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IS BN 9788547230173 Lopes Jr., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

1. Processo penal - Brasil I. Tı́tulo. 17-1140 CDU 343.1(81) Índices para catálogo sistemático:
2. Brasil : Processo penal : Direito penal 343.1(81) Presidente Eduardo Mufarej Vice-presidente Claudio Lensing Diretora editorial Flávia Alves Bravin Conselho editorial Presidente Carlos Ragazzo Consultor acadêmico Murilo Angeli Gerência Planejamento e novos projetos Renata Pascoal Müller Concursos Rob erto Navarro Legislação e doutrina Rob erto Navarro Edição Eveline Gonçalves Denardi |Sergio Lopes de Carvalho Produção editorial Ana Cristina Garcia (coord.) | Luciana Cordeiro Shirakawa | Rosana Peroni Fazolari Arte e digital Mônica Landi (coord.) | Claudirene de Moura Santos Silva | Guilherme H. M. Salvador | Tiago Dela Rosa | Verônica Pivisan Reis Planejamento e processos Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Juliana Bojczuk Fermino | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro | Fernando Penteado | Tatiana dos Santos Romão Novos projetos Laura Paraíso Buldrini Filogônio Diagramação (Livro Físico) Microart Design Editorial Revisão Microart Design Editorial Comunicação e MKT Carolina Bastos | Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação/Danilo Zanott Livro digital (E-pub) Produção do e-pub Verônica Pivisan Reis Data de fechamento da edição: 9-11- Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.

Para o velho Aury, pelo exemplo de vida e de superação. Para minha mãe, simplesmente por tudo. Faltam palavras que deem conta da complexidade dos sentimentos que me unem a vocês. Agradeço a Deus, Ele sabe por quê...

Para Thaisa, Carmella e Guilhermina...

Por vocês conseguiria até ficar alegre Pintaria todo o céu de vermelho Eu teria mais herdeiros que um coelho Eu aceitaria a vida como ela é Viajaria a prazo pro inferno Eu tomaria banho gelado no inverno Eu mudaria até o meu nome Eu viveria em greve de fome Desejaria todo dia, A mesma mulher... (Por Você/Barão Vermelho)

SUMÁRIO

Nota do Autor à 15ª Edição Capítulo I - Um Processo Penal Para Quê(m)? ANÁLISE DO FUNDAMENTO, NATUREZA JURÍDICA, SISTEMAS PROCESSUAIS E OBJETO

1. Pena e Processo Penal: Princípio da Necessidade
2. Natureza Jurídica do Processo (Penal) 2.1. Processo como Relação Jurídica – Bülow 2.2. Processo como Situação Jurídica – James Goldschmidt 2.3. Processo como Procedimento em Contraditório – Elio Fazzalari
3. Sistemas Processuais Penais: Inquisitório, Acusatório e (o ilusório) Misto 3.1. Sistema Processual Inquisitório 3.2. Sistema Processual Acusatório 3.3. Sistema Processual Misto e sua Insuficiência Conceitual 3.4. E o Sistema Processual Penal Brasileiro?
4. Objeto do Processo Penal: a Pretensão Acusatória SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo II - Introdução ao Estudo dos Princípios Constitucionais do Processo Penal
5. Jurisdicionalidade – Nulla Poena, Nulla Culpa sine Iudicio 1.1. A Função do Juiz no Processo Penal 1.2. A (Complexa) Garantia da Imparcialidade Objetiva e Subjetiva do Julgador 1.2.1. (Re)Pensando os Poderes Investigatórios/Instrutórios do Juiz 1.2.2. Contributo da Teoria da Dissonância Cognitiva para a Compreensão da Imparcialidade do Juiz 1.3. O Direito de Ser Julgado em um Prazo Razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF): o Tempo como Pena e a (De)Mora Jurisdicional 1.3.1. Introdução Necessária: Recordando o Rompimento do Paradigma Newtoniano 1.3.2. Tempo e Penas Processuais 1.3.3. A (De)Mora Jurisdicional e o Direito a um Processo sem Dilações Indevidas 1.3.4. A Recepção pelo Direito Brasileiro 1.3.5. A Problemática Definição dos Critérios: a Doutrina do não Prazo (ou a Ineficácia de Prazos sem Sanção)

1.3.6. Nulla Coactio sine Lege: a (Urgente) Necessidade de Estabelecer Limites Normativos 1.3.7. A Condenação do Brasil no Caso Ximenes Lopes 1.3.8. Em Busca de “Soluções”: Compensatórias, Processuais e Sancionatórias 1.3.9. Concluindo: o Difícil Equilíbrio entre a (De)Mora Jurisdicional e o Atropelo das Garantias Fundamentais

2. Princípio Acusatório: Separação de Funções e Iniciativa Probatória das Partes. A Imparcialidade do Julgador
3. Presunção de Inocência (ou um Dever de Tratamento)
4. Contraditório e Ampla Defesa 4.1. Direito ao Contraditório 4.2. Direito de Defesa: Técnica e Pessoal 4.2.1. Defesa Técnica 4.2.2. A Defesa Pessoal: Positiva e Negativa 4.2.2.1. Defesa Pessoal Positiva 4.2.2.2. Defesa Pessoal Negativa (Nemo Tenetur se Detegere)
5. Motivação das Decisões Judiciais. Superando o Cartesianismo SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo III - Lei Processual Penal no Tempo e no Espaço
6. Lei Processual Penal no Tempo 1.1. A Leitura Tradicional: Princípio da Imediatidade 1.2. Uma (Re)Leitura Constitucional: Retroatividade da Lei Penal e Processual Penal Mais Benéfica
7. Lei Processual Penal no Espaço SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo IV - A Investigação Preliminar Brasileira:O Inquérito Policial
8. Considerações Prévias. Fundamento da Existência e Natureza Jurídica
9. Órgão Encarregado. Atuação Policial e do Ministério Público
10. A Posição do Juiz Frente ao Inquérito Policial: o Juiz como Garantidor e não como Instrutor
11. Objeto e Sua Limitação 4.1. Limitação Qualitativa 4.2. Limitação Temporal: Prazo Razoável (Prazo – Sanção = Ineficácia)
12. Análise da Forma dos Atos do Inquérito Policial 5.1. Atos de Iniciação – Art. 5º do CPP 5.1.1. De Ofício pela Própria Autoridade Policial 5.1.2. Requisição do Ministério Público (ou Órgão Jurisdicional?) 5.1.3. Requerimento do Ofendido (Delitos de Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada) 5.1.4. Comunicação Oral ou Escrita de Delito de Ação Penal de Iniciativa Pública 5.1.5. Representação do Ofendido nos Delitos de Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5.1.6. Requerimento do Ofendido nos Delitos de Ação Penal de Iniciativa Privada 5.2. Atos de Desenvolvimento: Arts. 6º e 7º do CPP 5.3. As Medidas Previstas nos Arts. 13-A e 13-B do CPP 5.4. A Conclusão do Inquérito Policial. A Impossibilidade de Arquivamento pela Polícia. Arquivamento Implícito (ou Tácito)
13. Estrutura dos Atos do Inquérito Policial: Lugar, Tempo e Forma. Segredo e Publicidade
14. Valor Probatório dos Atos do Inquérito Policial 7.1. A Equivocada Presunção de Veracidade 7.2. Distinção entre Atos de Prova e Atos de Investigação 7.3. O Valor Probatório do Inquérito Policial 7.3.1. Valor das Provas Repetíveis: Meros Atos de Investigação

1.1. Princípio da Inércia da Jurisdição 1.2. Princípio da Imparcialidade 1.3. Princípio do Juiz Natural 1.4. Princípio da Indeclinabilidade da Jurisdição

2. A Competência em Matéria Penal 2.1. Qual é a Justiça Competente? Definição da Competência das Justiças Especiais (Militar e Eleitoral) e Comuns (Federal e Estadual) 2.1.1. Justiça (Especial) Militar da União (Federal) 2.1.2. Justiça (Especial) Militar Estadual 2.1.3. Justiça (Especial) Eleitoral 2.1.4. Justiça (Comum) Federal 2.1.5. Justiça (Comum) Estadual 2.2. Qual é o Foro Competente (Local)? 2.3. Qual é a Vara, o Juízo Competente? 2.4. O Julgamento Colegiado para os Crimes Praticados por Organização Criminosa – Lei n. 12.694/ 2.5. Competência em Razão da Pessoa: a Prerrogativa de Função 2.5.1. Algumas Prerrogativas Importantes 2.5.2. Alguns Problemas em Torno da Competência Constitucional do Tribunal do Júri 2.5.3. Prerrogativa de Função para Vítima do Crime?
3. Causas Modificadoras da Competência: Conexão e Continência 3.1. Conexão 3.2. Continência 3.3. Regras para Definição da Competência nos Casos de Conexão ou Continência 3.4. Cisão Processual Obrigatória e Facultativa
4. Por uma Leitura Constitucional do Art. 567 do CPP
5. Case Study (para Facilitar a Compreensão) SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo VII - Das Questões e Processos Incidentes
6. Das Questões Prejudiciais
7. Dos Processos Incidentes 2.1. Das Exceções Processuais 2.1.1. Exceção de Suspeição 2.1.2. Exceção de Suspeição por Violação da Garantia da Imparcialidade do Julgador e do Sistema Acusatório. Poderes Instrutórios do Juiz e Prejulgamentos 2.1.3. Exceção de Incompetência 2.1.4. Exceção de Litispendência 2.1.5. Exceção de Ilegitimidade de Parte 2.1.6. Exceção de Coisa Julgada 2.2. Conflito de Jurisdição e de Competência SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo VIII - Teoria Geral da Prova no Processo Penal
8. Conceito e Função da Prova 1.1. O Ritual de Recognição 1.2. Função Persuasiva da Prova: Crença, Fé e Captura Psíquica
9. Provas e Modos de Construção do Convencimento: (Re)Visitando os Sistemas Processuais
10. Principiologia da Prova. Distinção entre Meios de Prova e Meios de Obtenção de Provas 3.1. Garantia da Jurisdição: Distinção entre Atos de Investigação e Atos de Prova 3.2. Presunção de Inocência

3.3. Carga da Prova e In Dubio Pro Reo: quando o Réu Alega uma Causa de Exclusão da Ilicitude, Ele Deve Provar? 3.4. In Dubio Pro Societate: (Des)Velando um Ranço Inquisitório 3.5. Contraditório e Momentos da Prova 3.6. Provas e Direito de Defesa: o Nemo Tenetur se Detegere 3.7. Valoração das Provas: Sistema Legal de Provas, Íntima Convicção e Livre(?) Convencimento Motivado 3.8. O Princípio da Identidade Física do Juiz

4. O Problema da “Verdade”363 no Processo Penal: uma Questão de Lugar
5. Dos Limites à Atividade Probatória 5.1. Os Limites Extrapenais da Prova 5.2. Provas Nominadas e Inominadas 5.3. Limites à Admissibilidade da Prova Emprestada e à Transferência de Provas 5.4. Encontro Fortuito e Princípio da Serendipidade. O Problema do Desvio da Vinculação Causal da Prova. Limites à Admissibilidade da Prova Emprestada 5.5. Limites à Licitude da Prova: Distinção entre Prova Ilícita e Prova Ilegítima 5.6. Teorias sobre a Admissibilidade das Provas Ilícitas 5.6.1. Admissibilidade Processual da Prova Ilícita 5.6.2. Inadmissibilidade Absoluta 5.6.3. Admissibilidade da Prova Ilícita em Nome do Princípio da Proporcionalidade (ou da Razoabilidade) 5.6.4. Admissibilidade da Prova Ilícita a Partir da Proporcionalidade Pro Reo 5.7. Prova Ilícita por Derivação 5.7.1. O Princípio da Contaminação e sua Relativização: Independent Source e Inevitable Discovery 5.7.2. Visão Crítica: a Recusa ao Decisionismo e ao Reducionismo Cartesiano 5.8. A Importância da Cadeia de Custódia da Prova Penal
6. A Produção Antecipada de Provas no Processo Penal SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo IX - Das Provas em Espécie
7. Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito 1.1. Contraditório e Direito de Defesa na Prova Pericial 1.2. Perícia Particular. Possibilidade de Contraprova Pericial. Limitações da Fase Pré-Processual 1.3. O Exame de Corpo de Delito Direto e Indireto 1.4. Intervenções Corporais e os Limites Assegurados pelo Nemo Tenetur se Detegere. A Extração Compulsória de Material Genético. Alterações Introduzidas pela Lei n. 12.654/ 1.5. Valor Probatório da Identificação do Perfil Genético. É a Prova Técnica a “Rainha das Provas”?
8. Interrogatório 2.1. A Defesa Pessoal Positiva 2.2. A Defesa Pessoal Negativa. Direito de Silêncio. O Nemo Tenetur se Detegere 2.3. Interrogatório do Corréu. Separação. Perguntas da Defesa do Corréu. Repetição do Interrogatório 2.4. O Interrogatório por Videoconferência
9. Da Confissão
10. Das Perguntas ao Ofendido. A Problemática Acerca da Valoração da Palavra da Vítima
11. Da Prova Testemunhal 5.1. A Polêmica em Torno do Art. 212 e a Resistência da Cultura Inquisitória 5.2. Quem Pode Ser Testemunha? Restrições, Recusas, Proibições e Compromisso. Contraditando a Testemunha 5.3. Classificando as Testemunhas. Caracteres do Testemunho

2.5. (Re)Definindo Categorias. Inatividade Processual Real e Ficta do Réu. Ausência e não Comparecimento (Réu não Encontrado) 2.6. Aplicação do Art. 366 do CPP 2.6.1. Não Comparecimento. Suspensão do Processo e da Prescrição. Problemática 2.6.1.1. Aplicação Literal do Art. 366. Suspendendo o Processo e a Prescrição por Tempo Indeterminado. Recurso Cabível 2.6.1.2. Crítica à Suspensão Indefinida da Prescrição. Da Inconstitucionalidade à Ineficácia da Pena. A Súmula 415 do STJ. 2.6.2. A (Injustificável) Exclusão de Incidência do Art. 366 do CPP na Lei n. 9.613/98 (Nova Redação Dada pela Lei n. 12.683/2012) 2.6.3. Não Comparecimento. Prisão Preventiva. Produção Antecipada de Provas 2.7. Aplicação do Art. 367 do CPP. Ausência. A “Condução Coercitiva” do Art. 260 do CPP. Exigência de Ordem Judicial Fundamentada 2.8. Inadequação da Categoria “Revelia” no Processo Penal 2.9. Notificação e Intimação do Acusado. Contagem de Prazos

3. Assistente da Acusação 3.1. Natureza Jurídica. Legitimidade, Capacidade e Interesse Processual. Pode o Assistente Recorrer para Buscar Aumento de Pena? Crítica à Figura do Assistente da Acusação 3.2. Corréu não Pode Ser Assistente. Risco de Tumulto e Manipulação Processual 3.3. Momento de Ingresso do Assistente. Iniciativa Probatória. Pode o Assistente Arrolar Testemunhas? 3.4. Assistente Habilitado e não Habilitado. Recursos que Pode Interpor. Prazo Recursal SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo XI - Prisões Cautelares e Liberdade Provisória: A (In)eficácia da Presunção de Inocência
4. Presunção de Inocência e Prisões Cautelares: a Difícil Coexistência
5. Teoria das Prisões Cautelares 2.1. Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora? A Impropriedade desses Termos. Categorias do Processo Penal: Fumus Commissi Delicti e Periculum Libertatis 2.2. Medidas Cautelares e não Processo Cautelar 2.3. Inexistência de um Poder Geral de Cautela. Ilegalidade das Medidas Cautelares Atípicas
6. Principiologia das Prisões Cautelares 3.1. Jurisdicionalidade e Motivação 3.2. Contraditório 3.3. Provisionalidade 3.4. Provisoriedade: Falta de Fixação do Prazo Máximo de Duração e do Reexame Periódico Obrigatório 3.5. Excepcionalidade 3.6. Proporcionalidade
7. Da Prisão em Flagrante. Medida de Natureza Pré-Cautelar. Análise das Espécies, Requisitos e Defeitos. Garantias Processuais e Constitucionais 4.1. Por que a Prisão em Flagrante não Pode, Por Si Só, Manter Alguém Preso? Compreendendo Sua Pré- Cautelaridade 4.2. Espécies de Flagrante. Análise do Art. 302 do CPP 4.3. Flagrante em Crime Permanente. A Problemática do Flagrante nos Crimes Habituais 4.4. (I)Legalidade dos Flagrantes Forjado, Provocado, Preparado, Esperado e Protelado (ou Diferido). Conceitos e Distinções. Prisão em Flagrante e Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada e Pública Condicionada à Representação 4.5. Síntese do Procedimento. Atos que Compõem o Auto de Prisão em Flagrante 4.6. Garantias Constitucionais e Legalidade da Prisão em Flagrante. Análise do Art. 306 do CPP 4.7. A Decisão Judicial sobre o Auto de Prisão em Flagrante. Aspectos Formais e Análise da Necessidade

da Decretação da Prisão Preventiva. Ilegalidade da Conversão de Ofício 4.8. A Audiência de Custódia 4.9. A Separação dos Presos Provisórios e a Prisão em Flagrante de Militar (Art. 300, Parágrafo Único) 4.10. Refletindo sobre a Necessidade do Processo ainda que Exista Prisão em Flagrante: Contaminação da Evidência, Alucinação e Ilusão de Certeza 4.11. Relação de Prejudicialidade. Prestação de Socorro (Art. 301 da Lei n. 9.503/97) e Prisão em Flagrante

5. Da Prisão Preventiva. Do Senso Comum à Análise dos Defeitos Fisiológicos 5.1. Momentos da Prisão Preventiva. Quem Pode Postular Seu Decreto. Ilegalidade da Prisão Preventiva Decretada de Ofício. Violação do Sistema Acusatório e da Garantia da Imparcialidade do Julgador 5.2. Requisito da Prisão Preventiva: Fumus Commissi Delicti. Juízo de Probabilidade de Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade 5.3. Fundamento da Prisão Preventiva: Periculum Libertatis. Análise a Partir do Senso Comum Doutrinário e Jurisprudencial 5.4. Análise dos Arts. 313 e 314 do CPP. Casos em que a Prisão Preventiva Pode ou não ser Decretada 5.5. Análise Crítica do Periculum Libertatis. Resistindo à Banalização do Mal. Controle Judicial da (Substancial) Inconstitucionalidade da Prisão para Garantia da Ordem Pública e da Ordem Econômica. Defeito Genético 5.6. Prisão para Garantia da Ordem Pública. O Falacioso Argumento da “Credibilidade (ou Fragilidade?) das Instituições”. Risco de Reiteração. Crítica: Exercício de Vidência. Contraponto: Aceitação no Direito Comparado 5.7. Desconstruindo o Paradigma da (Cruel) Necessidade, Forjado pelo Pensamento Liberal Clássico. Alternativas à Prisão por “Conveniência da Instrução Criminal” e para o “Risco para Aplicação da Lei Penal” 5.8. Das Medidas Cautelares Diversas (ou Medidas Alternativas à Prisão Preventiva) 5.8.1. Requisito, Fundamento e Limites de Incidência das Medidas Cautelares Diversas 5.8.2. Espécies de Medidas Cautelares Diversas 5.9. Da Prisão (Cautelar) Domiciliar 5.10. Decretação ou Manutenção da Prisão Preventiva quando da Sentença Penal Condenatória Recorrível ou da Decisão de Pronúncia
6. Da Prisão Temporária 6.1. Duração da Prisão Temporária. Prazo com Sanção 6.2. Especificidade do Caráter Cautelar. Análise do Fumus Commissi Delicti e do Periculum Libertatis. Crítica à “Imprescindibilidade para as Investigações Policiais”
7. Prisão Especial. Especificidades da Forma de Cumprimento da Prisão Preventiva. Inexistência de Prisão Administrativa e Prisão Civil
8. Liberdade Provisória. O Novo Regime Jurídico da Fiança 8.1. Definindo Categorias: Relaxamento, Revogação da Prisão Cautelar e Concessão da Liberdade Provisória 8.2. Regime Jurídico da Liberdade Provisória 8.3. Da Fiança 8.4. Valor, Reforço, Dispensa, Destinação, Cassação, Quebramento e Perda da Fiança 8.5. Crimes Inafiançáveis e Situações de Inafiançabilidade. Ausência de Prisão Cautelar Obrigatória. Concessão de Liberdade Provisória sem Fiança e com Imposição de Medidas Cautelares Diversas 8.6. Ilegalidade da Vedação à Concessão de Liberdade Provisória. Possibilidade em Crimes Hediondos e Equiparados. Nova Lei de Tóxicos, Estatuto do Desarmamento e Lei n. 9.613 (Lavagem de Dinheiro) Capítulo XII - Das Medidas Assecuratórias (Ou das Medidas Cautelares Reais)
9. Explicações Iniciais
10. Do Sequestro de Bens Imóveis e Móveis

3.8. Rito dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri 3.8.1. Competência e Morfologia do Procedimento 3.8.2. O Procedimento Bifásico. Análise dos Atos 3.8.2.1. Primeira Fase: Atos da Instrução Preliminar 3.8.2.1.1. Decisão de Pronúncia. Excesso de Linguagem. O Problemático In Dubio Pro Societate. Princípio da Correlação. Crime Conexo. Prisão Cautelar. Intimação da Pronúncia 3.8.2.1.2. Decisão de Impronúncia. Problemática Situação de Incerteza 3.8.2.1.3. Absolvição Sumária (Própria e Imprópria) 3.8.2.1.4. Desclassificação na Primeira Fase (Própria e Imprópria) e em Plenário 3.8.2.2. Segunda Fase: Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário. Relatório. Crítica a que “Qualquer Juiz” Presida o Feito. Alistamento dos Jurados 3.8.2.2.1. Do Desaforamento e Reaforamento. Dilação Indevida e (De)Mora Jurisdicional. Pedido de Imediata Realização do Julgamento 3.8.2.2.2. Obrigatoriedade da Função de Jurado. Isenção. Alegação de Impedimento. Recusa de Participar e Ausência na Sessão. Serviço Alternativo. Problemática 3.8.2.2.3. A Sessão do Tribunal do Júri. Constituição do Conselho de Sentença. Direito de não Comparecer. Recusas e Cisão. Instrução em Plenário. Leitura de Peças e Proibições. Uso de Algemas. Debates 3.8.2.2.4. Juntada de Documentos para Utilização em Plenário. Antecedência Mínima. O Problema das Manobras e Surpresas 3.8.2.2.5. Considerações sobre os Quesitos. Teses Defensivas. Desclassificação Própria e Imprópria 3.8.2.2.6. Da Sentença Condenatória e Absolutória. Problemas em Torno dos Efeitos Civis. A Prisão Preventiva 3.9. Crítica ao Tribunal do Júri: da Falta de Fundamentação das Decisões à Negação da Jurisdição SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo XIV - Decisões Judiciais e sua (Necessária) Motivação. Superando o Paradigma Cartesiano. Princípio da Correlação (Congruência). Coisa Julgada

1. Dikelogía: La Ciencia de la Justicia
2. Controle da Racionalidade das Decisões e Legitimação do Poder 2.1. Invalidade Substancial da Norma e o Controle Judicial 2.2. A Superação do Dogma da Completude Jurídica. Quem nos Protege da Bondade dos Bons? 2.3. À Guisa de Conclusões Provisórias: Rompendo o Paradigma Cartesiano e Assumindo a Subjetividade no Ato de Julgar, mas sem Cair no Decisionismo
3. Decisão Penal: Análise dos Aspectos Formais
4. Princípio da Congruência (ou Correlação) na Sentença Penal 4.1. A Imutabilidade da Pretensão Acusatória. Recordando o Objeto do Processo Penal 4.2. Princípio da Correlação ou Congruência: Princípios Informadores. A Importância do Contraditório e do Sistema Acusatório 4.3. A Complexa Problemática da Emendatio Libelli – Art. 383 do CPP. Para além do Insuportável Reducionismo do Axioma Narra Mihi Factum, Dabo Tibi Ius. Rompendo os Grilhões Axiomáticos 4.4. É Possível Aplicar o Art. 383 quando do Recebimento da Denúncia? 4.5. Mutatio Libelli – Art. 384 do CPP. O Problema da Definição Jurídica mais Favorável ao Réu e a Ausência de Aditamento 4.6. Mutações: de Crime Doloso para Culposo; Consumado para Tentado; Autor para Partícipe e Vice- Versa. Necessidade de Mutatio Libelli 4.7. As Sentenças Incongruentes. As Classes de Incongruência. Nulidade 4.8. Pode(ria) o Juiz Condenar quando o Ministério Público Requerer a Absolvição? O Eterno Retorno ao

Estudo do Objeto do Processo Penal e a Necessária Conformidade Constitucional. A Violação da Regra da Correlação

5. Coisa Julgada Formal e Material 5.1. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada 5.2. Algumas Questões em Torno da Abrangência dos Limites da Coisa Julgada. Circunstâncias e Elementares não Contidas na Denúncia.O Problema do Concurso de Crimes. Concurso Formal, Material e Crime Continuado. Crime Habitual. Consumação Posterior do Crime Tentado SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo XV - Atos Processuais Defeituosos e a Crise da Teoria das Invalidades (Nulidades). A Forma como Garantia
6. Introdução. Meras Irregularidades e Atos Inexistentes
7. Nulidades Absolutas e Relativas. Construção dos Conceitos a Partir do Senso Comum Teórico e Jurisprudencial 2.1. Nulidades Absolutas. Definição 2.2. Nulidades Relativas. Definição(?) 2.3. A Superação da Estrutura Legal Vigente. Nulidades Cominadas e não Cominadas. Arts. 564, 566 e 571 do CPP 2.4. Teoria do Prejuízo e Finalidade do Ato. Cláusulas Genéricas. Manipulação Discursiva. Crítica
8. Análise a Partir das Categorias Jurídicas Próprias do Processo Penal e da Necessária Eficácia do Sistema de Garantias da Constituição 3.1. Crítica à Classificação em Nulidades Absolutas e Relativas 3.2. A Serviço de Quem Está o Sistema de Garantias da Constituição? A Tipicidade do Ato Processual. A Forma como Garantia. Convalidação (?). Nulidade não é Sanção 3.3. (Re)Pensando Categorias a Partir dos Conceitos de Ato Defeituoso Sanável ou Insanável. Sistema de Garantias Constitucionais. Quando o Feito com Defeito Tem de Ser Refeito 3.4. Princípio da Contaminação. Defeito por Derivação. A Indevida Redução da Complexidade. Arts. 573 e 567 do CPP 3.5. Atos Defeituosos no Inquérito Policial. Novamente a Excessiva Redução de Complexidade a Serviço da Cultura Inquisitória SÍNTESE DO CAPÍTULO Capítulo XVI - Teoria dos Recursos no Processo Penal (ou as Regras para o Juízo sobre o Juízo)
9. Introdução. Fundamentos, Conceitos e Natureza Jurídica
10. O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: Direito Fundamental?(In)Aplicabilidade nos Casos de Competência Originária dos Tribunais
11. Classificando os Recursos: Ordinários e Extraordinários; Totais e Parciais; Fundamentação Livre ou Vinculada; Verticais e Horizontais; Voluntários e Obrigatórios. Crítica ao Recurso “de Ofício”
12. Efeitos Devolutivo e Suspensivo. Conceitos e Crítica. Inadequação de Categorias diante dos Valores em Jogo no Processo Penal
13. Regras Específicas do Sistema Recursal 5.1. Fungibilidade 5.2. Unirrecorribilidade 5.3. Motivação dos Recursos 5.4. Proibição da Reformatio in Pejus e a Permissão da Reformatio in Mellius. Problemática em Relação aos Julgamentos Proferidos pelo Tribunal do Júri 5.5. Tantum Devolutum Quantum Appellatum 5.6. Irrecorribilidade dos Despachos de Mero Expediente e das Decisões Interlocutórias (Simples) 5.7. Complementaridade Recursal 5.8. (In)Disponibilidade dos Recursos

1.2. Prazo. Legitimidade. Procedimento 1.3. Limites da Decisão Proferida na Revisão Criminal. Da Indenização

2. Habeas Corpus 2.1. Antecedentes Históricos no Brasil e Considerações Iniciais 2.2. Natureza Jurídica e a Problemática em Torno da Limitação da Cognição 2.3. Objeto 2.4. Cabimento – Análise dos Arts. 647 e 648 do CPP. Habeas Corpus Preventivo e Liberatório 2.4.1. O Habeas Corpus como Instrumento de Collateral Attack 2.4.2. O Habeas Corpus contra Ato de Particular 2.4.3. Habeas Corpus Preventivo 2.5. Competência. Legitimidade. Procedimento 2.6. Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus
3. Mandado de Segurança em Matéria Penal 3.1. Considerações Prévias 3.2. Natureza Jurídica 3.3. Objeto e Cabimento. Direito Líquido e Certo 3.4. Legitimidade Ativa e Passiva. Competência 3.5. Breves Considerações sobre o Procedimento SÍNTESE DO CAPÍTULO

NOTA DO AUTOR À 15ª EDIÇÃO

Tenho o prazer de trazer ao leitor mais uma edição da obra, que foi inteiramente revisada e pontualmente atualizada. Recordo que os capítulos iniciais (sistemas processuais, objeto e natureza jurídica) foram sintetizados, pois estavam muito volumosos. Contudo, preocupado com a seriedade e verticalidade do estudo de base, acabei escrevendo um outro livro, intitulado Fundamentos do Processo Penal, também publicado pela Editora Saraiva, para o qual remeto o leitor interessado em aprofundar esses temas. Esta edição vem inteiramente revisada e acrescida de vários comentários e atualizações pontuais, algumas por conta de novos rumos da jurisprudência e outros decorrentes do amadurecimento do novo CPC, especialmente na parte dos Recursos Especial e Extraordinário. Também fiz algumas inclusões por conta de novas leis que alteraram o CPP, como a Lei 13.257 que alterou o art. 318; a Lei 13.285 que inseriu o art. 394-A; e a Lei 13.434 que alterou o art. 292. Na linha das alterações jurisprudenciais relevantes, destaco os problemas que a decisão proferida pelo STF no HC 126.292 produziram, com a chamada “execução antecipada da pena”. Mantive a crítica

• não só por resistência democrática e comprometimento com a boa técnica processual, mas também pela esperança de uma nova reviravolta nesse entendimento – e incluí quatro “limites”, que servem como medidas de redução de danos. Ou seja, a manter-se a execução antecipada, que limites devem ser observados, a partir da análise da jurisprudência anterior a 2009 (pois até esse ano também se admitia a execução antecipada) e posteriores ao HC 126.292. Na temática da busca e apreensão em caso de crime/flagrante permanente, incluí dois julgados importantes: Recurso Extraordinário 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21/06/2016; e o Recurso Especial 1.574.681-RS, Rel. Min. Schietti Cruz, j. 20/04/2017. Ambos se situam na busca de limites à antiga concepção de que em se tratando de crime permanente, estaria autorizado o ingresso no domicílio, sem mandado judicial, legitimado apenas pela situação de flagrância. Sempre sustentei a necessidade de uma prévia visibilidade, de uma “justa causa” prévia à entrada no domicílio, porque inadmissível que a autoridade policial entre primeiro e depois legitime a entrada com o posterior encontro de uma situação de flagrância. Ambos os acórdãos problematizam sobre a necessidade de uma justa causa anterior ao ingresso, ainda que o controle judicial seja posterior. Foi uma evolução interessante,