Introdução ao Direito: Exercícios e Questões, Esquemas de Introdução ao Estudo do Direito

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

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1º Semestre

EXPEDIENTE

CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman

COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura

ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Prof.ª Patrícia Cardoso

PROCEDIMENTOS

1. Ler, antecipadamente, os casos concretos e as questões de múltipla escolha que serão objeto da aula seguinte, pesquisando a base conceitual necessária.
2. Levar para a aula os apontamentos e o material de consulta necessári- os à solução dos exercícios (código, doutrina e jurisprudência), assim como, em folha avulsa, a resolução das questões.
3. Acompanhar o desenvolvimento da aula, participar ativamente de de- bates mediados pelo professor e construir, em conjunto com os de- mais alunos, as respostas para os exercícios.
4. Arquivar as respostas das questões debatidas e solucionadas, em pasta própria, identificada com nome, turma, turno e unidade, devida- mente rubricadas pelo professor no dia da respectiva aula.
5. Manter o arquivo atualizado, aprimorando a fundamentação de cada resposta com doutrina e jurisprudência, se houver.

ATENÇÃO

A participação do aluno na discussão das questões e a apresentação das pastas devidamente organizadas, com todos os exercícios resolvidos e fundamentados com doutrina e jurisprudência, serão objeto de avaliação subjetiva do professor, que poderá atribuir até dois pontos em cada uma das PRs (PR1/PR2, mesmo em 2ª chamada), não valendo essa avaliação para a PROVA FINAL. Estrutura das provas (PR1, PR2, mesmo em 2ª chamada) Cada uma das provas valerá 8,0 pontos, da seguinte forma:

• duas questões de múltipla escolha, com respostas justificadas, va- lendo 1,0 ponto cada;
• dois casos concretos, valendo 2,5 pontos cada;
• uma questão conceitual (aquela que exige a compreensão dos con- ceitos por meio da síntese), valendo 1,0 ponto.

SUMÁRIO

AULA 1

Apresentação da disciplina. Indicação bibliográfica (15 minutos iniciais da aula). O direito. O mundo natural e o mundo cultural. O ser humano como produtor de cultura. Juízo de valor e juízo de realidade. Concepção introdutória da palavra “direito” (com enfoque no direito positivo). O direito e sua função social. Finalidade do direito: controle social, prevenção e composição de conflitos de interesses, promoção de ordem, segurança e justiça .................................................... 11

AULA 2 Debate sobre a qualificação do direito como ciência (histórica, cultural, social e normativa). Noções sobre a Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. Mecanismos de controle social (religião, moral, normas de trato social e o direito). Relação entre o direito e a moral (Teorias dos círculos) ....................................................... 13

AULA 3 Divisões do direito. O direito natural. O direito positivo, o direito objetivo e o direito subjetivo. Diferenças entre direito público interno e externo e o direito privado interno e externo. Principais ramos do direito público interno: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e penal. A questão do direito do trabalho. Ramos do direito privado interno: civil e comercial. A unificação do direito privado. A questão da superação da dicotomia do direito público e do direito privado ....................................................... 16

AULA 4 Fontes do direito positivo. Conceito de fontes do direito e classi- ficação. Distinção entre fontes materiais (substanciais) e formais (de conhecimento ou de cognição) do direito. A lei. Os costumes.

O papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro .................................................................................... 20

AULA 5 A norma jurídica. Conceito. Estrutura da norma jurídica. Principais características: abstração, generalidade ou universalidade, impe- ratividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade atribuitiva ................................................................................... 24

AULA 6 A norma jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção ........................................... 25

AULA 7 A lei e o ordenamento jurídico. O processo de elaboração legislativa. Espécies legislativas .................................................................. 27

AULA 8 Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação ............................................................................... 30

AULA 9 Conflitos de lei no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. O direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o ato jurídico perfeito e a coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do Novo Código Civil (art. 2.035) .......... 32

AULA 10 Hermenêutica jurídica e interpretação do direito. Tipos de inter- pretação: autêntica, judicial, administrativa, doutrinária, literal,

AULA 1

Apresentação da disciplina. Indicação bibliográfica (15 minutos iniciais da aula). O direito. O mundo natural e o mundo cultural. O ser humano como produtor de cultura. Juízo de valor e juízo de realidade. Concepção introdutória da palavra “direito” (com enfoque no direito positivo). O direito e sua função social. Finalidade do direito: controle social, preven- ção e composição de conflitos de interesses, promoção de ordem, segu- rança e justiça.

CASO 1

Tema: Os diversos significados da palavra “direito”.

O direito (1) à vida e à saúde é tutelado no direito (2) brasileiro e cabe ao Estado cuidar da saúde e da assistência pública. Com base nestes argu- mentos, José teve reconhecido o direito (3) a receber medicamentos do Estado para o tratamento de uma doença que contraíra. Realmente, não parece direito (4) deixar um cidadão direito (5) desassistido. Mas nem sempre foi assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8).

a) Identifique as diversas acepções da palavra direito no texto acima, esta- belecendo correspondência com os seguintes significados: direito subje- tivo, direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica.

b) Diferencie direito positivo de direito objetivo.

c) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito.

d) Qual a distinção entre direito e justiça?

CASO 2

Tema: A finalidade do direito: controle social, prevenção e composição de conflitos, promoção da ordem, segurança e justiça.

Eleita a Assembléia Nacional Constituinte, senadores e deputados fica- ram encarregados de redigir uma nova Constituição para a República

AULA 2

A qualificação do direito como ciência (histórica, cultural, social e normativa). Noções sobre a Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. Mecanismos de controle social (religião, moral, normas de trato social e o direito). Relação entre o direito e a moral (Teorias dos círculos).

CASO 1

Tema: Mecanismos de controle social – moral e direito.

Y é garota de programa e costuma “fazer ponto” na rua Eliseu de Brito, em frente ao edifício de número 10. Marcos, residente do nesse edifício, acredita ser imoral o que ali se passa, pois a moça, embora vestida nor- malmente, desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizi- nhança. Comunicada a delegacia policial mais próxima, determinou o de- legado que a moça fosse retirada imediatamente do local, mantendo-a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada, Y noticiou ao Ministério Púbico o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Ale- gou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não é ilegal, por inexistir qualquer regra jurídica neste sentido.

a) Dentro dos padrões médios de moralidade , a atividade desempenhada por Y é reprovável? Em caso positivo, há sanção moral que se possa impor a Y por sua conduta? Juridicamente , a atividade de Y é reprová- vel? Há sanção no plano jurídico para Y em razão de sua conduta? Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas.

b) A atitude do delegado é juridicamente reprovável? Em caso positivo, qual a sanção a que ele deve se submeter? É moralmente aceitável que uma autoridade prive alguém de sua liberdade sem motivo para tanto? Em caso negativo, qual a sanção moral para o delegado? Nesta hipótese, há identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique as respostas.

c) O direito pode ser inspirado na moral?

d) Diferencie direito de moral.

CASO 2

Tema: Mecanismos de controle social: religião e direito.

Mário, acometido de grave doença, foi internado num hospital público. Já inconsciente, necessitou de uma transfusão de sangue. Seus familia- res, embora alertados sobre a gravidade da doença, proibiram terminan- temente que o médico procedesse à transfusão, uma vez que tanto o paciente como seus familiares pertencem a uma religião que condena tal procedimento. O médico, ciente de sua missão – salvar vidas – presente em seu juramento e no Código de Ética da profissão, considerou inacei- tável a decisão da família. Diante do impasse e temendo ser acusado de crime de omissão de socorro, em caso de morte do paciente, o médico ingressou em juízo pedindo autorização para proceder à transfusão.

a) No caso em exame, a norma religiosa – que impede a transfusão de sangue – e a norma jurídica – que impõe pena para omissão de socorro – são normas de conduta? Justifique. Em que consiste a distinção entre ambas?

b) Se Mário estivesse consciente e desejasse descumprir a norma religi- osa para salvar-se, haveria alguma sanção a que necessariamente se devesse submeter? Justifique.

c) Se o paciente viesse a falecer, por não ter havido a transfusão de sangue, e o médico, acusado de omissão de socorro, fosse condenado, haveria alguma sanção a que este último necessariamente se devesse submeter? Justifique.

d) A norma jurídica depende da concordância do indivíduo para se fazer valer? E a norma religiosa? Por quê?

CASO 3

Tema: Teoria tridimensional do direito.

José contrata com João a locação de um imóvel por determinado preço. João, locatário, deixa de pagar os valores acordados. José, respaldado na Lei de Locação, entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos

Questões objetivas (Respostas justificadas)

1. Para que haja um fenômeno jurídico é necessário existir fato, valor e norma. Com a criação da norma, o fato e o valor ficam interligados e entram no mundo jurídico como única coisa. O direito ilumina o fato relevante.

O acima disposto consagra o (a): a) Jusnaturalismo. b) Juspositivismo. c) Teoria tridimensional do direito. d) Teoria dos círculos independentes. e) Teoria dos círculos concêntricos.

2. Marque falso (F) ou verdadeiro (V) para as afirmativas seguintes. Justifique as falsas.

a) ( ) Possui direito subjetivo todo aquele que pode utilizar a garan- tia do direito objetivo para a realização de um interesse próprio. b) ( ) O direito natural é espontâneo, não escrito e informal. c) ( ) Direito positivo é o direito que independe da vontade humana, pois sempre é escrito. d) ( ) O direito consuetudinário faz parte do direito positivo. e) ( ) Direito subjetivo é o conjunto de normas jurídicas impostas ao homem com o fim de satisfazer aos seus interesses.

AULA 3

Divisões do direito. O direito natural. O direito positivo, o direito objetivo e o direito subjetivo. Diferenças entre direito público interno e externo e o direito privado interno e externo. Principais ramos do direito público inter- no: constitucional, administrativo, tributário, penal, processual civil e pe- nal. A questão do direito do trabalho. Ramos do direito privado interno: civil e comercial. A unificação do direito privado. A questão da superação da dicotomia do direito público e do direito privado.

CASO 1

Tema: Direito natural.

Em 2004, jornais de grande circulação noticiaram que a dona de casa Maria das Graças sofreu um derrame. O lado direito de seu corpo ficou paralisado, não falava e tinha grande dificuldade de compreensão. O médico comunicou à família de Maria das Graças que as seqüelas eram permanentes, mas que poderia haver uma esperança: para esses casos, havia em andamento, no Hospital Pró-Cardíaco e na UFRJ, um estudo que envolvia a aplicação de células-tronco. A família aceitou que a paci- ente fosse submetida a essa experiência. Cinco dias após ter sofrido o derrame, Maria das Graças recebeu o implante de células-troco adultas retiradas da sua própria medula óssea. Em pouco mais de duas semanas, já caminhava, conseguia falar algumas palavras e apresentava bem me- nos dificuldades de compreensão.

No direito brasileiro, não existe norma regulamentadora da hipótese acima, nem tampouco da utilização de células-tronco embrionárias , estando a lei de biossegurança, que regulamenta tais pesquisas, tramitando lentamente no Congresso Nacional. A demora se deve principalmente à oposição da bancada formada por parlamentares católicos e evangélicos. O projeto prevê que poderão ser usadas em pesquisas células de embriões descarta- dos por clínicas de fertilização in vitro, desde que tenham autorização do casal que gerou os embriões. Para a pesquisa com células-tronco ser libe- rada, o projeto precisa passar pelo plenário da Câmara. Depois, irá à sanção do presidente da República. Não há previsão de votação.

a) Conforme podemos verificar, o direito positivo não regulamenta a ques- tão. Seria possível legitimar as experiências com células-tronco embrio- nárias com base no direito natural? Justifique.

CASO 2

Tema: Diferenças entre direito público e direito privado.

O Estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do governo. No entanto, não vem pagando os aluguéis em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de

CASO 4

Tema: Dicotomia entre direito público e direito privado.

Recentemente, integrantes do movimento dos “sem-teto” invadiram um prédio na Barra da Tijuca – Rio de Janeiro. Alegaram não possuir moradia e, tendo em vista estar o imóvel abandonado há muitos anos, levando-se em conta a função social da propriedade, direito reconhecido constitucio- nalmente, acreditaram ser possível tomar posse das unidades habitacionais para nelas residirem. O proprietário, por seu turno, ajuizou ação de reinte- gração de posse em face dos ocupantes, alegando que a propriedade privada também tem proteção constitucional, devendo este direito preva- lecer, em razão da garantia da segurança das relações sociais.

a) O direito de propriedade representa um interesse pessoal ou social? Justifique.

b) Ele encontra proteção no direito público ou no direito privado? Por quê?

Questões objetivas (Respostas justificadas)

1. Júlio, defensor público aposentado, requer em juízo o pagamento de uma determinada verba que está sendo paga aos defensores públicos que estão na ativa, mas não aos que já se aposentaram. Fundamenta o seu pedido na regra da paridade entre servidores em atividade e aposen- tados, disposta no artigo 40, § 8º, da Constituição da República Federa- tiva do Brasil, de acordo com o qual:

“(...) os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remunera- ção dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposen- tados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posterior- mente concedidos aos servidores em atividade (...)”

O pedido formulado por Júlio está fundamentado com apoio no: a) direito positivo. d) direito autoral. b) direito natural. e) costume. c) direito processual.

2. Em relação à divisão do direito, assinale a afirmativa correta.

a) São considerados sub-ramos do direito público interno, o direito constitucional, o direito penal, o direito administrativo e o direi- to comercial. b) O direito público é o ramo do direito em que o Estado, pelo inte- resse social, coordena a vontade das pessoas da sociedade. c) O grande mestre Miguel Reale entende que o direito do trabalho é sub-ramo do direito privado, uma vez que regula as relações tra- balhistas, cujo interesse é individual e particular das pessoas que a compõem, que são o empregado e o empregador. d) O direito penal, como sub-ramo do direito público, é o conjunto de regras e princípios pelos quais se tipificam formas de conduta consideradas criminosas, e para os quais são cominadas penas. e) O sistema jurídico common law tem como fonte principal os usos e costumes.

AULA 4

Fontes do direito positivo. Conceito de fontes do direito e classificação. Distinção entre fontes materiais (substanciais) e formais (de conheci- mento ou de cognição) do direito. A lei. Os costumes. O papel da doutri- na e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro.

CASO 1

Tema: Fontes materiais e fontes formais do direito.

Em razão da massificação da produção e do consumo, as grandes empre- sas perderam, com o passar dos anos, a capacidade de negociar com seus clientes de forma personalizada. A partir deste momento, surgiu o que hoje denominamos “contrato de adesão”, instrumento cujas cláu- sulas são pré-definidas: o cliente, simplesmente, adere ao negócio que lhe é proposto. São os contratos referentes a cartões de crédito, planos de saúde e tantos outros itens. A sociedade brasileira vinha notando o abuso das empresas ao incluírem cláusulas em seus contratos que preju-