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Projeto de Outorga de Uso da Água em Santa Catarina, Notas de estudo de Engenharia Agronômica
O projeto de outorga de uso da água no estado de santa catarina, brasil. O projeto tem como objetivo implementar um modelo de referência para a outorga de uso da água em conformidade com as políticas nacionais, como instrumento de desenvolvimento sustentável. A outorga é um documento que garante o direito de utilizar a água de uma determinada fonte hídrica, com quantidade, finalidade e período de tempo previamente definidos. O projeto aborda os usos da água que dependem da outorga, a origem do projeto, os instrumentos legais, justificativas do projeto, a coordenação do projeto, critérios da seleção da bacia piloto, atividades do projeto e o cronograma.
Tipologia: Notas de estudo
2013
1 / 20
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PROJETO OUTORGA
Objetivo do Projeto Implementar um modelo dereferência no Estado de SantaCatarina para outorga de uso daágua, em adequação às políticasnacionais concernentes a estesegmento, como instrumento dedesenvolvimento sustentável.
ORIGEM DO PROJETO
Instrumentos da Política Nacional deRecursos HídricosPapel do Estado na implementação daoutorga;Demanda dos Comitês de BaciaHidrográfica de Santa CatarinaDecisão de governo -
prioridade da SDS
INSTRUMENTOS LEGAIS
Constituição Federal, art. 26, inciso ILei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art.1Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, art.s 1e 4 e parágrafo únicoLei Complementar nº 284 de 28 de fevereiro de 2005, art.67, inciso VIIIPortaria da SDS nº 025, de 3 de agosto de 2006Edital de Chamamento para Cadastro, de 4 de agosto de2006 – Publicações no DOE (07/08/2006) e nos jornaisDiário Catarinense e A Notícia nos dias 8, 9 e 10 deagosto de 2006
COORDENAÇÃO DO PROJETO A coordenação do projeto está sobresponsabilidade técnica da SDS, através daDiretoria de Recursos Hídricos - DRHI, com oapoio executivo do Comitê de Gerenciamentoda Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão (Norte).
CRITÉRIOS DA SELEÇÃO DA BACIA PILOTO
Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão Norte
Comitê de bacia já instituído,organizado e atuante;Bacia relativamente pequena - 492 km²;Plano de recursos hídricos aprovado pelo Comitê de Gerenciamentoda Bacia Hidrográfica;Menor número de municípios na área de abrangência da bacia(Joinville e Garuva);Pequeno universo potencial de usuários de recursos hídricos;Reduzido potencial de usuários de recursos hídricos do setoragrícola;Baixo potencial de conflito de uso entre usuários.
CRONOGRAMA
x
Validação dos modelos técnico e institucional daoutorga (SDS/ALFASIGMA)
x x
Implementação do modelo institucional da outorga(SDS)
x
Segunda oficina do Projeto Outorga(SDS/PROSUL/COMITÊ CCJ)
Meses/
ATIVIDADES DO PROJETO OUTORGA
x
Terceira oficina do Projeto Outorga(SDS/ALFASIGMA/COMITÊ CCJ)
CRONOGRAMA
x
Seminário Estadual do Projeto Outorga(SDS)
x
Implementação da primeira outorga noEstado de SC (SDS)
x x
Consolidação do modelo definitivo daoutorga pelo Governo do Estado (SDS)
Meses/
ATIVIDADES DO PROJETO OUTORGA
QUEM É USUÁRIO DE ÁGUA? Indústrias,
agricultores,
piscicultores,
mineradores,
companhias
de
saneamento e todos que dependem das águas dos rios, córregos,lagos, poços artesianos e freáticos do Estado de Santa Catarina, sejapor captação de águas, extração ou despejo de esgotos direta ouindiretamente.
O QUE É O CADASTRO DE USUÁRIOS DE ÁGUAS? É parte essencial para o conhecimento do perfil de quem utiliza osrecursos hídricos de uma fonte hídrica, constituindo-se em um doselementos
previstos
para
o
Sistema
de
Informações
de
Recursos
Hídricos, um dos instrumentos de gerenciamento previsto pela Lei. OBJETIVO DO CADASTRO Conhecer
QUEM USA, COMO USA, ONDE USA E PARA QUE USA
as águas superficiais e subterrâneas estaduais, a fim de
garantir os
recursos hídricos para todos os atuais e futuros usuários.
POR QUE SE REGULARIZAR? A regularização é importante para conhecer e organizar os diversosusos para tornar mais eficiente a gestão dos recursos hídricos emSanta Catarina.A Lei 9433/97 – Sistema e Política Nacional de Recursos Hídricos,determina
que
o
uso
da
água
deve
ser autorizado pelo poder
público e que devem ser considerados sujeitos às penalidadesprevistas nesta Lei todos aqueles usuários que não possuírem aoutorga
de
direito
de
uso
a
partir
da
implementação
deste
instrumento na bacia.
COMO OBTER A OUTORGA DE DIREITO DE USO DAÁGUA? Para obter a outorga o usuário deve solicitar autorização através derequerimento padrão e abrir processo na Secretaria de Estado doDesenvolvimento Sustentável, para apreciação e aprovação. Esteprocesso é iniciado pelo
cadastramento
do usuário de água.
POR QUE SE CADASTRAR? (continuação) Os usuários que, após a implementação da outorga, permaneceremutilizando
a
água,
tanto
para
captação
como
para
lançamento
de
efluentes, estarão realizando este ato de forma ilegal, estando sujeitosàs penalidades da lei.A outorga de direito de uso da água será um instrumento necessáriopara licenças ambientais
e financiamentos em bancos de fomento
oficiais.
COMO SE CADASTRAR? Diretamente
no
site
www.aguas.sc.gov.br
,^
ou
no
balcão
de