Interceptação telefônica - Lei 9.296/1996
Está regulada na Lei 9296/96 e também está embasada em dispositivo Constitucional, mais expressamente no art. 5º, XII, da CF/88.
Este artigo consagrou como garantia fundamental do cidadão a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações. Porém o próprio dispositivo constitucional admite
exceção "salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".
Interceptação
É a captação de comunicação desempenhada por um terceiro, estranho aos interlocutores e sem o conhecimento dos mesmos.
É reserva de jurisdição onde só o Juiz pode determinar.
Classificação
Interceptação telefônica: é a captação da comunicação realizada por meio de terminal telefônico.
Interceptação ambiental: é a captação de comunicação realizada em um determinado ambiente. O pacote anticrime, incrementou no art. 8-A da Lei 9.296/96.
Requisitos para Interceptação
Ordem judicial: por justamente se tratar de reserva de jurisdição (exclusivamente do Juiz)
Lei regulamentadora: se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada (nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer),lo go seu regulamento é a Lei 9.296/96 que
implementa as demandas para a execução do comando constitucional.
Finalidade:para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. Ou seja, só cabe interceptação em procedimentos de natureza criminal.
Requisitos legais (a própria lei criou seus requisitos)
Indícios (não há necessidade de prova cabal) razoáveis de autoria ou participação em infração penal
Imprescindibilidade do meio de prova: a interceptação é considerada a última rátio, mas não impede o seu manejo como primeira diligência. Porém, isso só deve ocorrer quando
a prova não puder ser obtida por outro meio de prova disponível.
Fato investigado deve constituir de infração penal punível com pena de RECLUSÃO
Legitimidade
Apenas por ordem do Juiz competente da ação principal podendo decretar de ofício,
apenas na fase judicial, ou seja, durante o processo (art. 3º, Lei 9.296/96) e também
provocação mediante requerimento da autoridade policial através da investigação ou
do MP através de investigação ou instrução processual penal
Fernandica
A Lei de interceptação telefônica fez um emprego atípico da expressão requerimento em relação ao delegado de polícia. Em todas as outras leis, a legislação trata as atividades
do delegado como REPRESENTAÇÃO e NÃO REQUERIMENTO.
NA PROVA, se cair requerimento para o delegado, excepcionalmente na lei de interceptação telefônica, está correto.
Pedido de interceptação telefônica
O delegado tem que constar a demonstração da necessidade de sua realização para apuração de infração penal. Inclusive, deve indicar os meios a serem empregados.
Em regra, o pedido pode ser formulado por escrito. Mas, EXCEPCIONALMENTE, admite-se um pedido verbalmente, desde que presentes os pressupostos/requisitos da
interceptação. PORÉM, para o Juiz conceder verbalmente, precisa ser reduzido a termo/escrito.
Acerca deste pedido, o Juiz deve deliberar/decidir em prazo máximo de 24 horas (conceder ou indeferir a interceptação).
Prazo da Interceptação Telefônica
15 dias podendo ser prorrogável sempre respeitando os 15 dias a cada fase, sendo renovável por igual período. Mas cabe renovações sucessivas (várias vezes) tendo que
justificar o motivo da prorrogação.
Para requerer a prorrogação da interceptação telefônica, não há a necessidade de transcrição das conversas interceptadas durante o período de monitoramento, nem mesmo para
incluir novos investigados.
O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as
circunstâncias que envolvem o caso.
Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação,s em configurar ofensa à Lei n.º
9.296/1996 e à CF.
Fernandica
Não cabe interceptação prospectiva. Ou seja, interceptação para descoberta eventual (posterior) de um delito.
Bezerregra
O STJ admite que o resultado da interceptação telefônica pode ser usado como prova emprestada (documental) em procedimento administrativo disciplinar. Ou seja, após a
interceptação ser obtida em um procedimento criminal, o resultado da interceptação pode ser emprestado para um procedimento administrativo disciplinar.
Fernandica
A Interceptação telefônica pode ser utilizada para apuração de infração penal punida com detenção, desde que, descoberta durante a realização do procedimento para
investigação de crime punido com reclusão.
Serendipidade objetiva > porque há oportunidade de descoberta de um novo crime.
A interceptação telefônica pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas na medida, no entanto relacionadas com a infração penal objeto da
apuração.
Serendipidade subjetiva > pois trata da descoberta de novas pessoas curso da interceptação.
Escuta
É a captação da comunicação por um terceiro, estranho aos interlocutores, mas anuída (concedida) por, pelo menos, um destes últimos. Ou seja, ao menos um dos integrantes tem
conhecimento acerca da escuta telefônica.
Classificação
Escuta telefônica: é a apreensão da conversa realizada por meio telefônico.
Escuta ambiental: é a apreensão da conversa realizada em um recinto.
Fernandica
Em ambos os casos, há consentimento por parte de um dos interlocutores.
A Doutrina minoritária defende que a apreensão dos elementos em escuta é legítima, independente de autorização judicial.
A Doutrina majoritária vai entender que é essencial para a licitude da escuta que ela seja precedida de ordem judicial.
Se cair na prova objetiva > adota-se a Doutrina majoritária.
Legislação Especial
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