Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity
Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium
Prepare-se para as provas
Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity
Prepare-se para as provas com trabalhos de outros alunos como você, aqui na Docsity
Os melhores documentos à venda: Trabalhos de alunos formados
Prepare-se com as videoaulas e exercícios resolvidos criados a partir da grade da sua Universidade
Responda perguntas de provas passadas e avalie sua preparação.
Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium
Comunidade
Peça ajuda à comunidade e tire suas dúvidas relacionadas ao estudo
Descubra as melhores universidades em seu país de acordo com os usuários da Docsity
Guias grátis
Baixe gratuitamente nossos guias de estudo, métodos para diminuir a ansiedade, dicas de TCC preparadas pelos professores da Docsity
As leis que garantem direitos trabalhistas específicos para mulheres durante a gravidez e maternidade no brasil. Aborda licenças, direito à creche, direito à amamentação e outros benefícios legais.
Tipologia: Trabalhos
1 / 5
Esta página não é visível na pré-visualização
Não perca as partes importantes!
À empregada gestante é assegurada licença de 120 dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e da remuneração, podendo ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. CONSTITUIÇÃO NACIONAL – ARTIGO 7º – INCISO XVIII
CONSTITUIÇÃO NACIONAL ARTIGO 10 – INCISO II
PAUSAS PARA AMAMENTAR
CLT – ARTIGO 396 – PARÁGRAFO ÚNICO
Todos os trabalhadores têm direito a 5 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, pelo nascimento ou adoção de filhos. CONSTITUIÇÃO NACIONAL – ARTIGO 7º – INCISO XIX LICENÇA PATERNIDADE
