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“Inquérito Policial” por
@direitocomelias
1. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO
1.1. Regra Geral
Em regra, o prazo para conclusão do Inquérito Policial é de 30 dias, na esfera estadual. Pode ser solicitada a dilação do prazo. Quando o indicado está solto, não há prazo, embora sempre haja o controle judicial.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dia s, se o
indiciado tiver sido preso em flagrante , ou estiver preso
preventivamente , contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em
que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias , quando
estiver solto , mediante fiança ou sem ela.
1.2. Réu Preso
Quando o réu está preso em flagrante ou preventivamente, seguirá o estabelecido no Art. 10 cpp.
- PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO 1.1. Regra Geral 1.2. Réu Preso 1.3. Prazos Especiais 1.4. Contagem do Prazo
- INDICIAMENTO
- ARQUIVAMENTO
1.3. Prazos Especiais
LEI N° 1.521/51 – o prazo, estando o indiciado preso ou não, é de dez dias (art. 10, §1°). São os casos de crimes contra a economia popular.
Art. 51, caput, da Lei de Drogas: “o inquérito policial será concluído
no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90
(noventa) dias, quando solto”. Conforme o parágrafo único, “os prazos
a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o
Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia
judiciária”
LEI N° 5.010/66 – o prazo, estando o indiciado preso, é de quinze dias ,
admitindo-se a prorrogação por mais quinze dias, a pedido,
devidamente
fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo juiz (art. 66).
Estando
solto, o prazo será de trinta dias
1.4. Contagem do Prazo
Exemplo: João foi preso em flagrante dia 20 de março de 2023, o prazo processual para que a Autoridade Policial encerre o inquérito e encaminhe ao órgão competente será dia 30 de março de 2023. Para descobrir o dia final, basta excluir o dia em que João foi preso, ou seja, dia 20 de março de 2023, começar a contar a partir do dia 21 de março e incluir o último dia. Logo, o encerramento se dará em 30 de março de 2023.
Observações:
- Se João for preso no final de semana ou feriado, a contagem somente vai se iniciar no primeiro dia útil (já excluindo o dia de sua prisão). 2. INDICIAMENTO
É suspeita de alguém (evidências de autoria), por ter praticado alfo ilícito penalmente.
⚠ O indiciamento deve ser fundamentado, claro, nos autos do processo, vez que é ato constrangedor, permitindo a parte prejudicada o direito ao habeas corpus.
3. ARQUIVAMENTO
Após encerrado as investigações policiais e remetidos os autos ao MP, há quatro providências que o titular da ação deverá tomar:
- Oferecer denúncia.
- Requerer a extinção da punibilidade. a. Ex : Ocorrência de prescrição.
- O retorno dos autos à policia para continuidade da investigação, indicando as diligências a serem realizadas.
- Proporcionar o arquivamento.
⚠ SOMENTE^ O MP PODE PROVIDENCIAR e REQUERER O ARQUIVAMENTO.
Caso o juiz concorde, deverá ter a homologação. Caso não concorde, remeterá para o Procurador-Geral de Justiça ou órgão colegiado competente. Enquanto não for extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade policial poderá proceder novas pesquisas, desde que surjam novas provas que alterem o panorama.
SÚMULA 524: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a
requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser
iniciada, sem novas provas”
