PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS
ARTIGOS 4° A 23 - DO INQUÉRITO POLICIAL
É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma
infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Trata-se de
procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial, a fim de
apurar a existência de infração penal e a respectiva autoria, por meio de diligências investigatórias.
O inquérito policial também conhecido como informatio delicti, nada mais é do que a
parte investigatória da persecução penal (extrajudicial), e tem como objetivo servir de base para a
ação penal ou para providências cautelares, como por exemplo, a prisão preventiva.
Os interessados na sua instauração necessitam de uma prova pré-constituída, ou seja,
devem demonstrar a presença do fumus boni iuris consubstanciado na existência de indícios de autoria
e de prova da materialidade do crime contra o acusado (o que se denomina justa causa).
CARACTERÍSTICAS – (NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL)
Procedimento escrito: o inquérito policial é formado por peças escritas (reduzidas a
termo - art. 9° do CPP), porque procura investigar as infrações penais e respectiva autoria.
- Sigiloso: O sigilo deve ser resguardado pela própria autoridade que o preside, sempre que cabal e
necessário para a apuração do fato criminoso - art. 20 do CPP. Urge esclarecer que o sigilo não atinge
o membro do Ministério Público e nem o advogado, que tem o direito de acompanhar o seu cliente e
tomar conhecimento das provas colhidas e até fiscalizar a conduta da autoridade para que não haja
arbítrio (art. 7°, incisos XII e XIV do EOAB). A Súmula Vinculante n. 14 do STF determina que: é
direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária digam respeito ao exercício do direito de defesa. Note-se que o direito se restringe à prova
já documentada e não àquela em procedimento, como por exemplo, escuta telefônica.
Além de ter acesso aos autos, o defensor também poderá estar presente no
interrogatório do indiciado e na produção de provas testemunhais. Não poderá, contudo, fazer
reperguntas, dado ao caráter inquisitivo do inquérito
- Oficialidade: o inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, não
podendo ficar a cargo do particular.
- Oficiosidade: não precisa de provocação para ser iniciado, e sua instauração é obrigatória diante da
notícia de uma infração penal (art. 5º, I, CPP), ressalvados os casos de ação penal pública
condicionada e ação penal privada (art. 5º, II, CPP).
- Indisponibilidade: após a sua instauração não pode ser arquivado pela autoridade policial (sequer
pode a autoridade requerer o arquivamento, só cabível ao Ministério Público – quem pode determinar
o seu arquivamento é somente o juiz de Direito) – art. 17 do CPP.
- Inquisitivo: não se aplica o princípio do contraditório ou da ampla defesa, pois, se não há acusação
formal não se pode falar em defesa. O único inquérito que admite o contraditório é o instaurado pela
Polícia Federal, a pedido do Ministro da Justiça visando à expulsão de estrangeiro (art. 70 da Lei
6.815/80).
