Entendimento do TRT acerca da possibilidade da penhora de salário para
saldar execução de crédito trabalhista.
A penhora consiste em uma apreensão judicial dos bens do devedor, tendo
como objetivo a garantia do pagamento de uma dívida. Sendo assim, os bens serão
retirados da posse do devedor para que seja garantida a execução do débito. O
pedido deve ser emitido pela justiça e no campo trabalhista, há regras na
Consolidação das Leis Trabalhistas e no Código de Processo Civil.
Na vigência do CPC/73, apenas a pensão alimentícia devida na ação de
alimentos poderia relativizar a impenhorabilidade do salário. Atualmente, na vigência
do CPC/2015, trouxe algumas mudanças, incluindo a alteração à impenhorabilidade
de proventos salariais, podendo a impenhorabilidade ser relativizada.
Desta forma, tal relativização está expressa no art.833, no inciso IV, onde
aduz que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,
as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os
montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal. E o seu §2° traz o entendimento de
que é possível a penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia,
independentemente de sua origem. Logo, os proventos de caráter alimentar
oriundos do labor do trabalho está amparado por tal norma, não existindo mais uma
impenhorabilidade absoluta dos salários.
Atualmente não existe mais uma única hipótese de penhorabilidade salarial.
Além da pensão alimentícia, existe a possibilidade da penhora salarial referente a
prestação alimentícia, não importando a sua origem, podendo ser proveniente da
ação de alimentos ou até mesmo de uma Reclamação Trabalhista, ou seja, existe a
vantagem de penhorar salários para quitar o débito e o crédito trabalhista, de caráter
alimentar tanto quanto a pensão alimentícia.
Sendo importante destacar que em tal situação pode existir uma colisão de
direitos fundamentais, isto é, de um lado estão os direitos trabalhistas e do outro a
