Docsity
EntrarCadastre-se
Docsity
Prepare-se para as provas
Prepare-se para as provas

Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity

Ganhe pontos para baixar
Ganhe pontos para baixar

Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium

Guias e Dicas
Guias e Dicas
Venda na Docsity
Venda na Docsity
EntrarCadastre-se

Prepare-se para as provas

Estude fácil! Tem muito documento disponível na Docsity

Encontrar documentos

Prepare-se para as provas com trabalhos de outros alunos como você, aqui na Docsity

Pesquisar documentos Store

Os melhores documentos à venda: Trabalhos de alunos formados

Videoaulas

Prepare-se com as videoaulas e exercícios resolvidos criados a partir da grade da sua Universidade

Quiz

Responda perguntas de provas passadas e avalie sua preparação.

Pesquise entre todos os recursos de estudo
Docsity AINEW

Resuma seus documentos, faça perguntas, converta-os em questionários e mapas conceituais

TCC e ENEM 2025

Estude com provas passadas, TCCs e dicas úteis

Explorar perguntas

Tire suas dúvidas lendo as respostas dadas por outros alunos como você.

Ganhe pontos para baixar

Ganhe pontos ajudando outros esrudantes ou compre um plano Premium

Compartilhe documentos
download point icon20 Pontos

Por cada documento compartilhado

Responda às perguntas
download point icon5 Pontos

por cada resposta enviada (máx. 1 por dia)

Todas as maneiras de obter pontos grátis
Ganhe pontos imediatamente

Escolha um Plano Premium com todos os pontos que precisa

Oportunidades de estudo

Escolha seu próximo programa de estudos

Entre em contato direto com as melhores Universidades do mundo. Pesquise entre milhares de Universidades e parceiros oficiais

Comunidade

Pergunte à comunidade

Peça ajuda à comunidade e tire suas dúvidas relacionadas ao estudo

Ranking universidades

Descubra as melhores universidades em seu país de acordo com os usuários da Docsity

Guias grátis

Os eBooks que salvam estudantes!

Baixe gratuitamente nossos guias de estudo, métodos para diminuir a ansiedade, dicas de TCC preparadas pelos professores da Docsity

Do blog

Vá para o blog

Exercicios de auto avaliação, Notas de aula de Avaliação de Desempenho

Antonio Meneghetti Faculdade (AMF)Avaliação de Desempenho

A autoavaliação é uma ferramenta valiosa para todas as pessoas que desejam crescer e evoluir.

Tipologia: Notas de aula

2021

Compartilhado em 24/05/2021

belchior-mario-11
belchior-mario-11 🇧🇷

4.3

(13)

16 documentos

1 / 3

Toggle sidebar

Esta página não é visível na pré-visualização

Não perca as partes importantes!

bg1
INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO COMÉRCIO E FINANÇAS
CURSO DE ADMINITRAÇÃO PÚBLICA, COMÉRCIO E FINANÇAS
Resolução de Exercicios de Auto -Avaliação
1. Debruce sobre os principios constitucionais respeitantes a disciplina juridica do
imposto?
Os princípios constitucional respeitantes a disciplina juridica do imposto destinam-se a:
Fixação dos limites de natureza formal (quem, como e quando tributar) e estão consagrados nos
seguintes princípios a saber:
- Principio de legalidade fiscal
- Principio de segurança jurídica
- Principio de proibição de referendo fiscal
a) Princípio da legalidade fiscal
Este principio diz-nos que:
- Os impostos devem ser consentidos pelo próprio contribuinte
- E a sua exigência consiste em serem criadas e disciplinadas nos seus elementos
essenciais através de lei (da assembleia da republica)
b) Principio de segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica, não é mais é do que um princípio que visa proteger a confiança
legítima, fundada e solidificada (neste particular dos contribuintes), impõe-se fundamentalmente
ao legislador, limitando-o em dois sentidos: primeiro, no que respeita a edição de normas jurídico-
fiscais retroactivas (desfavoráveis), segundo, no que respeita a livre revogabilidade e
alterabilidade das leis fiscais (favoráveis).
c) Principio de proibição de referendo fiscal
Os cidadãos não podem ser sujeitos a referendo se os contribuintes querem ou não pagar
impostos.
2. Fale da admissibilidade dos contratos fiscais como fonte do direito fiscal?
Os contratos fiscais dizem respeito a situação concretas e individuais logo não são fonte
imediata de Direito fiscal apenas vinculam as entidades a eles sujeitas. Dentre eles destacam-se:
Contratos celebrados com o próprio contribuinte – A Administração Tributária (AT)
contratam com o próprio contribuinte (sujeito passivo) aspectos de liquidação ou cobrança dos
respectivos impostos. Exemplo: contrato de avença no imposto do jogo
Contrato de Prestação de Serviços – A Administração Tributária (AT) contrata com certas
entidades a prestação dos serviços relativamente a liquidação e cobrança dos impostos alheios.
Exemplo: serviço de entidades bancárias
pf3

Pré-visualização parcial do texto

Baixe Exercicios de auto avaliação e outras Notas de aula em PDF para Avaliação de Desempenho, somente na Docsity!

INSTITUTO SUPERIOR DE GESTÃO COMÉRCIO E FINANÇAS

CURSO DE ADMINITRAÇÃO PÚBLICA, COMÉRCIO E FINANÇAS

Resolução de Exercicios de Auto - Avaliação

1. Debruce sobre os principios constitucionais respeitantes a disciplina juridica do imposto? Os princípios constitucional respeitantes a disciplina juridica do imposto destinam-se a: Fixação dos limites de natureza formal (quem, como e quando tributar) e estão consagrados nos seguintes princípios a saber:

  • Principio de legalidade fiscal
  • Principio de segurança jurídica
  • Principio de proibição de referendo fiscal a) Princípio da legalidade fiscal Este principio diz-nos que:
  • Os impostos devem ser consentidos pelo próprio contribuinte
  • E a sua exigência consiste em serem criadas e disciplinadas nos seus elementos essenciais através de lei (da assembleia da republica) b) Principio de segurança jurídica O princípio da segurança jurídica, não é mais é do que um princípio que visa proteger a confiança legítima, fundada e solidificada (neste particular dos contribuintes), impõe-se fundamentalmente ao legislador, limitando-o em dois sentidos: primeiro, no que respeita a edição de normas jurídico- fiscais retroactivas (desfavoráveis), segundo, no que respeita a livre revogabilidade e alterabilidade das leis fiscais (favoráveis). c) Principio de proibição de referendo fiscal Os cidadãos não podem ser sujeitos a referendo se os contribuintes querem ou não pagar impostos. 2. Fale da admissibilidade dos contratos fiscais como fonte do direito fiscal? Os contratos fiscais dizem respeito a situação concretas e individuais logo não são fonte imediata de Direito fiscal apenas vinculam as entidades a eles sujeitas. Dentre eles destacam-se: Contratos celebrados com o próprio contribuinte – A Administração Tributária (AT) contratam com o próprio contribuinte (sujeito passivo) aspectos de liquidação ou cobrança dos respectivos impostos. Exemplo: contrato de avença no imposto do jogo Contrato de Prestação de Serviços – A Administração Tributária (AT) contrata com certas entidades a prestação dos serviços relativamente a liquidação e cobrança dos impostos alheios. Exemplo: serviço de entidades bancárias

3. Qual é o constraengimento da dupla tributação? Segundo Texeira ( 2007 ) , “a dupla tributação internacional consiste na incidência, em mais do que um Estado, impostos equiparáveis, relativamente ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fator gerador de imposto e ao mesmo período de tributação.” Esses contraengimentos resultam da implementação pelas várias ordens jurídicas de critérios diferentes no conceito de atos tributários, quando uma situação se encontra ligada, pela diversidade dos seus elementos, a vária ordem jurídica. Entretanto, essa desigualdade na definição do pressuposto tributário pode determinar que nenhum Estado tribute, ou de que mais de um Estado tribute, onde normalmente, sem essa bilateralidade de conexão, esta seria tributada. No primeiro caso o conflito é positivo e resulta de uma multiplicação de impostos. Já o segundo caso, o conflito é negativo e cede a posição a uma evasão fiscal, que é muitas vezes provocada por Estados com o objetivo de atraírem pessoas ou capitais aos seus territórios através das suas legislações criar os designados “Paraíso fiscais”. 4. Apresente os desvios de aplicação do principio da territorialidade no ambito do direito fiscal? Embora admitindo exceções, este princípio implica a delimitação da jurisdição fiscal sobre todos os bens, pessoas e transações, todos relacionados ao território do país que a exerce. O Princípio da Territorialidade é que define a eficácia espacial das leis tributárias, que se aplicam aos fatos ocorridos no território da ordem jurídica à qual essas leis pertencem, independentemente, de características como nacionalidade, domicílio ou residência do sujeito passivo. Com a internacionalização da economia e desmaterialização dos pressupostos fáticos dos impostos, com tendência de personalização da tributação, o Direito Fiscal Internacional induziu a que legislações internas e convenções internacionais passassem a apontar como elementos relacionados ao território não mais aspectos objetivos ou reais (local da situação dos bens, local do exercício da atividade ou local da fonte de produção ou do pagamento de um rendimento, ou local do estabelecimento estável), mas elementos subjetivos diversos da nacionalidade, como sede, domicílio ou residência do contribuinte. 5. Distinga imposto da taxa quanto ao regime juridico? A diferença entre impostos e taxas é o que está subjacente a cada um destes contributos do contribuinte para a fatia do orçamento de Estado. Um imposto pode ser exigido por via coerciva, caso não seja pago de forma voluntária. As taxas têm uma carácter voluntário, se não utiliza o serviço subjacente não é obrigado a pagar. O imposto tem carácter unilateral, você paga e não recebe nada em troca. Por exemplo obtém-se o imposto sobre o consumo, o IVA, ao adquirir um produto paga-se o imposto e não obtemos nada em troca por parte do Estado As taxas têm carácter bilateral, pagam-se mas, recebe-se algo em troca. Por exemplo a Taxa de saneamento básico, ao pagar esta taxa está a receber em troca um serviço prestado pelo Estado, a recolha de lixo.