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Exame Judicial de Consignação em Pagamento: Processo Iniciado contra Ôмега S.A., Exercícios de Direito do Trabalho

Documento que apresenta a solicitação de consignação em pagamento feita pelo advogado de ôмеga s.a, empresa inscrita no cnpj, localizada em campinas, contra joão da silva. O processo se baseia no artigo 539 e seguintes do código de processo civil (cpc) e do art. 319 do cpc. O consignado é obrigado a receber saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% do fgts, totalizando r$ xxx. O consignante é solicitado a pagar honorários sucumbenciais de 15% e a notificar o reclamado. O documento pede o deferimento.

O que você vai aprender

  • Quais são as obrigações do consignante, além do pagamento das verbas trabalhistas?
  • Quais verbas trabalhistas são devidas ao consignado?
  • Qual é a razão pela qual Ôмеga S.A solicita a consignação em pagamento?

Tipologia: Exercícios

2021

Compartilhado em 11/09/2021

AntonioC333
AntonioC333 🇧🇷

4 documentos

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Não perca as partes importantes!

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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA X VARA DO TRABALHO DA
COMARCA DE CAMPINAS
ÔMEGA S.A, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, com sede à Rua xxx, n° xxx, CEP
n° xxx, localizada em Campinas, representada por seu representante X,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG n° xxxxxxx e do CPF
n° xxxxxx, CTPS n° xxxxxx, série n° xxxxx, PIS/PASEP xxxxxxx, residente e
domiciliado(a) na Rua x, Bairro x, Cidade de x, Estado x, por seu advogado que
esta subscreve, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência,
nos termos do art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do art.
319 do Código de Processo Civil (CPC), propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
pelo rito xxxx, em face de JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil,
profissão, portadora do RG n° xxxxxxx e do CPF n° xxxxxx, CTPS n° xxxxxx,
série n° xxxxx, PIS/PASEP xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua x, Bairro x,
Cidade de x, Estado x, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Assim, em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são
devidas ao consignado as seguintes verbas trabalhistas no valor de R$ XXX
(valor por extenso), as quais o consignante pretende depositar para que seja
extinta a obrigação:
1. Saldo de salário correspondente aos dias de trabalho do ultimo mês em que
houve a demissão – 10 dias
2. Aviso prévio de 30 dias – R$ XXX (valor por extenso);
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EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA X VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE CAMPINAS

ÔMEGA S.A, inscrita no CNPJ sob o n° xxx, com sede à Rua xxx, n° xxx, CEP n° xxx, localizada em Campinas, representada por seu representante X, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG n° xxxxxxx e do CPF n° xxxxxx, CTPS n° xxxxxx, série n° xxxxx, PIS/PASEP xxxxxxx, residente e domiciliado(a) na Rua x, Bairro x, Cidade de x, Estado x, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 319 do Código de Processo Civil (CPC), propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito xxxx, em face de JOÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° xxxxxxx e do CPF n° xxxxxx, CTPS n° xxxxxx, série n° xxxxx, PIS/PASEP xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua x, Bairro x, Cidade de x, Estado x, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Assim, em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, são devidas ao consignado as seguintes verbas trabalhistas no valor de R$ XXX (valor por extenso), as quais o consignante pretende depositar para que seja extinta a obrigação:

  1. Saldo de salário correspondente aos dias de trabalho do ultimo mês em que houve a demissão – 10 dias
  2. Aviso prévio de 30 dias – R$ XXX (valor por extenso);
  1. 13° salário proporcional relativo aos 10 meses trabalhados(10/12) – R$ XXX (valor por extenso);
  2. Férias correspondentes a 05/01/2018-----10/10/2018(10/12) – R$ XXX (valor por extenso);
  3. Multa de 40% do FGTS;
  4. A devolução da camisa do clube de futebol e das fotografias. Total devido: R$ XXX (valor por extenso). DOS PEDIDOS. Ante o exposto, requer: a) a procedência do pedido para quitação judicial conforme artigo 546 do CPC; b) a condenação do consignante aos honorários sucumbenciais fixados em 15% – R$ XXX (valor por extenso). DA NOTIFICAÇÃO. Requer a notificação do reclamado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer defesa de todos os tópicos apresentados nesta reclamatória, sob pena de ser decretado os efeitos da revelia e da confissão ficta, nos termos da Súm. 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). DAS PROVAS. Protesto provar do alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, pelo depoimento pessoal do reclamado, das testemunhas e outras provas admitidas em direito. Dá-se à o valor de R$ XXX (valor por extenso). Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado OAB n°