Divisão de propriedade Territorial: métodos empregados na partilha
A Agrimensura é a área de conhecimento que atua na medição, demarcação e divisão
legal da propriedade territorial utilizando-se dos métodos topográficos e geodésicos
adequados à legislação, normas e instruções pertinentes. No Código Civil desde o de 1916, de
2002 e o atual é abordado no Livro III do Direito das Coisas o conceito de propriedade, que é
o mais importante direito real. Trata-se sobre o uso de sua propriedade e gozos legais, além de
constituir um direito perpetuo e/ou transmitido aos herdeiros. Para que o dono possa, então,
exercer tão extensos e ilimitados poderes, que excluem a coexistência de outros iguais ou
similares por parte de outras pessoas, a condição sine qua non é que o objeto do domínio seja
precisamente identificado.
O Artigo 1.297 do Código Civil aborda sobre os trabalhos realizados pelos
agrimensores, que trata da medição, demarcação e divisão da propriedade dentro dos direitos
que o proprietário tem sobre seu imóvel, alegando ainda que os custos dos serviços podem ser
divididos entre os confrontantes. Mas que o profissional de Agrimensura deve realizar o
avivamento de rumos, locação ou recuperação de marcos seguindo a legislação pertinente.
No que refere-se aos métodos empregados na partilha, temos a ação de divisão e
demarcação de terras particulares estabelecidas no Código de Processo Civil. Além disso,
temos o desdobro, fracionamento, arruamento e loteamento, que são estabelecidos em leis
federais, estaduais e/ou municipais. Sobre a ação de divisão e ação demarcação de terras
particulares tem como objetivo fixar a exata localização dos limites das propriedades e
prédios.
Ação de Demarcação pressupõe a existência de dois prédios ou imóveis confinantes
cujos limites não estejam perfeitamente extremados. A ação de divisão, por sua vez,
pressupõe a existência de apenas um prédio, que pertença a dois ou mais proprietários, que
pretendam extinguir o condomínio. Ou seja, a demarcação está ligada ao direito de
vizinhança, enquanto a divisão é forma de extinguir a comunhão (CPC, 2015).
O desdobro é a subdivisão do lote, que é o tamanho mínimo de uma parcela de terreno,
esse se caracteriza por ser uma parte da terra localizada em zona urbana ou rural que tem
como pretensão a construção de imóveis. Na ação de desdobro não é alterada a natureza do
imóvel, ou seja, ele continua sendo um lote. No entanto, a possibilidade de realização de um
desdobro deverá estar na legislação municipal.
O Fracionamento também é uma modalidade de partilha, sendo que ele é utilizado em
casos de dissolução de casamento, inventário por morte e dissolução de sociedade, em termos
