Questões Jurídicas em Relação a Reclamações de Adicional Noturno e Horas Extras, Exercícios de Direito Civil

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FAMIG – FACULDADE MINAS GERAIS

CAIRO LIEVORE

PRÁTICA REAL III - NPJC

Belo Horizonte 2021

Você foi contratado(a) como advogado(a) por um trabalhador que requereu, em reclamação trabalhista, o pagamento de horas extras e de adicional noturno. Em audiência, após ter acesso à defesa, você verificou que a tese defendida pela reclamada foi a seguinte: em relação ao adicional noturno, negou o direito, porque a convenção coletiva da categoria prevê, em uma das cláusulas, expressamente, que a remuneração do trabalho noturno seria igual ao diurno, sem direito a adicional; em relação ao pedido de horas extras, negou a sua existência, apresentando os controles de ponto assinados pelo trabalhador, que contêm horários invariáveis de entrada e saída. O juiz concedeu prazo para manifestação acerca da defesa e documentos. Considerando a situação posta, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir. A) À luz da defesa e dos documentos, que tese jurídica você apresentaria em relação ao pedido de adicional noturno? Justifique. Conforme o art. 7º, inciso IX, da CR/88, bem como o art. 611-B, inciso VI, da CLT, A norma coletiva da categoria não pode suprimir o pagamento do adicional noturno por vedação constitucional, vedação legal ou porque constitui objeto ilícito. B) À luz da defesa e dos documentos, que tese jurídica você apresentaria em relação ao pedido de horas extras? Justifique. Obs.: o(a) aluno(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação Nos termos da Súmula 338, inciso III, do TST, “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador (...)”. Ou seja, os controles com horários invariáveis não são válidos como meio de prova, invertendo-se com isso, o ônus da prova, que passa a ser do empregador e não do empregado.