NOTA DE AULA 07 – AS NORMAS COSNTITUCIONAIS
FACULDADE LUCIANO FEIJÃO
PROFESSOR: GILBERTO FROTA
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I
Unidade VII – Normas Constitucionais
APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1) Normas Constitucionais de Eficácia Plena
São aquelas que desde de a entrada em vigor da Constituição, produze todos os
efeitos essenciais. Não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes
completem o alcance e o sentido. Ex. Art 5º XVII. Art. 5 § 1º.
2) Normas Constitucionais de Eficácia Contida
São aquelas que exigem a atuação do legislador ordinário, fazendo expressa
remissão a uma legislação futura. Entretanto, a atuação do legislador ordinário não
será para tornar exercitável o direito nelas previsto (este já é exercitável desde a
promulgação do texto constitucional), mas sim para restringir, para impor restrições,
limites para o exercício desse direito. Ex. Art. 5º, XIII.
3) Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
São aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos
essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu
sobre a matéria, uma normatividade, deixando essa tarefa ao legislador ordinário.
Ex. art. 7, I.
