Baixe Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST: Objetivos e Responsabilidades e outras Exercícios em PDF para Segurança do Trabalho, somente na Docsity!
Plano Nacional de Saúde e Segurança do
TrabalhoDiretrizes do Ministério do Trabalho, Normas
Regulamentadoras (NRs) sobre política e gestão de saúde e
segurança do trabalho.
o que é politica :
Os dicionários definem "política" como "um plano claro de ação, ou método de ação, que foi escolhido deliberadamente e que guia ou tem influência nas decisões futuras". Ao estabelecer princípios e regras, uma PSST orienta ações de saúde do trabalhador. Uma política indica o comprometimento da hierarquia e dos trabalhadores com a saúde e segurança. A declaração deve incluir a intenção de tratar as obrigações legais aplicáveis não como objetivo maior, mas como o padrão mínimo de ação.
O que é CTSST e como é composta
A Comissão Tripartite de Saúde e Segurança no Trabalho (CT-SST) foi instituída pela Portaria Interministerial nº 152 de 13 de maio de 2008, entre os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde, com o objetivo de avaliar e propor medidas para implementação no país da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da Estrutura de Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho. Além dos representantes do Governo, ela é composta por representantes dos trabalhadores e dos empregadores.
O que é PLANSAT e como foi constituído?
É uma vitória para todos os profissionais da área de segurança no trabalho, finalmente foi elaborado e aprovado uma política abrangente sobre a segurança e saúde no trabalho, objetivando a prevenção e promoção da saúde em todas as esferas e segmentos de trabalho.
Sobre o que dispõe a convenção n° 155 da OIT?
A presente Convenção aplica-se a todas as áreas de atividade econômica.
O que aconteceu em 2006 relacionado com a OIT?
Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD), fruto de um Memorando de Entendimento assinado em 2003 pelo Presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia. Desde então, as áreas de atuação da OIT no Brasil têm se articulado em torno das três prioridades definidas na ANTD: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. As organizações de empregadores e de trabalhadores participaram da elaboração da Agenda e devem ser consultadas permanentemente durante o processo de implementação.
O que aconteceu em 2007 relacionado com a OMS?
A Referência da OMS 2007 é uma reconstrução da referência do Centro Nacional de Estatísticas de Saúde (NCHS) / OMS de 1977. Ele usa o conjunto de dados NCHS original complementado com dados da amostra de padrões de crescimento infantil da OMS para menores de cinco anos. Para desenvolver esta referência, foi utilizada a mesma metodologia estatística utilizada na construção dos padrões da OMS.
O que aconteceu em 2008 relacionado com MTE
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), considerando a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria n.º 238, de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio, mediante as condições estabelecidas neste edital.
Sobre o que dispões o decreto 7.602 de 7 de novembro de 2011?
saúde do trabalhador; c) adoção de medidas especiais para atividades laborais de alto risco; d) estruturação de rede integrada de informações em saúde do trabalhador; e) promoção da implantação de sistemas e programas de gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho; f) reestruturação da formação em saúde do trabalhador e em segurança no trabalho e o estímulo à capacitação e à educação continuada de trabalhadores; e g) promoção de agenda integrada de estudos e pesquisas em segurança e saúde no trabalho
Sobre as responsabilidades no âmbito da PNSST o que cabe ao
Ministério do trabalho e emprego?
Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego: A - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, bem como supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com a inspeção dos ambientes de trabalho e respectivas condições de trabalho; B - elaborar e revisar, em modelo tripartite, as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; C - participar da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, assim como da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho; D - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua
competência, propondo o seu aperfeiçoamento; E - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho - OIT, nos assuntos de sua área de competência; F - planejar, coordenar e orientar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador; G - por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.
Sobre as responsabilidades no âmbito da PNSST o que cabe a
FUNDACENTRO?
1- elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetam a segurança e saúde do trabalhador;
- produzir análises, avaliações e testes de medidas e métodos que visem à eliminação ou redução de riscos no trabalho, incluindo equipamentos de proteção coletiva e individual;
- desenvolver e executar ações educativas sobre temas relacionados com a melhoria das condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança e meio ambiente do trabalho;
- difundir informações que contribuam para a proteção e promoção da saúde do trabalhador;
- contribuir com órgãos públicos e entidades civis
e Municípios, normas, parâmetros e indicadores para o acompanhamento das ações de saúde do trabalhador a serem desenvolvidas no Sistema Único de Saúde, segundo os respectivos níveis de complexidade destas ações; c) promover a revisão periódica da listagem oficial de doenças relacionadas ao trabalho; d) contribuir para a estruturação e operacionalização da rede integrada de informações em saúde do trabalhador; e) apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador; f) estimular o desenvolvimento de processos de capacitação de recursos humanos em saúde do trabalhador; e g) promover a participação da comunidade na gestão das ações em saúde do trabalhador;
Sobre as responsabilidades no âmbito da PNSST o que compete ao
Ministério da previdência social?
A- subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; b) coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações
do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores; c) coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência; d) realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; e e) por intermédio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
- realizar ações de reabilitação profissional; e
- avaliar a incapacidade laborativa para fins de concessão de benefícios previdenciários.
Quais são os 8 objetivos e quais as respectivas estratégias para cada
objetivo?
1-Inclusão de Todos os Trabalhadores Brasileiros
no Sistema Nacional de Promoção e Proteção
da Segurança e Saúde no Trabalho – SST
Estratégia 1.1 // Elaboração e Aprovação de Dispositivos Legais,
Assistência, Reabilitação e Reparação da Saúde do Trabalhador
ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS PARA ATIVIDADES
LABORAIS SUBMETIDAS A ALTO RISCO DE
DOENÇAS E ACIDENTES DE TRABALHO
Estratégia 4.1 // Promoção de Estudos para Aperfeiçoamento da
Legislação
Relacionada à SST para as Atividades Laborais Submetidas a Alto Risco
Estratégia 4.2 // Estabelecimento de Experiências Piloto Articuladas
Intersetorialmente, com a
Participação de Trabalhadores e Empregadores, em Setores Produtivos
Definidos como Prioritários
Estratégia 4.3 // Proposição de Linhas de Financiamento/Crédito e
Outras Políticas de Benefícios,
com Controle Social, para a Melhoria das Condições, Processos e
Ambientes de Trabalho
Estratégia 4.4 // Criação e Aperfeiçoamento, pelos Ministérios da
Saúde, Trabalho e Emprego, e
Previdência Social, em Conjunto, de Listas de Fatores de Risco e
Agentes Nocivos Responsáveis por
Elevada Incidência e/ou Prevalência de Agravos à Saúde Relacionados
ao Trabalho
Estratégia 4.5 // Promover a Adequação das Máquinas e Equipamentos
à Regulamentação Nacional de SST
ESTRUTURAÇÃO DE UMA REDE INTEGRADA
DE INFORMAÇÕES EM SST
Estratégia 5.1 // Compatibilização e Aperfeiçoamento dos Atuais e
Novos Instrumentos de Coleta
de Dados e Fluxos de Informações a serem Partilhados pelos Órgãos de
Governo
Estratégia 5.2 // Disponibilização de Acesso da Sociedade às
Informações em SST
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE GESTÃO DE
SST NOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO
Estratégia 6.1 // Aperfeiçoamento dos Regulamentos, Instrumentos e
Estruturas Relacionadas à Gestão de SST
Estratégia 6.2 // Aperfeiçoamento e Estudo sobre Indicadores
Relacionados à Gestão de SST
Estratégia 6.3 // Estabelecimento de Incentivos para os Investimentos
em Promoção, Proteção e Prevenção, com Controle Social
CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA EM SST
Estudos e Pesquisas em SST
Estratégia 8.3 // Busca de Recursos nas Instituições Financiadoras de
Pesquisa para Apoiar Estudos e Pesquisas em SST
Estratégia 8.4 // Promoção de Estudos e Pesquisas para Conhecer o
Perfil Epidemiológico e os Riscos à SST no Trabalho Informal
