Arrendamento Rural e Parceria Agrícola
Conforme o capítulo I do Decreto nº 59.566/66 os dois modelos de contratos
agrários seguem descritos e explicados nos respectivos artigos abaixo:
Art 3ºArrendamentoruralé o contrato agrário pelo qual uma
pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o
uso e gozo deimóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo,
ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo
de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária,
agro-industrial, extrativa ou mista,mediante certa retribuição ou
aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa
se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso
especifico deimóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo,
ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo
de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária,
agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais
para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias
primas de origem animal,mediante partilha de riscos do caso
fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos,
produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem,
observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto
da Terra).
Conforme o artigo 6º podem ocorrer os dois casos no mesmo imóvel entre as
mesmas partes, desde que sejam celebrados contratos distintos, cada qual
regendo-se pelas normas especificas estabelecidas no Estatuto da Terra, na
Lei nº 4.947-66 e neste Regulamento.
De modo geral dentro do decreto de arrendamento e parceria rural e
também partes observadas na lei e o decreto que regulamenta o Estatuto da
Terra, existem diversos meios e atos exigidos que regulamentam os deveres e
direitos de cada parte, mas para simplificar os artigos 3º e 4º do Decreto nº
59.566/66 podemos comparar o arrendamento rural tendo o proprietário da
terra sempre um valor fixo a receber mesmo que a atividade tenha maior lucro
do que previsto ou então até prejuízo, já naparceria rural tem como
característica a divisão do risco e dos frutos do negócio, cabendo observar o
tipo de atividade exercida.