UNIALFA
Curso: Administração
Matéria: Planejamento Tributário em Finanças
Atividade Complementar Processual
1 - Explique o que é planejamento tributário.
É um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O
contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça,
procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a
forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.
2 – Descreva quais as características da competência tributária.
Indelegabilidade: a competência tributária é indelegável, disposição expressa do
artigo 7º do CTN (Código Tributário Nacional), um ente político não pode delegar,
conferir a outra pessoa de direito público a competência tributária que tenha
recebido da Constituição Federal. O poder de tributar é exclusivo do ente político
que o recebeu.
Irrenunciabilidade: o ente político pode não exercer sua competência tributária, mas
esta é irrenunciável, quem a possui não pode abrir mão.
Incaducabilidade: o poder de tributar é um poder-faculdade, o ente político o exerce
quando lhe seja mais conveniente e oportuno, o fato de permanecer inerte e não
criar o tributo não altera em nada sua competência tributária que permanece a
mesma. O não exercício da competência não tem como consequência a perda da
mesma.
Inalterabilidade: entende-se que não pode ter a dimensão ampliada pela própria
pessoa política. É improrrogável.
Facultativa: a pessoa politica é quem decide se vai ou não criar tributo. Podem ainda,
utilizar apenas parte de sua competência, criando parcialmente o tributo.
Exclusividade: caracteriza-se pelo fato de que cada ente político detém sua faixa
tributaria privativa. Caso atue fora desta faixa o tributo será inconstitucional.
3 – Explique a competência e o sujeito ativo na responsabilidade do Imposto IPI.
Esse é um imposto de competência da União e é a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 que confere competência tributária à União para legislar e
tributar o IPI, em concordância com o inciso IV, do artigo 153, da referida Constituição.
O sujeito ativo do IPI, tendo em vista que é um imposto federal, é a própria União quando
não for indicada nenhuma outra pessoa jurídica de direito público
4 – Em quais situações ocorre o fato gerador do IPI?
Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;
