EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA
DOUGLAS PEREIRA, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO, PORTADOR DA
CÉDULA DE IDENTIDADE Nº XXX, EXPEDIDA PELA XXX, INSCRITO NO
CPF/MF SOB O Nº XXX, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA ITAPARICA, Nº
27, BAIRRO DA ILHA, NA CIDADE DE SALVADOR-BA, POR SEU ADVOGADO
ABAIXO ASSINADO, CONFORME PROCURAÇÃO ANEXA, VEM, MUI
RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER A SUA
LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXVI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 310, III E 321, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PELOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE A SEGUIR
PASSA A EXPOR.
DOS FATOS:
O ORA PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA
DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 3º DA LEI 1.521/1951: “DESTRUIR OU
INUTILIZAR, ITENCIONALMENTE E SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, COM O
FIM DE DETERMINAR ALTA DE PREÇOS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE
TERCEIRO, MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS NECESSÁRIOS AO
CONSUMO DO POVO”.
DO DIREITO:
1. DA TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUSPOSTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA
Embora a autoridade policial tenha optado pela não concessão da fiança, vê-se,
Excelência, que o acusado é pessoa de boa conduta social, sendo primário e
trabalhador (conforme registro anexos), o que leva a concluir que não é um
indivíduo corriqueiro a atividades criminosas. Destaca-se que esta foi a primeira
vez que tal indivíduo se deparou com uma situação como esta. Não pode ser
subjugado dos benefícios da lei apenas pela prática de um suposto delito.
A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve
ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis iuris e o periculum in
mora, o que não ocorreu no presente caso.
Para a legítima manutenção em cárcere, na forma de prisão preventiva, há de ser
preenchido os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Passa-
se a análise destes: O Requerente é primário e portador de bons antecedentes,
conforme comprova documentos de folhas..., logo não há risco à ordem pública
se posto em liberdade.
