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Direito Civil
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O QUE REPRESENTA O PRINCÍPIO DA
AUTONOMIA DE VONTADE?
O QUE REPRESENTA O PRINCÍPIO DA
FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE O
CONTRATO COMUTATIVO E O
CONTRATO ALEATÓRIO?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE
O CONTRATO PARITÁRIO E O
CONTRATO DE ADESÃO?
O QUE SÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS?
O QUE É A EVICÇÃO?
NO QUE CONSISTE A
TEORIA DA IMPREVISÃO?
QUAIS SÃO REQUISITOS ESSENCIAIS
PARA A VALIDADE DO PAGAMENTO?
Livro Eletrônico
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Representa a liberdade das partes para celebrarem um contrato estipulando o que lhes convier. Ou seja, as partes possuem a liberdade de escolher o tipo de contrato, de escolher a pessoa com quem se irá contratar, de celebrar ou não o contrato e de escolher o conteúdo do contrato, sem haver interferência estatal. Entretanto veremos que tal princípio é limitado.
O contrato, por ser um veículo de circulação de riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista, possui uma função social, que é promover a realização de uma justiça comutativa, reduzindo as desigualdades substanciais entre os contratantes. Vide art. 421 do CC (A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato). Podemos afirmar que o princípio da função social do contrato consiste na prevalência do interesse coletivo sobre os interesses individuais dos contratantes.
O contrato comutativo é aquele em que uma das partes, além de receber prestação equivalente à sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência, como ocorre na compra e venda. Ou seja, há prestação e contraprestação certas. Nos contratos aleatórios, as partes se arriscam a uma prestação inexistente ou desproporcional, como exemplos há os seguros e os empréstimos. Simplificando, é o contrato de decisões futuras, em que há uma incerteza na contraprestação.
Os contratos paritários são os que realmente são negociados pelas partes, que o discutem e o montam dentro das formalidades da lei. Ou seja, há possibilidade de negociação das cláusulas contratuais. Já os contratos de adesão se caracterizam por serem feitos por uma das partes e aceitos pela outra, sendo um pouco inflexíveis por excluirem o debate ou discussão de seus termos. Um exemplo comum é o contrato que você assina quando contrata uma operadora de telefone móvel. As operadoras entregam ao cliente um contrato pré-escrito.
São denominados vícios redibitórios os defeitos ocultos e de certa gravidade de uma coisa que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que lhe diminuam o valor. Exemplos: os defeitos de uma máquina ou a doença de um cavalo. Nestes casos, o comprador normalmente pode não perceber o defeito no momento da compra.
Consiste na perda pelo adquirente (evicto) da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor.
Tal teoria consiste no reconhecimento de que a ocorrência de um acontecimento novo e imprevisível, com impacto na base econômica do contrato, justificaria a sua revisão ou resolução. Entretanto, para que tal acontecimento influencie as bases do contrato, o contrato deve ser de execução continuada ou de trato sucessivo, ou seja, de médio ou longo prazo , uma vez que se mostraria inútil nos de consumação instantânea.
São três requisitos: a) a existência do vínculo obrigacional, que foi estudado na aula anterior. b) a intenção de solvê-lo , já que o pagamento decorre de uma ação voluntária; c) o cumprimento exato da prestação : o devedor só se libera pagando exatamente o que deve e o credor não pode ser compelido a receber coisa diversa da pactuada, mesmo que mais valiosa
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Ele tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Quesível é a dívida que se paga, por princípio, no domicílio do devedor. Portável é a dívida que se paga no domicílio do credor. A regra geral é que a dívida seja normalmente quesível, isto é, deve ser paga no domicílio do devedor. Compete ao credor, portanto, ir até lá para receber o pagamento.
Muitas vezes, o credor se recusa a receber ou dar a quitação. Para isso, o sistema processual criou uma técnica chamada de consignação em pagamento, que é uma forma de pagamento indireto. Define-se como o depósito judicial ou em estabelecimento bancário (extrajudicial) da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal.
São três hipóteses: I - o credor que paga a dívida do devedor comum; II - o adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro, que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - o terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
São duas hipóteses: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
Sempre que uma pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor puder indicar a qual deles oferece pagamento, ficará caracterizada a imputação do pagamento. A imputação de pagamento pressupõe cinco elementos: a) dualidade ou multiplicidade de débitos; b) identidade de credor e de devedor; c) os débitos devem ser da mesma natureza; d) devem ser ainda líquidos e estarem vencidos; e) o pagamento deve cobrir qualquer desses débitos.
Novação é a substituição de uma dívida por outra, ocorrendo a mera substituição, e não a extinção da obrigação. Trata-se de um ato que cria uma nova obrigação destinada a extinguir a precedente, substituindo-a. Possui três hipóteses: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; (novação objetiva) II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; (novação subjetiva passiva) III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. (novação subjetiva ativa)
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O QUE É COMPENSAÇÃO?
O QUE É CONFUSÃO?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE O
INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E O
INADIMPLEMENTO RELATIVO?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A MORA
EX RE E A MORA EX PERSONA?
QUAIS SÃO AS ESPÉCIES
DE CLÁUSULA PENAL?
QUAIS SÃO OS EFEITOS
DA PRESCRIÇÃO?
COMO PODE OCORRER A
RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO?
O PRAZO PRESCRICIONAL PODE SER
CONVENCIONADO PELAS PARTES?
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O PRAZO PRESCRICIONAL É
ALTERADO COM A MORTE DO
TITULAR DO DIREITO?
O PRAZO DECADENCIAL É PASSÍVEL
DE SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO
OU INTERRUPÇÃO?
QUAIS SÃO OS TRÊS REQUISITOS
PARA EXISTÊNCIA DA
PESSOA JURÍDICA?
QUAIS SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO CITADAS
NO CÓDIGO CIVIL?
QUAIS SÃO AS
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS
DAS ASSOCIAÇÕES?
QUEM É CONSIDERADO
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?
QUEM É CONSIDERADO
RELATIVAMENTE INCAPAZ, APÓS AS
ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.146/2015?
QUAIS SÃO AS FORMAS
DE EMANCIPAÇÃO E QUAL
O SEU EFEITO?
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Não! A morte não interrompe nem suspende a prescrição, que continua a fluir normalmente contra os herdeiros e legatários (sucessores), a não ser quando presente uma das causas suspensivas previstas no Código Civil.
A única situação no Código Civil em que o curso do prazo decadencial pode ser alterado é no caso de absolutamente incapaz, pois, nesta situação, o prazo não irá correr, ficando suspenso ou impedido.
Os requisitos necessários são:
- organização de pessoas ou de bens;
- licitude de propósitos ou fins; e
- capacidade jurídica reconhecida por norma.
As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Após alteração no Código Civil promovida pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), somente o menor de 16 anos (menor impúbere) é considerado absolutamente incapaz e precisa de representante para praticar atos da vida civil.
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.
A emancipação antecipa a aquisição da capacidade de fato ou de exercício, fazendo com que ela seja adquirida antes de se completar a maioridade. Pode ocorrer pela concessão dos pais; pela sentença judicial; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; e pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
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O art. 7º do CC consagra duas hipóteses: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Nesses casos, a declaração da morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento
Comoriência é a morte de duas ou mais pessoas, simultaneamente, sendo elas herdeiras entre si. Produz como efeito jurídico o fato de os comorientes não herdarem entre si, ou seja, não há transmissão de bens entre os comorientes.
O conceito de domicílio voluntário do art. 70 do CC apresenta dois elementos: elemento objetivo e elemento subjetivo. O elemento objetivo é a residência, e o elemento subjetivo é o ânimo definitivo.
Ter-se-á por domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o lugar onde for encontrada.
Domicílio Necessário ou Legal (art. 76 do CC) é aquele determinado pela lei em razão da condição ou situação de certas pessoas. Nesses casos, a lei não permite a escolha do domicílio, ou seja, a pessoa não terá domicílio voluntário. O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso têm domicílio necessário.
Móveis e imóveis; fungíveis e infungíveis; consumíveis e inconsumíveis; divisíveis e indivisíveis; e singulares e coletivos.
Principais e acessórios.
Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta.
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QUAIS SÃO OS BENS MÓVEIS
POR EQUIPARAÇÃO LEGAL?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE OS BENS
FUNGÍVEIS E OS BENS INFUNGÍVEIS?
O QUE É BENFEITORIA E QUAL
É A SUA CLASSIFICAÇÃO?
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS
CARACTERÍSTICAS DOS
BENS PÚBLICOS?
COMO UM ATO ILÍCITO
PODE SER PRATICADO?
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS
EXCLUDENTES DE ILICITUDE?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE
A RESPONSABILIDADE CIVIL
SUBJETIVA E A RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA?
COMO SE DÁ A RESPONSABILIDADE
DOS EMPRESÁRIOS E EMPRESAS
POR VÍCIOS DE PRODUTOS?
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O INCAPAZ PODE SER
RESPONSABILIZADO CIVILMENTE
PELOS SEUS ATOS?
COMO OCORRE A
RESPONSABILIDADE POR
FATO DO ANIMAL?
COMO SE CARACTERIZA O
VÍNCULO OBRIGACIONAL?
QUAIS SÃO OS SEIS MANDAMENTOS
NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES?
COMO SE CARACTERIZA A
OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA?
COMO SE CARACTERIZA A
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA?
A SOLIDARIEDADE
PODE SER PRESUMIDA?
COMO SE CLASSIFICAM AS
OBRIGAÇÕES QUANTO AO ÔNUS
DA PROVA DA CULPA?
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Sim! Se uma pessoa incapaz tiver recursos econômicos e lesar outrem, então, deverá, equitativamente, indenizar os prejuízos que causou, caso o seu responsável não tenha a obrigação de arcar com tal ressarcimento ou não tenha meios suficientes para tanto. Trata-se de uma forma de responsabilidade subsidiária e mitigada, em que primeiro responderá o representante do incapaz com seus bens e, posteriormente, o próprio incapaz.
O art. 936 do CC prevê que o dono do animal ou o seu detentor será responsável objetivamente pelos danos causados por ele, a não ser que prove o seguinte:
- que guardava e vigiava o animal com o cuidado necessário; ou
- que o animal foi provocado; ou
- que houve imprudência do ofendido; ou
- que o fato resultou de caso fortuito ou força maior.
Caracterizam o vínculo obrigacional a sujeição (elementos subjetivos) e a patrimonialidade (elemento objetivo).
Veja tabela a seguir: 1º Em regra, o acessório segue o principal. A exceção fica por conta das pertenças. 2º Se não houve culpa do devedor, não há que se falar em indenização por perdas e danos (P/D). 3º Havendo dúvida, deve-se resolver em favor do devedor. Ou seja, pro debitore.^ in dubio
4º O gênero nunca perece (genus nunquan perit). Na obrigação de dar coisa incerta, a perda/deterioração por caso fortuito ou força maior, antes da escolha, não exime a obrigação do devedor. 5º Sempre que houver urgência na obrigação de fazer ou de não fazer, o credor poderá mandar fazer ou desfazer independentemente de autorização judicial. 6º Não existe solidariedade presumida. Uma obrigação poderá ser considerada solidária se a lei assim indicar ou se as partes assim acordarem.
A coisa incerta, inicialmente , tem que ser indicada pelo gênero (ex: cavalo) e quantidade (ex: dez); entretanto a qualidade (ex: cavalo melhor ou pior) será determinada no momento da escolha (posterior).
Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores (art. 264 do CC).
Não! A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.
As obrigações dividem-se em: a) obrigações de meio: o devedor obriga-se a empregar diligências para atingir a meta colimada pelo ato. Neste caso, o credor deve provar que o objetivo visado não foi atingido por culpa do devedor. É o caso do advogado. b) obrigações de resultado: são aquelas em que se obriga o devedor a realizar um fato determinado, por exemplo no contrato de transporte, em que o transportador tem que conduzir o passageiro do ponto de embarque, a salvo, até o ponto de destino. Neste caso, o credor deve apenas provar que o resultado não foi atingido; já o devedor só se libera da responsabilidade se comprovar que o resultado não foi atingido por caso fortuito ou força maior. Também é o caso da cirurgia plástica estética, pois a cirurgia reparadora é considerada uma obrigação de meio.
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A cessão de crédito e a assunção de dívida. A cessão de crédito (arts. 286 a 298 do CC) é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação transfere os seus direitos a outra pessoa, independentemente da anuência do devedor. É um instituto similar à compra e venda, porém esta trata de bens corpóreos, ao passo que a cessão tem por objeto o crédito, que é um bem incorpóreo (imaterial). A assunção de dívida (arts. 299 a 303 do CC), também denominada cessão de débito, é um negócio jurídico em que um terceiro assume a responsabilidade pela dívida do devedor, com ou sem o consentimento deste, mas sempre com a anuência expressa do credor.
Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Quando duas pessoas têm a posse sobre a mesma coisa, mas em graus diferentes, ficando um dos possuidores privados do uso imediato da coisa, a posse se divide em direta e indireta. Possuidor direto ou imediato: é o que detêm materialmente a coisa (ex: locatário de um bem). Possuidor indireto ou mediato: é o proprietário que concede o direito de usar a outro (ex: locador).
São três os vícios que podem tornar a posse injusta: » Violência: ocorre quando a posse é adquirida mediante esforço físico ou grave ameaça. Tem certa semelhança com o crime de roubo; Ex: um movimento popular invade, violentamente, removendo obstáculos, uma fazenda que estava cumprindo perfeitamente a sua função social. » Clandestinidade: ocorre quando a posse é adquirida às ocultas do proprietário ou do possuidor. Tem certa semelhança com o crime de furto; Ex: um movimento popular invade, à noite, sem violência, uma propriedade rural que está sendo utilizada pelo proprietário, cumprindo a sua função social. » Precariedade: ocorre quando o possuidor direto, vencido o prazo de duração da relação jurídica, recusa-se a restituir a coisa ao possuidor indireto; ou seja, decorre de um abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa a título provisório. Tem certa semelhança com o crime de apropriação indébita. Ex: o locatário de um bem móvel que não devolve o veículo ao final do contrato de locação.
É de boa-fé a posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
A posse ad interdicta é aquela que pode ser defendida pelos interditos ou ações possessórias quando houver moléstia. Entretanto o seu prolongamento não é capaz de conduzir à usucapião, pois o possuidor não intenciona ter a coisa em definitivo (animus domini). Como exemplo de posse ad interdicta, temos o locatário de um apartamento. A posse ad usucapionem é a exercida com a intenção de ter a coisa em definitivo (animus domini), devendo também ser mansa, pacífica, ininterrupta, justa e durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade. É o tipo de posse que possibilita a aquisição da propriedade através da usucapião.
As pessoas que podem adquirir a posse são: a) a própria pessoa que pretende ter a posse ; b) o representante legal : quando o titular for incapaz e necessitar de um representante; c) o procurador : quando houver uma procuração nomeando um representante convencional; d) o terceiro sem mandato : quando alguém, sem procuração, adquire a posse para outrem, tal aquisição fica na dependência de ratificação da pessoa interessada.
O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.
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QUAIS SÃO AS
HIPÓTESES DE ACESSÃO?
QUAL É A DEFINIÇÃO DE
USUCAPIÃO?
QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA?
QUAIS SÃO OS TRÊS
REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA
DA PESSOA JURÍDICA?
QUAIS SÃO AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO CITADAS
NO CÓDIGO CIVIL?
QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS
CARACTERÍSTICAS DAS
ASSOCIAÇÕES?
COMO SE FORMAM AS SOCIEDADES?
COMO SE CRIA UMA FUNDAÇÃO?
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QUANDO INICIA A EXISTÊNCIA
LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS?
É POSSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE
NEGÓCIO CONSIGO MESMO?
QUAIS SÃO OS REQUISITOS DE
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO?
DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL,
A HERANÇA DE PESSOA VIVA PODE
SER OBJETO DE CONTRATO?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A
CONDIÇÃO E O TERMO?
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A
RESERVA MENTAL LÍCITA E A
RESERVA MENTAL ILÍCITA?
QUAL É A DEFINIÇÃO DE ERRO
(VÍCIO DE CONSENTIMENTO)?
QUAL É O CONCEITO DE ERRO DE
CÁLCULO E A SUA CONSEQUÊNCIA?
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Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se, no registro, todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
Como regra, o negócio celebrado consigo mesmo é anulável. Entretanto, de forma excepcional, admite-se o mandato em causa própria, pois o mandatário poderá transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
NÃO! Para o negócio jurídico ser válido, o objeto deve ser lícito. O pacto corvina é vedado pelo art. 426 do CC ao dispor que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
A condição é uma cláusula que subordina a eficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Dessa forma, para que se configure o negócio condicional, são necessários dois requisitos: a futuridade e a incerteza. O termo representa o dia em que a eficácia do negócio jurídico é começada ou extinguida. Quando convencionado no contrato, o termo subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e certo.
Reserva mental lícita: é a reserva mental desconhecida pelo destinatário, onde o ato negocial subsistirá , e o contratante deverá cumprir a obrigação assumida. Reserva mental ilícita: é a reserva mental conhecida pelo destinatário, ou seja, o destinatário sabe do inadimplemento premeditado por parte do contratante. Neste caso, ocorre a invalidade do negócio jurídico.
O erro ou ignorância é a noção falsa acerca de um objeto ou de determinada pessoa. Ocorre o erro quando o agente se engana sobre alguma coisa. Como exemplo, temos a pessoa que compra um relógio dourado, supondo que é de ouro. Para acarretar a anulação do negócio jurídico, o erro deve ser substancial.
O erro de cálculo é um erro acidental (não anula o ato negocial) que recai sobre dados aritméticos de uma conta. Tal erro não causa a anulabilidade do negócio jurídico, pois pode ser corrigido.
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