Exercício constitucional, Notas de aula de Direito Constitucional

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Exercícios de Direito Constitucional (II) – www.marcelobessa.com.br

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1- Dois brasileiros, um naturalizado e o outro nato, este com 32 anos de idade, não podem exercer, respectivamente, os

seguintes cargos:

a) Presidente da Câmara dos Deputados e Senador;

contidas no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

a) em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, a turistas;

b) aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território;

c) destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes;

d) sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata;

e) possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.

3 - Podem concorrer validamente ao cargo de Governador de Estado:

a) brasileiro naturalizado e Governador já reeleito no pleito anterior;

b) prefeito reeleito e mulher de Governador de Estado, em pleito no mesmo Estado;

a) legalidade, imparcialidade, moralidade, eficiência e impessoalidade;

b) impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência;

c) publicidade, legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

d) inafastabilidade, publicidade, legalidade, eficiência e impessoalidade;

e) moralidade, inamovibilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

5 – Dá margem à perda do cargo por servidor público estável:

a) sentença judicial;

b) processo administrativo, dispensada a ampla defesa, por não se tratar de ato do Poder Judiciário;

c) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

c) São absolutos e superiores a outros direitos também constitucionalmente garantidos;

d) De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras de direitos fundamentais, possuem eficácia mediata e limitada;

e) Têm aplicação somente após a aprovação de lei específica sobre cada assunto definido na CF.

7 – Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta:

a) As ações de habeas corpus, de mandado de segurança e de habeas data, são gratuitas;

b) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será sempre regulada pela lei brasileira, em benefício dos cônjuges ou

dos filhos brasileiros;

c) É vedada, em qualquer hipótese, a instituição de associação de caráter paramilitar;

d) O exercício do direito de petição depende do pagamento da respectiva taxa cobrada pelo Poder Público;

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c) não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativa a processo em curso por infração penal a

que a pena pecuniária seja a única cominada;

d) qualquer pessoa, inclusive não inscrita no rol dos eleitores, é parte legítima, força no princípio democrático, para propor ação

popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural;

9 - É CORRETO afirmar que:

a) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a

celeridade de sua tramitação;