbas acordadas (aviso
prévio e férias proporcionais)
D) Antônio pode propor a ação, pois o acordo firmado não tem qualquer validade jurídica e nulo de pleno
direito.
Resposta: Letra “C”.
3ª Questão – João Henrique trabalhou para a empresa MÓVEIS DE OURO LTDA. Dispensado em julho
de 2021, após tratativas entre ambos, foi elaborado um termo de acordo extrajudicial que foi assinado pelo
trabalhador, pela empresa e por um advogado, comum a ambas as partes. Foi então ajuizada ação de
homologação de acordo distribuído perante a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. De acordo com a
legislação vigente:
A) Deve ser homologado o acordo extrajudicial, porque houve livre manifestação de vontade entre as
partes envolvidas;
B) Não deve ser homologado o acordo extrajudicial, eis que empregado e empregador não podem ter o
