CC - Sociedades despersonificadas
Descrição:
Sandro, Marcílio e Luís André constituem, em contrato limitativo de poderes,
impedindo que um sócio apenas estabeleça obrigações com terceiros, pequena
empresa para prestação de serviços de marcenaria, sem levar seus atos
constitutivos ao competente registro. Luís André, em nome da sociedade,
celebra contrato com Adriana para fornecimento e montagem de uma cozinha
planejada, recebendo adiantado os valores correspondentes aos serviços e
produtos contratados. Adriana desconhece a existência de tal pacto limitativo.
A cozinha não foi entregue no prazo, Adriana, que está prejudicada, poderá
acionar a sociedade para ter seu dano reparado? Se não houvesse esse
contrato limitativo de poderes, faria alguma diferença? Justifique dando o
embasamento legal.
R: Sim mesmo que eles não tenham registrado como empresário eles tem
obrigação de cumprir os direitos do consumidor, assim como todo
empresário seja registrado ou não. Sim, caso se tivesse um contrato
limitativo de poder quem iria responder seria o socio principal (o que
aparenta ter cara do dono), mas outros também iria ter que reparar os
danos pois eles são sócios mas maior parte do prejuízo fica para o socio
principal.
