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(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964,
DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997).
LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos “ e balanços da União, dos Estados”^1 , dos Municípios e do Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1o^ Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5o, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.^2
TÍTULO I
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2o^ A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
§ 1o. Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário gera l da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;^3
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo no^ 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;^4
IV - Quadr o das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2o^ Acompanharão a Lei de Orçamento:
(^1) Retificação publicada no DOU de 9 de abril de 1964. (^2) A remissão à Constituição do Brasil é ainda a do texto de 1946. Na Constituição de 1988, é o artigo 24 que corresponde ao texto anterior: “Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - ................. II – orçamento.” (^3) Ver nova discriminação da receita orçamentária aprovada pelo Decreto- lei no (^) 1.939, de 20.05.82, e Anexo 3 da Lei 4.320/64. (^4) Ver nova discriminação da receita orçamentária aprovada pelo Decreto- lei no (^) 1.939, de 20.05.82, e Anexo 3 da Lei 4.320/64.
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Art. 3o^ A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.^5
Parágrafo único. “ Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.”^6
Art. 4o^ A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2o.
Art. 5o^ A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6o^ Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1o^ As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2o^ “ Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá
por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência.”^7
Art. 7o^ A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância, “ obedecidas as disposições do artigo 43” 8 ;
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.^9
(^5) Ver Resolução nº 78, de 1o/07/98, do Senado Federal. (^6) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^7) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^8) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^9) Ver arts.6º- § 2o (^) , 9 o (^) , 14, 17,18, 32 e 33 da Resolução n o (^) 78, 1o/07/98, do Senado Federal.
§ 2o^ “ São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.” (Redação dada pelo Decreto-lei no^ 1.939, de 20.5.82)
§ 3o^ “ O superáv it do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo no^ 1, não constituirá item de receita orçamentária.” (Redação dada pelo Decreto-lei no^ 1.939, de 20.5.82)
§ 4o^ “A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:
Receitas Correntes: Receita Tributária: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria. Receita de Contribuições; Receita Patrimonial; Receita Agropecuária; Receita Industrial; Receita de Serviços; Transferência Correntes; Receitas de Capital: Operações de Crédito; Alienação de Bens; Amortização de Empréstimos; Transferências de Capital; Outras Receitas de Capital .” (Redação dada pelo Decreto-lei no^ 1.939, de 20.5.82)
CAPÍTULO III
DA DESPESA 12
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio. Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos. Inversões Financeiras. Transferências de Capital.
(^12) Ver anexo 4 da Lei 4.320/1964 e suas atualizações.
§ 1o^ Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de
bens imóveis.
§ 2o^ Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3o^ Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
§ 4o^ Classificam-se como Investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
§ 5o^ Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6 o^ São Transferênc ias de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem
como as dotações para amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema:^13
(^13) Ver anexo 4 da Lei 4.320/1964 e suas atualizações.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços “ subordinados ao mesmo órgão ou repartição”^14 a que “ serão consignadas dotações próprias.”^15
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á, “ no mínimo”^16 , por elementos.
1 o^ “ Entende -se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material,
serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins”^17.
2 o^ Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Seção I Das Despesas Correntes
Subseção Única Das Transferências Correntes
I) Das Subvenções Sociais
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. 18
II) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
(^14) Rejeição do veto apost o pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^15) Retificação publicada no DOU de 9 de abril de 1964. (^16) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^17) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^18) Ver art. 74, §§ e incisos da Constituição Federal / 1998.
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Seção II Das Despesas de Capital
Subseção Primeira Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Subseção Segunda Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO II
Da Proposta Orçamentária
CAPÍTULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais
aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;^21
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, sempre que possível, serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Seção Segunda Das Previsões Anuais
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa. Art. 28. As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letra d, e , e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações
mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser- lhe-ão remetidas mensalmente.
(^21) Ver art. 71 desta Lei.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior, à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta
geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
TÍTULO III Da elaboração da Lei de Orçamento
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.^22
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. 23
(^22) Ver art. 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações das Leis nºs (^) 8.883, 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98. (^23) Ver art. 57 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com as alterações das Leis nºs (^) 8.883, 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98.
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. “ A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa” 24
§ 1 o^ “ Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:”^25
I – “ o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior” 26 ;
II – “ os provenientes de excesso de arrecadação” 27 ;
III – “ os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei” 28 ;
IV – “ o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las 29 ”
§ 2 o^ “ Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas” 30.
(^24) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^25) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^26) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^27) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^28) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^29) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. Ver Resolução no^ 78, de 1º de julho de 1998, do Senado Federal. (^30) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964.
§ 3 o^ “ Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando -se, ainda, a tendência do exercício” 31.
§ 4 o^ “ Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”^32
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
TÍTULO VI
Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO I Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para efeito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
(^31) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. Retificação publicada no D.O.U. de 6 de junho de 1964. (^32) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964.
§ 2o^ Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito 37.
§ 3o^ As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública. § 4 o^ Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos §§ 1o^ e 2o^ deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do artigo 1o, inciso V, do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.” (Parágrafos incluídos pela Lei no^ 6.397, de 10/12/76)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1o^ Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho^38.
§ 2 o^ Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3 o^ É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria 39.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação^40.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1o^ Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2 o^ A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados, terá por base:
(^37) Ver art. 18 e seu parágrafo único, da Resolução no (^) 78, de 1º/107/98, do Senado Federal. (^38) Ver art. 62, §§ e incisos respectivos, da Lei no (^) 8.666, de 21/06/93, com as alterações das Leis nos (^) 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98. (^39) Ver art. 62, §§ e incisos respectivos, da Lei no (^) 8.666, de 21/06/93, com as alterações das Leis nos (^) 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98. (^40) Ver art. 55, § 3o, da Lei n o (^) 8.666/93, de 21/06/93, com as alterações das Leis nos (^) 8.883, de 08/06/94 e 9648, de 27/05/98.
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. “A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos
processados pelos serviços de contabilidade”^41.
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão, quando expressamente determinado na Lei de Orçamento, ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, e que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance “ nem a responsável por dois adiantamentos”^42.
Art. 70. A aquisição de material, o fornecime nto e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência 43.
(^41) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^42) Rejeição do veto aposto pelo Presidente da República, publicado no DOU em 5 de maio de 1964. (^43) Ver a Lei n o (^) 8.666/93, de 21/06/93, com as alterações das Leis nos (^) 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98.
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado
na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Esse controle far -se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidas para cada atividade. Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
CAPÍTULO III
Do Controle Externo 45
Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1o^ As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2o^ Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
TÍTULO IX
Da Contabilidade
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
(^45) Ver art. 31 e a Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e
a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar -se-á pelo método das partidas dobradas.
Art. 87. Haverá controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a administração pública for parte. Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, fina nceira patrimonial e industrial.
CAPÍTULO II
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor
distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.
