GABARITO DAS AUTOATIVIDADES, Notas de estudo de Direito

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ASPECTOS LEGAIS EM

INFORMÁTICA E ÉTICA

Profª. Shirlei Magali Vendrami

GABARITO DAS

AUTOATIVIDADES

UNIDADE 1

TÓPICO 1

1 Qual é a origem do Direito?

R.: A origem do Direito dá-se na própria origem da sociedade, em que, onde há a sociedade, há o Direito. Na realidade, um dos objetivos do Direito é o de regulamentar a vida em sociedade, através das regras de convivência que evoluíram ao longo dos tempos. Vale a pena lembrar: onde há a sociedade, há o Direito ( ubi societas ibi jus ).

2 Qual é a sua visão a respeito da Lei das Doze Tábuas e a Lei de Talião?

R.: São leis que já não se encaixam em nossa sociedade, porque o Estado em que vivemos é racional, garantindo a todos o direito à vida, e se é preciso fazer o justo, segue-se a lei.

3 Qual é a importância do Direito no ramo da informática?

R.: É fundamental que sempre haja o criterioso acompanhamento jurídico das atividades de TI de uma organização, a fim de identificar os possíveis riscos jurídicos existentes no ambiente. E para isso é importante, além de se tratar de um diferencial para o profissional de TI, termos conhecimento de aspectos legais inerentes à informática. Hoje, não existe ainda uma lei própria para disciplinar os crimes eletrônicos, por exemplo, mas temos outras leis específicas que podem ser aplicadas em nossa área – é o caso da Lei de Software e a Lei de Direitos Autorais. Outras leis que não são específicas, mas que também se aplicam: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Defesa do Consumidor, entre outras, conforme o caso.

4 Não há, em suma, um direito justo no céu dos conceitos platônicos, e um direito imperfeito e injusto no nosso pobre e imperfeito mundo sublunar. O problema do Direito Natural não é descobrir esse celestial livro de mármore onde, gravadas a caracteres de puro ouro, as verdadeiras leis estariam escritas, e que, ao longo dos séculos, sábios legisladores terrenos não conseguiram vislumbrar. FONTE: CUNHA, Paulo Ferreira da. O ponto de Arquimedes: natureza humana, direito natural, direitos humanos. Coimbra: Almedina, 2001, p. 94.

4 Qual é a função dos princípios gerais do Direito?

R.: Princípios são normas elementares, requisitos primordiais, proposições básicas. Para o Direito, princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Os princípios têm a função de integração da norma no ordenamento jurídico.

5 O Direito comercial é um ramo do :

a) ( ) Direito público. b) ( ) Direito internacional. c) ( ) Direito administrativo. d) (x) Direito privado.

6 Sobre os princípios do Direito, está correto :

a) ( ) O princípio da ampla defesa afirma que uma parte pode responder a todas as acusações que são feitas pela outra parte. b) ( ) O princípio da publicidade afirma que todos os processos, sem exceção, são públicos. c) (x) O princípio do contraditório afirma que uma parte pode responder a todas as acusações que são feitas pela outra parte. d) ( ) O princípio da boa-fé demonstra que uma das partes deve se utilizar da falta de informação ou conhecimento da outra parte para obter proveito.

7 Ainda sobre os princípios do Direito :

a) ( ) O princípio da presunção de inocência dispõe que o autor é o culpado na relação jurídica. b) ( ) O princípio da presunção de inocência dispõe que todos são culpados até que se prove o contrário. c) (x) O princípio da presunção de inocência dispõe que todos são inocentes até que se prove o contrário. d) ( ) O princípio da presunção de inocência dispõe que o réu é o culpado na relação jurídica.

8 A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, dedicado às garantias individuais, e também tem previsão legal no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 155 e 444. “A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de

controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial”, avalia o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao discorrer sobre o tema. Tamanha é a importância da publicidade que o ordenamento brasileiro considera nulos os atos realizados sem a observância dessa garantia processual, com exceção das hipóteses de sigilo legalmente permitidas (Constituição Federal, artigo 93, IX, e Código de Processo Civil, artigo 155). Isto posto, explique :

a) O que é o segredo de justiça?

R.: Segredo de justiça consiste na possibilidade de não tornar o processo público. Dessa forma, somente as partes interessadas no processo é que terão acesso a ele.

b) Na área de TI (Tecnologia da Informação) é possível termos um processo tramitando em segredo de justiça?

R.: Em nossa área de TI é possível termos processo(s) tramitando em segredo de justiça.

c) Se sim, em qual(is) caso(s)?

R.: Em casos que envolvam o código-fonte de programas de computador, por exemplo, é possível ter o processo tramitando em segredo de justiça.

TÓPICO 3

1 Entre as fontes do Direito podemos citar :

a) ( ) Leis, programas de televisão e revistas. b) ( ) Somente as leis e os costumes. c) (x) Leis, jurisprudências, doutrinas, contratos, costumes. d) ( ) Jurisprudências e as convenções internacionais não são consideradas fontes do Direito.

2 Segundo a hierarquia das leis, analise as alternativas e assinale a(s) correta(s) :

c) (x) O princípio do contraditório afirma que uma parte pode responder a todas as acusações que são feitas pela outra parte. d) ( ) O princípio da boa-fé demonstra que uma das partes deve se utilizar da falta de informação ou conhecimento da outra parte para obter proveito.

7 Comente sobre os tipos de processos estudados.

R.: O processo de conhecimento é o processo em que se faz o pedido, apresentam-se e examinam as provas com o objetivo de obter uma prestação jurisdicional favorável. O objetivo do autor é que seu direito seja conhecido, por isso, processo de conhecimento. O processo de conhecimento pode resultar em uma sentença procedente, parcialmente procedente ou improcedente. Processo de Execução é um processo em que o autor busca a execução de um título judicial (sentença do processo de conhecimento) ou extrajudicial (uma nota promissória ou cheque, por exemplo) em que o devedor será citado para pagar ou nomear bens à penhora, que serão então leiloados a fim de saldar a dívida com o credor.

8 O que ocorre quando em um processo é decretada a revelia?

R.: Caso seja decretada a revelia, o juiz irá considerar verdadeiros todos os fatos afirmados pela parte contrária.

TÓPICO 4

1 Com qual objetivo foi criado o novo Código de Processo Civil?

R.: Reduzir o formalismo jurídico, democratizar o acesso à justiça para todos. Buscar tornar a tramitação do processo mais célere e menos burocrática, de modo que traga à sociedade maior agilidade e rapidez em sua causa, a fim de alcançar uma duração razoável para o processo.

2 O novo Código de Processo Civil é o primeiro código a ser aprovado sob a égide do Estado democrático de Direito e prestigia os princípios constitucionais. Cite, pelo menos, três princípios constitucionais nos quais se baseia o novo CPC.

R.: Princípios da isonomia, Devido processo legal e Contraditório (por exemplo).

3 Um dos objetivos do novo Código de Processo Civil é tornar o processo judicial mais célere (rápido) para as partes envolvidas, porém há uma preocupação relacionada à celeridade e à duração razoável do processo. Discorra acerca deste assunto.

R.: O novo Código de Processo Civil busca assegurar o direito a um processo justo, sendo um processo que dure o tempo razoável para a solução do conflito. A razoável duração do processo não significa que o processo deve ser rápido. A razoável duração do processo tem a ver com um processo justo e que dure o tempo necessário para se assegurar o contraditório efetivo (apresentação de provas), chegando a uma solução justa, a um resultado justo para ambas as partes envolvidas no processo.

4 Cite, pelo menos, três mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil.

R.: Flexibilização procedimental e acordos processuais; prazos processuais que atualmente são contados em dias úteis; forma de citação e intimação das partes.

TÓPICO 5

1 O que é o Marco Civil da Internet?

R.: É a “Constituição da Internet Brasileira”, que trata sobre a utilização da Internet no Brasil, em que estabelece fundamentos, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet em nosso país.

2 O que é a liberdade de expressão mencionada no Marco Civil da Internet e quais os seus limites?

R.: A Internet pode ser utilizada com diversas finalidades e por todos os cidadãos, mas devemos nos ater ao fato de que, ao postarmos conteúdos, não é permitido que ofendamos outras pessoas quanto à sua raça, crença, trabalho, posição social, ideologia, dentre outros aspectos, vez que a liberdade de expressão não se confunde com libertinagem.

3 Cite, no mínimo, três fundamentos trazidos pelo Marco Civil da Internet.

TÓPICO 1

1 De acordo com a Lei de Software (Lei n° 9.609/1998) :

a) ( ) A proteção aos direitos de que trata esta lei depende de registro. b) (x) A proteção aos direitos de que trata esta lei independe de registro. c) ( ) Não há esta previsão nesta lei, no que tange a proteção concedida ao software. d) ( ) O registro de software poderá ser feito em qualquer órgão público.

2 De acordo com a Lei de Software (Lei n° 9.609/1998), assinale a alternativa correta :

a) ( ) Os direitos relativos ao programa de computador são legislados pela Lei de Software e por qualquer outra Lei Complementar no caso de haver uma lacuna. b) ( ) Pertencerão sempre ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador. c) ( ) Os direitos relativos ao programa de computador nunca pertencerão ao empregado, bolsista, estagiário e assemelhados. d) (x) Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.

3 Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei de Software (Lei n° 9.609/1998), não constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador :

a) ( ) A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine a cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda. b) (x) A citação parcial do programa, para fins não didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos.

UNIDADE 2

c) ( ) A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão. d) ( ) A integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.

4 De acordo com a Lei de Software (Lei n° 9.609/1998) :

a) (x) O disposto no artigo 12, §§ 1° e 2°, configura pirataria. b) ( ) O disposto no artigo 12, §§ 1° e 2°, não configura pirataria. c) ( ) Somente o disposto no artigo 12, § 1° configura pirataria. d) ( ) Somente disposto no artigo 12, § 2° configura pirataria.

TÓPICO 2

1 De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/1998), no que tange à autoria das obras intelectuais :

a) ( ) O autor somente poderá ser pessoa física. b) ( ) O autor somente poderá ser pessoa jurídica. c) (x) O autor poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica. d) ( ) Não existe previsão nesta lei sobre a autoria das obras intelectuais.

2 De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/1998), no que tange aos direitos morais do autor :

a) ( ) Os direitos morais do autor são alienáveis e irrenunciáveis. b) (x) Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. c) ( ) Os direitos morais do autor não são alienáveis, nem irrenunciáveis. d) ( ) Nenhuma das alternativas anteriores.

3 De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/1998), no que tange aos direitos patrimoniais do autor :

a) (x) Depende da autorização prévia e expressa do autor para a utilização da obra. b) ( ) Depende da autorização prévia do autor para a utilização da obra.

2 De acordo com o Código de Defesa do Consumidor :

I- Consumidor é toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. III- Produto é qualquer bem, móvel ou material. IV- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Estão CORRETAS: a) ( ) As afirmativas I, II e III. b) ( ) As afirmativas II e III. c) (x) Somente afirmativa II. d) ( ) Somente afirmativa IV.

3 Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é considerada propaganda enganosa :

a) (x) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. b) ( ) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter não publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. c) ( ) Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como sem justa causa, a limites quantitativos. d) ( ) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

4 Mévio, cliente do banco XYZ S.A., ingressou com uma ação para revisar um contrato de financiamento que possui junto à instituição financeira. Na petição inicial da ação de revisão, Mévio não juntou todos os extratos necessários, tampouco o contrato referido. Sendo assim, Mévio (o autor) fica impossibilitado de comprovar todos os

fatos que alega na petição inicial. Qual é a alternativa que cabe ao autor para não perder o seu direito à revisão contratual?

a) ( ) Entrar com uma ação de indenização por danos morais contra o banco. b) ( ) Fazer uso de um recurso chamado de apelação para que o banco traga ao processo toda a documentação necessária, uma vez que Mévio é considerado a parte mais frágil desta relação jurídica. c) ( ) Fazer uso de um instituto chamado legítima defesa para que o banco não se negue a trazer ao processo toda a documentação da qual necessita Mévio. d) (x) Fazer uso de um instituto chamado de inversão do ônus da prova para que o banco traga ao processo toda a documentação necessária, uma vez que Mévio é considerado a parte mais frágil desta relação jurídica.

TÓPICO 4

1 No que diz respeito ao uso de senhas, devemos ter o máximo de cuidado, por óbvio, na hora de criar uma senha e também no momento de utilizá-la. Nesse aspecto, responda como é tratada a senha no aspecto dos crimes eletrônicos e na segurança da informação.

a) ( ) A senha é considerada indício de cumplicidade. b) ( ) A senha não é a sua identificação digital. c) (x) A senha é considerada indício de autoria. d) ( ) A senha é considerada indício de materialidade.

2 Tício é funcionário da área de TI da empresa ABC Ltda., e no ato de sua contratação, assinou sem ler o termo de responsabilidade que veda o uso pessoal das ferramentas tecnológicas disponibilizadas pela empresa contratante. Posteriormente, Tício foi surpreendido pelo sistema de monitoramento enviando material impróprio por meio de seu e-mail corporativo. Como resultado de sua conduta, a empresa despediu Tício por justa causa. Diante dos fatos, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA :

a) ( ) A empresa ABC Ltda. agiu incorretamente porque Tício não possuía conhecimento prévio das regras da política de segurança da empresa, pois não leu os termos da política de segurança da empresa. Por consequência, Tício poderá entrar com uma ação de indenização por danos morais contra a empresa ABC Ltda.

vínculo trabalhista se constitui importante aspecto que permeia esse vínculo.

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta: a) (x) Habitualidade, a subordinação, a pessoalidade e a dependência econômica. b) ( ) Somente a dependência econômica. c) ( ) Apenas a pessoalidade e a subordinação. d) ( ) A habitualidade não se trata de um aspecto que caracteriza uma relação trabalhista.

TÓPICO 5

1 Qual é a interpretação do princípio contratual fortemente conhecido como “ pacta sunt servanda ”?

R.: É o conhecido princípio da obrigatoriedade dos contratos. Este princípio afirma que ninguém é obrigado a firmar/assinar contratos em geral, mas, a partir do momento que o contrato é celebrado, ele se torna de cumprimento obrigatório entre as partes.

2 Quais são os requisitos para que um contrato tenha validade jurídica?

R.: Para que o contrato exista é necessária a presença de seus elementos essenciais, são eles: agente capaz; objeto lícito; forma prescrita e não defesa por lei.

3 Epitáfio, casado com Epifânia, celebrou um contrato de prestação de serviços, através do qual Epitáfio prestaria serviços para a empresa de Kassildo. Na cláusula de vigência, foi estipulado um prazo de um ano para o contrato. Durante a vigência do dito contrato, Epitáfio veio a óbito. Dias após o seu falecimento, Kassildo veio até a casa de Epitáfio cobrar a prestação de serviços de sua esposa, Epifânia. Sabendo-se que o casal foi casado pelo regime da separação total de bens, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA :

a) ( ) Kassildo agiu corretamente, pois em caso de falecimento de um dos cônjuges o outro assume automaticamente a dívida. b) ( ) Kassildo não agiu corretamente, pois em caso de falecimento de um dos cônjuges o outro cônjuge nunca assume automaticamente a dívida.

UNIDADE 3

TÓPICO 1

1 As denominações quanto aos crimes praticados em ambiente virtual são diversas, não há um consenso sobre a melhor denominação para os delitos que se relacionam com a tecnologia. Nesse sentido, analise as questões abaixo e selecione a alternativa CORRETA, no que tange ao conceito de crime no critério analítico :

a) (x) Crime é a ação humana, contrária ao ordenamento jurídico, típica, culpável e punível. b) ( ) Crime é a ação humana, antijurídica, atípica, culpável e punível. c) ( ) Crime é a ação humana, antijurídica, típica, culpável e não punível. d) ( ) Crime é a ação humana, jurídica, típica, culpável e punível.

2 O conceito de crime, em direito penal, varia de acordo com o critério adotado. Em outras palavras, podemos afirmar que não existe um conceito único, exato e soberano para o conceito de crime. Nesse sentido, analise as questões abaixo e selecione a alternativa CORRETA, no que tange ao conceito de crime no critério material ou substancial :

a) ( ) Crime é a ação humana, contrária ao ordenamento jurídico, típica, culpável e punível. b) ( ) Crime é a ação humana, antijurídica, atípica, culpável e punível. c) (x) Crime é toda a ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigos de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. d) ( ) Crime é somente toda a ação humana que lesa ou expõe a perigos de lesão bens jurídicos penalmente tutelados.

c) (x) Kassildo somente poderia cobrar a dívida de Epitáfio de Epifânia se o casal fosse casado em um regime de casamento que permita tal cobrança. d) ( ) Nenhuma das alternativas anteriores.

a) (x) Crime é a ação humana, contrária ao ordenamento jurídico, típica, culpável e punível. b) ( ) Crime é a ação humana, antijurídica, atípica, culpável e punível. c) ( ) Crime é a ação humana, antijurídica, típica, culpável e não punível. d) ( ) Crime é a ação humana, jurídica, típica, culpável e punível.

2 De acordo com a teoria dos Crimes Eletrônicos, a voluntariedade da conduta do agente pode ser culposa, dolosa ou também preterdolosa. Baseado nessa informação, quando um indivíduo age com culpa? Analise as assertivas abaixo e selecione a CORRETA :

a) ( ) Assume os riscos de produzir determinado resultado (o crime). b) ( ) Possui a intenção de produzir determinado resultado (o crime). c) (x) Produz um resultado (crime) não planejado, não intencional, tampouco querido. d) ( ) Nenhuma das alternativas anteriores.

3 Tácio, preocupado com uma conduta que acaba de praticar e que suspeita ser criminosa, consulta o seu advogado para saber se praticou um crime. Durante a dita consulta, o advogado de Tácio não encontra a conduta descrita pelo seu cliente no Código Penal (Lei Penal). Neste caso, analise as alternativas abaixo e selecione a CORRETA :

a) ( ) Tácio, por analogia, pode ter praticado outro crime que se assemelhe à conduta narrada. b) (x) Tácio não praticou crime, pois não há analogia na Lei Penal. c) ( ) Tácio deverá se apresentar ao Ministério Público por ter praticado conduta humana atípica. d) ( ) Nenhuma das alternativas anteriores.

4 Para Schmidt (2015), de modo geral, pode-se dizer que as evidências dos crimes cibernéticos são extremamente voláteis. Podem ser apagadas em segundos ou perdidas facilmente. Além disso, possuem formato complexo e costumam estar misturadas a uma grande quantidade de dados legítimos, demandando uma análise apurada pelos técnicos e peritos que participam da persecução penal. Diante disso, como poderão ser produzidas evidências de um crime eletrônico?

I- A maioria dos crimes cibernéticos exige perícia para sua perfeita prova. II- As evidências dos crimes cibernéticos, em um computador, podem ser classificadas como evidências do usuário e evidências do sistema.

TÓPICO 3

1 Infelizmente, como observamos em nosso dia a dia, as situações de ataques, xingamentos, ofensas, calúnias, injúrias, difamações e outros crimes passaram a fazer parte da “sociedade digital”. É natural que a vítima desses ataques queira defender-se. Como é tratada a legítima defesa nesses casos, ou ainda, cabe a legítima defesa nesses casos? De acordo a teoria dos Crimes Eletrônicos, no que tange à legítima defesa na internet, leia as alternativas abaixo e responda o que segue :

I- O indivíduo que sentir-se lesado virtualmente poderá utilizar do instituto da legítima defesa, desde que faça uso dos meios adequados e suficientes para repelir a agressão. II- O instituto da legítima defesa na internet procede de modo semelhante ao instituto da legítima defesa no mundo não virtual. III- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. IV- Em resumo, o instituto da legítima defesa na internet reza que se alguém lhe enviar um spam, você não pode responder com um vírus.

Agora, assinale a alternativa que contém a alternativa CORRETA. a) ( ) Alternativas I, II e III estão corretas. b) (x) Todas as alternativas estão corretas. c) ( ) Alternativas II, III e IV estão corretas. d) ( ) Somente as alternativas II e III estão corretas.

III- As evidências do usuário são aquelas produzidas pelo próprio sujeito ativo, em arquivos de texto, imagem ou qualquer outro tipo. IV- Já as evidências do sistema são as produzidas pelo sistema operacional, em função da ação do sujeito ativo.

Escolha a alternativa CORRETA: a) ( ) Somente as alternativas I e III estão corretas. b) ( ) Apenas a alternativa IV está correta. c) (x) Todas as alternativas estão corretas. d) ( ) A alternativa II está incorreta.