EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CANHAMBEBE NO ESTADO DE___
SILAS..., nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, email ignorado, residente e domiciliado
na rua..., nº..., bairro..., Cidade de Canhambebe, Estado de..., por meio de seu advogado que esta
subscreve, com endereço profissional na Rua XXX, n° XX, de acordo com Art. 77, inciso V do CPC, com
fulcro nos arts. 550 e SS do CPC e Art. 668 do Código Civil, vem, respeitosamente á presença de Vossa
Excelência, propor:
ACÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
em face de ALCEBÍADES..., nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, email ignorado,
residente e domiciliada na rua..., nº..., bairro..., na cidade de Canhambebe, no Estado de..., pelos fatos
e fundamentos a seguir expostos:
1. DOS FATOS
O Requerente, conforme prova documento anexo, outorgou instrumento de procuração ao
Requerido para que o representasse nos atos da vida civil, pelo período de 01(um) ano, pois o
Requerente por questões particulares se ausentaria do país.
A procuração foi outorgada pelo mesmo prazo e passado esse tempo, o Requerente de volta ao
país procurou o Requerido para se inteirar das novidades.
O Requerido informou que não havia sido necessário utilizar o mandato e disse ao Requerente
que ficasse tranquilo, pois nada havia ocorrido.
Contudo o Requerente ao dirigir-se ao Banco em que mantinha conta corrente, percebeu que seu
saldo estava devedor em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois a conta havia sido movimentada pelo
Requerido, com uso da procuração.
Buscando explicações, o Requerente procurou novamente o Requerido, mas este vem se
esquivando de dar qualquer demonstração das despesas pagas no período.
Insta salientar que o Requerente possuía um saldo credor anterior a viagem no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Não conseguindo uma composição amigável com o Requerido, o Requerente não vê alternativa a
senão procurar a prestação do judiciário para que seja satisfeito o seu direito.
2. DOS FUNDAMENTOS
A ação de prestação de contas consiste no relacionamento e na documentação comprobatória de
todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou
interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato.
Seu objetivo é liquidar dito relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico
de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo fixando, no caso
positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como
devedora.
2.1 DO CABIMENTO DA AÇÃO.
É regra do artigo 550, do CPC:
Por se tratar de uma relação de prestação de contas, cumpre anotar que esta ação visa à
necessidade de intervenção judicial para ter conhecimento sobre os créditos e os débitos relativos a
essa relação.
Art. 551 - As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil,
especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão
instruídas com os documentos justificativos.\u201d
Neste sentido já existe a Súmula nº 259 do STJ:
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária.
Todavia, até esta data, o autor busca explicações e o réu até o presente momento não prestou
contas. Deste modo, preceitua o art. 668 do Código Civil:
Art. 668 - O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerencia ao mandante, transferindo-lhe
as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
Reza o art. 550 do novo CPC:
