Baixe formacao do contrato e outras Manuais, Projetos, Pesquisas em PDF para Direito Civil, somente na Docsity!
a b c d
Sumário: 3.1 A formaç o do contrato pelo C digo Civil: 3.1.1 Fase de negociações preliminares ou de puntuaç o 3.1.2 Fase de proposta, policitaç o ou oblaç o 3.1.3 Fase de contrato preliminar 3.1.4 Fase de contrato definitivo 3.2 A formaç o do contrato pelo C digo de Defesa do Consumidor 3.3 A formaç o do contrato pela via eletr nica 3.4 Resumo esquemático 3. Questões correlatas Gabarito.
A FORMAÇÃO DO CONTRATO PELO CÓDI O CI IL
Como outrora demonstrado, o contrato nasce da conjunç o de duas ou mais vontades coincidentes, sem preju o de outros elementos, o que consubstancia aquilo que se denomina autonomia privada. Sem o mútuo consenso, sem a alteridade, n o há contrato.
Reunindo o que há de melhor na doutrina, é poss vel identificar quatro fases na formaç o do contrato civil:
Fase de negociações preliminares ou de puntuaç o. Fase de proposta, policitaç o ou oblaç o. Fase de contrato preliminar. Fase de contrato definitivo ou de conclus o do contrato.
As fases ser o comentadas a partir das regras constantes no C digo Civil de 2002, tendo como pano de fundo a melhor doutrina e a tend ncia jurisprudencial. A divis o de acordo com as fases é didática e metodol gica, para uma melhor compreens o do tema.
Fase de negociações preliminares ou de puntuaç o
Essa é a fase em que ocorrem debates prévios, entendimentos, tratativas ou conversações sobre o contrato preliminar ou definitivo. Cumpre assinalar que a express o puntuaç o foi difundida, na doutrina clássica, por Darcy Bessone, estando relacionada a acordos parciais na fase pré-contratual (ANDRADE, Darcy Bessone de Vieira. Aspectos..., 1949, p. 57 . A origem está no franc s pourparlers e no italiano puntua ione (antecontrato, declaraç o .
Essa fase n o está prevista no C digo Civil de 2002, sendo anterior à formali aç o da proposta, podendo ser também denominada fase de proposta n o formali ada, estando presente, por exemplo, quando houver uma carta de intenções assinada pelas partes, em que elas apenas manifestam a sua vontade de celebrar um contrato no futuro.
Justamente por n o estar regulamentado no C digo Civil, n o se pode di er que o debate prévio vincula as partes, como ocorre com a proposta ou policitaç o (art. 427 do CC . Desse modo, n o haveria responsabilidade civil contratual nessa fase do neg cio, conforme ensina Maria Helena Dini :
“As negociações preliminares nada mais s o do que conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contratante, tendo em vista o contrato futuro, sem que haja qualquer vinculaç o entre os participantes. Deveras, esta fase pré-contratual n o cria direitos nem obrigações, mas tem por objeto o preparo do consentimento das partes para a conclus o do neg cio jur dico contratual, n o estabelecendo qualquer laço convencional. (... Logo, n o se poderá imputar responsabilidade civil àquele que houver interrompido essas negociações, pois, se n o há proposta concreta, nada existe, se nada existe de
concreto, já n o se formou uma leg tima expectativa de contratar. Di er, portanto, que n o há direito subjetivo de n o contratar n o significa di er que os danos da decorrentes n o devam ser indeni ados, haja vista que, como vimos, independentemente da imperfeiç o da norma positivada, o princ pio da boa-fé objetiva também é aplicável a esta fase pré-contratual, notadamente os deveres acess rios de lealdade e confiança rec procas” (Novo curso..., 2005, p. 96 .
Como se sabe, de acordo com o art. 422 do atual C digo Civil, a boa-fé deve integrar tanto a conclus o quanto a execuç o do contrato. Para a maioria da doutrina, esse dispositivo é o que tra a aplicaç o da boa-fé objetiva em todas as fases do neg cio jur dico. Os Enunciados n. 25 e n. 170 CJF/STJ reconhecem a aplicaç o da boa-fé objetiva em todas as fases pelas quais passa o contrato, incluindo a fase pré- contratual, de tratativas.
Por tal caminho, aquele que desrespeita a boa-fé objetiva na fase de debates pode cometer abuso de direito (art. 187 do CC , o que gera o seu dever de indeni ar. A responsabilidade do abusador ou violador da boa-fé é objetiva, conforme o Enunciado n. 37 CJF/STJ, aprovado na I ornada de Direito Civil (2004 .
Por outro caminho, com relaç o à quebra dos deveres anexos, a qual condu à violaç o positiva do contrato, a conclus o é a mesma, pelo teor do Enunciado n. 24 CJF/STJ, também daI ornada, eis que “em virtude do princ pio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo C digo Civil, a violaç o dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”.
Por tudo isso, n o há dúvidas de que é poss vel denotar uma responsabili aç o objetiva e de nature a contratual em casos tais, conclus o que também é retirada da análise do C digo de Defesa do Consumidor (responsabilidade pr -contratual . A responsabilidade, em regra, n o depende de culpa, seja pelo Enunciado n. 24, seja pelo Enunciado n. 37, ambos do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que consubstanciam o que há de melhor na doutrina civilista contemporânea. Além desses, vale citar o mais recente Enunciado n. 363 do CJF/STJ da I ornada de Direito Civil, segundo o qual: “Os princ pios da probidade e da confiança s o de ordem pública, estando a parte lesada somente obrigada a
demonstrar a exist ncia da violaç o”. O último enunciado também tra a ideia de desnecessidade de prova de culpa quando houver les o à probidade e à confiança.
De qualquer forma, deve-se ficar atento, pois a quest o da nature a da responsabilidade civil pela quebra das negociações ainda n o é pac fica na doutrina. Em estudo aprofundado sobre o tema, Cristiano de Sou a Zanetti demonstra toda essa diverg ncia (Responsabilidade..., 2005, p. 44-88 . Analisando o direito nacional e estrangeiro, aponta que s o partidários de uma soluç o contratual para essa ruptura: Ihering, Luigi Mengoni, Salvatore Romano, Francesco Benatti, Adriano De Cupis e Francesco Galgano. Essa primeira corrente, à qual estamos filiados, é, assim, forte no direito italiano.
Por outra via, s o partidários da soluç o extracontratual, corrente que acaba prevalecendo e à qual Cristiano Zanetti está alinhado: Saleilles, Faggella, Mário Júlio de Almeida Costa, Antonio Chaves, Antonio Junqueira de A evedo, Maria Helena Dini , Carlos Alberto Bittar e Caio Mário da Silva Pereira. Por fim, propondo soluções intermediárias baseadas, sobretudo, nos bons costumes, está alinhado Pontes de Miranda.
A ilustrar, sem preju o de outros ac rd os analisados no cap tulo anterior deste livro, na jurisprud ncia podem ser encontrados vários julgados que debatem a imputaç o da responsabilidade civil à parte, pela quebra da boa-fé na fase de negociações preliminares ou puntuaç o. Assim, vejamos tr s ementas estaduais:
“Compra e venda de terreno. Negociações preliminares. 1. poss vel em tese a responsabilidade civil em decorr ncia de quebra das negociações preliminares.
- Necessidade de comprovaç o dos pressupostos da responsabilidade civil. Ausente a comprovaç o de eventuais danos n o se pode cogitar. Negaram provimento ao recurso” (TJRS, Recurso C vel 28089-57.2011.8.21.9000, 2.ª Turma Recursal C vel, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. 29.06.2012,D ERS 03.07.2012 .
“Responsabilidade pré-contratual. Despesas reali adas pela autora, de forma antecipada, com o objetivo de viabili ar neg cio futuro com o réu. N o
celebrar o contrato definitivo sob pena de responsabili aç o pelas perdas e danos que o caso concreto demonstrar. A ilustrar a aplicaç o dessa força vinculante, da jurisprud ncia paulista:
“Monitoria. Duplicatas sem aceite. Prestaç o de serviços de projeto de arquitetura. Proposta de elaboraç o de projeto legal de edif cio comercial. Aceitaç o pelo oblato (aceitante na proposta de prestaç o de serviços. Força vinculante dos contratos honorários devidos pela entrega do projeto. Inexist ncia de cláusula de risco condicionando o pagamento à viabilidade mercadol gica do projeto. Aplicaç o do princ pio da irrevogabilidade da proposta, por n o configurada qualquer das exceções previstas no art. 427 do C digo Civil. Sentença mantida” (TJSP, Apelaç o. 991.06.035987-6, Ac rd o 4528740, Itu, 20.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24.05. D ESP 22.06.2010 .
O caráter recept cio da declaraç o é mantido se a promessa for direcionada ao público, conforme consagra o art. 429 do C digo Civil, hip tese em que o oblato é determinável, n o determinado. Também nessa hip tese, a proposta vincula aquele que a formulou quando encerrar os requisitos essenciais do contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Em complemento, é poss vel revogar a oferta ao público, pela mesma via da divulgaç o, desde que ressalvada esta faculdade na oferta reali ada, isto é, desde que respeitado o dever de informar a outra parte (art. 429, parágrafo único, do CC . A t tulo de exemplo, podem ser mencionadas as propostas reali adas pela internet ou por outro meio de comunicaç o.
S o partes da proposta: de um lado, o policitante, proponente ou solicitante, que é aquele que formula a proposta; e do outro, o policitado, oblato ou solicitado, que é aquele que recebe a proposta. Esse último, se acatar a proposta, torna-se aceitante, o que gera o aperfeiçoamento do contrato (choque ou encontro de vontades . Entretanto, poderá formular uma contraproposta, situaç o em que os papéis se invertem: o proponente passa a ser oblato e vice-versa.
Sobre a manifestaç o da vontade na proposta e na aceitaç o, o C digo Civil exige que esteja revestida pelas seguintes caracter sticas:
roposta (ou oferta, policitaç o ou oblaç o
De e ser s ria, clara, precisa e definiti a (igual ao CDC art. 427
Aceitaç o De e ser pura e simples art.
O art. 428 da atual codificaç o material consagra casos em que a proposta deixa de ser obrigat ria. Primeiramente, se, feita sem pra o a pessoa presente, n o for imediatamente aceita (art. 428, I . Esse mesmo dispositivo prev que deve ser considerada entre presentes a proposta feita por telefone ou outro meio semelhante, o que fundamentará juridicamente a conclus o do final do cap tulo. A categoria jur dica em quest o é denominada pela doutrina como contrato com declaraç o consecutiva (DINIZ, Maria Helena. Curso..., 2005, p. 69 .
Também n o será obrigat ria a proposta se, feita sem pra o a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente (art. 428, II, do CC . Trata-se do contrato com declarações intervaladas (DINIZ, Maria Helena.Curso..., 2005, p. 69 . O tempo suficiente, conceito legal indeterminado denominado como pra o moral, deve ser analisado caso a caso pelo jui , de acordo com a boa-fé, os usos e costumes do local e das partes (art. 113 do CC .
Por outra via, n o será obrigat ria a proposta se, feita a pessoa ausente, n o tiver sido expedida a resposta dentro do pra o dado (art. 428, III, do CC . Por fim, n o obriga a proposta, se antes dela ou juntamente com ela, chegar ao conhecimento da outra parte o oblato a retrataç o do proponente (art. 428, IV, do CC .
O art. 430 do C digo Civil em vigor dispõe que, se a aceitaç o, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicará o fato imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos. Esse
a b
c
Em outro sentido, o contrato será considerado formado entre ausentes ou inter absentes quando n o houver tal facilidade de comunicaç o quanto à relaç o pergunta-resposta. O exemplo clássico e t pico de contrato inter absentes é o contrato epistolar cuja proposta é formulada por carta, via correio (ANDRADE Darcy Bessone Vieira de. Aspectos..., 1949, p. 91 . Entretanto, diante dos novos métodos de comunicaç o eletr nica, tal figura contratual perdeu a sua importância prática. Nota-se, na verdade, que as regras da vigente codificaç o para os contratos celebrados entre ausentes foram pensadas para tal figura, revelando a desatuali aç o de muitos dos preceitos aqui comentados.
Pois bem, já foi demonstrado que, caso o neg cio seja formado entre presentes, a proposta ou oferta pode estipular ou n o pra o para a aceitaç o. Se n o houver pra o, a aceitaç o deverá ser manifestada imediatamente. Porém, se houver pra o, deverá ser pronunciada no termo concedido, sob pena de reputar-se n o aceita, ressalvados os casos de aceitaç o tácita. O contrato entre presentes é formado a partir do momento em que o oblato aceita a proposta, ou seja, torna-se aceitante, por ter ocorrido o choque ou encontro de vontades das partes envolvidas.
Sob outro prisma, se a formaç o ocorrer entre ausentes, o contrato deve ser reputado como conclu do a partir do momento em que a aceitaç o for expedida (art. 434, caput, do CC . Dessa maneira, conclui-se que o C digo Civil em vigor assim como o anterior continua adotando a teoria da agniç o ou da informaç o , na subteoria da expediç o, como regra geral.
Entretanto, tal regra comporta exceções, sendo certo que o C digo Civil também adota a teoria da agniç o, na subteoria da recepç o, pela qual o contrato é formado quando a proposta é aceita e recebida pelo proponente (art. 434, I, II e III c/c art. 433 do CC . Essa teoria deve ser aplicada nos seguintes casos:
se antes da aceitaç o ou com ela chegar ao proponente a retrataç o do aceitan se o proponente se houver comprometido a esperar resposta, hip tese em que partes convencionaram a aplicaç o da subteoria da recepç o; ou se a resposta n o chegar no pra o convencionado (outra hip tese em que houv convenç o entre as partes de aplicaç o da subteoria da recepç o .
Por tais comandos legais, é correto afirmar que o C digo Civil de 2002 adotou tanto a teoria da expediç o quanto a da recepç o, sendo a primeira regra e a segunda exceç o, de acordo com a pr pria organi aç o da matéria na legislaç o privada em vigor. A grande dúvida reside quanto à formaç o do contrato eletr nico ou digital, ou seja, se deve ser considerado como celebrado entre presentes ou entre ausentes, o que será discutido em t pico pr prio, ainda no presente cap tulo.
Por fim, cabe mencionar que, segundo o art. 435 da atual codificaç o material, reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Eventualmente, e por uma quest o l gica, caso haja contraproposta, o local do contrato deve ser reputado onde essa última foi formulada.
Destaque-se que a norma em quest o tem incid ncia para os contratos nacionais, celebrados no Brasil. Para os contratos internacionais, incide a regra do art. 9, 2. , da Lei de Introduç o, pelo qual, em regra, o local do contrato é o de resid ncia do proponente.
Finali ado esse ponto, parte-se à análise do contrato preliminar, que constitui a terceira fase pela qual pode passar o contrato até o seu aperfeiçoamento pleno.
Fase de contrato preliminar
O contrato preliminar, pré-contrato ou pactum de contrahendo encontra-se tratado na atual codificaç o privada, como novidade, entre os arts. 462 a 466. Contudo, vale esclarecer que a fase de contrato preliminar n o é obrigat ria entre as partes, sendo dispensável. Na prática, muitas ve es, o contrato preliminar é celebrado em compra e venda de im vel para dar mais segurança às partes.
Prev o primeiro dispositivo relativo ao tema que o contrato preliminar, exceto quanto à forma, terá os mesmos requisitos essenciais do contrato definitivo (art. 462 do CC . Em suma, o contrato preliminar exige os mesmos requisitos de validade do neg cio jur dico ou contrato previstos no art. 104 do CC, com exceç o da forma prescrita ou n o defesa em lei.
Basicamente, dois s o os tipos de contrato preliminar previstos no Direito brasileiro, intitulados como compromissos de contrato. Para tal conceituaç o, ser o
Se o ac rd o considerou abusivas a estipulaç o de juros superiores a 12 a.a. e a cobrança da comiss o de perman ncia, cumpria a recorrente impugnar, especificamente, esse fundamento (Súmula 283/STF ” (Superior Tribunal de Justiça, AGA 457.889/RS (200200707203 , 471.917, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 3.ª Turma, Rel. Min. Ant nio de Pádua Ribeiro, j 03.12.2002, D 17.02.2003, p. 276 .
Como se pode perceber da leitura da ementa transcrita, esse era o entendimento da Súmula 263 do Superior Tribunal de Justiça, mencionada no julgado, que consolidava a posiç o majoritária encontrada na prática da civil stica nacional.
Entretanto, houve uma reviravolta na jurisprud ncia, passando a entender o pr prio Superior Tribunal de Justiça que a antecipaç o do VRG n o descaracteri a o leasing. A Súmula n. 263 n o s foi cancelada, como também substitu da por outra, a Súmula n. 293 do STJ, de maio de 2004, com a seguinte redaç o: “A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG n o descaracteri a o contrato de arrendamento mercantil”.
Por essa mudança de pensamento, parece a este autor que, caso haja a antecipaç o do VRG, n o há mais que se falar em compromisso unilateral de compra e venda no leasing, pois o locatário já vem pagando o valor residual m s a m s, o que retira a sua opç o de compra ao final do neg cio locat cio. Na verdade, surge dessa figura negocial um compromisso bilateral de compra e venda e n o mais um contrato de opç o. Com o pagamento do VRG mensalmente, no curso do contrato, também o arrendatário assumiu um compromisso de celebrar o contrato definitivo.
Isso porque, no compromisso bilateral de contrato, as duas partes assinam o instrumento e, ao mesmo tempo, assumem a obrigaç o de celebrar o contrato definitivo. Para gerar os efeitos constantes no atual C digo Civil, no contrato preliminar n o poderá constar cláusula de arrependimento, conforme prev o art. 463 da codificaç o. Assim como ocorre com o compromisso unilateral de contrato, o compromisso bilateral pode ter como objeto bens m veis ou im veis.
A grande quest o surge quando o contrato preliminar tem como conteúdo a
compra e venda de bens im veis. Aqui, interessante verificar os efeitos quando esse compromisso é ou n o registrado na matr cula do im vel.
Cite-se de imediato o nosso entendimento, baseado no que consta da atual codificaç o privada e na melhor doutrina, pelo qual haverá compromisso bilateral de compra e venda quando o instrumento n o estiver registrado na matr cula do im vel. Se ocorrer tal registro, estaremos diante de um direito real de aquisiç o do promitente comprador, previsto nos arts. 1.225, inc. VII, 1.417 e 1.418 do C digo Civil, sem preju o da legislaç o espec fica que do instituto já tratava.
Surge dúvida sobre essa diferenciaç o, eis que, pelo art. 463, parágrafo único, do atual C digo Privado, “o contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente”. A quest o é esclarecida pelo Enunciado n. 30 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I ornada de Direito Civil, em 2002, pelo qual: “A disposiç o do parágrafo único do art. 463 do novo C digo Civil deve ser interpretada como fator de eficácia perante terceiros”. Em suma, a palavra “deve”, constante do comando legal em quest o, merece ser interpretada como um “pode”. Melhor explicando, se o contrato n o for registrado, haverá compromisso bilateral de contrato, gerando uma obrigaç o de fa er e efeitos obrigacionais inter partes; se houver o registro, haverá direito real de aquisiç o do promitente comprador, gerando obrigaç o de dar e efeitos reais erga omnes.
Pois bem, se houver compromisso bilateral de compra e venda de im vel n o registrado, o compromissário-comprador terá tr s opções, caso o promitente- vendedor se negue a celebrar o contrato definitivo. Isso, frise-se, desde que n o conste do compromisso cláusula de arrependimento.
A primeira opç o consta do art. 463 da codificaç o atual, podendo o comprador exigir, por meio da tutela espec fica das obrigações de fa er, que o vendedor celebre o contrato definitivo.
Como segunda opç o, se n o ocorrer tal efetivaç o do contrato, ao ser esgotado o pra o assinalado na aç o de obrigaç o de fa er para que a outra parte celebre o contrato definitivo, poderá o jui suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar (art. 464 do CC . Esse efeito somente é
a
b
n o tenha ocorrido o pagamento anterior. Tal aç o pode ser proposta em face do pr prio promitente vendedor ou contra terceiro que eventualmente tenha adquirido a coisa, o que realça o caráter real do instituto, com efeitos erga omnes (art. 1.418 do CC . N o há, como ocorre no compromisso bilateral de compra e venda, outras opções iniciais a favor do promitente comprador, como a de pleitear perdas e danos caso n o exista mais interesse quanto ao bem.
Ainda quanto ao contrato preliminar, cumpre salientar, por fim, que o C digo Civil de 2002, em seus arts. 467 a 471, apresenta como novidade a tipificaç o do contrato com pessoa a declarar cláusula pro amico eligendo , com grande aplicaç o aos pré-contratos, principalmente quando envolverem compra e venda de im veis.
Por tal figura jur dica, no momento da conclus o do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar outra pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes do neg cio.
Para que tenha efeitos, a indicaç o deve ser comunicada à outra parte no pra o de cinco dias da conclus o do neg cio definitivo, se n o houver outro pra o estipulado no pacto (art. 468 do CC , o que está em sintonia com o dever de informar, anexo à boa-fé objetiva. A pessoa nomeada assumirá todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato a partir do momento em que este foi celebrado (art. 469 . Nesse contexto, pode aquele que celebrou contrato preliminar de compra e venda indicar terceira pessoa que adquirirá o im vel, retirando lucro de tal transaç o.
N o terá eficácia a cláusula pro amigo eligendo nos casos previstos no art. 470 do C digo Civil, ou seja:
se n o houver a indicaç o da pessoa, ou se esta se negar a aceitar a indicaç o ou se a pessoa nomeada for insolvente, fato desconhecido anteriormente, situaç o em que o contrato produ irá efeitos entre os contratantes originais (art. 471 do CC .
Filia-se à parcela da doutrina que também considera o contrato com pessoa a
declarar como mais uma exceç o ao princ pio da relatividade dos efeitos (BARROSO, Lucas Abreu. Do contrato...,Direito..., 2008, p. 427-441 . Entretanto, como o instituto está pr ximo do contrato preliminar, preferimos, metodologicamente, tratá-lo na presente seç o.
Fase de contrato definiti o
A última fase de formaç o do contrato é a fase do contrato definitivo, quando ocorre o choque ou encontro de vontades originário da liberdade contratual ou autonomia privada. A partir de ent o, o contrato estará aperfeiçoado, gerando todas as suas consequ ncias como, por exemplo, aquelas advindas da responsabilidade civil contratual.
Nunca é demais lembrar que essa modalidade de responsabilidade n o se encontra prevista no art. 186 do C digo Civil, que trata da responsabilidade extracontratual ou aquiliana. A responsabilidade civil contratual está estabelecida nos arts. 389 a 391 da atual codificaç o material, dispositivos que tratam do inadimplemento obrigacional. De toda a sorte, anote-se que a tend ncia doutrinária é de unificaç o da responsabilidade civil, superando-se essa divis o anterior, o que pode ser percebido pelo tratamento constante do C digo de Defesa do Consumidor.
Também n o se pode esquecer que a boa-fé objetiva, com todos os seus deveres anexos ou laterais, também deve ser aplicada a essa fase, bem como à fase p s- contratual.
Encerrada a análise da formaç o do contrato pelo C digo Civil, passamos ao estudo das regras constantes do C digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 .
A FORMAÇÃO DO CONTRATO PELO CÓDI O DE DEFE
DO CONSUMIDOR
O C digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990 , ao contrário do C digo Civil em vigor, n o prev , com rique a de detalhes, regras quanto à formaç o do contrato de consumo. Isso fa com que seja poss vel, eventualmente, buscar socorro
de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atuali ada, e a perdas e danos”. Entre as medidas de maior efetividade, para o cumprimento forçado da obrigaç o, está a fixaç o de multa (astreintes , geralmente diária. Sobre a multa, cumpre destacar interessante decis o do pioneiro Tribunal Gaúcho:
“Consumidor. Telefonia m vel. Aç o cominat ria cumulada com reparaç o de danos. Promoções pula-pula e amigos toda hora da Brasil Telecom. Fornecedora dos serviços que, unilateralmente, altera os termos iniciais das promoções, em desfavor ao consumidor. Adendo ao regulamento ditando a n o cumulaç o das vantagens, antes cumuláveis. Em se tratando de relaç o de consumo, a oferta é vinculativa. Artigo 30 do CDC. Necessidade de assegurar ao cliente a continuidade da promoç o original. Danos morais configurados, decorrentes da desconsideraç o com a pessoa do consumidor. Astreintes. Cabimento. Limitaç o do valor, atendendo a critérios de ra oabilidade” (TJRS, Processo 71000931048, Porto Alegre, 2.ª Turma Recursal C vel, Jui Relator Eduardo Kraemer 17.05.2006 .
O dever de informar na fase pré-negocial consumerista também pode ser percebido pelo art. 33 do CDC, eis que, no caso de contrataç o por telefone ou reembolso postal, devem constar o nome e o endereço do fabricante na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utili ados na transaç o comercial. Tais exig ncias t m por objetivo possibilitar ao consumidor o exerc cio de seus direitos em relaç o a eventual v cio ou fato do produto. Anote-se que foi acrescentado um parágrafo único nesse comando pela Lei 11.800/2008, preceituando que é proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. Em suma, a cobrança pela ligaç o é considerada abusiva, estando vedada pela legislaç o.
O art. 31 da Lei 8.078/1990, quanto à oferta e à apresentaç o do produto, estabelece a necessidade de informações completas e precisas sobre a ess ncia, quantidade e qualidade do produto e do serviço, o que vem sendo observado pela melhor jurisprud ncia com a imposiç o de sanções espec ficas nos casos em que se
percebe a má-fé na fase de oferta do produto e do serviço, bem como pela sua coibiç o via tutela coletiva:
“Consumidor. Aç o civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duraç o de ofertas promocionais. Induç o do consumidor em erro. Compet ncia e legitimidade ativa do ministério público. Proced ncia. CDC, arts. 30 e 37 (com doutrina . A veiculaç o de propaganda com indicações imprecisas sobre as ofertas promocionais configura publicidade enganosa, de que trata o art. 37 da Lei 8.078/90, porquanto capa de indu ir em erro o consumidor, prática que pode ser coibida pelo manejo de aç o civil pública” (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelaç o C vel 150436-7, Belo Hori onte, Rel. Jui Quintino do Prado, j. 22.04.1993. urisprud ncia Brasileira, v. 181, p. 112 .
A norma é completada por um parágrafo único, inclu do pela Lei 11.989/2009, segundo o qual as citadas informações completas e precisas, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, ser o gravadas de forma indelével. O objetivo, mais uma ve , é o esclarecimento do consumidor a respeito do que está sendo adquirido, em prol da confiança e da boa-fé.
No C digo de Defesa do Consumidor, o tratamento dado à formaç o do contrato e à correspondente boa-fé objetiva ainda pode ser visuali ado pela proibiç o de publicidade simulada, abusiva e enganosa, conforme os arts. 36 e 37 da Lei 8.078/1990, respectivamente. Isso em reforço ao art. 6. , IV, do mesmo diploma, que prev ser direito básico do consumidor a proteç o contra tais formas de publicidade, bem como contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.
Nos termos do art. 36 do CDC, a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, de imediato, a identifique como tal. N o é poss vel juridicamente uma publicidade mascarada ou simulada, o que pode gerar eventual dever de indeni ar caso haja preju os ao consumidor, hip tese em que a responsabilidade é objetiva, pelo pr prio sistema do C digo do Consumidor.
O art. 37, 1. , da lei protetiva do consumidor pro be a chamada publicidade
