Baixe PBQP-H: PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DO HABITAT e outras Notas de estudo em PDF para Engenharia Civil, somente na Docsity!
PBQP-H: PROGRAMA BRASILEIRO DA QUALIDADE E
PRODUTIVIDADE DO HABITAT
Conhecendo o PBQP-H O PBQP-H, Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat, é um instrumento do Governo Federal para cumprimento dos compromissos firmados pelo Brasil quando da assinatura da Carta de Istambul (Conferência do Habitat II/1996). A sua meta é organizar o setor da construção civil em torno de duas questões principais: a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva. A busca por esses objetivos envolve um conjunto de ações, entre as quais se destacam: avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras, melhoria da qualidade de materiais, formação e requalificação de mão-de-obra, normalização técnica, capacitação de laboratórios, avaliação de tecnologias inovadoras, informação ao consumidor e promoção da comunicação entre os setores envolvidos. Dessa forma, espera- se o aumento da competitividade no setor, a melhoria da qualidade de produtos e serviços, a redução de custos e a otimização do uso dos recursos públicos. O objetivo, a longo prazo, é criar um ambiente de isonomia competitiva, que propicie soluções mais baratas e de melhor qualidade para a redução do déficit habitacional no país, atendendo, em especial, a produção habitacional de interesse social.
Áreas de Atuação do Programa
O PBQP-H busca atingir as áreas-chave para o crescimento e desenvolvimento do setor. São elas:
- Qualidade de gestão
- Qualidade de projetos e obras
- Qualidade de materiais, componentes e sistemas construtivos
- Introdução de inovações tecnológicas
- Elaboração e difusão de normas técnicas ,códigos de práticas e códigos de edificações
- Formação e requalificação de mão-de-obra
- Comunicação e troca de informações.
A exigência do PBQP-H em licitações
Os argumentos contrários à exigência do PBQP-H em licitações:
O primeiro argumento contrário à exigência do certificado do PBQP-H nas licitações é a restrição da competitividade do certame, pois o elevado custo para a obtenção do certificado nos níveis D, C, B e A (sendo este o mais alto, e, também, o mais caro) impede que algumas empresas recebam a certificação desejada, o que significa a inabilitação da licitante e, por conseguinte, o impedimento de participar das fases posteriores do procedimento licitatório. Diante disso, sustentam os que são contrários ao PBQP-H que a exigência do certificado vai de encontro ao disposto no artigo 3° da Lei 8.666/93 e suas alterações, que dispõe: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração (...).". A idéia é bem simples: quanto mais propostas, mais escolhas a Administração tem; tendo mais opções, pode escolher a proposta mais vantajosa. Raciocinando em sentido contrário, cada vez que o número de licitantes diminui, a Administração fica mais longe de escolher a melhor proposta, na medida em que as licitantes detentoras do certificado exigido pelo edital, cônscias de que haverá um número reduzido de licitantes, elevam o preço da proposta. O segundo argumento é embasado na Constituição Federal:
"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações ."
Segundo os defensores da não-exigência do certificado, tanto a Lei Maior como a Lei 8.666/93 impedem que outras exigências além das já expressamente previstas nesta lei sejam incluídas no edital de uma licitação, sob pena de afrontar o princípio da legalidade.
Argumentos favoráveis à exigência do PBQP-H em licitações:
De outro lado, os que defendem a manutenção da exigência de certificado do PBQP-H nas licitações contrapõem-se aos argumentos mencionados acima com os expostos a seguir. O argumento é o de que o PBQP-H acirra a competitividade entre as empresas da construção civil. Nesse passo, seguindo o parecer da Professora Doutora da USP, Cristiane Derani, disponível no site www.cidades.gov.br/pbqp-h, "o PBQP-H auxilia os procedimentos licitatórios, ao informar devidamente o poder público sobre a qualidade dos produtos e serviços de que necessitam. Na competição do processo licitatório, a comprovação da conformidade pela certificação do PBQP-H, tranqüiliza a decisão estatal que, na busca pelo menor preço, não abre mão da conformidade necessária ." Esta professora, conclui que " a razão do Programa Brasileiro da Qualidade e
Resultados
Analisando os dados obtivemos as respostas para os quatro fatores relevantes que propiciaram do pbqp-h:
Fatores que incentivaram o inicio do pbqp-h
Organização do setor na busca pela melhoria da qualidade e competitividade 28,95% Baixa qualidade das obras provenientes da contratação publica 10,53% Articulação entre setor publico e privado 10, Necessidade de melhorias em serviço e materiais por parte do setor publico 15,79% Necessidade de melhorias em serviço e materiais por parte do setor privado 18,42%
Exigência de Órgão financiado ou governamental 18,42% Código de defesa do consumidor 2,63%
Meio de comunicação e divulgação do pbqp-h nos estados
Internet 40% Lista de e-mail 33,33% Correspondência periódica 13,33% Outras 20%
Dificuldades encontradas pelos representantes estaduais
Custo elevado 21,28% Documentação excessiva 8,51% Dificuldade de divulgação 6,38% Falta de interesse no programa 12,77% Definição de indicadores 12,77% Cumprimento dos prazos 10,64% Integração entre cadeias de produtiva 10,64% Interesse da mão de obra pelo programa 2,13% Outros 14,89%
Facilidades encontradas pelos representantes estaduais
Engajamento das empresas 17,02% Incentivo governamental 8,51% Apoio de órgãos financeiros 10,64%
Apoio de entidades de classe 23,40% Satisfação do cliente 4,26% Prazos estipulados 8,51% Integração entre agentes da cadeia produtiva 17,02% Interesse de mão de obra pelo programa 4,26% Outros 6,38%
CONCLUSÕES
A exigência do certificado PBQP-H é válida na medida em que estabelece um critério objetivo na aferição da qualidade das empresas que atuam na construção civil. Todavia, tal qual está posta essa exigência, de fato, está restringindo o mercado às empresas de maior porte afastando as consideradas pequenas.
Portanto, ao que parece, a redução do valor para a obtenção do certificado pode ser a saída para o problema na medida em que não afastaria a exigência do mesmo e permitiria a obtenção por aqueles que não o detém ainda.
