ROTEIRO – LEI Nº 9.455/97 – LEI DE TORTURA
PROFESSOR:
PROFESSOR: ADRIANO OLIVEIRA
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6740
MATERIAL PARA ACOMPANHAMENTO:
- Professor: entrega de roteiros de aula e cadernos de
exercícios;
- Aluno: material pessoal (anotações, gravações...)
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
Define os CRIMES de TORTURA e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, causando-lhe
sofrimento físico OU mental:
a) com o fim de obter INFORMAÇÃO,
declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar AÇÃO OU OMISSÃO
de natureza criminosa;
c) em razão de DISCRIMINAÇÃO racial
ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua GUARDA, PODER
OU AUTORIDADE, com emprego de violência ou grave
ameaça, a INTENSO sofrimento físico ou mental, como
forma de aplicar CASTIGO PESSOAL OU MEDIDA DE
CARÁTER PREVENTIVO.
Pena - reclusão, de dois a oito anos. (SOMENTE
PARA RECONHECER O PESO DA SANÇÃO)
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete
pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a
sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de
ato não previsto em lei ou não resultante de medida
legal.
§ 2º Aquele que se OMITE em face dessas
condutas, quando tinha o DEVER de evitá-las ou apurá-
las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos
(MENOR GRAVIDADE QUE AQUELE QUE PRATICA).
§ 3º Se RESULTA LESÃO corporal de natureza
grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a
dez anos; se resulta MORTE, a reclusão é de oito a
dezesseis anos (QUALIFICADORA..MAIOR PENA).
§ 4º AUMENTA-SE a pena de um sexto até
um terço:
I - se o crime é cometido por AGENTE
PÚBLICO;
II – se o crime é cometido CONTRA criança,
gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior
de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº
10.741, de 2003) (ATENÇÃO MUDANÇA NA
LEI...SEMPRE É POSSÍVEL CAIR)
III - se o crime é cometido mediante
SEQÜESTRO.
§ 5º A CONDENAÇÃO acarretará a PERDA DO
CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO e a
INTERDIÇÃO PARA SEU EXERCÍCIO PELO DOBRO
DO PRAZO DA PENA APLICADA.
§ 6º O crime de tortura é INAFIANÇÁVEL e
INSUSCETÍVEL de GRAÇA ou ANISTIA.
§ 7º O condenado por crime previsto nesta Lei,
SALVO a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da
pena em REGIME FECHADO.
Art. 2º O disposto nesta Lei APLICA-SE ainda
quando o CRIME NÃO TENHA SIDO COMETIDO em
TERRITÓRIO NACIONAL, sendo a VÍTIMA
BRASILEIRA OU encontrando-se o AGENTE em LOCAL
sob JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
PARA EXERCITAR UM POUCO SOBRE O ASSUNTO:
TORTURA:
01. A pena prevista para o crime de tortura é aumentada
de um sexto até um terço, no seguinte caso:
(A) se resulta em lesão corporal de natureza grave
ou gravíssima.
(B) em caso de omissão.
(C) se o crime for cometido por agente público.
(D) se o crime for cometido com o fim de obter
informação;
02. O condenado por crime de tortura:
(A) cumprirá toda pena em regime fechado.
(B) não terá direito a progressão de pena.
(C) iniciará o cumprimento da pena em regime
fechado.
(D) iniciará o cumprimento da pena em regime de
albergue;
03. Com base nos enunciados previstos na lei que define
crimes de tortura, é CORRETO afirmar que:
A. ( ) somente o policial militar poderá cometer o
crime de tortura.
B. ( ) qualquer cidadão que submete alguém, sob sua
guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência
ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental,
como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo, estará cometendo o crime de tortura.
C. ( ) somente o funcionário público poderá cometer o
crime de tortura.
