Dissertação acerca da origem do direito administrativo e seu objeto de estudo, Trabalhos de Direito Administrativo

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Julieta Brenda Fernandes Morão Disciplina: Direito Administrativo I Turno: Noite CRATO/CE 2022

Elabore uma dissertação (mínimo cinquenta linhas) sobre o tema: AS ORIGENS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEU OBJETO DE ESTUDO É certo que a atividade administrativa existia antes de o Direito Administrativo surgir como ciência de fato, pois onde quer que existam relações de poder e formação de sociedade, têm-se também órgãos que funcionem para ministrar as funções administrativas de cada lugar. A diferença marcante nessas sociedades antes da origem do Direito Administrativo é justamente a falta de autonomia da função administrativa. Na Idade Média, por ser composta por monarquias absolutas em que o rei concentrava todo o poder em suas mãos, não haviam condições de existir um Direito Administrativo já que ele não poderia vir, como já citado, atrelado à autonomia, não podendo então agir sem ser submisso à figura do rei. Porém, a partir das teorias do contrato social, com a Revolução Francesa e com a formação do Estado Moderno, mais precisamente com o modelo de Estado Liberal, o Direito Administrativo finalmente encontra um lugar em que ele possa desempenhar suas funções de forma autônoma, já que o poder absoluto foi extinto, fazendo com que até os monarcas fossem controlados por um Estado de Direito. No Estado Moderno, o Direito Administrativo surge juntamente a outras parcelas do direito público, quando se observa o crescimento do Estado de Direito, construído em cima do princípio da legalidade, em que inclusive os governantes são submetidos à lei, e erguido também sobre o princípio da separação de poderes, que tem como finalidade garantir que os direitos individuais sejam protegidos. Ou seja, o Direito Administrativo teve sua origem marcada pela quebra de governança de um poder absoluto, e pode ser conceituado como o ramo do Direito Público que estuda normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa. Após sua origem, o Direito Administrativo entrou em uma discussão para especificar qual seria o seu objeto de estudo. Hoje, se predomina que o objeto de estudo do Direito Administrativo é a função administrativa, podendo essa ser exercida pelo Executivo, Legislativo, Judiciário e até por particulares por meio de delegação estatal. A função administrativa é a função realizada de forma

existir sem submissão a outrem, além do que, seu desenvolvimento em buscar sempre equilibrar os interesses coletivos e proteger os direitos individuais, fortalecem cada vez mais a execução de um Estado mais justo para a sociedade.