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AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO
O que você vai aprender
Tipologia: Exercícios
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Não perca as partes importantes!
JOÃO (...), nacionalidade (...), estado civil (...), Médico, inscrito no RG nº (...), portador do CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Capital do Rio de Janeiro, com endereço eletrônico (...), e MARIA (...), nacionalidade (...), estado civil (...), Médica, inscrita no RG nº (...), portadora do CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na (...), Capital do Rio de Janeiro, com endereço eletrônico (...), por intermédio do seu advogado, nome completo, inscrito na OAB sob n (...), com endereço eletrônico (...) e escritório profissional na rua (...), n.º (...), na cidade Capital do Rio de Janeiro, onde recebe intimações, nos termos dos artigos 77, incisos V e VII do Código de Processo Civil, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Em face de MARCOS (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), inscrito no RG nº (...), portador do CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...),na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com endereço eletrônico (...), RUBIA (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), inscrito no RG nº (...), portador do CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, com endereço eletrônico (...), MARCOS JUNIOR (...), nacionalidade (...), estado civil (...), Engenheiro Civil, inscrito no RG nº (...), portador do CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Capital do Rio de Janeiro, com endereço eletrônico (...), com procedimento estabelecido pelo art. 319 do CPC e seguintes do Código de Processo Civil, vem pelas razões de fato e de direito, requerer o que segue:
Os autores relatam que seus pais, Marcos e Rubia, ora requeridos, pretendendo ajudar seu filho mais novo, Marcos Junior, também requerido na presente ação, não possuía qualquer bem e vivia endividado pelo aluguel, venderam-lhe uma casa na capital, sem o consentimento dos demais herdeiros descendentes. Não obstante, a outra problemática se faz no que tange o valor ajustado para respectiva venda, o valor praticado no ato da negociação foi R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Escritura Pública de Compra e Venda averbada no respectivo registro de imóveis da 5ª circunscrição da capital fluminense. Veja-se excelência, que o valor de mercado do imóvel à época dos fatos era 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais). II – DOS FUNDAMENTOS Conforme os fatos supracitados, observa-se tratar de um contrato passivo de anulação, diante da falta de legitimidade legal de reconhecimento de venda dos Autores na realização do negócio jurídico. Neste passo, o montante do valor de venda também não foi próximo ao valor real do imóvel. Veja-se que a diferença do valor praticado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não chega a 1/3 (um terço) do valor de mercado do imóvel, que se faz na média de R$ 430.000,00 (quatro centos e trinta mil reais). Além disso, o dano que os autores sofreram em relação a perda de seu patrimônio de direito, irá acarretar considerável prejuízo aos demais herdeiros. Assim, se faz o enquadramento do art. 496 do Código Civil, onde consta que é anulável a venda de descendente a descendente, salvo de os