CURSO DE DIREITO
Disciplina: Produção Discursiva: oralidade e escrita - 1º Período
Professora: Elizabete Aparecida de Carvalho
Nomes: Thaís Valeriano Vieira, Emanuelle Alves e Cristiane Santos Moraes.
Turma: 1° Período - B Data: 30/05/2022
ATIVIDADE GÊNERO TEXTUAL JURÍDICO: PETIÇÃO INICIAL
A petição inicial é o ponto de partida de um processo judiciário. Trata-se de uma peça processual
que deve obedecer a certos requisitos previstos, de modo geral, no Código de Processo Civil (CPC),
de 2015. Uma petição é dada como instrumento pelo qual uma parte, representada por seu
advogado, transmitirá suas pretensões ao Judiciário. Logo, a petição inicial é aquela que começa um
processo Civil ou Trabalhista. Sendo assim, uma das etapas mais importantes do trâmite processual.
A petição inicial pode ser feita e representada em juízo por advogado inscrito na Ordem dos
Advogados do Brasil que represente uma pessoa física ou jurídica, ou também pela pessoa comum,
que pode entrar por conta própria. Em ações de alimentos e ações judiciais contra crimes de
violência doméstica, as pessoas podem entrar com uma petição inicial de forma oral, onde a pessoa
que entra com a ação fala com o juízo, que formaliza, de forma escrita, a petição inicial.
A emenda à petição inicial é realizada com o objetivo de corrigir algum tipo de irregularidade
presente na peça processual que foi protocolada pelo advogado. Trata-se de uma resposta a uma
determinação proferida pelo juiz competente que vai julgar a causa.
Geralmente, acontece quando a petição protocolada não faz jus aos requisitos previstos em lei
necessários para o devido ajuizamento de uma ação. Sendo assim, o juiz determinada à parte que
faça a emenda, sob pena de a peça não ser admitida e não haver prosseguimento do processo.
A emenda à inicial está prevista no artigo 321 do Código de Processo Civil. Confira o que a lei
prevê sobre esse instituto jurídico:
“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320
ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com
precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a
diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”
A construção de uma petição inicial segue a seguinte ordem:
1.O JUIZO AO QUAL É DIRIGIDA – por exemplo: “ao juízo da 5ª Vara Cível da comarca de
Governador Valadares.
