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A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.
Tipologia: Trabalhos
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Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão da disciplina Metodologia do Curso de Direito do Centro Universitário Alves Faria, sob orientação da Profa. Helen Rose Carlos Rodrigues Guimarães.
A Justiça Restaurativa é uma corrente relativamente recente nas áreas da vitimologia e da criminologia. Surgida em meados da década de 70, nasce associada à proclamação do fracasso da denominada Justiça Retributiva, incapaz de dar respostas adequadas ao crime e às problemáticas específicas de vítimas e infratores. É perceptível que, com o passar dos anos, há uma nítida mudança no modo de analisar os crimes e os seus componentes.
A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.
O objetivo da Justiça Restaurativa é o entendimento pacífico entre as partes, em que haja a reparação da vítima e a reconstrução das ligações sociais rompidas pelo delito – ou seja, há a valorização do diálogo, o que gera oportunidades para que as pessoas envolvidas no conflito (vítima, ofensor, familiares e comunidade) possam conversar e compreender a real motivação da conduta delituosa, com o propósito de restaurar a harmonia e o equilíbrio (uma das finalidades básicas do Direito Penal, que é propiciar a paz social): A Justiça Restaurativa busca aproximar vítima e ofensor, mas garantindo à vítima um papel de protagonismo durante todo o processo, como explica Bianchini (2012, p. 98).
Hodiernamente, experiências em diferentes países e culturas têm demonstrado que a Justiça Restaurativa se revela mais eficaz do que a Justiça Retributiva, em especial nos casos de crianças e adolescentes. Entretanto, no Brasil, sua prática parece ser pouco expressiva apesar dos crescentes trabalhos acadêmicos na área e encontra resistência em sua aplicação. Partindo desta moldura, este estudo busca responder à seguinte indagação: qual é o tratamento legal dado pelo Estado brasileiro à vítima no contexto criminal?
3 JUSTIFICATIVA
Esse trabalho se justifica pela necessidade que existe do Estado dar mais atenção à vítima nos conflitos, dando maior assistência, de modo que os olhares do Estado também estejam voltados para o sofrimento e o prejuízo - moral e físico - sofridos pela pessoa atingida na conduta delitiva e pela a sociedade como um todo, buscando sempre que possível resolver os conflitos através do diálogo:
A ideia de uma Justiça Restaurativa aplica-se a práticas de resolução de conflitos baseadas em valores que enfatizam a importância de encontrar soluções para um mais ativo envolvimento das partes no processo, a fim de decidirem a melhor forma de abordar as consequências do delito, bem como as suas repercussões futuras. (AZEVEDO, 2005, p. 136). A abordagem da Justiça Restaurativa então visa minorar os efeitos do crime, de maneira a suprir todas as necessidades das partes envolvidas, como explica Bianchini (2012, p. 98):
Neste sentido, a Justiça Restaurativa, ao mesmo tempo em que ampara a vítima, através da reestruturação e encorajamento, induz o delinquente a se responsabilizar pelo ato cometido e compreender as consequências maiores que ele apresenta. Tal modelo de justiça aborda o delito visando estabelecer relações sadias e a paz social, com o envolvimento da vítima, do delinquente e se possível, da sociedade, além de reparar danos materiais e imateriais causados pela transgressão. A importância deste trabalho reside na necessidade de melhor avaliar o tratamento dado pelo Estado brasileiro à vítima no contexto criminal. Este estudo é uma contribuição para o Direito Penal, especialmente em relação à vítima, situando-a como objeto de estudo. O recolhimento sistemático da legislação brasileira a respeito do acolhimento à vítima em um trabalho investigativo é uma importante fonte de estudo para o Direito, que inclusive se aproveitará para pesquisadores e outros interessados em saber sobre a área.
4.1 Objetivo geral Demonstrar o amparo dado à vítima pela legislação vigente brasileira, na perspectiva da Justiça Restaurativa, voltadas para reconstrução das ligações sociais rompidas pelo delito.
4.2 Objetivos específicos Selecionar as leis que tratam sobre a Justiça Restaurativa;
material já elaborado, constituído principalmente de artigos científicos. Quanto ao caráter qualitativo, Figueiredo (2007), afirma que esta é desenvolvida diante da impossibilidade de investigar e compreender os fenômenos voltados para a percepção, intuição e subjetividade, por meio de métodos estatísticos. A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares. Ela se preocupa com um nível de realidade que não pode ser quantificado. A principal característica das pesquisas qualitativas é o fato de que estas seguem a tradição ‘compreensiva’ ou ‘interpretativa’ (MINAYO, 1994). Os dados bibliográficos foram coletados em maio de 2020 e obtidos a partir da literatura existente, disponível em livros e periódicos disponíveis online. Será feita uma análise da legislação brasileira para recolhimento destes documentos legislativos que responderão a pergunta-problema.
4 REFERÊNCIAS
APAV. Justiça Restaurativa: O que é? APAV, Apoio à vítima , 2020. Disponível em: https://apav.pt/apav_v3/index.php/pt/justica-restaurativa/o-que-e. Acesso em: 15 mai.
ARAUJO, Ana Luisa. Justiça Restaurativa contribui para a pacificação da sociedade. Senado Federal, 2019. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/justica-restaurativa- contribui-para-pacificacao-da-sociedade>. Acesso em: 17 mai. 2020.
AZEVEDO, Rodrigo G. O paradigma emergente em seu labirinto: notas para o aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Criminais. In WUNDERLICH, Alexandre e CARVALHO, Salo de (orgs.). Novos diálogos sobre os Juizados Especiais Criminais. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2005.
BEZERRA, Rayan Vasconcelos. Justiça restaurativa: um novo paradigma. Ambito Juridico, 2017. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito- penal/justica-restaurativa-um-novo-paradigma/>. Acesso em: 03 jun. 2020
BIANCHINI, Edgar Hrycylo. Justiça Restaurativa: um Desafio À Práxis Jurídica. 1º ed. São Paulo: Servanda, 2012.
CNJ. Justiça Restaurativa. CNJ, Conselho Nacional de Justiça, [2020]. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/justica-restaurativa/. Acesso em: 15 mai.
MINAYO, M.C.S. O Desafio do conhecimento, pesquisa qualitativa em saúde. São Paulo/ Rio de Janeiro: Hucitec/ABRASCO, 1994
PINTO, Renato Sócrates Gomes. Justiça restaurativa é possível no Brasil? In: Vitto,
Renato Campos Pinto de; Slakmon, Catherine; Gomes Pinto, Renato Sócrates (Org.). Justiça restaurativa. Brasília: PNUD, 2005.
PETERLE, Luana do Amaral. Justiça restaurativa: a superação do paradigma punitivo. Revista Liberdades, 2020. Disponível em: <http://www.revistaliberdades.org.br/site/outrasEdicoes/outrasEdicoesExibir.php?rcon_i d=234>. Acesso em: 03 jun. 2020.
SENA, Rodrigo. Justiça Restaurativa: a vítima notadamente nos crimes sexuais merece uma maior atenção no contexto criminal? Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://rooodrigos.jusbrasil.com.br/artigos/505821220/justica-restaurativa-a-vitima- notadamente-nos-crimes-sexuais-merece-uma-maior-atencao-no-contexto-criminal>. Acesso em: 16 mai. 2020.
ZEHR, Howard. Justiça restaurativa. Tradução de Tônia Van Acker. São Paulo: Palas Athena, 2012.
