Progressão Funcional de Jodson Cardoso de Almeida na UEAP | Transcrições Química

PROCESSO Nº 0022.0108.1202.0032/2022

DATA DA ENTRADA DO PROCESSO:

28/02/2022

PARECER Nº /2022

RELATOR: VINÍCIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES

OBJETO: PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL (Técnico

Administrativo)

INTERESSADO: JODSON CARDOSO DE ALMEIDA

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de progressão funcional formulado pelo servidor efetivo

JODSON CARDOSO DE ALMEIDA do quadro de pessoal Técnico Administrativo da

Universidade do Estado do Amapá, empossado na data 09/07/2014 no cargo de Técnico

de Laboratório/Geoprocessamento e Georeferenciamento (NÍVEL SUPERIOR). Dos

autos constam os seguintes documentos:

1) Solicitação da concessão de progressão funcional, protocolado na data 22/02/2022 (Fls.

01- 04);

2) Decreto de Nomeação nº 3575 de 27/06/2014 (Fl. 05);

3) Termo de posse (fl. 06);

4) Declaração Negativa de pendências do servidor junto à Unidade de Recursos Humanos

desta IES - URH (desconsiderada por não ser após o término do interstício) (fl. 07);

5) Certidão Negativa do Tribunal Superior Eleitoral (Fl. 08);

6) DOE 7295/2020 com a Portaria 266/2020, referente à última progressão do servidor (Fls.

09-11);

7) DOE 7467/2021 com a Portaria 280/2021 (Fls. 12-13);

8) Ficha de autoavaliação (fls. 14-15);

9) Ficha de avaliação pela chefia imediata (Fls. 16-17);

10) Despacho de mero expediente (Fl. 18);

Este relator juntou ainda, aos autos:

11) Ficha de avaliação do Servidor por um par;

12) Declaração Negativa de pendências do servidor junto à Unidade de Recursos Humanos

desta IES – URH atualizada;

13) Relatório da avaliação de desempenho do Servidor;

14) Ata de reunião conjunta entre Reitoria, URH, CPTEC E SINTEC – UEAP.

Data da distribuição do processo 10/03/2022.

É o que importa relatar.

II – Da competência da CPTEC

Conforme dispõe no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Técnicos

Administrativos da Universidade do Estado do Amapá, Lei nº 2231/2017, Art. 11 § 1º,

destaco:

“Caberá à Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo Efetivo

– CPTEC prestar assessoramento ao Conselho Universitário, para planejar,

formular e acompanhar a execução da política de pessoal técnico

administrativo efetivo.”

III – Do pedido do requerente

a) Ainda segundo a lei acima citada, o pedido do requerente encontra amparo no

Capítulo VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, Art. 12:

Art. 12. O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução na carreira,

classes e padrões salariais e dar-se-á por meio de progressão e promoção, a

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PROCESSO Nº 0022.0108.1202.00 32 /20 22

DATA DA ENTRADA DO PROCESSO:

PARECER Nº /20 22

RELATOR: VINÍCIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES

OBJETO: PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL (Técnico Administrativo) INTERESSADO: JODSON CARDOSO DE ALMEIDA I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de progressão funcional formulado pelo servidor efetivo JODSON CARDOSO DE ALMEIDA do quadro de pessoal Técnico Administrativo da Universidade do Estado do Amapá, empossado na data 09 /07/2014 no cargo de Técnico de Laboratório/Geoprocessamento e Georeferenciamento (NÍVEL SUPERIOR). Dos autos constam os seguintes documentos:

Solicitação da concessão de progressão funcional, protocolado na data 22 / 02 /20 22 (Fls. 0 1- 04);
Decreto de Nomeação nº 3575 de 27/06/2014 (Fl. 05);
Termo de posse (fl. 06);
Declaração Negativa de pendências do servidor junto à Unidade de Recursos Humanos desta IES - URH (desconsiderada por não ser após o término do interstício) (fl. 07);
Certidão Negativa do Tribunal Superior Eleitoral (Fl. 08);
DOE 7295/2020 com a Portaria 266/2020, referente à última progressão do servidor (Fls. 09-11);
DOE 7467/2021 com a Portaria 280/2021 (Fls. 12-13);
Ficha de autoavaliação (fls. 14-15);
Ficha de avaliação pela chefia imediata (Fls. 16- 17 );
Despacho de mero expediente (Fl. 18); Este relator juntou ainda, aos autos:
Ficha de avaliação do Servidor por um par;
Declaração Negativa de pendências do servidor junto à Unidade de Recursos Humanos desta IES – URH atualizada;
Relatório da avaliação de desempenho do Servidor;
Ata de reunião conjunta entre Reitoria, URH, CPTEC E SINTEC – UEAP. Data da distribuição do processo 10 / 03 /20 22. É o que importa relatar. II – Da competência da CPTEC Conforme dispõe no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Técnicos Administrativos da Universidade do Estado do Amapá, Lei nº 2231/2017, Art. 11 § 1º, destaco: “Caberá à Comissão Permanente de Pessoal Técnico Administrativo Efetivo

- CPTEC prestar assessoramento ao Conselho Universitário, para planejar, formular e acompanhar a execução da política de pessoal técnico administrativo efetivo.” III – Do pedido do requerente a) Ainda segundo a lei acima citada, o pedido do requerente encontra amparo no Capítulo VI DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA, Art. 12: Art. 12. O Desenvolvimento na Carreira é a forma de evolução na carreira, classes e padrões salariais e dar-se-á por meio de progressão e promoção, a

partir do efetivo exercício no cargo, levando-se em consideração o tempo desse exercício, a qualificação e o mérito profissional, observado o disposto nesta Lei e em resolução proposta pela Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo Efetivo CPTEC e aprovada pelo Conselho Universitário. Todavia, sabe-se que este tema carece de regulamentação. Até o presente momento, nenhuma normativa dispondo sobre a progressão funcional dos servidores técnico- administrativos da Universidade do Estado do Amapá foi publicada. No entanto, para sanear tal lacuna legal e permitir assim que os servidores gozem do direito adquirido, foi, em caráter provisório, definido critérios, regras que regulamentam esses pedidos. Segue em anexo a ata da reunião que definiu as regras provisórias para a progressão funcional dos técnicos. b) A Progressão Funcional, segundo a Lei n. 2.231 de 27 de setembro de 2017 é assim definida em seu Art. 13, Inciso I: “I - progressão: consiste na movimentação do padrão em que se encontra o servidor, para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe, atendido o requisito de interstício mínimo de 18 (dezoito) meses , por meio de processo de avaliação de desempenho realizado pela Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo Efetivo – CPTEC;” IV – Da avaliação de desempenho e dos critérios para a aprovação Assim dispõe a Lei do PCCR dos técnicos efetivos da Universidade do Estado do Amapá sobre a avaliação de desempenho, em sua Seção II, Da avaliação de desempenho: Art. 14. A avaliação de desempenho do servidor técnico-administrativo efetivo, para efeito de progressão e promoção, observará a resolução proposta pela Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo Efetivo – CPTEC e aprovada pelo Conselho Universitário, respeitados como indicadores essenciais a idoneidade moral, conduta profissional compatível com o exercício do cargo, assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, pontualidade, produtividade, experiência, qualificação, competência profissional, urbanidade no trato, responsabilidade e participação em atividades próprias da Universidade , ocorrendo a avaliação a cada 18 (dezoito) meses. Conforme Ata e o Decreto Estadual n. 0533 de 12 de fevereiro de 2020, q u e regulamentou e disciplinou o desenvolvimento funcional na modalidade de progressão funcional, os critérios para que o servidor seja considerado apto a progredir são os seguintes: a) Ter completado 18 meses de efetivo exercício desde o término do último interstício. b) Ter apresentado documentação comprobatória do indicador Idoneidade Moral da acima listado. c) Ter obtido média final igual ou superior a 7,5 pontos na avaliação de desempenho referente aos demais indicadores acima listados. Verifica-se que:

Pela data da última progressão funcional do nível A-IV para o B-I (Fsl. 09-11), o interstício mínimo foi observado pelo requerente, preenchendo o primeiro critério;
O servidor apresentou ainda documentação comprobatória do indicador idoneidade moral (Certidão Negativa do Tribunal Superior Eleitoral e Declaração Negativa de pendências do Servidor junto à Unidade de Recursos Humanos desta IES – URH) contemplando o segundo critério.
Os questionários aplicados aos agentes avaliadores aqui anexados, cujos dados são apresentados no relatório contemplam o terceiro critério, tendo o servidor obtido nota superior a 7,5 pontos na avaliação de desempenho. De fato, o servidor obteve 8,6 pontos em sua avaliação.

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DATA DA ENTRADA DO PROCESSO:

PARECER Nº /20 22

RELATOR: VINÍCIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES