RECURSOS
Usar o termo: Em sede de recurso
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
I
- Apelação; 15 dias.
II
- Agravo de instrumento; 15 dias.
III - Agravo interno; 15 dias.
IV - Embargos de declaração; 05 dias.
V - Recurso ordinário; 15 dias.
VI
- Recurso especial; 15 dias.
VII
- Recurso extraordinário; 15 dias.
VIII
- Agravo em recurso especial ou extraordinário; 15 dias.
IX - Embargos de divergência. 15 dias.
Constituição Federal de 1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida:
a)
contrariar dispositivo desta Constituição;
b)
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c)
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d)
julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais
Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a)
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b)
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
(Revogado)
b)
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004)
c)
der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Princípios
1) Tem outros tipos de recursos: No Jec, lei de falência.
2) Duplo grau de jurisdição: Sistema adotado pelo nosso poder judiciário que prevê que uma decisão
proferida em especial de forma monocrática, ou seja, pelo juiz no primeiro grau tem muita
probabilidade de não estar correta do que uma decisão de colegiado proferida nos tribunais (colegas
conversam e chegam em um acordo para proferir a decisão). O nosso sistema admite que uma
decisão possa ser revista por um outro órgão hierarquicamente superior.
Não temos o terceiro grau de jurisdição. Primeiro Grau, Segundo Grau e os Tribunais Superiores
(Eles não são o terceiro grau, pq eles não reexaminam, não rediscutem, não analisam o caso de
novo).
STF: Supremacia da constituição federal;
STJ: Supremacia das leis federais;
3) Unirrecorribilidade/ Unicidade: Não se aplica apenas nos ED, sempre podem existir (Eles não
modificam a decisão, apenas integrar a decisão ou aclarar). Se no AI ou outro recurso ter
obscuridade, posso usar ED e o restante o determinado recurso.
Só existe um único recurso para atacar uma determinada decisão.
Atenção: Embargos são sempre o primeiro recurso a ser manejado, só depois que sai a decisão dos
ED e que eu vou fazer o outro recurso (Apelar por exemplo).
Sentença = Apelação
Decisão interlocutória Art. 1015 = Agravo de instrução
Acordão = Resp (Lei infraconstitucional) Re (Constitucional)
