EDITAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO Nº 01/2023 PARA GESTOR DE ESCOLA
DA CIDADE DE UBATUBA-SP
A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na
Lei Municipal nº 4420/2021 torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo
Interno de Gestor de Escola destinado aos professores efetivos e adjuntos da Rede Municipal de
Ensino, mediante as normas e condições contidas neste Edital Interno, que terá ampla divulgação
nas Escolas Municipais.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Número de vagas: 45 vagas de Gestor Escolar.
1.2. Vagas e gratificação supracitadas serão distribuídas conforme ANEXO I.
1.3. Regime de trabalho: 40 horas semanais.
2. DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO GESTOR ESCOLAR
2.1 Das Atribuições do Gestor escolar.
a) participar do processo de planejamento político/administrativo da Secretaria, incluindo da
elaboração do Plano Municipal de Educação;
b) desenvolver, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria, políticas públicas educacionais
aplicadas à unidade escolar à qual esteja vinculado;
c) coordenar e estabelecer diretrizes pedagógicas apropriadas à realidade da unidade escolar e
representar a unidade em todos os âmbitos internos e externos da administração;
d) desenvolver as atribuições inerentes à gestão administrativa e pedagógica da unidade escolar,
incluindo a interface com as associações de pais e mestres da localidade;
e) atentar ao cumprimento das metas e indicadores educacionais internos e externos pertinentes à
unidade escolar, sobretudo do IDEB;
f) gerenciar as prestações de contas relativas aos repasses à associação de pais e mestres — APM,
atuando nas medidas corretivas quanto a eventuais inconsistências e efetuando a interlocução com
os órgãos técnicos das Secretarias da Educação e da Fazenda para a quitação integral da prestação
de contas;
g) desenvolver outras atividades delegadas pelos superiores.
2.2 O Professor deverá atender aos seguintes requisitos para a realização do Processo Seletivo:
a) Ser professor efetivo da Secretaria Municipal de Educação de Ubatuba, admitido por concurso
específico ou celetista estável (professor adjunto) de acordo com a Lei nº 1778/9, art. 19, inciso II.
b) Possuir no mínimo 03 (três) anos de exercício no Quadro do Magistério - QM.
c) Possuir curso de Graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação (em gestão
educacional), com no mínimo 360 horas, garantida nesta formação, a base comum nacional.
d) Possuir, mediante declaração, disponibilidade de tempo integral, exigida para o desempenho da
função, sob pena da Lei;
e) Apresentar projeto pedagógico para uma das unidades escolares municipais, para exercer as
atribuições de gestor, conforme modelo contido no Anexo III;
