CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - EXPLICAÇÃO, Notas de aula de Direito Penal Econômico

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CRIMES CONTRA O

SISTEMA

FINANCEIRO

NACIONAL

LEI 7492/

CRIMES CONTRA O SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL OU LEI

DO COLARINHO BRANCO

A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE O SISTEMA FINANCEIRO SERÁ ESTRUTURADO DE FORMA A PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL EQUILIBRADO DO PAÍS. Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram ENTÃO O SISTEMA FINANCEIRO (BANCOS) DEVEM PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO DO PAÍS. ADMINISTRANDO O CAPITAL NECESSÁRIO PARA A GERAÇÃO DE RIQUEZAS DENTRO DO PAÍS. EX: EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO PARA EMPRESAS.

QUAL A ESTRUTURA DO SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL?

ÓRGÃOS NORMATIVOS BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) – ENTIDADES QUE REGULAMENTAM E FISCALIZAM A CIRCULAÇÃO DE CRÉDITO E DE MOEDA. ÓRGÃOS OPERATIVOS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXECUTAM AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CIRCULAÇÃO DE MOEDA. BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO, BOLSA DE VALORES, SEGURADORAS

COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

• (^) A COMPETÊNCIA TERRITORIAL será do local da realização da operação, seja este ou não a sede da empresa. STJ CC 19796 – Min Felix Fischer

QUEM SÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS?

CHAMADAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR

EXCELÊNCIA

• É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE

TENHA COMO ATIVIDADE PRINCIPAL OU ACESSÓRIA,

CUMULATIVAMENTE OU NÃO, A CAPTAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO OU

APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, OU A CUSTÓDIA, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO OU NEGOCIAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

E AS PESSOAS FÍSICAS?

• (^) Também podem ser consideradas INSTITUIÇÃO FINANCEIRA por EQUIPARAÇÃO, caso exerça quaisquer das atividades contidas no artigo 1° , ainda que de forma eventual.
• (^) A habitualidade não é necessária para fins de responsabilidade criminal.
• (^) Vale dizer que as atividades previstas na lei somente são realizadas por pessoa FÍSICA de modo clandestino, pois as atividades financeiras são reguladas pelo BACEN e privativas das PJs.

ATENÇÃO:

• PARA FINS PENAIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO OPERAR

COM RECURSOS PRÓPRIOS NÃO ESTARÁ REALIZANDO ATOS TÍPICOS

DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

• O QUE SÃO VALORES MOBILIÁRIOS? SÃO TÍTULOS EMITIDOS POR

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E NEGOCIADAS NO MERCADO

FINANCEIROS (AÇÕES, COMODITTIES)

NÃO SÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS

• AGIOTA – EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS EXTORSIVOS COM

PROGRESSÃO GEOMÉTRICA.

E OS AGIOTAS? QUAL CRIME

COMETEM?

SÃO AINDA, CONSIDERADAS PELO

STJ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

• DOLEIROS

• EMPRESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO ( SUMULA 283 STJ).

• FUNDOS DE PENSÃO E ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA. (EX:

OABPREV).

• (^) Captar, intermediar e aplicar recursos de terceiros.

PRINCIPAIS CRIMES DA LEI

Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. EX: OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PASSA A DIVULGAR, POR MEIO DE NOTA, QUE OUTRO BANCO NÃO ESTÁ HONRANDO COM SUAS OBRIGAÇÕES.