CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIMES COMUNS
A Constituição expressamente estabelece que o Presidente da
República pode praticar crimes comuns ou crimes de responsabilidade. O que
diferencia um crime comum de um crime de responsabilidade?
O crime comum é aquele que qualquer cidadão, qualquer individuo pode
praticar, ou seja, não necessariamente o Presidente da República, não existe
uma ligação com o exercício da função, do cargo que ele ocupa, para a
realização deste crime, por exemplo: homicídio, calunia e etc.
Agora existe crimes que são técnica e especificamente ligados ao
exercício da função, esses são os crimes chamados de crimes de
responsabilidade, mais quais são os crimes de responsabilidade?
Todos aqueles atos que atentem contra: Existência da União, o livre
exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
poderes constitucionais das unidades da federação, ou seja, âmbito estadual,
âmbito distrital e âmbito municipal. Alem desses ainda inclui-se os atos que
atentem contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais
tecnicamente espécies de direitos fundamentais, também contra a segurança
interna do País, também crime de probidade administrativa, também atos que
atentem contra lei orçamentária, ou seja, ele começa a praticar atos contrários
o que prevê a lei que vincula os gastos, o Presidente da República não pode
gastar o dinheiro público como bem entender, ele está vinculado a lei
orçamentária e aos gastos autorizados pelo Poder Legislativo. E também o
cumprimento de leis e decisões judiciais.
O Presidente da República caso pratique crimes comuns ou de
responsabilidade será julgado por órgãos diferentes. Para que o Presidente
possa ser julgado por crimes nos termos do art. 51, CF a Câmara dos
Deputados tem que autorizar por 2/3 de seus membros a admissão da
acusação contra o Presidente da República, logo se a Câmara autoria por 2/3
de sés membros admite-se a acusação, mas quem julgara o presidente da
república?
Se o crime for um crime comum, infrações penais comuns, quem julga é
o STF. Agora se o crime praticado for um crime de responsabilidade quem
julga o Presidente da República é o Senado Federal.
O Presidente da República no caso de submissão a julgamento de
algum crime ele fica suspenso de suas funções a partir de quando? Se for
crime comum ele fica suspenso se recebida a denuncia ou queixa-crime pelo
STF, ou seja, a partir da data do recebimento da queixa, já se for o crime de
responsabilidade é após tecnicamente a sua instauração de processo pelo
Senado Federal, então instaurado processo fica o Presidente suspenso de
suas atribuições, importante saber que ele ficara suspenso pelo prazo de 180
dias e nesse caso de 180 dias o julgamento não estiver concluído cessara seu
afastamento e o mesmo voltará a exercer suas funções
