DIREITO DE NASCITURO RECEBER DOAÇÃO
A condição do nascimento (sem vida) é resolutiva porque a segunda parte do artigo 2º do
Código Civil, bem como outros de seus dispositivos, e o Código de Processo Civil (artigos 877 e
878) reconhecem direitos e estados ao nascituro, não do nascimento com vida, mas desde a
concepção.
A tomada de posição de que o nascituro é pessoa, importa reconhecer-lhe outros direitos,
compatíveis com sua condição de pessoa por nascer, além dos que expressamente lhe são
conferidos pelo Código Civil, uma vez que se afasta, na espécie, por inaplicável, a regra de
interpretação exceptiones sunt strictissimae interpretationis. Reitera o entendimento quanto à não-
taxatividade dos direitos reconhecidos ao concebido, pelo Código, outro postulado de
interpretação, no sentido de que a enunciação taxativa é indicada expressamente pelas palavras:
"só", "somente", "apenas" e outras similares, inexistentes no texto do artigo 2º, que, ao contrário,
refere-se genericamente a "direitos do nascituro".
A tutela jurídica do nascituro nos demais ramos do Direito confirma sua personalidade.
Entre eles, invocamos a proteção, tanto pelo direito do trabalho, como pelo direito administrativo,
à trabalhadora e à servidora gestante, direitos também consagrados pela Constituição Federal; a
proteção ao direito à vida, pela Constituição Federal (artigos 5º, caput, e XXXVIII e 6º, caput e
XVIII) e pelo Direito Penal (CP, artigo 124; a ação de posse em nome do nascituro, medida
cautelar acolhida pelo Código de Processo Civil (artigos 877 e 878) e a configuração do nascituro
como sujeito passivo do imposto de transmissão inter vivos, na doação, e da causa mortis, na
herança.
O nascituro terá direito de receber bens por doação, desde que já esteja concebido no
momento da liberalidade. O artigo 542 do CC diz: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo
aceita pelo seu representante legal”.
A partir da liberalidade, seus representantes legais poderão usufruir o bem doado e entrar
em sua posse, percebendo-lhe os frutos, desde então.
O legislador não está tratando de mera expectativa de direitos, mas está tutelando os
direitos do nascituro desde a concepção. Como exemplo disso o artigo 1.779 do Código Civil que
confere direitos ao ser concebido sem, contudo, submeter ao nascimento com vida, ao enunciar
