Baixe Democracia e Participação Política-Analise do absentismo eleitoral e outras Teses (TCC) em PDF para Teorias da Democracia, somente na Docsity!
Índice Lista de tabelas…………………………………………………………………….…………..….V Lista de figuras……………………………………………………………………….……..…….V Lista de Gráficos…………………………………..…………………………………….……….VI Lista de Siglas e abreviaturas…………………………………………………………………...VII Declaração……………………………………………………………………………………...VIII Dedicatória…………………………………………………………………………………….....IX Agradecimento……………………………………………………………………………………X Resumo……………………………………………………………………………………….….XI CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO ………………………………………………………… ......... 11 1.1-Delimitação do tema ........................................................................................................... 13 1.2-Problematização .................................................................................................................. 14 Objectivos…………………………………………………………………………………….. 1.3.1-Geral ............................................................................................................................. 15 1.3.2-Específicos ................................................................................................................... 15 1.4-Hipóteses ............................................................................................................................. 15 1.4.1-Justificativa................................................................................................................... 16 1.5-Relevância do tema ............................................................................................................. 16 1.5.1-A nível individual ......................................................................................................... 16 1.5.2-A nível Social ............................................................................................................... 16 1.5.3-A nível científico .......................................................................................................... 16 CAPÍTULO II: QUADRO TEÓRICO …………………………………………………. ........ 18 2.1-Democracia ......................................................................................................................... 18 2.1.1-Origem e Conceitos ...................................................................................................... 18 2.1.2-Critérios de um processo democrático ......................................................................... 19 2.1.3-Requisitos da Democracia ............................................................................................ 20 3.1.4-O processo da democratização em Moçambique ......................................................... 21 2.2-Participação Política............................................................................................................ 22 2.2.1-Mecanismos de participação no processo político ....................................................... 24 2.2.2-O Problema da Participação política ............................................................................ 25
CAPÍTULO I: INTRODUÇÃO
Ao longo da história o modelo de governação democrático tem vindo a ganhar maior protagonismos nas sociedades. Portanto, como afirma Dahl (2001) citado por De Sousa (2012, p.
- é proporcionador de oportunidades para a participação efectiva, igualdade de voto, bem como o controlo definitivo das políticas.
Moçambique, tal como outros países que adoptaram a Democracia no período pós- independência, inicia um conjunto de reformas institucionais e estruturais nos finais da década 1980 e início da década da 90, caracterizadas por uma abertura política e económica.
Este conjunto de reformas e com a assinatura do Acordo Geral de Paz (AGP), culminou com a instauração das eleições como sendo a única forma de conquista e exercício do poder no país, e desta forma, foram realizadas as primeiras eleições gerais em 1994 marcadas por uma participação massiva (87%) dos moçambicanos no geral e dos munícipes de Tete (91%) em Particular. (DE SOUSA, 2012, p. 9)
Entretanto, no que diz respeito aos aspectos acima referenciados, e na senda dos processos democráticos, surge a necessidade de se implementar a descentralização como forma de tornar o cidadão mais próximo da governação e consequentemente na tomada de decisões para a vida politica do pais. (Idem)
Os processos democráticos tem arrolados uma série de inquietações cuja principal é o nível de participação nos pleitos eleitorais, pois o índice de afluência às urnas tende a baixar desde as primeiras eleições gerais havidas no pais em 1994. As questões da abstenção nos pleitos eleitorais podem pôr em causa a legitimidade do poder do governo constituído no pós processo eleitoral, pois este teria sido levado ao poder por um menor número dos cidadãos que de algum modo, a maioria pode não nutrir confiança pelo governo e consequentemente surgir descontentamentos em larga escala por parte do resto dos moçambicanos.
A participação da maioria dos cidadãos nos pleitos eleitorais é crucial para a vida política do pais, pois as eleições são um requisito indispensável na Democracia. Portanto, para credibilizar os processos eleitorais por parte dos cidadãos é necessário que os mesmos sejam implementados com maior transparência e rigor, os pleitos devem ser organizados sem reservas, o direito de votar deve ser abrangente e efectivo, tal como afirma Dahl (1991, p. 109) que se aceitamos a
conveniência da igualdade politica, "todos os cidadãos devem ter uma oportunidade igual e efectiva de votar e todos os votos devem ser contados como iguais_._ Para implementar a igualdade do voto, é evidente que as eleições devem ser livres e justas".
Relatórios e estudos tem vindo a demonstrar que existe níveis bastante assustadores de abstenções desde as segundas eleições gerais em Moçambique, facto que preocupa os órgãos de administração eleitoral, o governo, as Organizações da Sociedade Civil assim como a massa acadêmica. Portanto, a perda de confiança por parte dos eleitores pelas instituições da administração eleitoral, do próprio processo eleitoral, entre outros, tem sido apontados como sendo o motor da fraca afluência às urnas. Um outro dado não menos importante que tem vindo a retrair o eleitorado, são as victórias frequentes que de acordo com alguns cidadãos entrevistados, “participando ou não do escrutínio, o vencedor tem sido o mesmo”.
É na senda destes contornos que o presente trabalho vai apresentar os indicadores da participação politica em Moçambique, com especial enfoque para a cidade de Tete, assumindo como base do estudo a abstenção eleitoral na cidade em causa, um estudo que visa perceber as reias causas desta problemática que põe em perigo a vida politica do pais e a legitimidade do poder do governo do dia.
1.1-Delimitação do tema A participação política dos cidadãos em Moçambique é um assunto de crucial impacto na vida sócio- politico do pais, porém a Democracia abre espaço para que os cidadão tenham sua voz expressa a respeito da governação, no entanto estes elementos passam por processos que envolvem o engajamento de todos, desde a escolha do presidente (nas eleições presidenciais) até à eleição dos representantes do povo (eleições legislativas) através do escrutínio livre e periódico.
O processo democrático em Moçambique aproxima o cidadão das instituições politicas, por isso, ha necessidade deste vivenciar os mecanismos de traçado das politicas que de alguma maneira o alvo das mesmas é o próprio cidadão. Portanto, é necessário que este presencie e participa da sua formulação. É importante realçar que Moçambique enquadra-se na questão da democracia indirecta, e, nesta, é impossível que todos os cidadãos tenham lugar na Assembleia da Republica para discutir questões da vida politica do país, dai que, é eleito um número muito reduzido dos moçambicanos (os deputados) que vão representar o povo no seu todo e servirem de
Segundo Brito (2007), o facto de mais de metade dos eleitores não participar nos últimos escrutínios pode significar que os cidadãos não sentem que o seu voto possa ter qualquer utilidade e, portanto, “um sinal de disfuncionamento do sistema político”.
O processo eleitoral que, às vezes levanta suspeita de fraudes, concorre também para a descredibilização do mesmo e consequente abstenção dos que se sentem lesados pelas supostas viciações dos resultados eleitorais. Não obstante, pode até não ser visto como um factor que concorre para a abstenção, mas as victórias ininterruptas e na maior parte das vezes "retumbantes" que o partido Frelimo vem obtendo desde as primeiras eleições (1994) até às últimas (2014), isto faz com que simpatizantes de outros partidos políticos que vêm sendo derrotados optem por não participar do sufrágio alegadamente porque mesmo assim o fazendo o vencedor é sempre o único.
Face a esta questão, apresentamos a seguinte pergunta de partida:
Por que é que parte significativa dos munícipes da cidade de Tete não participaram nas eleições gerais de 2014?
1.3-Objectivos
1.3.1-Geral Compreender os motivos que levaram boa parte dos eleitores da cidade de Tete a não participar nas eleições gerais de 2014.
1.3.2-Específicos Explicar a origem da Democracia e seus contornos bem como as instituiçoões nela inseridas; Indicar o impacto da abstenção eleitoral; Descrever as causas da abstenção eleitoral havida nas últimas eleições gerais na cidade de Tete Analisar os mecanismos de participação e o seu impacto na vida política do país;
1.4-Hipóteses -A educação cívica não inclusiva contribui para a existência de abstenção elitoral;
-A falta de popularização da importância de voto concorre para a fraca participação leitoral;
-O fraco conhecimento da importância de voto contribui para a fraca participação do eleitorado nas eleições.
1.4.1-Justificativa O presente trabalho é de capital importância porque vai demonstrar alguns contornos do processo democrático vivido em Moçambique, trazendo um debate em torno da participação politica e explicar as reais causas que concorreram para a existência de abstenções nas eleições gerais de 2014 na cidade de Tete.
Portanto, para além do assunto acima descrito, o trabalho vai evidenciar as consequências que podem advir da má gestão dos processos eleitorais porque caso a mesma não se mostre eficaz pode concorrer para a falta de confiança por parte do eleitorado e consequentemente a legitimidade do poder pode estar em causa. Seguindo as diretrizes do trabalho, podemos sugerir num contexto geral o melhoramento do processo eleitoral, o recenseamento, as propagandas, a educação cívica, até à publicação dos resultados com vista a convencer os cidadãos que a participação nas eleições é um elemento crucial na Democracia.
1.5-Relevância do tema
1.5.1-A nível individual O estudo deste tema, permite dar a conhecer os contornos da Democracia, desde os seus requisitos até às suas instituições, permitindo deste forma uma abordagem teórica mais concisa sobre o tema em alusão.
1.5.2-A nível Social A abordagem deste tema traz consigo enorme cotributo social na medida em que, o mesmo faz uma abordagem daquilo que é a Democracia e a forma como a mesma deve ser exercida dentro de um Estado de Direito Democrático, alertando também para um exercício pleno da mesma por parte dos actores politicos assim como dos próprios cidadãos no geral, sob o risco de, caso seja mal executado, a mesma transformar-se em Demagogia.
1.5.3-A nível científico Quanto a este nível, a abordagem do tema contribui de forma significativa porque é o de reflexo de tudo que acontece na democracia participativa. O presente trabalho apresenta uma análise profunda dos verdadeiros contornos da democracia, ilustrando as instituições e requisitos exigido
CAPÍTULO II: QUADRO TEÓRICO
A fundamentação teórica deste capítulo reflecte necessariamente uma procura teórica sobre todos os mecanismos da Democracia que dão origem às eleições nos Estados democráticos. Portanto, através de consultas biliográficas traremos, neste capítulo, abordagens de capital importância para a percepção deste trabalho.
2.1-Democracia
2.1.1-Origem e Conceitos Segundo Dahl (2001, p. 17) a Democracia surge na Grécia antiga. 1 E aos poucos foi se expandindo a partir daquele ínfimo começo até os dias de hoje, quando chegou a todo os continentes e a uma boa parte da humanidade.
A palavra Democracia é formada por dois vocábulos gregos que, juntos, implicam uma concepção singular de relações entre governados e governantes: “demos” significa povo ou muitos, enquanto “kracia” quer dizer governo ou autoridade; assim, em contraposição à prática política adotada até então, ou seja, o governo de um sobre todos (monarquia) ou de poucos sobre muitos (oligarquia). (KELSEN, 2000, p. 21)
No que diz respeito às modalidades de decisão, a regra fundamental da Democracia é a da maioria, ou seja, a regra à base da qual são consideradas decisões colectivas, e, portanto, vinculatórias para todo o grupo, as decisões aprovadas ao menos pela maioria daqueles a quem compete tomar a decisão. Se é válida uma decisão adotada por maioria, com maior razão ainda é válida uma decisão adotada por unanimidade. (HANSEN, 1991, p. 63)
Segundo Bobbio (1997, p. 29) a Democracia nasceu com a perspectiva de eliminar para sempre das sociedades humanas o poder invisível e de dar vida a um governo cujas acções deveriam ser desenvolvidas publicamente.
Schumpeter (1984, p. 304) afirma que democracia é um método político, ou seja, um certo tipo de arranjo institucional para se alcançarem decisões políticas – legislativas e administrativas, e portanto não pode ser um fim em si mesma, não importando as decisões que produza sob condições históricas dadas, ou ainda pode se definir Democracia como acordo institucional para
(^1) Vale salientar que a Democracia exercida na Grécia Antiga (na Era de Péricles) não era efectiva, pois não dava direito de participação dos escravos, das mulheres assim como dos pobres, o que equivale a dizer que maior parte da população não tinha direito de votar.
se chegar a decisões políticas em que os indivíduos adquirem o poder de decisão através de uma luta competitiva pelos votos da população.
De acordo com o mesmo autor, apesar de a Democracia ser uma forma de governo em que o todo ou a maioria faz parte da governação de um determinado Estado, é preciso que tenha em atenção que, devido a complexidade das sociedades nem todos podem ter o privilégio de tomar decisões, por isso delega-se indivíduos para tomarem decisões sobre o grupo.
“Cedo eu transfiro meu direito de governar-me a mim mesmo a este homem, ou a esta assembleia de homens, com a condição de tu transferires a ele teu direito, autorizando de maneira semelhante todas as suas acções. Feito isto, à multidão assim unida numa só pessoa se chama Estado” (HOBBES, 2007, p. 61).
Para Schumpeter (1948) citado por Paterman (1992, p. 43) “Democracia é um método politico, ou seja, trata-se de um determinado tipo de arranjo institucional para se chegar a decisões politicas-legislativas e administrativas” na medida em que se afirma uma lealdade sem compromissos.
2.1.2-Critérios de um processo democrático No espesso das ideias sobre a Democracia, é preciso identificar alguns critérios a que um processo para o governo de Estado teria de corresponder, para satisfazer a exigência de que todos os membros estejam igualmente capacitados a participar nas decisões sobre sua politica.
Ao abordar esses critérios, alerta Dahl (2001, p. 49 e 50) que:
É preciso ter em conta, primeiro a questão da "participação efectiva", onde antes de ser adoptada uma politica pela associação, todos os membros devem ter oportunidades iguais e efectivas para fazer os outros membros conhecerem suas opiniões sobre qual deveria ser esta politica, em segundo lugar o aspecto da igualdade de voto no qual quando chegar o momento em que a decisão sobre a politica for tomada, todos os membros devem ter oportunidades iguais e efetivas de voto e todos os votos devem ser contados como iguais, no terceiro contexto, encontramos o assunto de entendimento esclarecido onde dentro de limites razoáveis de tempo, cada membro deve ter oportunidades iguais e efectivas de aprender sobre as politicas alternativas importantes e suas prováveis consequências, em quarto lugar temos o controle do programa de planificação, onde os membros devem ter a
independentes de outros cidadãos, especialistas, jornais, revistas, livros, telecomunicações e afins.
Ainda segundo o mesmo autor, há que incluir também a questão da autonomia para as associacao^5 Para obter seus vários direitos, ate mesmo os necessários para o funcionamento eficaz das instituições politicas democráticas, os cidadãos também tem o direito de formar associações ou organizações relativamente independentes, como também partidos políticos e grupos de interesses.
E, por fim o autor apresenta-nos o aspecto da Cidadania inclisiva. A nenhum adulto com residência permanente no país e sujeito a suas leis podem ser negados os direitos disponíveis para os outros e necessários as cinco instituições politicas anteriormente listadas. Entre esses direitos, estão o direito de votar para a escolha dos funcionários em eleições livres e justas; de se candidatar para os postos electivos; de livre expressão; de formar e participar em organizações politicas independentes; de ter acesso a fontes de informação independentes; e de ter direitos a outras liberdades e oportunidades que sejam necessárias para o bom funcionamento das instituições politicas e da Democracia em grande escala. (DAHL, 1997, p. 107)
3.1.4-O processo da democratização em Moçambique Após o alcance da independência em 1975, foi adoptada uma Constituição^6 , na qual defendia-se o papel da Frelimo como força de liderança do Estado e da sociedade, bem como assegurava a legitimação do regime do partido único, eliminando, deste modo, qualquer forma de pluralismo social, tendo então sido estabelecido o socialismo em Maçambique (LALA, 2003, p. 4)
Aliada à crise económico-social instalada na década de 80 e a evidente insustentabilidade do socialismo, despoletou-se uma série de contestações por parte da sociedade moçambicana, daí que, aproveitando dessa crise a Renamo forma a sua própria base de apoio no seio da população moçambicana ganhando assim maior apoio nas províncias de Manica e Sofala bem como nas do Norte (Idem)
(^5) O Artigo 52 apresenta os aspectos em epígrafe. (^6) Logo após a proclamação da independência (1975), no mesmo ano, entra em vigor a Constituição da República Popular de Moçambique, que não abria espaço para qualquer manifestação político-social a nível nacional. Importa salientar que durante a Guerra de libertação Moçambique foi financiado pela União Soviética, alcançada a independência, este tinha que seguir, inevitavelmente o Socialismo como “recompense” ao financiador que este estava em disputa com os EU 0 A no âmbito Da Guerra Fria e da corrida à implantação das suas pretensões (Socialismo e Capitalismo) pelo mundo.
Paralelamente às conversações de paz o governo moçambicano adere ao processo de liberalização política. Durante o Quinto Congresso do partido em 1989 a Frelimo separou o Estado do partido e retirou as referências do Marximo-Leninismo dos estatos do partido. (OSTHEIMER, 2003, P, 12)
A constituição de 1990 abrangeu, finalmente, as garantias ou requisitos da Democracia que a Renamo ansiava, nomeadamente:
-A garantia dos direitos básicos individuais, tais como, liberdade de crenças, opiniões e associações
-O pluralismo partidário;
-Eleições livres e secretos; e
-Uma eleição directa do presidente.
A Constituição de 1990 trás também uma mudança profunda na vida política do país, pois é ela que vem restaurar o processo democrático e abre espaço para a realização das primeiras eleições multipartidárias realizadas em 1994 que não só marcaram formalmente o fim da guerra civil, como constituiram, igualmente, o passo inicial no caminho tortuoso rumo à estabilidade política e à implementação de estruturas democráticas (LALA, 2003, p. 7)
Na verdade o Acordo Geral de Paz entre o Governo e a Renamo esteve, de facto, acima de Constituição obrigando-a ajustar-se a ele ainda antes de ser tornado lei. As alterações à constituição ocorreram por virtude desse ajustamento dirigiram-se , a consagrar o voto igual, quer por eleições do presidente da República quer por eleições dos deputados (MAZULA, 1995,p.
2.2-Participação Política A coesão entre a Democracia e participação pode ser vista como uma das formas que possa proporcionar a legitimidade do poder dos governantes, visto que estes são eleitos pelo povo e o mesmo participa da governação através das auscultações feitas pelo governo para ouvir as opiniões e os anseios populares com vista a implementar políticas que se adequem à realidade do povo. (DE SOUSA, 2011, p. 19)
2.2.1-Mecanismos de participação no processo político Um dos pressupostos de participação política dos cidadãos é a faculdade de, no quadro legal e institucional, aceder à informação de interesse geral, relevante para que cada um possa estar preparado a fazer, por um lado, escolhas informadas e, por outro, a defender consistentemente os seus legítimos direitos junto das entidades públicas e das entidades privadas cujas actividades tenham impacto na vida da comunidade.(AFRIMAP, 2010, p. 65)
No plano político, este direito é plenamente reconhecido pelo Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta (PARPAII, 2006–2010), adoptado pelo Governo moçambicano em Maio de 2006, o qual consagra um excerto significativo a respeito deste tema, nos seguintes termos:
O Governo tem consciência que o direito à informação constitui um dos elementos fundamentais para o exercício da cidadania e participação na construção de um Estado Democrático. Uma vez que um Estado de Direito Democrático envolve o debate público e tomada de decisões e a livre circulação de ideias e opiniões, a informação e o acesso à informação, por exemplo, sobre as contas públicas, bem como o diálogo regular com os Governos locais e a Sociedade Civil, estimulam a transparência e reforçam a Boa Governação. (PARPA II 2006-20010)
Por outro lado, quanto aos mecanismos de participação política, encontra-se a liberdade de expressão , onde Dahl (2001, p. 91) afirma que este é indispensável para que os cidadãos realmente participem da vida política. Sem esse requisito eles não podem tornar conhecidos seus pontos de vista e persuadir seus camaradas e seus representantes a adotá-los. Portanto, precisam expressar-se livremente sobre todas as questões relacionadas à conduta do governo. (Idem)
A questão de Liberdade de associação e reunião é o outro ponto que merece destaque no que diz respeito aos requisitos de participação política, e segundo o relatório da AFRIMAP (2010, p. 70) As liberdades de associação, reunião e manifestação são requisitos essenciais ao florescimento e estabelecimento de organizações da sociedade civil. Em Moçambique, estas liberdades civis estão consagradas na Constituição da República, tendo recebido status de direitos fundamentais (CRM, 2004, p. 51 e 52).
Para Dahl (2001, p. 111) a Democracia, na grande escala de um país, faz com que as associações políticas se tornem ao mesmo tempo necessárias e desejáveis. Seja como for, como poderiam ser
evitadas sem prejudicar direitos fundamentais dos cidadãos de participar efectivamente do Governo.
2.2.2-O Problema da Participação política A política contemporânea aparece como incapaz de satisfazer os requisitos da Democracia em seu sentido mais próprio e o fenômeno mais comumente identificado como em estreita relação ao deficit democrático contemporâneo é, em geral, designado pelo verte “participação política”. (BERBER, 1998, p. 72)
A falta da participação política é porque faltam também outros requisitos da vida democrática algumas dessas faltas são relacionadas à cultura política, na qual faltaria aos cidadãos nas democracias contemporâneas um elementar sentido de efectividade das próprias políticas civis. (PATEMAN, 1992, p. 46)
Parece ausente a sensação de que há uma conexão de causa e efeito entre a acção do cidadão e o modo como as coisas referentes ao Estado se decidem. Este sentimento se reforça pela impressão de que, com efeito, as indústrias da notícia, do lobby e da consultoria política têm muito maior eficácia junto à sociedade política e ao Estado do que a esfera civil. (GOMES, 2005, p. 33)
Há faltas diretamente relacionadas aos meios, modos e oportunidades de participação civil na vida política. Não há conhecimento relacionados às questões que falam sobre a natureza do Estado e da sociedade política, seus instrumentos, instutuições e processos, sobre as posições em disputa, sobre o estado do campo político. (Idem)
Há também faltas relacionadas à cultura politica, entendida cultura ainda no sentido de significados e valores socialmente compartilhados. Se o público tem a impressão de que a sua intervenção politica pode fazer diferença para conduzir nesta ou naquela direcção a decisão a cerca dos negócios políticos, então possivelmente se sentirá compelido a produzir intervenções mais constantes e mais qualificadas. (GOMES, 2005, p. 37)
Outro dado inerente aos problemas de participação começa mesmo no processo de recenseamento eleitoral onde, alguns cidadãos, por simples negligência não se inscrevem e consequentemente não participam na votação provocando a abstenção invisível. O recenseamento eleitoral é um dever. segundo o artigo 3 da Lei nº 5/2013 de 22 de Fevereiro “é dever de todos os moçambicanos, residentes no país ou no estrangeiro, com 18 anos de idade
instrumentos de votação , este problema, assiste-se em momentos em que alguns nomes de eleitores são “excluidos”dos cadernos eleitorais por motivos técnicos, e como consequência, o eleitor não consegue exercer seu direito de votar porque o seu nome não consta no caderno eleitoral. E por fim pode-se encontrar a não identidade com nenhum programa dos partidos isto acontece quando um cidadão, mesmo tendo se inscrito, não identificar-se por nenhum partido nem com os seus programas ou manifesto eleitoral, facto que leva com que no dia de votação, este opte por não participar. (SARTORI, 1992, p. 48)
2.3.2--Consequências da abstenção eleitoral De acordo com Roque (2010, p. 2) o que sucede quando a abstenção atinge patamares bastante assustadores, é sem dúvida a consequente perda de qualidade da Democracia. Uma perda imputada à falta de competências dos governantes e que tenta justificar a negação do pilar cívico da Democracia trata-se de uma ampla perda porque os políticos pressionados pela exigência cidadã entram no processo governativo autocrático.
Não interessa estabelecer se é a fraca capacidade da governança que afasta os cidadãos ou se é o desinteresse dos cidadãos à má prestação politica. O que se sabe é que o cidadão tem o papel fundamental na realização da higiene mínima da Democrática, quer por opinião soberana no acto eleitoral, quer porque permanece vigilante durante o mandato. (ARISTÓTELES, 2007, p. 72)
A abstenção eleitoral, põe em causa a legitimidade do poder politico, portanto, porque a fiscalização é também fraca, instala-se a demagogia, conforme já fora expresso por Aristóteles. O poder do voto é manipulado para forçar um regime político incompetente sem as limitações do Estado de Direito. Já quase ninguém vota, mas os vencedores fingem que a sua legitimidade é ilimitada. (ROQUE, 2010, p. 28)
CAPITULO III: METODOLOGIA
Segundo Santana (1998, p. 49) métodos são procedimentos que conduzem a aprendizagem buscando o desenvolvimento integral do educando através de uma organização precisa de técnicas que favorecem a execução dos propósitos estabelecidos.
Os métodos apresentam uma função não menos importantes, visto que são caminhos científicos sistematizados, para atingir certos objectivos previstos. Facto este que torna as pesquisas mais dinâmicas e funcionais. Para a materialização deste trabalho, utilizou-se a técnica indutiva, no qual permitiu conhecer a parte a partir do todo, isto é, consistiu em estudo dos fenômenos partindo do geral para comprendes o particular.
Tendo em conta que a metodologia, consiste na indicação dos métodos científicos a serem utilizados na pesquisa ou na definição do tipo de pesquisa , da população (universo da pesquisa), amostragem. Os instrumentos de colecta de dados foram tabulados e analisados. Este trabalho desenvolveu-se na cidade de Tete, sendo este o mesmo local em que efectou-se o trabalho.
3.1-Métodos e procedimentos Existem vários métodos através dos quais pode-se chegar a uma investigação, mas para o presente trabalho foram considerados os seguintes:
Pesquisa bibliográfica- consistiu na consulta de diversas obras que tratam do assunto em estudo. Este método é indispensável porque fornece a informação para a formulação do quadro teórico.
Método estatístico- consistiu na aplicação de estatística descritiva, o que permitiu recolher, analisar, e apresentar dados numéricos, de tal forma que a informação contida seja aprendida facilmente. Posteriorimente os dados foram classificados, culminando com a construção de tabelas e gráficos que encontram-se neste trabalho. Neste método, usou-se alguns gráficos das percentagens e tabelas para demonstrar o grau de conhecimento dos processos eleitorais por parte dos municipes da cidade de Tete.
3.2-Técnicas de recolha de dados Segundo Turato (2003, p. 153) técnica significa um conjunto de processos baseiados em conhecimentos científicos, e não empíricos, utilizados para obter certos resultados. Ou técnica pode também ser definida como um instrumento de trabalho que viabiliza a realização de uma
